“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
“GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 213/2025, de 14 de
agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 213/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 110/2025/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLO, COM FOCO NA PROTEÇÃO
SOCIAL, ACESSO À EDUCAÇÃO E À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque conferir maior amparo e promover a
autonomia de mulheres que exercem a responsabilidade exclusiva pelo sustento e
cuidado de seus filhos, a análise técnica e jurídica demonstra que, apesar de seu
relevante mérito social, a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa, inconstitucionalidade material, por ausência de impacto financeiro e,
sobretudo, revela-se inviável frente ao ordenamento jurídico vigente, justificando-se o
presente veto pelos fundamentos a seguir:
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LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 DA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS E REDUNDÂNCIA LEGISLATIVA
No que tange à técnica legislativa, o art. 1º e o art. 2º do Autógrafo sob
análise propõem a instituição de um novo programa de proteção social destinado às
mães solo. Ocorre que tal pretensão ignora a existência de uma política pública
consolidada e de legislação municipal vigente que já abarca, de forma integral, as
demandas desse público específico.
Verifica-se que as diretrizes do autógrafo do PL nº 213/2025 são
absorvidas de forma integral pelo Programa Família que Acolhe (FQA), instituído
pela Lei Municipal nº 1.545/2013, conforme demonstra o comparativo abaixo:
Artigo 2º, inciso |, do PL nº 213/2025:
Art. 2º São diretrizes do programa: | - Oferecer benefícios sociais e apoio
emergencial, conforme critérios estabelecidos em regulamentação própria;
O que diz a Lei que criou o Programa Família que Acolhe:
Art. 2º O Programa Família que Acolhe tem as seguintes finalidades: | —
garantir a promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a
gestação até os seis anos de idade;
Art. 30 Para fins desta Lei o público alvo do Programa Família que Acolhe são:
| — as adolescentes gestantes e suas respectivas famílias; Il - gestantes
cadastradas no Bolsa Família;
Dessa forma, a implementação do objeto do artigo 1º do PL sob análise
revela-se inócua. O Programa Família que Acolhe é uma política pública consolidada e
premiada, que já contempla a “mãe solo" dentro do conceito de núcleo familiar
vulnerável. A existência de duas leis com a mesma finalidade gera insegurança jurídica
e redundância administrativa, contrariando o interesse público ao congestionar o
sistema normativo com disposições que já produzem efeitos práticos.
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2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 213/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e define competências
específicas às Secretarias Municipais, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 2º — São diretrizes do programa: [...] IV - Disponibilizar atendimento
psicossocial e jurídico por meio da rede pública municipal;
Art. 4º — A coordenação do programa caberá à Secretaria Municipal de
Assistência Social, em articulação com as Secretarias de Educação, Saúde,
Trabalho e demais órgãos competentes.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos e estabelecem quais órgãos deverão
coordenar e executar as ações, interferindo diretamente no planejamento e na
distribuição interna de tarefas do Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista (LOMBV), em seu
art. 45, inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que
disponham sobre a estruturação e as atribuições das Secretarias:
Art. 45, LOMBV —- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
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Da mesma forma, o art. 62, inciso Il e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a “direção superior da administração
municipal”.
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, visto que a gestão
da máquina pública e a conveniência de novos procedimentos administrativos são
decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao pretender ditar quais Secretarias devem coordenar o
programa e quais serviços específicos devem ser prestados, como o atendimento
jurídico e psicossocial, o Legislativo invade a esfera de gestão do Executivo, violando a
autonomia administrativa e o princípio constitucional da separação dos poderes.
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3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora o artigo 6º do autógrafo mencione que a execução das ações
correrá por conta de dotações orçamentárias próprias ao estabelecer que:
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe, ademais, o Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal
(LOMBV). A instituição de um programa que prevê pagamentos, benefícios e
contratação de serviços de capacitação exige a demonstração prévia da
disponibilidade de recursos, sob pena de inviabilizar o orçamento já planejado:
Art. 84 — São vedados:
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| — O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator. Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de ofertar
benefícios financeiros e capacitação profissional sem a devida compensação ou
previsão orçamentária detalhada, a proposta viola os princípios fundamentais de
responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 213/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a proposta interfere indevidamente na organização
administrativa e na discricionariedade do Poder Executivo ao impor atribuições
específicas a diversas Secretarias Municipais, além de desrespeitar as regras
imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro indispensável para a criação de novos benefícios sociais e a oferta de cursos
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de capacitação profissional.
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao robusto ordenamento
jurídico já vigente no Município, em especial a Lei Municipal nº 1.545/2013, que
instituiu o Programa Família que Acolhe (FQA), o qual já garante a proteção, a
atenção integral e o suporte socioassistencial às mães e famílias em situação de
vulnerabilidade de forma técnica e planejada, sem gerar o engessamento operacional
e os riscos fiscais trazidos pela presente proposta.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos orçamentários, apresento
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 213/2025. Submeto a presente Mensagem à
elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando
meus protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município ss q
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 34049-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 174872/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para'apréciação. E
e MENSAGEM DE VETO Nº 025/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 026/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
e MENSAGEM DE VETO Nº 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
| e MENSAGEM DE VETO Nº 028/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
p ROTO C O LO | Assinado eletronicamente
Nu , Marcela Medeiros Queiroz Franco
Câmara Municipal de Boa Visfacuradora-Geral do Município de Boa Vista
recesihr: 3): 00 | OAB/RR 433
Do Dia: 3s/ 03 dé ii em DAS dm
| . As: AR : ,
| ASS". DONT . Rubrica NAAS a
PRESIDÊNCIA
i
E-MAIL: PGM(CDPREFEITURA.BOAVISTA.BR Rua GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VistTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 09:38:21
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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AM
PRESIDÊNCIA D CMbv |
( ) ARQUIVA-SE
( PARA ANÁLISE
PARA gotmecamen
Em
Ro P, de Souza Lou;
Chefe de Gabincie
Presidência - CMBV
RECEBIDO
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
Em: 5) 19) w 2&
Horário: 1 AD