br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 104/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 104 / 2026
Date 2026-04-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, COM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA RESPECTIVA PÁGINA DE TRANSPARÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id94709

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-20 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Obras, Urbanização, Transporte e Habitação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-15 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — Segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº________/2026.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CÓDIGO
BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE) NAS PLACAS DE
OBRAS PÚBLICAS, COM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA RESPECTIVA
PÁGINA DE TRANSPARÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional QR Code
(Quick Response Code) nas placas de obras públicas municipais, com acesso direto às
informações de transparência da referida obra, as quais serão eletronicamente acessíveis por
meio de portal oficial.
Art. 2º A página eletrônica para a qual o QR Code direcionará deverá disponibilizar, para
efeitos de transparência e controle social, as seguintes informações atualizadas: I - Objeto
contratado; II - População atendida ou benefício social esperado; III - Nome e CNPJ da(s)
empresa(s) executora(s) do contrato; IV - Valor total do contrato, montante já executado e
saldo a executar; V - Eventuais termos aditivos contratuais celebrados; VI - Data de início e
data prevista para a conclusão da obra; VII - Nome do agente público responsável pela
fiscalização da obra.
Art. 3º As informações constantes no portal deverão ser atualizadas periodicamente,
garantindo-se que o link gerado pelo QR Code permaneça válido, ativo e condizente com a
fase atual de execução da obra.
Art. 4º O portal de transparência vinculado à obra também deverá disponibilizar acesso aos
relatórios ou boletins de medição do progresso de execução para consulta pública.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, que a
regulamentará conforme critérios de conveniência e oportunidade, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 12 de abril de 2026.
INSPETOR DANIEL MANGABEIRA
VEREADOR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por finalidade aprimorar os instrumentos de transparência, controle
social e fiscalização das obras públicas realizadas no âmbito do Município de Boa Vista,
mediante a obrigatoriedade de inserção de código bidimensional (QR Code) nas placas
informativas dessas obras, com acesso direto e imediato às informações constantes de portal
oficial.
A Constituição Federal consagra, como princípios basilares da Administração Pública, a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A publicidade
administrativa, em particular, não se esgota na mera divulgação formal dos atos, mas reclama
mecanismos efetivos que permitam ao cidadão conhecer, compreender e acompanhar a
aplicação dos recursos públicos, sobretudo em investimentos de impacto direto no cotidiano
da população boavistense.
Nesse contexto, a adoção de tecnologias simples, de baixo custo e amplamente
difundidas, como o QR Code, representa medida contemporânea e adequada para ampliar o
acesso à informação. Ao permitir que qualquer munícipe, por meio de seu aparelho celular,
consulte dados atualizados sobre o objeto, valores, empresas executoras e prazos, o Poder
Público fortalece a transparência ativa e estimula o exercício do controle social.
A iniciativa também se harmoniza com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), reduzindo a assimetria informacional entre Administração e administrados e
diminuindo a necessidade de requerimentos formais para obtenção de informações básicas.
Cabe ressaltar que a proposta está em plena consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Tema 917 da Repercussão Geral), que pacificou o entendimento de que leis
que visam ampliar a transparência na Administração Pública não usurpam a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Do ponto de vista financeiro, o impacto orçamentário é mínimo, uma vez que a
geração de QR Codes é gratuita e sua impressão junto à lona da placa possui custo irrisório. O
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
benefício institucional, por outro lado, é incalculável, prevenindo irregularidades e
fortalecendo a confiança da população.
Assim, esta proposta promove a modernização administrativa e reafirma o
compromisso desta Casa Legislativa com a transparência e a responsabilidade com o dinheiro
público, razões pelas quais submeto este projeto à aprovação dos nobres pares.
Boa Vista/RR, 12 de abril de 2026.
INSPETOR DANIEL MANGABEIRA
VEREADOR

open original →