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materia nº 10/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 007/2026 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
native_id94012

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição aprovada — —

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texto original #

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o ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA
EMENDA À MATÉRIA LEGISLATIVA N.º 4 O 12026
Nos termos do Art. 119, $ 1º, inciso IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ouvindo o
Douto Plenário, através dos Vereadores que este subscreve apresenta a Vossa Excelência a proposta
de Emenda ao Projeto de Lei n.(0072026, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 007/2026 o seguinte dispositivo:
“Art. . O Poder Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte)
dias, estudo técnico, orçamentário e financeiro com a finalidade de avaliar a viabilidade de
implementação de política de valorização remuneratória para os servidores ocupantes do cargo de
Assistente, especialidade Técnico em Radiologia.”
$1º O estudo deverá considerar critérios de isonomia, proporcionalidade e valorização das carreiras
da saúde, tomando como referência as medidas previstas nesta Lei.
$2º O resultado do estudo deverá ser formalmente encaminhado à Câmara Municipal de Boa Vista
para conhecimento e eventuais providências legislativas.
$3º Constatada a viabilidade técnica e orçamentária, o Poder Executivo deverá adotar as medidas
necessárias à implementação da política de valorização da categoria.”
Nestes termos,
Pede deferimento.
Boa Vista-RR, 01 de abril de 2026.

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