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materia nº 23/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 229/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, A “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” COMO POLÍTICA DE ESTÍMULO ÀS BRINCADEIRAS NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id94016

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-14 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-13 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-09 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-07 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-01 Aguardando leitura no Expediente — AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
MENSAGEM DE VETO Nº 023/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 229/2025, de 20 de
agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 229/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 111/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, A 'SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR:
COMO POLÍTICA DE ESTÍMULO ÀS BRINCADEIRAS NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Apesar do mérito social, a proposta padece de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa e material pela ausência de impacto financeiro. Fere, ainda,
o interesse público ao interferir na autonomia pedagógica e no planejamento
estratégico da gestão municipal, o que justifica o presente veto pelos fundamentos
expostos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO EM 30/03/2026 14:48:36
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns:/nortalcidadao nrefeitura boavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: 9207FAFER
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DA VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA E DAS DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)
A proposição, ao determinar a realização de atividades específicas e
interferir na elaboração de conteúdos dentro das unidades de ensino, afronta a
autonomia pedagógica assegurada às instituições de educação e invade competência
legislativa privativa da União.
O vício de interferência pedagógica fica evidente nos seguintes
dispositivos:
Art 3º São diretrizes da política de do brincar como estímulo ao
desenvolvimento da criança:
Il - Garantir a participação da criança, da comunidade, da família e de
educadores na formulação do conteúdo programático das atividades de
brincar, de forma permanente e contínua;
III - Organizar ações de brincar na rede municipal de ensino, bem como em
espaços públicos como praças e parques arborizados, promovendo contato
com a natureza, combate ao sedentarismo e relação saudável com os espaços
públicos;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996 — LDB)
é clara ao estabelecer que a elaboração da proposta pedagógica é incumbência da
unidade escolar, e não do legislador municipal:
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as
do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
|- Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de
educação básica que os integram progressivos graus de autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas
gerais de direito financeiro público.
A definição de currículos e diretrizes educacionais é matéria reservada à
União (Art. 22, XXIV, CF). O Município não pode, por meio de lei de iniciativa
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parlamentar, impor atividades que alterem o planejamento escolar ou o conteúdo
programático:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Assim, ao impor a obrigatoriedade de "organizar ações” e determinar
quem participa da "formulação do conteúdo programático", o Projeto de Lei retira
das escolas e da Secretaria Municipal de Educação o poder de decisão técnica
sobre o calendário letivo e a metodologia de ensino, caracterizando ingerência
indevida na gestão pedagógica.
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 229/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão a diversas pastas do Executivo
(como as Secretarias de Educação, Gestão Social e Serviços Públicos), conforme se
extrai dos seguintes trechos:
Art 3º São diretrizes da política de do brincar como estímulo ao
desenvolvimento da criança:
Ill - Organizar ações de brincar na rede municipal de ensino, bem como em
espaços públicos como praças e parques arborizados, promovendo contato
com a natureza, combate ao sedentarismo e relação saudável com os espaços
públicos;
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Art. 4º O Município de Boa Vista, por meio de seus órgãos competentes, fica
autorizado a promover, durante a Semana Municipal do Brincar, ações
recreativas, educativas, culturais e esportivas que incentivem o brincar como
direito fundamental da criança.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
“estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública”.
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso Il e IV, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a “direção superior da administração
municipal”.
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
Il — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, visto que a gestão
da máquina pública, o planejamento do calendário escolar e a conveniência de realizar
eventos em logradouros públicos são decisões políticas e técnicas reservadas
privativamente ao Chefe do Executivo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO
A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão
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recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE:
653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de
Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma) (grifou-se)
No caso do Projeto de Lei nº 229/2025, a interferência é evidente ao
determinar que a Administração Direta organize cronogramas de atividades
recreativas e utilize a rede municipal de ensino para fins específicos, o que
desrespeita a autonomia administrativa da gestão municipal.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição em tela, ao prever a ampliação de espaços e a
organização de ações recreativas e educativas, cria despesa ao Erário sem a devida
observância das normas de responsabilidade fiscal.
Neste ponto, é imperativo destacar que o projeto se reveste da natureza
de "lei autorizativa”, tentando mascarar a criação de despesa sob a falsa premissa
de uma faculdade conferida ao Executivo, conforme se extrai do art. 4º:
Art. 4º O Município de Boa Vista, por meio de seus órgãos competentes, fica
autorizado a promover, durante a Semana Municipal do Brincar, ações
recreativas, educativas, culturais e esportivas que incentivem o brincar como
direito fundamental da criança.
Ocorre que a simples “autorização” legislativa para a realização de
despesas não supre a exigência constitucional de apresentação da estimativa de
impacto orçamentário. Diferente de outros projetos, o presente autógrafo sequer
menciona que as despesas correrão por conta de dotações próprias, omitindo
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qualquer indicação de fonte de custeio.
Tal omissão afronta diretamente o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que exige que toda
proposição que crie despesa obrigatória seja acompanhada do cálculo de seu impacto
financeiro.
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A ausência desse estudo inviabiliza a análise da compatibilidade da
medida com as metas fiscais do Município, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000)., que preceitua:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 728 e 84 da Lei Orgânica
Municipal, uma vez que a criação de novas políticas públicas e a ampliação de
programas de lazer e recreação exigem a demonstração prévia, detalhada e técnica
da viabilidade econômica para sua implementação, sob pena de comprometer o
equilíbrio das contas públicas e o planejamento orçamentário vigente.
Art. 78 — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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Art. 84 — São vedados
IL - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator. Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Dessa forma, a ausência de um estudo técnico que quantifique os custos
de implementação das diretrizes previstas no projeto, especialmente quanto à
ampliação de espaços e à organização de eventos em rede, configura vício material
insanável.
A natureza “autorizativa” da norma não afasta a obrigatoriedade de
observância ao equilíbrio das contas públicas, servindo apenas para mascarar a
criação de despesa sem lastro.
Portanto, ao negligenciar o disposto no art. 113 do ADCT e nos Artigos
78 e 84 da Lei Orgânica Municipal, a proposição compromete o planejamento
estratégico e a higidez fiscal do Município, tornando o veto imperativo sob o prisma
orçamentário-financeiro.
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4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 229/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma afronta a autonomia pedagógica das unidades de
ensino ao interferir em seus planos curriculares e calendários, além de desrespeitar as
regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro para a ampliação de espaços de lazer e a criação de
programas governamentais, o que compromete o planejamento estratégico da
gestão municipal.
Ademais, a medida revela-se inviável frente ao robusto ordenamento
jurídico federal já vigente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os quais já asseguram o direito ao brincar
e ao desenvolvimento lúdico de forma técnica e coordenada, sem a necessidade de
intervenções legislativas municipais que gerem insegurança administrativa e ônus
injustificado ao Erário.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL nº 229/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das
Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima
e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 30 de março de 2026.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista
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E
Procuradoria - Geral do Município O ETITEURA DO
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 34372-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 176680/2026
Ao Excelentíssimo Senhor ;
GENILSON COSTA E SILVA mama pat
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
e MENSAGEM DE VETO Nº 023/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026, referente ao Projeto de Lei nº
229/2025, de 20 de agosto de 2025, que dispõe sobre:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, A 'SEMANA MUNICIPAL DO
BRINCAR' COMO POLÍTICA DE ESTÍMULO ÀS BRINCADEIRAS NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Í [7 RO TO e o: L Q | Assinado eletronicamente
Câmara Municipal de Boa Vista t Marcela Medeiros Queiroz Franco
RECEBlhr: O g: uL | Procuradora encsãa de Boa Vista
Do Dia: 04-04-2026 |
!
|
| |
ASS: MAS a puzale
Maristela Ângelo Sifuentes
Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
?prebido em: DIY
As:
E)
E-MAIL: PGM(CDPREFEITURA.BOAVISTA.BR Rua GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VisTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 31/03/2026 17:23:29
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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