“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GAB. DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO – VAVÁ DO THIANGUÁ
_ _
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Av. Capitão Ene Garcez, nº 1264 - São Francisco - CEP: 69.301-160 - Boa Vista / RR
Fone/Fax: (95) 3623-2816
PROJETO DE LEI N° /2026
DISPÕE sobre “Declara de utilidade pública
a ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE PELA
DIVERSIDADE SEXUAL – GRUPO
DIVERRSIDADE, e dá outras providências”.
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Roraimense Pela
Diversidade Sexual – GRUPO DIVERRSIDADE, CNPJ n° 06.247.816/0001-09, fundada em 27
de julho de 2003, e sediada na Rua Lindolfo Bernado Coutinho, nº 1451 – Tancredo Neves, nesta
cidade de Boa Vista – Estado de Roraima.
Parágrafo Único – A entidade a que se refere o caput deste artigo são
assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO
Vereador – MDB
ADERVAL DA ROCHA
FERREIRA
FILHO:63966786249
Assinado de forma digital por
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA
FILHO:63966786249
Dados: 2026.04.08 10:05:25 -04'00'
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GAB. DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO – VAVÁ DO THIANGUÁ
_ _
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Av. Capitão Ene Garcez, nº 1264 - São Francisco - CEP: 69.301-160 - Boa Vista / RR
Fone/Fax: (95) 3623-2816
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Associação Roraimense pela Diversidade Sexual – Grupo DivRRsidade demonstra, de forma
clara e consistente, relevância social, compromisso com o interesse público e atuação contínua em
benefício da coletividade no município de Boa Vista/RR, reunindo todos os requisitos necessários
para a concessão do título de Utilidade Pública.
Conforme disposto em seu estatuto, a entidade possui como finalidade a promoção gratuita da saúde
e da assistência social, além do fortalecimento da cidadania, dos direitos humanos e da democracia.
Sua atuação está diretamente alinhada com princípios fundamentais da Constituição, ao promover
igualdade, inclusão social e combate a todas as formas de discriminação.
A associação exerce papel essencial na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, atuando no
enfrentamento ao preconceito, na promoção de políticas públicas afirmativas e no acolhimento
social e jurídico de pessoas em situação de vulnerabilidade. Destaca-se, ainda, sua contribuição em
áreas sensíveis como a prevenção de ISTs/HIV/AIDS, apoio social e integração comunitária.
Outro ponto relevante é a articulação com órgãos públicos e entidades nacionais e internacionais,
ampliando o alcance de suas ações e fortalecendo redes de proteção social. A instituição também
atua junto a grupos historicamente marginalizados, como mulheres, negros, indígenas, pessoas com
deficiência e populações em situação de vulnerabilidade, reforçando seu caráter inclusivo e
abrangente.
Adicionalmente, a entidade mantém atuação transparente, sem fins lucrativos, aplicando
integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais, conforme previsto em seu
estatuto. Sua organização administrativa e funcionamento seguem princípios de legalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, fica evidenciado que a Associação Roraimense pela Diversidade Sexual – Grupo
Diversidade presta serviços de relevante interesse público, contribuindo significativamente para o
desenvolvimento social, a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais
justa e igualitária em Boa Vista/RR.
Logo, diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares, a aprovação desta proposição.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO
Vereador – MDB
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA
FILHO:63966786249
Assinado de forma digital por ADERVAL
DA ROCHA FERREIRA FILHO:63966786249
Dados: 2026.04.08 10:05:51 -04'00'
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que Sebastião Lima Diniz Neto, inscrito
no CPF nº 446.220.902-87 e RG nº 121259 SSP/RR, residente na Rua
Perpétua, nº 547, Boa Vista – RR, não recebe remuneração pela
Associação Roraimense Pela Diversidade Sexual – Grupo Diverrsidade,
inscrita no CNPJ nº 06.247.816/0001-09, situada na Rua Lindolfo
Bernardo Coutinho, nº 1451, bairro Tancredo Neves, Boa Vista – RR.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para os devidos fins.
Boa Vista – RR, 8 de abril de 2026.
Sebastiao Lima Diniz Neto
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que Ricardo da Conceição machado, inscrito no
CPF nº 032.396.482-61 e RG nº 428851-3 SSP/RR, residente na Rua uruguai 1684
cauame , Boa Vista – RR, não recebe remuneração pela Associação Roraimense
Pela Diversidade Sexual – Grupo Diverrsidade, inscrita no CNPJ nº
06.247.816/0001-09, situada na Rua Lindolfo Bernardo Coutinho, nº 1451, bairro
Tancredo Neves, Boa Vista – RR.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para os devidos fins.
Boa Vista – RR, ___08_ de ____Abril_____ de 2026.
Assinatura
Carteira de Identidade
Compartilhado pelo aplicativogov.br em 10/08/2025
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Verifique a autenticidade do documento
lendo o QR code com o aplicativo Vio.
Documento de Identificação
Este documento digital pode ser utilizado
para sua identificação, não sendo
necessária a apresentação de documento
complementar, conforme Decreto nº 10.977,
de 23 de fevereiro de 2022.
Assinado digitalmente por GOV.BR. Verifique a autenticidade da assinatura eletrônica em https://validar.iti. 1 de 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO FEDERAL
Estado de Roraima
Policia Civil
Nome / Name
AILAN OLIVEIRA DA ROCHA
Nome Social / Social Name
Registro Geral-CPFI Personal Number
926.552.462-68
08/10/1991
Data de Nascimento / Date of BirthNecionaidade tNacioraity
Naturalidade / Place of Birth
BOA VISTA - RR
AiLAN OLiveieA DA
Sexo /Sex
BRA
ValidadaIEXpiry
16 / 06| 2035
ASLDAtSCd TEua/Cardhoders Signdtuce
M
CARTE1RA DE DENTIDADE
RocyA
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
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