Câmara Municipal de Boa Vista Vereador
Thiago Coelho Fogaça
ver.thiagofogaca@boavista.rr.leg.br
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA
PROCESSO Nº /2026
PROJETO DE LEI N. º /26.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na
composição de preços dos combustíveis
comercializados no Município de Boa Vista e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o seguinte:
Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Boa
Vista obrigados a informar, de forma clara, precisa, ostensiva e acessível ao consumidor, a
composição do preço final dos combustíveis comercializados.
Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º deverão conter, no mínimo:
I - o preço final por litro do combustível;
II - o valor estimado dos tributos incidentes, com a devida discriminação entre:
a) tributos federais;
b) tributos estaduais, especialmente o ICMS;
III - a margem estimada de distribuição e revenda;
IV - a data da última atualização do preço.
§ 1° As informações previstas neste artigo deverão ser atualizadas sempre que houver
alteração nos preços praticados.
§ 2° Os valores informados poderão ser estimados, desde que baseados em critérios objetivos
e verificáveis.
Art. 3º As informações deverão ser disponibilizadas:
I - em painel físico afixado em local visível e de fácil leitura pelo consumidor;
II - em meio digital, quando o estabelecimento possuir sítio eletrônico, aplicativo ou outro
canal de comunicação digital.
Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas em linguagem simples, clara e
de fácil compreensão ao consumidor.
Art. 4º Fica vedada a veiculação de qualquer forma de publicidade, informação ou
comunicação que possa induzir o consumidor a erro, confusão ou interpretação equivocada quanto à
composição ou variação dos preços dos combustíveis.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
sem prejuízo das sanções previstas na legislação de defesa do consumidor:
I - advertência;
II - multa, na forma a ser regulamentada;
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Thiago Coelho Fogaça
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III - suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
municipais competentes, podendo ocorrer em articulação com os órgãos de defesa do consumidor.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I - aos critérios de cálculo das estimativas;
II - ao formato de apresentação das informações;
III - aos valores e gradação das penalidades.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 01 de abril de 2026.
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Thiago Fogaça
Vereador - CMBV
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Thiago Coelho Fogaça
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior transparência na formação dos
preços dos combustíveis no Município de Boa Vista - RR, promovendo o direito à informação clara
e adequada ao consumidor.
A proposta encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu
art. 5º, inciso XXXII, que estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor, bem como no art. 170, inciso V, que consagra a defesa do consumidor como princípio
da ordem econômica.
Além disso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que garante como direito
básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo a correta
especificação de preços, tributos e encargos.
A medida também está em consonância com a competência legislativa do Município para
tratar de assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como
para suplementar a legislação federal estadual no que couber.
Ao exigir a divulgação da composição do preço dos combustíveis, o projeto contribui para:
O fortalecimento da transparência nas relações de consumo;
A prevenção de práticas abusivas;
O aumento da confiança do consumidor;
O estímulo à concorrência justa entre os estabelecimentos.
Ressalta-se que a proposta não interfere na política de preços, tampouco impõe controle
econômico, limitando-se a garantir publicidade e clareza das informações ao consumidor, o que é
plenamente compatível com a ordem jurídica vigente.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente
proposição.
1. Competência Legislativa do Município
A matéria objeto do projeto insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos
termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que confere aos Municípios a atribuição
de legislar sobre assuntos de interesse local.
Além disso, o art. 30, inciso II, autoriza o Município a suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, especialmente em matéria de proteção ao consumidor.
A transparência nas relações de consumo, sobretudo em serviços essenciais como
combustíveis, possui evidente interesse local, pois impacta diretamente a população e a economia
municipal.
2. Defesa do Consumidor como Princípio Constitucional
A proposta encontra respaldo no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece a proteção do consumidor como dever do Estado.
Ainda, o art. 170, inciso V, da mesma Constituição, insere a defesa do consumidor como
princípio da ordem econômica.
Câmara Municipal de Boa Vista Vereador
Thiago Coelho Fogaça
ver.thiagofogaca@boavista.rr.leg.br
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA
No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu art. 6º,
inciso III, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo preço, tributos
e encargos.
Nesse sentido, o projeto apenas concretiza direitos já previstos no ordenamento jurídico,
reforçando sua efetividade em âmbito local.
3. Ausência de Violação à Livre Iniciativa
Importante destacar que o projeto não interfere na formação de preços nem impõe
tabelamento, limitando-se à exigência de transparência.
Assim, não há afronta ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição
Federal de 1988. A medida é legítima e proporcional, pois busca equilibrar a relação entre fornecedor
e consumidor, sem restringir a atividade econômica.
4. Iniciativa Legislativa
A proposta não trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez
que não cria cargos, não altera estrutura administrativa nem impõe obrigações diretas à
Administração Pública.
Trata-se de norma de interesse geral, aplicável a particulares (postos de combustíveis), sendo,
portanto, legítima a iniciativa parlamentar.
5. Poder de Polícia Administrativa
O Município possui competência para exercer o poder de polícia administrativa sobre
atividades econômicas locais, inclusive quanto à fiscalização e aplicação de sanções.
A previsão de penalidades (advertência, multa e suspensão de alvará) encontra respaldo na
legislação administrativa e no próprio poder de regulação municipal.
CONCLUSÃO
É formalmente constitucional, por respeitar a competência legislativa do Município;
É materialmente constitucional, por estar em conformidade com os princípios da
defesa do consumidor e da ordem econômica;
Não viola a livre iniciativa, limitando-se à promoção da transparência;
Possui iniciativa legislativa legítima.
Boa Vista – RR, 01 de abril de 2026.
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Thiago Fogaça
Vereador - CMBV