br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 105/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaDISPÕE sobre “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE PELA DIVERSIDADE SEXUAL – GRUPO DIVERRSIDADE, e dá outras providências”.
native_id94589

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-04 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-24 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-08 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GAB. DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO – VAVÁ DO THIANGUÁ
_ _
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Av. Capitão Ene Garcez, nº 1264 - São Francisco - CEP: 69.301-160 - Boa Vista / RR
Fone/Fax: (95) 3623-2816
PROJETO DE LEI N° /2026
DISPÕE sobre “Declara de utilidade pública
a ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE PELA 
DIVERSIDADE SEXUAL – GRUPO 
DIVERRSIDADE, e dá outras providências”.
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Roraimense Pela 
Diversidade Sexual – GRUPO DIVERRSIDADE, CNPJ n° 06.247.816/0001-09, fundada em 27
de julho de 2003, e sediada na Rua Lindolfo Bernado Coutinho, nº 1451 – Tancredo Neves, nesta
cidade de Boa Vista – Estado de Roraima.
Parágrafo Único – A entidade a que se refere o caput deste artigo são
assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO
Vereador – MDB
ADERVAL DA ROCHA 
FERREIRA 
FILHO:63966786249
Assinado de forma digital por 
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA 
FILHO:63966786249 
Dados: 2026.04.08 10:05:25 -04'00'
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GAB. DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO – VAVÁ DO THIANGUÁ
_ _
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Av. Capitão Ene Garcez, nº 1264 - São Francisco - CEP: 69.301-160 - Boa Vista / RR
Fone/Fax: (95) 3623-2816
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Associação Roraimense pela Diversidade Sexual – Grupo DivRRsidade demonstra, de forma 
clara e consistente, relevância social, compromisso com o interesse público e atuação contínua em 
benefício da coletividade no município de Boa Vista/RR, reunindo todos os requisitos necessários 
para a concessão do título de Utilidade Pública. 
Conforme disposto em seu estatuto, a entidade possui como finalidade a promoção gratuita da saúde 
e da assistência social, além do fortalecimento da cidadania, dos direitos humanos e da democracia. 
Sua atuação está diretamente alinhada com princípios fundamentais da Constituição, ao promover 
igualdade, inclusão social e combate a todas as formas de discriminação.
A associação exerce papel essencial na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, atuando no 
enfrentamento ao preconceito, na promoção de políticas públicas afirmativas e no acolhimento 
social e jurídico de pessoas em situação de vulnerabilidade. Destaca-se, ainda, sua contribuição em 
áreas sensíveis como a prevenção de ISTs/HIV/AIDS, apoio social e integração comunitária.
Outro ponto relevante é a articulação com órgãos públicos e entidades nacionais e internacionais, 
ampliando o alcance de suas ações e fortalecendo redes de proteção social. A instituição também 
atua junto a grupos historicamente marginalizados, como mulheres, negros, indígenas, pessoas com 
deficiência e populações em situação de vulnerabilidade, reforçando seu caráter inclusivo e 
abrangente.
Adicionalmente, a entidade mantém atuação transparente, sem fins lucrativos, aplicando 
integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais, conforme previsto em seu 
estatuto. Sua organização administrativa e funcionamento seguem princípios de legalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, fica evidenciado que a Associação Roraimense pela Diversidade Sexual – Grupo 
Diversidade presta serviços de relevante interesse público, contribuindo significativamente para o 
desenvolvimento social, a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais 
justa e igualitária em Boa Vista/RR.
Logo, diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares, a aprovação desta proposição.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO
Vereador – MDB
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA 
FILHO:63966786249
Assinado de forma digital por ADERVAL 
DA ROCHA FERREIRA FILHO:63966786249 
Dados: 2026.04.08 10:05:51 -04'00'
 DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que Sebastião Lima Diniz Neto, inscrito 
no CPF nº 446.220.902-87 e RG nº 121259 SSP/RR, residente na Rua 
Perpétua, nº 547, Boa Vista – RR, não recebe remuneração pela 
Associação Roraimense Pela Diversidade Sexual – Grupo Diverrsidade,
inscrita no CNPJ nº 06.247.816/0001-09, situada na Rua Lindolfo 
Bernardo Coutinho, nº 1451, bairro Tancredo Neves, Boa Vista – RR.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para os devidos fins.
Boa Vista – RR, 8 de abril de 2026.
 
 Sebastiao Lima Diniz Neto 
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que Ricardo da Conceição machado, inscrito no 
CPF nº 032.396.482-61 e RG nº 428851-3 SSP/RR, residente na Rua uruguai 1684 
cauame , Boa Vista – RR, não recebe remuneração pela Associação Roraimense 
Pela Diversidade Sexual – Grupo Diverrsidade, inscrita no CNPJ nº 
06.247.816/0001-09, situada na Rua Lindolfo Bernardo Coutinho, nº 1451, bairro 
Tancredo Neves, Boa Vista – RR.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para os devidos fins.
Boa Vista – RR, ___08_ de ____Abril_____ de 2026.
Assinatura


















Carteira de Identidade
Compartilhado pelo aplicativogov.br em 10/08/2025
QR Code
Verifique a autenticidade do documento
lendo o QR code com o aplicativo Vio.
Documento de Identificação
Este documento digital pode ser utilizado
para sua identificação, não sendo
necessária a apresentação de documento
complementar, conforme Decreto nº 10.977,
de 23 de fevereiro de 2022.
Assinado digitalmente por GOV.BR. Verifique a autenticidade da assinatura eletrônica em https://validar.iti. 1 de 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
GOVERNO FEDERAL 
Estado de Roraima 
Policia Civil 
Nome / Name 
AILAN OLIVEIRA DA ROCHA 
Nome Social / Social Name 
Registro Geral-CPFI Personal Number 
926.552.462-68 
08/10/1991 
Data de Nascimento / Date of BirthNecionaidade tNacioraity 
Naturalidade / Place of Birth 
BOA VISTA - RR 
AiLAN OLiveieA DA 
Sexo /Sex 
BRA 
ValidadaIEXpiry 
16 / 06| 2035 
ASLDAtSCd TEua/Cardhoders Signdtuce 
M 
CARTE1RA DE DENTIDADE 
RocyA 
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
Carteira de Identidade
Compartilhado pelo aplicativo gov.br
QR Code
Verifique a autenticidade do documento
lendo o QR code com o aplicativo Vio.
Documento de Identificação
Este documento digital pode ser utilizado
para sua identificação, não sendo
necessária a apresentação de documento
complementar, conforme Decreto nº 10.977,
de 23 de fevereiro de 2022.
Assinado digitalmente por GOV.BR. Verifique a autenticidade da assinatura em https://validar.iti.gov.br. 1 de 1

open original →