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materia nº 100/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 100 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
native_id94587

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-15 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-08 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO 
AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA/RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, destinado ao 
apadrinhamento de pessoa idosa residente em instituição pública ou privada de longa permanência 
do Município.
Art. 2º O programa que trata esta lei tem por finalidade:
I – permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoa idosa durante os fins de 
semana, feriado e datas comemorativas;
II – possibilitar, por meio de procedimento simplificados, a inserção e o convívio social de 
pessoa idosa residente em instituição de longa permanência;
III – possibilitar à pessoa idosa a convivência fora da instituição, proporcionando-lhe amor, 
afeto, atenção, carinho e cuidados com saúde.
Art. 3º As condições e os termos para realizar as finalidades a que se refere o art.2º. desta 
lei serão estabelecidos em regulamento.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Art. 4º A divulgação do programa de que trata esta lei poderá ocorrer por meio de 
campanhas institucionais periódicas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo.
Art. 5º Fica facultada à instituição a que se refere o Art. 1º. Desta lei a adesão ao Programa 
de Apadrinhamento Afetivo de Idosos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município, o Programa 
de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, voltado à promoção da convivência social e ao 
fortalecimento de vínculos afetivos de pessoas idosas residentes em instituições de longa 
permanência. Possuí amparo no Art. 230, da Constituição Federal, que dispõe que é dever da 
sociedade e do estado promover políticas para amparar as pessoas idosas, afim de garantir sua 
participação na comunidade.
No mesmo sentido, deve-se observar que um dos principais problemas enfrentados pela 
população idosa institucionalizada é o abandono familiar. A depressão e solidão pela falta de afeto 
são fatores que impactam diretamente a saúde emocional e psicológica dos idosos, podendo 
contribuir para quadros mais agravantes.
A proposta está em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso e 
Constituição Federal, que assegura à pessoa idosa o direito à dignidade, ao respeito, à convivência 
familiar e comunitária, bem como à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação 
ou abandono.
Nesse contexto, o programa proposto surge como uma importante ferramenta de cuidado, ao 
possibilitar que idosos possam vivenciar momentos de convivência fora do ambiente institucional, 
especialmente em fins de semana, feriados e datas comemorativas.
A proposta busca, ainda, incentivar a participação da sociedade civil na promoção do bem￾estar da pessoa idosa, fortalecendo valores como solidariedade, empatia e responsabilidade social. 
Ao permitir o apadrinhamento afetivo, cria-se uma rede de apoio que contribui para a inclusão social 
do idoso e para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.
Importante destacar que o projeto respeita os limites constitucionais da iniciativa 
parlamentar, uma vez que não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco gera despesas 
obrigatórias, prevendo que sua implementação ocorrerá por meio de regulamentação própria e com 
a adesão facultativa das instituições envolvidas.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 08 de abril de 2026.
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR

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