“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR E-mail:
vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESTINAÇÃO DIGNA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, a Política Municipal de
Destinação Digna de Animais, com a finalidade de promover o manejo adequado e a destinação
ambientalmente correta de animais domésticos mortos.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Destinação Digna de Animais:
I – garantir a destinação adequada de animais mortos, evitando riscos à saúde pública e ao
meio ambiente;
II – promover alternativas ambientalmente adequadas, incluindo a cremação de animais
domésticos;
III – prevenir o descarte irregular de carcaças em vias públicas, terrenos baldios e áreas
impróprias;
IV – incentivar práticas sustentáveis e responsáveis no manejo de resíduos de origem animal.
Art. 3º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – firmar parcerias, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas
especializadas;
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II – estabelecer diretrizes para o recolhimento e destinação de animais domésticos mortos.
III – promover campanhas educativas sobre a destinação adequada de animais;
IV – incentivar a participação de clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e
demais instituições relacionadas à causa animal.
Art. 4º A adesão de entidades públicas ou privadas às ações previstas nesta Lei será
facultativa, observadas as normas vigentes.
Art. 5º Nos casos em que houver a realização de cremação de animais domésticos no âmbito
das ações previstas nesta Lei, poderá ser assegurada ao tutor a destinação das cinzas, desde que haja
manifestação de interesse e observadas as condições estabelecidas em regulamento.
Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º O Poder Executivo poderá avaliar a viabilidade de implantação de serviço público
ou conveniado de cremação de animais domésticos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de Destinação
Digna de Animais domésticos, com a finalidade de promover o manejo adequado e
ambientalmente correto de animais domésticos mortos no âmbito do Município, aliando
responsabilidade ambiental à sensibilidade social.
A ausência de diretrizes claras para a destinação de animais domésticos após a morte pode
gerar impactos negativos relevantes, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde pública. O
descarte irregular de carcaças em vias públicas, terrenos baldios ou áreas impróprias contribui para
a contaminação do solo, a proliferação de doenças e a degradação ambiental, evidenciando a
necessidade de atuação do Poder Público na orientação e organização dessa demanda.
Por outro lado, é fundamental reconhecer que os animais de estimação ocupam, cada vez
mais, um espaço de destaque no ambiente familiar. desempenhando papel importante no bem-estar
emocional de seus tutores. Nesse contexto, a perda de um animal representa um momento de dor
e luto. Entretanto, grande parte da população, especialmente as famílias de baixa renda, não possui
condições financeiras de arcar com serviços adequados de destinação, como a cremação, o que
acaba levando, não por descaso, mas por falta de condições financeiras, ao descarte inadequado.
Dessa forma, o presente projeto busca estabelecer diretrizes que permitam ao Município
fomentar alternativas mais acessíveis e humanizadas, inclusive por meio de parcerias com
entidades públicas e privadas, garantindo não apenas a proteção ambiental e sanitária, mas também
o respeito aos vínculos afetivos entre as pessoas e seus animais.
Importante destacar que o projeto respeita os limites da iniciativa parlamentar, não
impondo obrigações diretas ao Poder Executivo, mas instituindo diretrizes e autorizando a adoção
de medidas conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, inclusive
condicionadas à disponibilidade orçamentária.
Diante do exposto, busca-se a aprovação desta relevante matéria.
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Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 08 de abril de 2026.
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR