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materia nº 30/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 206/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS NO ATO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95037

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que 
me confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a 
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 206/2025, de 
29 de julho de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 206/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende 
do Ofício n° 129/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE 
O PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E 
MOTOCICLETAS NO ATO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque conferir maior agilidade e evitar a remoção 
de veículos mediante a quitação imediata de débitos, a análise técnica e jurídica 
demonstra que, apesar de sua intenção facilitadora, a proposta padece de 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material, 
por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 07104/2026 17:10:14 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF G GI ITFNCIr)GnF IIFSTF riilf:UMFNTf) FM httnc•qnnrtalr.idadan nrefaitur hnavicfa hdvwifirarao acnx INFORM6NIlf) f1 f:fNllfSfY 68R611Ff1R 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
sobretudo, revela-se tecnicamente inexequível devido à ausência de integração 
sistêmica para a baixa imediata de restrições nos registros nacionais, 
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
1 VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (IPVA) 
O Projeto de Lei n° 206/2025, ao pretender disciplinar a forma de 
quitação de débitos tributários no ato da fiscalização, incorre em grave vício de 
inconstitucionalidade material por invadir a esfera de competência de outro ente 
federado. 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, 
o direito de regularização imediata de débitos vinculados a 
veículos automotores ou motocicletas, tais como o 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 
(IPVA), licenciamento anual ou qualquer outro tributo ou 
taxa correlata, no momento da fiscalização veicular, desde 
que o condutor atenda aos demais requisitos de circulação 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Art. 5° - A execução desta Lei será realizada pelos órgãos 
municipais competentes e, quando for o caso, mediante 
convênio com órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização 
de trânsito e arrecadação tributária. 
Ao incluir expressamente o IPVA como objeto de "regularização 
imediata" perante agentes municipais, o texto afronta diretamente o art. 155, 
inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência 
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal a instituição e a regulamentação do 
imposto sobre a propriedade de veículos automotores. 
Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIDI IF A AIITFNCIflAf1F f1FSTF f)llCI IMFNTO FM httnc'llnnr? I, u1adan nratnit,,ra hnavicta hrlvnrtr.. 'n acnr INFÕRMANfn n CffIQA• 4.SRF11FflR 
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7 
"BRASIL: DO CABURAÌ AO CHUi" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
impostos sobre: III - propriedade de veículos 
automotores. 
Em suma, a tentativa de legislar sobre a quitação do IPVA usurpa a 
competência estadual e fere o pacto federativo, restando configurada a 
inconstitucionalidade material. A dependência de convênios sistêmicos e a 
impossibilidade de o Município gerir prazos ou ritos de tributos alheios tornam a 
norma tecnicamente inexequível e juridicamente nula. 
2 DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO: CONFLITO COM O CÓDIGO 
DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RISCO DE FRAUDE 
A proposição, embora pretenda conferir agilidade, ignora o 
regramento nacional já estabelecido e cria uma perigosa lacuna na segurança das 
fiscalizações. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 271, § 9°,já prevê 
a dispensa da remoção em condições específicas: 
Art. 271 - O veículo será removido, nos casos previstos neste 
Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade 
competente, com circunscrição sobre a via. § 9° - Não caberá 
remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no 
local da infração. 
Ocorre que o Projeto de Lei n° 206/2025 desvirtua o conceito de 
"irregularidade sanada" ao estabelecer que a mera apresentação de um 
comprovante digital em tela de celular equivale à regularização do veículo. A 
fundamentação para o veto assenta-se nos seguintes argumentos: 
Art. 1° [...], §1° - A quitação dos débitos poderá ser realizada 
por meio de cartão de débito, crédito, transferência via Pix ou 
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIr)ArfF r)FSTF rKN:UMFNTC) FM httnc•gnertalcirlarlan nrafaihlra hnavicta hrlvarffiraran acnr INFORMANrIO O COOICSO d.RAF11Fr1R 
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"BRASIL DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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qualquer outro meio eletrônico disponível, utilizando 
equipamentos próprios do condutor, como smartphone e 
aplicativos bancários. 
§2° - Efetuado o pagamento e apresentada a comprovação 
digital ao agente municipal de fiscalização, o veículo será 
liberado, desde que não haja outras infrações que 
determinem, obrigatoriamente, sua remoção ou retenção, 
nos termos da legislação federal. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição desvirtua a aplicação do art. 
271, § 9° do CTB, pois a mera demonstração de pagamento por meio de 
dispositivo eletrônico pessoal não equivale à imediata baixa administrativa nos 
sistemas oficiais de trânsito, condição indispensável para que a irregularidade seja 
considerada efetivamente sanada no local da infração. 
Ao autorizar a liberação do veículo sob provas documentais frágeis 
e sem a devida compensação sistêmica, a norma não apenas fragiliza o poder de 
polícia, como também expõe a Administração Pública ao risco de inadimplência e 
fraudes operacionais, violando frontalmente o Princípio da Eficiência e o 
interesse público que deve nortear a segurança e a fiscalização viária. 
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À 
SEPARAÇÃO DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma 
vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração 
pública municipal. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AI ITFNCIr1Ar1F OFSTF OC)Ca IMFNTÚ FM httnc IJnnrtrlaidaAan nrpfpituri hnavict i hrlvarifi, r n acnr INFf1RMANfn r CfOlf;f ' 4.WI11Fr)R 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
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Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 206/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão aos órgãos municipais de 
trânsito e seus agentes, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 2 - Esta Lei aplica-se exclusivamente às ações de 
fiscalizações realizadas por agentes da autoridade de 
trânsito municipal, integrantes ou conveniados ao Sistema 
Nacional de Trânsito, no exercício de suas atribuições no 
território do Município de Boa Vista. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos ao obrigar os agentes a validar 
pagamentos digitais e liberar veículos sob condições que interferem diretamente 
no planejamento e na execução do poder de polícia de trânsito. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
"estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública": 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito 
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes a órgão da Administração 
Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e IV, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal". 
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: 
II — Exercer a direção superior da Administração Pública 
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VFRIFIOI IF I ITFNCIf)AnF f)FSTF r)f)P:IIMFNTr) FM httnc•1lnnrtalcidadan nrofPHura hnavleta hrlvarifir•.can aenv INFARMAMf)A n CCNNCIr)• 4.4A611FI1R 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
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Municipal; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei; 
Ajurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que 
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, confira-se: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE 
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE 
SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A 
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se 
encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no 
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei 
de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições 
ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. 
Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 
653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, 
Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir como os agentes de trânsito devem proceder na 
fiscalização e impor a obrigatoriedade de aceitação de comprovantes digitais para 
liberação de bens, o legislador municipal adentra em matéria de gestão 
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os 
Poderes. 
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIfAr1F rIFSTF OOCIIMFNTO FM httne•(Jnn rtaleut d. nr~foifura hnav,st hrlvenfi~a, r, aenr INFORMA NOO O (OOIOO• 4)R611FOR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
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4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos 
órgãos municipais e da disponibilização de meios tecnológicos, o autógrafo do 
Projeto de Lei n° 206/2025 é omisso quanto à origem dos recursos e ao impacto 
financeiro de sua implementação. 
A criação de um sistema de recebimento de débitos no ato da 
abordagem que exige a aquisição de equipamentos de leitura de cartões (POS), 
conectividade móvel, integração de softwares com a Secretaria de Fazenda e 
treinamento de pessoal configura aumento de despesa públicas. 
Tal omissão infringe o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e 
financeiro. 
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, 
que exigem a demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
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VFRIFI(1IF A AIITFNCIITAPfF ITFSTF f)n(:IIMFNTfI FM hltnc•lJnnrtalcidaAan nrpfaiture hnavicta hrlvariflr.ar.an acnY INFORMANIIA C) CAlllFif)• 63R611F17R 
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despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o PL em análise infringe o art. 84 da Lei Orgânica do 
Município de Boa Vista. A implementação da logística de pagamentos digitais e a 
integração sistémica prevista no art. 1° e art. 5° do PL 206/2025 exigem a 
demonstração prévia da viabilidade econômica: 
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria 
tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através 
de Lei acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no 
orçamento anual; (grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU 
RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO 
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.O STF entende que o 
art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda 
proposição legislativa que crie, altere despesa ou conceda 
renúncia de receita, conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 
6.303 e RE 1.300.587) (...) (STF - RE: 1453991 SP, Relator.: Min. 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AI ITFNCInAnF nFSTF r)fN'aIMFNTn FM httnc-llnnrtalnidarlan nrafaitura hnavicta hrlvorificaran acnY INFORMANnA n CnnIRA• dLtR511FnR 
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GABINETE DO PREFEITO 
NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Die-s/n 
DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é um princípio geral de 
responsabilidade fiscal. Ao instituir o pagamento imediato sem prever os custos 
operacionais de máquinas, taxas bancárias e suporte tecnológico, o legislador 
municipal ignora os preceitos da Lei Orgânica (Art. 84, II) e da legislação federal, 
tornando o projeto financeiramente insustentável ejuridicamente inválido. 
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do 
Projeto de Lei no 206/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de 
ordem formal e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à 
técnica legislativa. 
No mérito, a norma afronta o pacto federativo ao invadir a 
competência tributária estadual sobre o IPVA e a competência privativa da 
União para legislar sobre trânsito, desvirtuando o rito de regularização previsto no 
Código de Trânsito Brasileiro. A proposta ignora a necessidade imperativa de baixa 
sistêmica imediata nos registros nacionais (RENAVAM/DETRAN), o que torna a 
liberação do veículo baseada em mera imagem digital juridicamente insegura e 
tecnicamente inexequível no ato da abordagem. 
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de 
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro para a implementação da logística de pagamentos, 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI FWNCI11Ar1F fFSTF fÕCI IMFNTf FM httne•llnnrtalnufadan nrafamira hnavicta hrlvarthr. in acnY IIJFORMANfÕ O QOft(7O 43R511 FfR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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aquisição de equipamentos e integração tecnológica, além de expor o Erário a 
riscos elevados de fraudes operacionais e inadimplência deliberada por meio 
de cancelamentos posteriores de transações bancárias. 
Diante da inconstitucionalidade, dos riscos fiscais e da inviabilidade 
operacional, apresento VETO TOTAL ao PL n° 206/2025. Submeto a decisão à 
apreciação dos nobres Vereadores, renovando votos de estima e consideração a 
esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 07 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 07/0412026 17:10:14 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF G GI ITFNCIr)nflF OFSTF fO1 IIMFNTO FM httnc•flnnrtalc,cI I. O nrotaitura hoav,cta hrlvPrih, w.an.,coy INFORMANff A COfll(;O• 4 P 11Fr)R 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
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Maristehia Angelo Sentes 
Auxiliar Técnico Legislativo-cg
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03:/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
Ás: _ LL.: 
Rubrica 
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RECEBIDO 
SECRETM GEFi!!. LEG;9UTIVA 
Em: b G,.ti 2p 2
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04!2026 10:02:39 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
5 • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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