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materia nº 5/2026

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E A SUCESSÃO DEFINITIVA PELO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id94605

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Norma Publicada no Diário Oficial — —
2026-04-10 Aguardando publicação no Diário Oficial — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO D.O.M.
2026-04-10 Aguardando publicação no Diário Oficial — —

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