“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003,
DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 003 de 02 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- pelo Prefeito. pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos dirigentes superiores das
autarquias e fundações municipais, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder. órgão ou
entidade:
II - pelo Corregedor-Geral quando se tratar de suspensão e advertência;
III — pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo
em comissão.
Art. 124. A ação disciplinar prescreverá:
I- em cinco anos. quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II — em dois anos. quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data do fato.
$ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos,
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
CEP 69.305-130 — Boa Vista'RR. Sítio: www.boavista.rr.gov
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LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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$ 3º A abertura de sindicância acusatória e a instauração de processo administrativo
disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
$ 4º A abertura de sindicância investigativa não interrompe a prescrição, por se tratar de
procedimento sigiloso, de caráter meramente investigativo e não punitivo.
$ 5º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
Art. 124-A. É facultada à Administração Pública a elaboração de termo de compromisso
de ajuste de conduta, quando constatada a infração administrativa disciplinar.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o caput deste artigo, considera-se como
essencial:
I- inexistir dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator:
II — Que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta.
Art. 124-B. Como medida disciplinar alternativa de procedimento disciplinar e de
punição, o ajustamento de conduta visa à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo
de compromisso de ajuste de conduta, espontaneamente, deve estar ciente dos deveres e
das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional.
Art. 124-C. O ajustamento de conduta pode ser formalizado antes ou durante o
procedimento disciplinar, quando presentes, objetivamente, os indicativos apontados no
artigo 124-A, e pode ser recomendado, caso esteja concluída a fase instrutória, antes da
elaboração da tipificação da infração.
Art. 124-D. O compromisso firmado pelo servidor deve ser assinado pelo servidor, pelo
Corregedor-Geral, pelo presidente da Comissão Disciplinar, para sua efetiva validade.
$ 1º Caso ainda não tenha comissão disciplinar designada, o TAC deverá ser assinado
pelo servidor, pelo Corregedor-Geral e pelo Gerente do SPAD.
$ 2º O gestor da pasta deve ser notificado sobre a formalização do TAC, bem como o
chefe imediato do servidor.
(...)
Art. 136. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada
a comunicar o fato ao Corregedor-Geral do Município. que poderá determinar a sua
apuração imediata.
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$ 1º Compete ao Corregedor Geral fiscalizar e supervisionar o cumprimento do disposto
neste artigo, ressalvadas atribuições
$ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste
artigo. o Corregedor Geral poderá designar a comissão de que trata o art. 142 e promoverá
os atos necessários à apuração da irregularidade.
$ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá
ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido
a irregularidade, mediante competência especifica para tal finalidade, delegada em caráter
permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara
Municipal, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as
competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 137. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade. ou quando a notoriedade dos fatos narrados indiciarem, por fundadas
razões, sua veracidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, ou carecer de relevância e plausabilidade capazes de justificar o início de
investigação formal por parte da Administração Pública, a denúncia será arquivada de
plano, sumariamente, por falta de objeto.
Art. 138. Da sindicância acusatória poderá resultar:
I — arquivamento do processo;
II — aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
II — instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância acusatória não excederá 30 dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
(res)
Art. 141. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. Poderão ser instaurados os seguintes procedimentos:
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I - Sindicância Investigativa: procedimento preliminar, inquisitorial, destinado à
apuração de fatos, autoria e materialidade, sem aplicação direta de penalidade;
II — Sindicância Acusatória: procedimento administrativo com contraditório e ampla
defesa, cabível quando a infração administrativa admitir penalidade de menor gravidade:
WI - Processo Administrativo Disciplinar: procedimento administrativo com
contraditório e ampla defesa, cabível quando a infração administrativa admitir penalidade
de maior gravidade, sendo admissível o rito ordinário e rito sumário, nos termos da lei ou
normativos específicos.
Art. 142. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de O3(três)
servidores municipais estáveis e 01 (um) suplente, também servidor estável, designados
pela autoridade competente, nos termos do art. 136, que indicará dentre eles o seu
presidente. que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
$ 1º O presidente designará Ol (um) membro da comissão nomeada para atuar como
secretário.
$ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
$ 3º É vedada a atuação na mesma comissão de membros que forem entre si cônjuges,
companheiros ou parentes, consanguineos ou afins, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau.
$ 4º O membro suplente só atuará em substituição a qualquer membro titular da comissão,
inclusive o presidente ou secretário, durante os afastamentos legais destes.
$ 5º A sindicância investigativa poderá ocorrer com a nomeação de 02 (dois) servidores
estáveis ou não, sendo um presidente e outro secretário, nos trabalhos de investigação
preliminar de forma sigilosa, o qual deverá ser concluido no prazo de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual periodo, cabendo ainda sua recondução.
(Res)
Art. 145. O prazo para conclusão do processo disciplinar administrativo não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitindo prorrogações sucessivas por igual período, a critério da autoridade competente.
S 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
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I- A dispensa que trata o $1º somente ocorrerá mediante autorização da autoridade
instauradora do processo disciplinar que avaliará a necessidade através de justificativa a
ela encaminhada.
$ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.” (NR)
Art. 2º. Ficam acrescentados os seguintes artigos na Lei Complementar nº 003 de 02 de janeiro
de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Boa Vista, com as seguintes redações:
“INSTRUÇÃO SUMÁRIA
Art.135-A. A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede
a Sindicância Investigativa, Sindicância Acusatória ou Processo Administrativo
Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em
denúncia. processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e
materialidade certas ou incertas.
Art. 135-B. A Instrução Sumária será iniciada por determinação do Prefeito, dos
Secretários Municipais, das Autoridades Equiparadas a Secretários Municipais de órgãos
diretos e indiretos da administração pública municipal e enviada ao Corregedor-Geral do
Município.
Art. 135-C. O Corregedor-Geral do Município deve concluir a instrução sumária no
prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual periodo.
Parágrafo único. Os documentos produzidos no procedimento da instrução passam a ter
validade legal, devendo obrigatoriamente, ser acostados aos autos de sindicância
administrativa ou processo administrativo disciplinar.
Art. 135-D. Ao final da instrução, o Corregedor Geral fará decisão fundamentada na qual
apontará os fatos e tipificações, sendo possível determinar:
I- Abertura de Sindicância Investigativa;
II — Abertura de Sindicância Acusatória;
III — Abertura de Processo Administrativo Disciplinar;
IV — Arquivamento;
V — Novas diligências necessárias.
Parágrafo único. Determinado o arquivamento será dado ciência ao denunciante e ao
denunciado.
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Art. 135-E. No caso de discordância do arquivamento por parte das autoridades previstas
no art. 135-B desta Lei, as referidas autoridades poderão recorrer para nova análise pelo
Secretário da Secretaria Municipal de Controle e Transparência.
Parágrafo único. Determinado o arquivamento da nova apuração pelo Secretário da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência, será dado ciência ao denunciante e ao
denunciado, de forma definitiva.
Art. 135-F. Havendo. em tese, materialidade e tipificação administrativa será
determinada a abertura de sindicância administrava ou processo administrativo
disciplinar e encaminhador para Setor de Processo Administrativo Disciplinar (SPAD)
tomar todas medidas necessárias, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 135-G. O Corregedor-Geral do Município, Secretário adjunto da Secretaria
Municipal de Controle e Transparência, é a autoridade responsável pela determinação de
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito do Municipio
de Boa Vista.
(xx)
Art. 138-A. Da sindicância investigativa poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
II — instauração de sindicância acusatória;
HI — instauração de PAD;
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância investigativa não excederá 30
dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a critério da autoridade competente.”
(NR)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Boa Vista, 26 de fevereiro de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta Egrégia
Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2026. de autoria deste Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLIC OS DE BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Este Projeto de Lei Complementar é de extrema importância para permitir o devido
trabalho da Corregedoria do Município de Boa Vista, facilitando o fluxo de processos e
garantindo ao servidor público municipal o direito a ampla defesa, contraditório e devido
processo legal.
Dessa forma, estamos acrescentando artigos na Lei Complementar nº 003/2012, a fim de
criar a instrução sumária, para resolver os processos de forma mais célere e modificando a Lei
Complementar 003, a fim de garantir o devido trabalho da € orregedoria e garantir um julgamento
mais justo para o servidor.
Face aos motivos expostos, conclamo aos Senhores Vereadores a aprovarem o presente
Projeto de Lei Complementar.
| Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa prestarão as suas valiosas
colaborações na deliberação do incluso Projeto de Lei Complementar, de modo a permitir a
presente pretensão, dada o seu relevante interesse público.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de distinta consideração
e especial apreço.
Boa Vista, 26 de fevereiro de 2026.
Arthur Henrique Brandão Machado
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
CEP 69.305-130 - Boa Vista/RR. Sítio: www.boavista.rr.gov
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LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
PREFEITURA DE
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 34830-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 178906/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha-se o projeto de Lei Complementar, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar o projeto de lei Complementar para apreciação.
e PROJETO DE LEI Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE
JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
| Câmara Municipal de Boa Vista
RECEBI! hr: dA US |
t OAB/RR 433
DoDia: o4-04- 2pa6 |
ASS: : | PRESIDÊNCIA
| o . | Recebido em:DL / M/S
Maristelma Ângelo Sifuentes dd St
Auxiliar Técnico Legislativo. .CMBV Maçãs ASA
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VistA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 01/04/2026 11:31:51
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE À AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns:linortaleidadao prefeitura boavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: SSORCR76A
PRESIDÊNCIA - Ciii su
( ) ARQUIVA-SE
( ) PARA ANÁLISE
(N9 PARA PROVIDÊNCIAS |
(É PARA eQuHEG MENTO
EMO. OM ara
Michelle P, de Souza Loureio
Chefe de Gabinete
Presidência - CMBV