“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 028/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 053/2025, de 17 de
fevereiro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 053/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 107/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque modernizar a prática pedagógica e promover
o letramento digital dos educadores municipais frente às novas tecnologias, a análise
técnica e jurídica demonstra que, apesar de seu relevante mérito educacional, a
proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa,
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inconstitucionalidade material, por ausência de impacto financeiro e, sobretudo,
revela-se redundante e desnecessária frente ao ordenamento jurídico vigente, em
especial à Lei Municipal nº 1.756/2016, justificando-se o presente veto pelos
fundamentos a seguir:
1 DA COMPETÊNCIA LEGAL PRÉ-EXISTENTE DA SMTI (LEI Nº 1.756/2016)
A proposição em análise, ao instituir uma política de capacitação
tecnológica para servidores (professores), desconsidera que tal atribuição já se
encontra plenamente consolidada e em execução no âmbito do Poder Executivo,
conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.756, de 20 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta da
Prefeitura de Boa Vista.
Diferente do que sugere a proposta parlamentar, o treinamento em
novas tecnologias, como a Inteligência Artificial, não carece de nova lei para ser
implementado, uma vez que a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inclusão Digital
(SMTI) já detém o comando legal para tal fim. Vejamos:
1.1 Do Dever de Capacitação do Público Interno (Art. 30, inciso II)
A Lei nº 1.756/2016 é cristalina ao determinar, em seu art. 30, Il, que
compete à SMTI:
Art. 30. A Secretaria Municipal de Tecnologia e Inclusão Digital tem como
competências: Il - Desenvolver ações, programas e políticas públicas de
inclusão social, no âmbito do Município de Boa Vista, que tenham como
fim o acesso ao público interno da Prefeitura de Boa Vista e a toda
população a meios, ferramentas, conteúdos e saberes, por meio das
tecnologias da informação e da comunicação, em especial através de
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computadores conectados à rede mundial;
Sendo os professores da rede municipal integrantes do quadro funcional
(público interno), a SMTI já possui a responsabilidade legal de prover-lhes o domínio
de saberes tecnológicos atualizados.
1.2 Da Oferta de Cursos e Treinamentos (Art. 30, inciso V)
A referida norma municipal vai além e atribui à SMTI a função específica,
vejamos:
Art. 30. A Secretaria Municipal de Tecnologia e Inclusão Digital tem como
competências: XI - Estimular a realização de pesquisa científica e
tecnológica
A inteligência artificial, como ferramenta de fronteira tecnológica, já se
insere naturalmente no escopo de atuação da SMTI, que possui corpo técnico e
estrutura para gerir tais avanços sem a necessidade de comandos legislativos externos
que engessem a agenda administrativa.
1.3 Da Redundância e do Interesse Público:
A criação de leis que versam sobre competências já existentes gera o
chamado “ruído normativo”, criando obrigações redundantes que não inovam no
ordenamento jurídico. Ao tentar detalhar cronogramas e critérios de seleção para
capacitações que a SMTI já realiza ordinariamente, o projeto invade a esfera de gestão
do Prefeito, ferindo a separação dos poderes e a autonomia administrativa.
Portanto, resta demonstrado que o Município de Boa Vista já dispõe de
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aparato legal e administrativo suficiente (Lei nº 1.756/2016) para garantir a capacitação
tecnológica de seus servidores, sendo a proposta ora vetada desnecessária e contrária
ao princípio da eficiência administrativa.
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 053/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e define competências
específicas às Secretarias Municipais (SMEC e SMTI), conforme se extrai dos seguintes
trechos:
Art. 3º — São objetivos da Política Estratégica de Capacitação em Inteligência
Artificial (IA): [...] | - Oferecer formação continuada em IA para professores
da educação básica, podendo ser promovida por meio da Secretaria
Municipal de Tecnologia e Inclusão Digital (SMTI)
Art. 6º — A Secretaria Municipal da Educação (SMEC), em conjunto com a
Secretaria Municipal de Tecnologia e Inclusão Digital (SMTI), estabelecerá a
regulamentação necessária, critérios de seleção e cronograma de atividades.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos e estabelecem quais órgãos deverão
coordenar, regulamentar e executar as ações, interferindo diretamente no
planejamento e na distribuição interna de tarefas do Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista (LOMBV), em seu
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art. 45, inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham
sobre a estruturação e as atribuições das Secretarias:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso Il e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a “direção superior da administração
municipal".
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
Il — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, visto que a gestão
da máquina pública e a conveniência de novos procedimentos administrativos são
decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
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Portanto, ao pretender ditar que a SMTI deve promover a formação e
que a SMEC deve estabelecer cronogramas e critérios de seleção, o Legislativo invade
a esfera de gestão do Executivo, violando a autonomia administrativa e o princípio
constitucional da separação dos poderes.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a proposição não contenha uma cláusula específica de dotação
orçamentária no corpo do autógrafo, a criação de uma “Política Estratégica de
Capacitação" que prevê a oferta de formação continuada, parcerias e termos de
fomento e a estruturação de cronogramas de atividades, gera, inevitavelmente,
despesa obrigatória ao Poder Executivo.
Tal omissão infringe a indispensável estimativa do impacto orçamentário-
financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17.
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios
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O PL em análise infringe, ademais, o Artigo 84 da Lei Orgânica
Municipal (LOMBV). A instituição de uma política que demanda a contratação de
serviços de capacitação, consultorias técnicas e possível aquisição de licenças de
software exige a demonstração prévia da disponibilidade de recursos, sob pena de
inviabilizar o orçamento já planejado:
Art. 84 — São vedados:
Il - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de ofertar
capacitação profissional técnica e celebrar parcerias onerosas sem a devida
compensação ou previsão orçamentária detalhada, a proposta viola os princípios
fundamentais de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário previstos tanto
na legislação federal quanto na Lei Orgânica de Boa Vista.
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4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 053/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a proposta interfere indevidamente na organização
administrativa e na discricionariedade do Poder Executivo ao impor atribuições
específicas às Secretarias Municipais de Educação (SMEC) e de Tecnologia e Inclusão
Digital (SMT), além de desrespeitar as regras imperativas de responsabilidade fiscal ao
omitir a estimativa de impacto orçamentário-financeiro indispensável para a
implementação de novas políticas de formação continuada e celebração de parcerias.
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao robusto ordenamento
jurídico já vigente no Município, em especial a Lei Municipal nº 1.756/2016, que
estruturou a SMTI e já lhe conferiu a competência legal e o dever de capacitar o
público interno da Prefeitura em ferramentas e saberes tecnológicos. Portanto, a rede
municipal de ensino já possui amparo para a inclusão da Inteligência Artificial em suas
práticas de forma técnica e planejada, sem gerar o engessamento operacional.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos orçamentários, apresento
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 053/2025. Submeto a presente Mensagem à
elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando
meus protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município puntliliiça
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 34049-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 174872/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
. . . + é = º
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apréciação.
e MENSAGEM DE VETO Nº 025/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 026/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 028/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
p R OT 6, C O L O | Assinado eletronicamente
. Marcela Medeiros Queiroz Franco
Câmara Municipal de Boa ViSffy curadora-Geral do Município de Boa Vista
recEBir: AQ: 06 OAB/RR 433
PRESIDÊNCIA
Do Dia: 34/ 03 E) É Rei em DA SD dm
E-malL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA /RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 09:38:21
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SG
PRESIDÊNCIA - CMbV |
€ )JARQUIVA-SE
€ ) PARA ANÁLISE
: PARA PROVIDÊNCIAS
PA HE NTO
Em 2, ONVEE
HORAS [
mtatenasisa sois isa À
Lu lorucus
Michelle P, dê Souza 1:
Chefe de Gabincie
Presidência - CMBV.
REC EBIDO
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
Em: DJ/ 03 mae
Horário: 1»
+