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materia nº 98/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 98 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na composição de preços dos combustíveis comercializados no Município de Boa Vista e dá outras providências.
native_id94104

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-08 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-07 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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Câmara Municipal de Boa Vista Vereador 
Thiago Coelho Fogaça 
ver.thiagofogaca@boavista.rr.leg.br 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA 
PROCESSO Nº /2026 
PROJETO DE LEI N. º /26.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na 
composição de preços dos combustíveis 
comercializados no Município de Boa Vista e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o seguinte: 
Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Boa 
Vista obrigados a informar, de forma clara, precisa, ostensiva e acessível ao consumidor, a 
composição do preço final dos combustíveis comercializados. 
Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º deverão conter, no mínimo: 
I - o preço final por litro do combustível; 
II - o valor estimado dos tributos incidentes, com a devida discriminação entre: 
a) tributos federais; 
b) tributos estaduais, especialmente o ICMS; 
III - a margem estimada de distribuição e revenda; 
IV - a data da última atualização do preço. 
§ 1° As informações previstas neste artigo deverão ser atualizadas sempre que houver 
alteração nos preços praticados. 
§ 2° Os valores informados poderão ser estimados, desde que baseados em critérios objetivos 
e verificáveis. 
Art. 3º As informações deverão ser disponibilizadas: 
I - em painel físico afixado em local visível e de fácil leitura pelo consumidor; 
II - em meio digital, quando o estabelecimento possuir sítio eletrônico, aplicativo ou outro 
canal de comunicação digital. 
Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas em linguagem simples, clara e 
de fácil compreensão ao consumidor. 
Art. 4º Fica vedada a veiculação de qualquer forma de publicidade, informação ou 
comunicação que possa induzir o consumidor a erro, confusão ou interpretação equivocada quanto à 
composição ou variação dos preços dos combustíveis. 
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
sem prejuízo das sanções previstas na legislação de defesa do consumidor: 
I - advertência; 
II - multa, na forma a ser regulamentada; 
Câmara Municipal de Boa Vista Vereador 
Thiago Coelho Fogaça 
ver.thiagofogaca@boavista.rr.leg.br 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA 
III - suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. 
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos 
municipais competentes, podendo ocorrer em articulação com os órgãos de defesa do consumidor. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto: 
I - aos critérios de cálculo das estimativas; 
II - ao formato de apresentação das informações; 
III - aos valores e gradação das penalidades. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Boa Vista – RR, 01 de abril de 2026.
 
________________________________________ 
Thiago Fogaça 
Vereador - CMBV
Câmara Municipal de Boa Vista Vereador 
Thiago Coelho Fogaça 
ver.thiagofogaca@boavista.rr.leg.br 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior transparência na formação dos 
preços dos combustíveis no Município de Boa Vista - RR, promovendo o direito à informação clara 
e adequada ao consumidor. 
A proposta encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu 
art. 5º, inciso XXXII, que estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do 
consumidor, bem como no art. 170, inciso V, que consagra a defesa do consumidor como princípio 
da ordem econômica. 
Além disso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que garante como direito 
básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo a correta 
especificação de preços, tributos e encargos. 
A medida também está em consonância com a competência legislativa do Município para 
tratar de assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como 
para suplementar a legislação federal estadual no que couber. 
Ao exigir a divulgação da composição do preço dos combustíveis, o projeto contribui para: 
 O fortalecimento da transparência nas relações de consumo; 
 A prevenção de práticas abusivas; 
 O aumento da confiança do consumidor; 
 O estímulo à concorrência justa entre os estabelecimentos. 
Ressalta-se que a proposta não interfere na política de preços, tampouco impõe controle 
econômico, limitando-se a garantir publicidade e clareza das informações ao consumidor, o que é 
plenamente compatível com a ordem jurídica vigente. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente 
proposição. 
1. Competência Legislativa do Município 
A matéria objeto do projeto insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos 
termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que confere aos Municípios a atribuição 
de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Além disso, o art. 30, inciso II, autoriza o Município a suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber, especialmente em matéria de proteção ao consumidor. 
A transparência nas relações de consumo, sobretudo em serviços essenciais como 
combustíveis, possui evidente interesse local, pois impacta diretamente a população e a economia 
municipal. 
2. Defesa do Consumidor como Princípio Constitucional 
A proposta encontra respaldo no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, que 
estabelece a proteção do consumidor como dever do Estado. 
Ainda, o art. 170, inciso V, da mesma Constituição, insere a defesa do consumidor como 
princípio da ordem econômica. 
Câmara Municipal de Boa Vista Vereador 
Thiago Coelho Fogaça 
ver.thiagofogaca@boavista.rr.leg.br 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR THIAGO COELHO FOGAÇA 
No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu art. 6º, 
inciso III, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo preço, tributos 
e encargos. 
Nesse sentido, o projeto apenas concretiza direitos já previstos no ordenamento jurídico, 
reforçando sua efetividade em âmbito local. 
3. Ausência de Violação à Livre Iniciativa 
Importante destacar que o projeto não interfere na formação de preços nem impõe 
tabelamento, limitando-se à exigência de transparência. 
 Assim, não há afronta ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição 
Federal de 1988. A medida é legítima e proporcional, pois busca equilibrar a relação entre fornecedor 
e consumidor, sem restringir a atividade econômica. 
4. Iniciativa Legislativa 
A proposta não trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez 
que não cria cargos, não altera estrutura administrativa nem impõe obrigações diretas à 
Administração Pública. 
Trata-se de norma de interesse geral, aplicável a particulares (postos de combustíveis), sendo, 
portanto, legítima a iniciativa parlamentar. 
5. Poder de Polícia Administrativa 
O Município possui competência para exercer o poder de polícia administrativa sobre 
atividades econômicas locais, inclusive quanto à fiscalização e aplicação de sanções. 
A previsão de penalidades (advertência, multa e suspensão de alvará) encontra respaldo na 
legislação administrativa e no próprio poder de regulação municipal. 
CONCLUSÃO 
 É formalmente constitucional, por respeitar a competência legislativa do Município; 
 É materialmente constitucional, por estar em conformidade com os princípios da 
defesa do consumidor e da ordem econômica; 
 Não viola a livre iniciativa, limitando-se à promoção da transparência; 
 Possui iniciativa legislativa legítima. 
Boa Vista – RR, 01 de abril de 2026.
________________________________________ 
Thiago Fogaça 
Vereador - CMBV 

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