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materia nº 25/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 259/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id93993

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-13 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-13 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-07 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA.

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texto original #

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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
* GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 025/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 259/2025, de 01 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 259/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 112/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI O
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Apesar do mérito social, a proposta padece de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa e material pela ausência de impacto financeiro. Fere,
outrossim, o interesse público e direitos fundamentais ao agredir preceitos
constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade e a
vedação a penas de caráter perpétuo, colidindo frontalmente com a Lei de Execução
Penal (LEP) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao inviabilizar a ressocialização
do apenado, o que justifica o presente veto pelos fundamentos expostos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DA AGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
A proposta legislativa, ao instituir um cadastro de condenados com
ampla publicidade, confronta garantias individuais pétreas e diretrizes de
ressocialização estabelecidas no ordenamento jurídico nacional.
1.1 Do Conflito com a Proteção à Intimidade e Imagem
O art. 1º do autógrafo estabelece que: “O acesso aos dados constantes no
Cadastro será disponibilizado no portal oficial da transparência do Município...”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Cadastro
Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher,
destinado a reunir, organizar e divulgar, em caráter informativo e
educativo, dados públicos referentes a condenações transitadas em
julgado
Tal disposição colide frontalmente com o art. 5º, inciso X, da
Constituição Federal, que preceitua:
Art. 5, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;”
A exposição pública de dados criminais por um ente federativo que
não detém competência para a execução penal ou segurança pública (polícia
judiciária) configura uma invasão desproporcional à privacidade, sujeitando o
Município a vultosas condenações judiciais por danos morais.
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“GABINETE DO PREFEITO
1.2 Da Vedação a Penas de Caráter Perpétuo e o Direito à Ressocialização
O projeto peca pela ausência de critérios de temporalidade. Ao prever
a inclusão no cadastro sem estipular um prazo para a exclusão dos dados após o
cumprimento da pena, a norma institui, na prática, uma sanção perpétua de
exposição pública. Isso afronta o texto da Carta Magna:
Art. 5º, inciso XLVII, não haverá penas:
(.)
b) de caráter perpétuo;
Ademais, a existência de um “mural da vergonha” municipal inviabiliza
a reabilitação social, condenando o indivíduo ao estigma eterno, o que agride o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Ill - a dignidade da pessoa humana;
2 DA INOBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A proposição define em seu art. 1º que o cadastro municipal é destinado
a “reunir, organizar e divulgar, em caráter informativo e educativo, dados públicos
referentes a condenações transitadas em julgado”. No entanto, a forma como essa
publicidade é estruturada desrespeita os fundamentos estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
O art. 3º do autógrafo estabelece que a divulgação das informações será
realizada de forma extremamente abrangente, incluindo:
Art. 3º A divulgação das informações será realizada mediante:
| — Publicação em portal oficial da Prefeitura, observadas as legislações de
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proteção de dados e transparência;
Il — Afixação de cartazes informativos em repartições públicas municipais,
especialmente escolas, unidades de saúde, delegacias da mulher e centros de
atendimento social;
Ill — Distribuição de materiais impressos e digitais de caráter educativo;
IV - Campanhas periódicas nas redes sociais oficiais do Município.
Essa modalidade de exposição pública em locais de uso comum e em
redes sociais abertas agride o Princípio da Necessidade, previstos no art. 6º, inciso Ill
da LGPD, que exige a:
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
boa-fé e os seguintes princípios:
Ill - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades para as quais são
tratados;
A divulgação em cartazes e redes sociais é considerada excessiva para os
fins “informativos e educativos" pretendidos, uma vez que a finalidade pública poderia
ser atingida sem a exposição massificada da imagem e dos dados do indivíduo,
evitando o estigma social perpétuo e a violação do direito à privacidade.
Tal prática sujeita a Administração Pública Municipal ao risco de pesadas
indenizações por danos morais, conforme estabelecido no art. 42 da LGPD, devido
ao tratamento irregular de dados pessoais.
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
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organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 259/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e execução a diversas pastas
do Executivo, como as Secretarias de Saúde, Educação, Gestão Social e Comunicação,
além de determinar a criação de fluxos administrativos internos, conforme se extrai
dos seguintes trechos:
Art. 3º A divulgação das informações será realizada mediante:
| — Afixação de cartazes informativos em repartições públicas municipais,
especialmente escolas, unidades de saúde, delegacias da mulher e centros de
atendimento social;
V — Campanhas periódicas nas redes sociais oficiais do Município
Art. 6º À regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo:
— Os órgãos municipais responsáveis pela gestão do Cadastro;
|- A periodicidade das atualizações;
Il - Os protocolos de segurança para consulta aos dados.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a “estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública”.
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso Il e IV, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a “direção superior da administração
municipal”.
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Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VIl — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Quanto a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
No caso do Projeto de Lei nº 259/2025, a interferência é evidente ao
determinar que a Administração Direta gerencie um cadastro de dados sensíveis e
utilize as repartições da rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social
para a afixação de materiais informativos (art. 3º, II), além de impor a definição de
órgãos gestores e a criação de protocolos de segurança, o que desrespeita a
autonomia administrativa e o juízo de conveniência e oportunidade da gestão
municipal.
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição em tela, ao prever a instituição de um cadastro municipal
e a estruturação de uma ampla rede de divulgação de dados, cria despesa ao Erário
sem a devida observância das normas de responsabilidade fiscal.
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Neste ponto, é imperativo destacar que o projeto impõe obrigações que
demandam suporte tecnológico, recursos humanos e materiais de divulgação,
conforme se extrai do art. 3º:
Art. 3º A divulgação das informações será realizada mediante: | - Publicação
em portal oficial da Prefeitura...; Il — Afixação de cartazes informativos em
repartições públicas municipais, especialmente escolas, unidades de saúde,
delegacias da mulher e centros de atendimento social; IM — Distribuição de
materiais impressos e digitais de caráter educativo; IV - Campanhas periódicas
nas redes sociais oficiais do Município.
Ocorre que a implementação dessas medidas, especialmente a
manutenção de um sistema de dados atualizado e a impressão massiva de materiais
para afixação em toda a rede municipal, exige custos operacionais imediatos.
Embora o art. 7º tente sanar a questão ao prever que “as despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias”.
| Tal dispositivo afronta diretamente o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que exige que toda
proposição que crie despesa obrigatória seja acompanhada do cálculo de seu impacto
financeiro.
Art. 113, ADCT - À proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A ausência desse estudo inviabiliza a análise da compatibilidade da
medida com as metas fiscais do Município, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000)., que preceitua:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
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| - Estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios
O PL em análise infringe ainda os artigos 78 e 84 da Lei Orgânica
Municipal, uma vez que a criação de novas políticas públicas e a gestão de bancos
de dados sensíveis exigem a demonstração prévia e técnica da viabilidade
econômica para sua implementação, sob pena de comprometer o planejamento
orçamentário vigente:
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 — São vedados:
IL- O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual,
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Dessa forma, a ausência de um estudo técnico que quantifique os custos
de implementação das diretrizes previstas, especialmente quanto à gestão tecnológica
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do cadastro (art. 6º) e à logística de divulgação (art. 3º), configura vício material
insanável.
A simples menção a dotações próprias no art. 7º não afasta a
obrigatoriedade de observância ao equilíbrio das contas públicas, servindo apenas
como uma cláusula padrão que não desonera o Legislativo do dever de instruir o
projeto com o lastro financeiro correspondente.
Portanto, ao negligenciar o disposto no art. 113 do ADCT e nos Artigos
78 e 84 da Lei Orgânica Municipal, a proposição compromete o planejamento
estratégico e a higidez fiscal do Município, tornando o veto imperativo sob o prisma
orçamentário-financeiro.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 259/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma afronta direitos fundamentais como a intimidade,
a privacidade e a dignidade da pessoa humana ao instituir um sistema de exposição
pública de dados sensíveis sem critérios de temporalidade, além de desrespeitar as
regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro para a implementação tecnológica e operacional do referido
cadastro, o que compromete o planejamento estratégico da gestão municipal.
Ademais, a medida revela-se inviável frente ao robusto ordenamento
jurídico federal já vigente, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a
Lei de Execução Penal (LEP), as quais já disciplinam o tratamento de dados pessoais
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e o sigilo de antecedentes criminais de forma técnica e coordenada, sem a
necessidade de intervenções legislativas municipais que gerem insegurança jurídica e
risco de vultosa responsabilização civil do Erário por danos morais.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais e jurídicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 259/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus
protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município piegas
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 34049-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 174872/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para'apréciação.
e MENSAGEM DE VETO Nº 025/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 026/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 028/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
ms ATO OO | Assinado eletronicamente
LO: . .
mr RO POL ! “Marcela Medeiros Queiroz Franco
Câmara Municipal de Boa Visio curadora-Geral do Município de Boa Vista
recEBihr: 39: 06 OAB/RR 433
PRESIDÊNCIA
Do Dia: 34/ 03/49 h nto em DAS dm
ASS: . ( PALO E ARES a ci
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VistTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 09:38:21
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Chefe de Gab
Presidência - CMBV
RECEBIDO
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA

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