“BRASIL: DO CABURAI AO CHUI”
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MENSAGEM DE VETO Nº 029/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 160/2025, de 01
de julho de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 160/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 108/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE E
JOGOS DE AZAR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA - RR”.
Embora o projeto busque prevenir os riscos associados ao vício em jogos
e promover a proteção de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino, a
análise técnica e jurídica demonstra que, apesar de seu relevante mérito social, a
proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa,
inconstitucionalidade material, por invasão de competência privativa da União e
ausência de impacto financeiro, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a
seguir:
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1 REDUNDÂNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA (SMEC)
A Lei Municipal nº 1.756/2016, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura de Boa Vista, já confere à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SMEC) a competência legal e o dever de formular, planejar e
executar a política educacional, o que inclui a definição de conteúdo transversais e
ações de proteção integral ao educando.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como
competências: | - Administrar, avaliar e controlar a rede de ensino municipal,
promovendo sua evolução qualitativa e atualização permanente, VI —
Gerir a infraestrutura física, manter e administrar as unidades educacionais; a
política de apoio ao discente e as condições pedagógicas do ensino municipal,
de modo a garantir a aprendizagem e estimular a permanência do aluno na
escola; X - Executar outras atribuições que lhe forem cometidas no âmbito da
Educação Municipal.
Diante do exposto, verifica-se que as atribuições conferidas pelo Artigo
21 da Lei Municipal nº 1.756/2016 são amplas e autossuficientes para abarcar a
implementação de programas de conscientização e proteção ao educando.
Ao prever expressamente a gestão das “condições pedagógicas” e a
busca pela "evolução qualitativa” do ensino, a norma vigente já autoriza o Poder
Executivo a atuar preventivamente contra riscos sociais emergentes, como as apostas
online.
Portanto, a tentativa de instituir um novo programa por via legislativa
configura redundância normativa, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação
já detém a competência legal e os instrumentos administrativos necessários para
executar tais ações de forma discricionária e planejada, tornando a proposição em tela
desnecessária ao ordenamento jurídico local.
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2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 160/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e define competências
específicas à Secretaria Municipal de Educação (SMEC), conforme se extrai dos
seguintes trechos:
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
coordenação do Programa e poderá firmar parcerias com: | - Conselho
Tutelar; 1 - Instituições de ensino superior; HI - Profissionais de psicologia,
pedagogia e assistência social; IV - ONGs e outras entidades da sociedade
civil.
Art. 5º - As atividades previstas poderão incluir palestras, rodas de conversa.
oficinas, concursos educativos e campanhas nas escolas, preferencialmente
com a participação dos pais ou responsáveis.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos, estabelecem a periodicidade
obrigatória de atividades e definem qual órgão deverá coordenar e firmar parcerias,
interferindo diretamente no planejamento e na distribuição interna de tarefas do Poder
Executivo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista (LOMBV), em seu
Art. 45, inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que
disponham sobre a estruturação e as atribuições das Secretarias:
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Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso Il e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a “direção superior da administração
municipal:
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
vil — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, visto que a gestão
da máquina pública e a conveniência de novos procedimentos administrativos são
decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
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Portanto, ao pretender ditar que a SMEC deve coordenar o programa
com frequência semestral obrigatória e sugerir parcerias específicas, o Legislativo
invade a esfera de gestão do Executivo, violando a autonomia administrativa e o
princípio constitucional da separação dos poderes.
3 AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a proposição contenha uma cláusula genérica de dotação
orçamentária em seu Artigo 6º, a criação de um “Programa Municipal de
Conscientização” que estabelece a realização obrigatória de ações semestrais, oficinas,
concursos educativos e campanhas, além de prever parcerias com diversas entidades,
gera, inevitavelmente, despesa obrigatória ao Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Tal omissão infringe a indispensável estimativa do impacto orçamentário-
financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especificamente em seus artigos
16 e 17, que exigem a demonstração de que a despesa criada possui adequação
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orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe, ademais, o Artigo 84 da Lei Orgânica
Municipal (LOMBV). A instituição de um programa que demanda a produção de
materiais informativos, contratação de palestrantes, realização de concursos e
execução de campanhas publicitárias exige a demonstração prévia da disponibilidade
de recursos, sob pena de inviabilizar o orçamento já planejado:
Art. 84 - São vedados:
Il - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
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Portanto, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de realizar ações
periódicas, produzir material de campanha e celebrar parcerias sem a devida instrução
com a estimativa de impacto orçamentário, a proposta viola os princípios fundamentais
de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário previstos tanto na legislação
federal quanto na Lei Orgânica de Boa Vista.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 160/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a proposta interfere indevidamente na organização
administrativa e na discricionariedade do Poder Executivo ao impor atribuições
específicas e comandos operacionais à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(SMEC), além de desrespeitar as regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir
a estimativa de impacto orçamentário-financeiro indispensável para a implementação
de ações semestrais, concursos educativos e campanhas publicitárias.
Ademais, a medida é redundante ante a Lei Municipal nº 1.756/2016,
que já atribui à SMEC o dever de zelar pela evolução pedagógica e proteção do
aluno. A proposta também desconsidera a Lei Federal nº 14.790/2023, que disciplina
a conscientização sobre apostas e veda sua publicidade escolar. Logo, a rede de ensino
já detém amparo para tratar temas transversais de forma planejada, sem a
necessidade de norma que gere engessamento operacional ou invasão de
competência da União.
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Diante da inconstitucionalidade, da invasão de competência privativa e
dos riscos orçamentários, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 160/2025.
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos
Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município cp
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 34410-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 176900/2026
i
Ao Excelentíssimo Senhor SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
GENILSON COSTA E SILVA Em CH 1OA 20 EyS
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista Horário: 95 49 —
Ga
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
e MENSAGEM DE VETO Nº 029/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026, referente ao Projeto de Lei nº
160/2025, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre:
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS ONLINE E
JOGOS DE AZAR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA - RR”.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
8 T ar E À 1 Assinado eletronicamente
PIS IS LULL ' .
FC Ex id Marcela Medeiros Queiroz Franco
; Câmara Municipal de Boa Vista Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
| RECEBlhr: OB-UL OAB/RR 433
'DoDia: D4-04-2026
Maristelma Ângelo Sifuentes
Auxiliar Técnico Leoistativo-CMBV
E-MAIL: PGM(CD PREFEITURA. BOAVISTA.BR
RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704
BOA VISTA /RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 17:23:29
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