“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO
AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA/RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, destinado ao
apadrinhamento de pessoa idosa residente em instituição pública ou privada de longa permanência
do Município.
Art. 2º O programa que trata esta lei tem por finalidade:
I – permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoa idosa durante os fins de
semana, feriado e datas comemorativas;
II – possibilitar, por meio de procedimento simplificados, a inserção e o convívio social de
pessoa idosa residente em instituição de longa permanência;
III – possibilitar à pessoa idosa a convivência fora da instituição, proporcionando-lhe amor,
afeto, atenção, carinho e cuidados com saúde.
Art. 3º As condições e os termos para realizar as finalidades a que se refere o art.2º. desta
lei serão estabelecidos em regulamento.
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Art. 4º A divulgação do programa de que trata esta lei poderá ocorrer por meio de
campanhas institucionais periódicas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo.
Art. 5º Fica facultada à instituição a que se refere o Art. 1º. Desta lei a adesão ao Programa
de Apadrinhamento Afetivo de Idosos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município, o Programa
de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, voltado à promoção da convivência social e ao
fortalecimento de vínculos afetivos de pessoas idosas residentes em instituições de longa
permanência. Possuí amparo no Art. 230, da Constituição Federal, que dispõe que é dever da
sociedade e do estado promover políticas para amparar as pessoas idosas, afim de garantir sua
participação na comunidade.
No mesmo sentido, deve-se observar que um dos principais problemas enfrentados pela
população idosa institucionalizada é o abandono familiar. A depressão e solidão pela falta de afeto
são fatores que impactam diretamente a saúde emocional e psicológica dos idosos, podendo
contribuir para quadros mais agravantes.
A proposta está em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso e
Constituição Federal, que assegura à pessoa idosa o direito à dignidade, ao respeito, à convivência
familiar e comunitária, bem como à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação
ou abandono.
Nesse contexto, o programa proposto surge como uma importante ferramenta de cuidado, ao
possibilitar que idosos possam vivenciar momentos de convivência fora do ambiente institucional,
especialmente em fins de semana, feriados e datas comemorativas.
A proposta busca, ainda, incentivar a participação da sociedade civil na promoção do bemestar da pessoa idosa, fortalecendo valores como solidariedade, empatia e responsabilidade social.
Ao permitir o apadrinhamento afetivo, cria-se uma rede de apoio que contribui para a inclusão social
do idoso e para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.
Importante destacar que o projeto respeita os limites constitucionais da iniciativa
parlamentar, uma vez que não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco gera despesas
obrigatórias, prevendo que sua implementação ocorrerá por meio de regulamentação própria e com
a adesão facultativa das instituições envolvidas.
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Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 08 de abril de 2026.
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR