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materia nº 18/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 81/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OU QUALQUER INTERCORRÊNCIA OCORRIDOS DENTRO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO".
native_id94015

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-14 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-13 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-07 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 018/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 81/2024, de 14 de março
de 2024, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 81/2024, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 97/2026/SGL/CMBV (Processo nº 9.130556.2026).
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE
PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, EM
DECORRÊNCIA DE ACIDENTES OU QUALQUER INTERCORRÊNCIA OCORRIDOS
DENTRO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO.”
Embora o projeto busque garantir maior segurança e preparo para o
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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atendimento de urgências no ambiente escolar, a análise técnica e jurídica demonstra
que, apesar de seu relevante mérito social, a proposta padece de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, inconstitucionalidade
material por ausência de impacto financeiro e, sobretudo, revela-se redundante
frente ao ordenamento jurídico vigente, notadamente a Lei Federal nº 13.722/2018, e
as normas de organização administrativa municipal, justificando-se o presente veto
pelos fundamentos a seguir:
1. DO VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
O autógrafo do PL nº 81/2024 estabelece comandos que alteram
diretamente as obrigações e o funcionamento de pastas do Governo Municipal,
vejamos:
“Art. 2º O referido programa será realizado através de ação conjunta das
Secretarias e órgãos municipais envolvidos, com o objetivo de prestar o
atendimento imediato (...)”
“Art. 3º O treinamento de que trata esta Lei deverá ser ofertado
periodicamente, garantindo que as unidades de ensino possuam
profissionais habilitados (...)”
A proposição padece de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que o Poder Legislativo ingressou em matéria reservada à gestão
estratégica e operacional do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação e
Independência dos Poderes, conforme CF 88.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
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Legislativo, o Executivo e o Judiciário
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 81/2024, observa-se que o Poder
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às Secretarias Municipais, conforme
se extrai dos dispositivos supracitados.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos como a obrigatoriedade de “ação
conjunta” entre pastas distintas e a imposição de uma “oferta periódica” de
treinamentos, interferindo diretamente no planejamento de pessoal, na escala de
servidores e na execução dos serviços públicos.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a estruturação e as tarefas das secretarias:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, incisos Il e VII, da referida Lei Orgânica,
reforça que a palavra final sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura cabe
ao Chefe do Executivo:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
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A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que, ao instituir
programas de capacitação, crie atribuições específicas ou imponha obrigações de
treinamento periódico a órgãos do Poder Executivo.
No caso em tela, a definição do cronograma de formação dos
profissionais de educação e a determinação de atuação coordenada entre as
Secretarias de Educação e Saúde constituem decisões políticas e técnicas de gestão
da máquina pública, sendo matérias privativamente ao Chefe do Poder Executivo,
assim entende a Suprema Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma)
Portanto, ao definir como as secretarias devem cooperar e ao ditar o
cronograma de treinamentos internos, o legislador adentra em matéria de gestão
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
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2. DA REDUNDÂNCIA FRENTE À LEGISLAÇÃO FEDERAL
Ao analisar o mérito do Projeto de Lei nº 81/2024, observa-se que a
proposição se revela materialmente desnecessária e redundante, uma vez que a
matéria já se encontra exaustivamente disciplinada e garantida por legislação federal
de aplicação nacional: a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, amplamente
conhecida como "Lei Lucas”.
O autógrafo do PL nº 81/2024 busca instituir no âmbito local obrigações
que já possuem força de lei em todo o território brasileiro. Veja-se o que dispõe o texto
aprovado por esta Casa:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Programa de
Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros destinado aos
profissionais da área de educação (professores, auxiliares e demais
servidores) que atuam em unidades de ensino públicas e privadas.
Contudo, a referida obrigatoriedade já é imposta de forma plena pelo
Artigo 1º da Lei Federal nº 13.722/2018, que estabelece:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública,
por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino
de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
A comparação entre os textos evidencia que o projeto municipal não
inova na ordem jurídica, limitando-se a reproduzir um comando legal já existente e
em vigor há mais de cinco anos.
A Lei Federal nº 13.722/2018 é norma de caráter nacional, de
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observância obrigatória por todos os entes federados, tornando despicienda a
criação de uma lei municipal "espelho". Pontue-se, por oportuno, que a expressão
“educação básica” compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio, por força do que dispõe o inciso | do art. 21 da Lei Federal n. 9394/96 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A existência de leis municipais que meramente replicam leis federais é
contrária ao interesse público e fere os princípios da eficiência e da economia
legislativa. Tal prática gera redundância normativa, o que pode causar insegurança
jurídica.
Portanto, por se tratar de uma sobreposição técnica a uma norma federal
consolidada, a sanção deste autógrafo configuraria um excesso legislativo sem
utilidade prática, justificando o veto por manifesta desnecessidade e contrariedade ao
interesse público.
3. DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Para além dos vícios de iniciativa, a proposição padece de uma nulidade
material insanável no que tange à gestão das finanças públicas. Qualquer projeto de
lei que crie ou altere despesas obrigatórias deve, por imposição constitucional, ser
acompanhado de um estudo técnico que demonstre a viabilidade financeira da
medida, sob pena de comprometer o equilíbrio das contas municipais.
“Art 21. A educação escolar compõe-se de: | - educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
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No caso do autógrafo do PL nº 81/2024, a criação de um programa de
capacitação periódica exige a mobilização de instrutores, aquisição de materiais
didáticos, logística e, eventualmente, o pagamento de horas extras ou
substituições de servidores em treinamento.
Todavia, o legislador limitou-se a inserir uma cláusula genérica de
dotação orçamentária:
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A redação do Artigo 4º do PL ignora a exigência cabal contida no Artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que se aplica a
todos os entes da federação:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17.
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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O autógrafo do PL nº 81/2024 infringe frontalmente os Artigos 78 e 84
da Lei Orgânica Municipal (LOMBV), uma vez que a instituição de um programa
municipal de treinamento periódico exige a demonstração prévia, detalhada e
técnica da viabilidade econômica para sua efetiva implementação.
A criação de novas atribuições e a mobilização de equipes técnicas para
a oferta de capacitação, conforme exigido pelos Arts. 2º e 3º, supracitados, da
proposição, geram custos com material didático, instrutores e deslocamentos que
não foram previstos nas peças orçamentárias vigentes. Segundo a LOMBV:
Art. 78 (LOMB)- Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária
ou previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
IL - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (...) 3. O STF entende que o art.
113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica a qualquer ente
federativo, devendo acompanhar toda proposição legislativa que crie, altere
despesa ou conceda renúncia de receita, conforme precedentes (ADI 5.816,
ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF - RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES
MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de
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Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-
01-2025)
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no Art. 78 da
LOMBV para renúncias, é princípio de responsabilidade fiscal aplicável ao caso por
força do Art. 84, Il da mesma Lei e do Art. 113 do ADCT. O PL 81/2024 infringe tais
normas ao criar novos encargos operacionais sem o devido estudo técnico necessário.
Despesas com treinamentos e logística, sem estimativa de impacto,
comprometem o equilíbrio das contas de Boa Vista-RR. Tal omissão configura
inconstitucionalidade material e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a
execução exige recursos não previstos no planejamento financeiro vigente para ser
efetivamente implementada.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 81/2024 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica
legislativa.
A proposta padece de vício formal de iniciativa por invadir a competência
privativa do Poder Executivo na organização administrativa e na imposição de
atribuições às Secretarias Municipais, interferindo diretamente na gestão de pessoal
e no cronograma operacional das pastas de Educação e Saúde.
No mérito, a norma infringe as regras imperativas de responsabilidade
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fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida
pelo Artigo 113 do ADCT e pelos Artigos 78 e 84 da Lei Orgânica Municipal, criando
novos encargos logísticos e de treinamento sem a devida demonstração de viabilidade
econômica.
Ademais, a medida revela-se redundante frente à Lei Federal nº
13.722/2018, a qual já disciplina nacionalmente a obrigatoriedade de capacitação
em primeiros socorros no ambiente escolar. Tal sobreposição normativa não inova
no ordenamento e apenas gera insegurança jurídica ao replicar comandos já
executados administrativamente por este Poder Executivo.
Diante dessas ilegalidades e em estrito respeito à constitucionalidade e à
prudência na gestão fiscal, fica aposto VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 81/2024, com
a consequente devolução da matéria a esta Colenda Câmara Municipal.
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e
consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 26 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município O URGE
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO 34185 — PGM/PROTOCOLO/2026 SS RP E PRE
mm II ICOLU
NUP: 00000.9.175663/2026 “CRECEBIDO
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA. ; Câmara Municipal de Boa Vista
Em: QLI/04 AR
Ao Excelentíssimo Senhor o 09. RECEBlhr: 0P:ui
Horário: ê A
GENILSON COSTA E SILVA GE - Do Dia: VL-OU4- 70926
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-——— —— mm. ass. 16 Aurendês
Nesta/ i | )
Maristelma Angelo Sifuentes
Auxiliar Tecruco Legistativo-CMBV
Assunto: Retificação de Ofícios - Mensagens de Veto nº 018 e 024/2026
PRESI
es
Recebido em; O. 14 24
Senhor Presidente, Ásia
Rubrica,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste retificar o conteúdo dos Ofícios nº
33686-PGM/PROTOCOLO/2026 e nº 33505-PGM/PROTOCOLO/2026, tendo em vista que,
por equívoco material, constou referência incorreta quanto aos vetos nº 018 e 024
vinculados ao Projeto de Lei nº 130/2024.
Esclarecemos que, embora tenha ocorrido erro na referência, os objetos encaminhados
permanecem corretos, devendo ser considerada a seguinte redação:
» MENSAGEM DE VETO Nº 018/2026, referente ao Projeto de Lei nº 81/2024, de 14 de
março de 2024, que dispõe sobre:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO
DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA
DE ACIDENTES OU QUALQUER INTERCORRÊNCIA OCORRIDOS DENTRO DAS UNIDADES DE
EDUCAÇÃO.”
» MENSAGEM DE VETO Nº 024/2026, referente ao Projeto de Lei nº 130/2024, de 07 de
maio de 2025, que dispõe sobre:
“INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO NAS UNIDADES ESCOLARES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA /RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 17:23:30
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQLIF À AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns-!inortaleidadao prefeitura hoavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: SRORNR4?3
Procuradoria - Geral do Município SEA
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Dessa forma, solicitamos que seja desconsiderada a informação anteriormente prestada
quanto à vinculação dos referidos vetos, mantendo-se hígidos os demais termos dos
expedientes.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
|
|
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA /RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 17:23:30
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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