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materia nº 97/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 97 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO, ESPECIALMENTE EM ÁREAS TURÍSTICAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-07 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
PROMOÇÃO DO ACESSO À ÁGUA 
POTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE 
USO COLETIVO, ESPECIALMENTE EM 
ÁREAS TURÍSTICAS, NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes gerais para a promoção do acesso à água 
potável em espaços públicos de uso coletivo, especialmente em áreas de interesse turístico no 
Município de Boa Vista.
Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser adotadas, no âmbito das políticas 
públicas municipais, medidas voltadas à ampliação do acesso gratuito à água potável, 
observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 3º Na implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo 
poderá priorizar locais de grande fluxo de pessoas, especialmente pontos turísticos, culturais e 
de lazer, tais como:
I – Orla Taumanan;
II – Parque do Rio Branco;
III – Bosque dos Papagaios;
IV – Praça das Águas;
V – outros espaços públicos de relevante circulação no Município.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei poderão considerar, entre outros aspectos:
I – a instalação de equipamentos urbanos destinados ao fornecimento de água 
potável;
II – a priorização de áreas com elevada circulação de pessoas;
III – a promoção da acessibilidade, garantindo o uso por pessoas com deficiência;
IV – a adoção de soluções sustentáveis e ambientalmente adequadas;
V – a integração com políticas públicas de saúde, turismo e meio ambiente.
Art. 5º Os equipamentos destinados ao fornecimento de água potável, quando 
implementados, poderão observar:
I – fornecimento contínuo de água própria para consumo humano;
II – instalação em locais visíveis e de fácil acesso;
III – utilização de materiais adequados às condições climáticas locais;
IV – manutenção periódica e controle de qualidade da água.
Art. 6º Para a execução das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo 
poderá:
I – firmar parcerias com a iniciativa privada;
II – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;
III – promover ações integradas com órgãos e entidades da Administração 
Pública.
Art. 7º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º A execução desta Lei não implicará criação de despesa obrigatória, 
possuindo caráter orientador para a formulação de políticas públicas.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 6 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes voltadas à 
promoção do acesso à água potável em espaços públicos de uso coletivo, especialmente em 
áreas turísticas do Município de Boa Vista, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida 
da população e para o fortalecimento da infraestrutura urbana.
O Município de Boa Vista apresenta clima predominantemente quente durante a 
maior parte do ano, o que torna a hidratação constante uma necessidade essencial à saúde, 
sobretudo em locais com grande circulação de pessoas, como parques, praças e espaços 
turísticos.
Locais como a Orla Taumanan, o Parque do Rio Branco, o Bosque dos Papagaios 
e a Praça das Águas recebem diariamente moradores, turistas, trabalhadores e famílias que 
frequentam esses ambientes para lazer, prática de atividades físicas e convivência social. 
Entretanto, a ausência ou insuficiência de acesso gratuito à água potável nesses espaços pode 
comprometer o bem-estar dos frequentadores, expondo a população a riscos, especialmente 
em períodos de altas temperaturas.
A proposta possui caráter orientador, não impondo obrigações diretas ao Poder 
Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes, limitando-se a estabelecer 
diretrizes que poderão subsidiar a formulação de políticas públicas conforme os critérios de 
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Além disso, a iniciativa incentiva práticas sustentáveis, ao contribuir para a 
redução do consumo de garrafas plásticas descartáveis, promovendo a preservação ambiental 
e o uso consciente dos recursos naturais.
Outro aspecto relevante é o fortalecimento da imagem de Boa Vista como destino 
turístico estruturado, acolhedor e comprometido com o bem-estar de seus visitantes, o que 
pode gerar impactos positivos no desenvolvimento econômico local.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres 
vereadores, contando com o apoio para sua aprovação.

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