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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que
me confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 206/2025, de
29 de julho de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 206/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende
do Ofício n° 129/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS NO ATO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque conferir maior agilidade e evitar a remoção
de veículos mediante a quitação imediata de débitos, a análise técnica e jurídica
demonstra que, apesar de sua intenção facilitadora, a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material,
por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e,
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF G GI ITFNCIr)GnF IIFSTF riilf:UMFNTf) FM httnc•qnnrtalr.idadan nrefaitur hnavicfa hdvwifirarao acnx INFORM6NIlf) f1 f:fNllfSfY 68R611Ff1R
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sobretudo, revela-se tecnicamente inexequível devido à ausência de integração
sistêmica para a baixa imediata de restrições nos registros nacionais,
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
1 VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (IPVA)
O Projeto de Lei n° 206/2025, ao pretender disciplinar a forma de
quitação de débitos tributários no ato da fiscalização, incorre em grave vício de
inconstitucionalidade material por invadir a esfera de competência de outro ente
federado.
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista,
o direito de regularização imediata de débitos vinculados a
veículos automotores ou motocicletas, tais como o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), licenciamento anual ou qualquer outro tributo ou
taxa correlata, no momento da fiscalização veicular, desde
que o condutor atenda aos demais requisitos de circulação
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 5° - A execução desta Lei será realizada pelos órgãos
municipais competentes e, quando for o caso, mediante
convênio com órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização
de trânsito e arrecadação tributária.
Ao incluir expressamente o IPVA como objeto de "regularização
imediata" perante agentes municipais, o texto afronta diretamente o art. 155,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal a instituição e a regulamentação do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIDI IF A AIITFNCIflAf1F f1FSTF f)llCI IMFNTO FM httnc'llnnr? I, u1adan nratnit,,ra hnavicta hrlvnrtr.. 'n acnr INFÕRMANfn n CffIQA• 4.SRF11FflR
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"BRASIL: DO CABURAÌ AO CHUi"
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impostos sobre: III - propriedade de veículos
automotores.
Em suma, a tentativa de legislar sobre a quitação do IPVA usurpa a
competência estadual e fere o pacto federativo, restando configurada a
inconstitucionalidade material. A dependência de convênios sistêmicos e a
impossibilidade de o Município gerir prazos ou ritos de tributos alheios tornam a
norma tecnicamente inexequível e juridicamente nula.
2 DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO: CONFLITO COM O CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RISCO DE FRAUDE
A proposição, embora pretenda conferir agilidade, ignora o
regramento nacional já estabelecido e cria uma perigosa lacuna na segurança das
fiscalizações. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 271, § 9°,já prevê
a dispensa da remoção em condições específicas:
Art. 271 - O veículo será removido, nos casos previstos neste
Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade
competente, com circunscrição sobre a via. § 9° - Não caberá
remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no
local da infração.
Ocorre que o Projeto de Lei n° 206/2025 desvirtua o conceito de
"irregularidade sanada" ao estabelecer que a mera apresentação de um
comprovante digital em tela de celular equivale à regularização do veículo. A
fundamentação para o veto assenta-se nos seguintes argumentos:
Art. 1° [...], §1° - A quitação dos débitos poderá ser realizada
por meio de cartão de débito, crédito, transferência via Pix ou
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VFRIFIOI IF A AI ITFNCIr)ArfF r)FSTF rKN:UMFNTC) FM httnc•gnertalcirlarlan nrafaihlra hnavicta hrlvarffiraran acnr INFORMANrIO O COOICSO d.RAF11Fr1R
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qualquer outro meio eletrônico disponível, utilizando
equipamentos próprios do condutor, como smartphone e
aplicativos bancários.
§2° - Efetuado o pagamento e apresentada a comprovação
digital ao agente municipal de fiscalização, o veículo será
liberado, desde que não haja outras infrações que
determinem, obrigatoriamente, sua remoção ou retenção,
nos termos da legislação federal.
Dessa forma, conclui-se que a proposição desvirtua a aplicação do art.
271, § 9° do CTB, pois a mera demonstração de pagamento por meio de
dispositivo eletrônico pessoal não equivale à imediata baixa administrativa nos
sistemas oficiais de trânsito, condição indispensável para que a irregularidade seja
considerada efetivamente sanada no local da infração.
Ao autorizar a liberação do veículo sob provas documentais frágeis
e sem a devida compensação sistêmica, a norma não apenas fragiliza o poder de
polícia, como também expõe a Administração Pública ao risco de inadimplência e
fraudes operacionais, violando frontalmente o Princípio da Eficiência e o
interesse público que deve nortear a segurança e a fiscalização viária.
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma
vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração
pública municipal.
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF A AI ITFNCIr1Ar1F OFSTF OC)Ca IMFNTÚ FM httnc IJnnrtrlaidaAan nrpfpituri hnavict i hrlvarifi, r n acnr INFf1RMANfn r CfOlf;f ' 4.WI11Fr)R
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Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 206/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão aos órgãos municipais de
trânsito e seus agentes, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 2 - Esta Lei aplica-se exclusivamente às ações de
fiscalizações realizadas por agentes da autoridade de
trânsito municipal, integrantes ou conveniados ao Sistema
Nacional de Trânsito, no exercício de suas atribuições no
território do Município de Boa Vista.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos ao obrigar os agentes a validar
pagamentos digitais e liberar veículos sob condições que interferem diretamente
no planejamento e na execução do poder de polícia de trânsito.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45,
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
"estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública":
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes a órgão da Administração
Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e IV, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal".
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
II — Exercer a direção superior da Administração Pública
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VFRIFIOI IF I ITFNCIf)AnF f)FSTF r)f)P:IIMFNTr) FM httnc•1lnnrtalcidadan nrofPHura hnavleta hrlvarifir•.can aenv INFARMAMf)A n CCNNCIr)• 4.4A611FI1R
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Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Ajurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE
SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se
encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei
de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições
ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE:
653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. EDSON FACHIN,
Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir como os agentes de trânsito devem proceder na
fiscalização e impor a obrigatoriedade de aceitação de comprovantes digitais para
liberação de bens, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os
Poderes.
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIfAr1F rIFSTF OOCIIMFNTO FM httne•(Jnn rtaleut d. nr~foifura hnav,st hrlvenfi~a, r, aenr INFORMA NOO O (OOIOO• 4)R611FOR
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4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos
órgãos municipais e da disponibilização de meios tecnológicos, o autógrafo do
Projeto de Lei n° 206/2025 é omisso quanto à origem dos recursos e ao impacto
financeiro de sua implementação.
A criação de um sistema de recebimento de débitos no ato da
abordagem que exige a aquisição de equipamentos de leitura de cartões (POS),
conectividade móvel, integração de softwares com a Secretaria de Fazenda e
treinamento de pessoal configura aumento de despesa públicas.
Tal omissão infringe o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17,
que exigem a demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
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VFRIFI(1IF A AIITFNCIITAPfF ITFSTF f)n(:IIMFNTfI FM hltnc•lJnnrtalcidaAan nrpfaiture hnavicta hrlvariflr.ar.an acnY INFORMANIIA C) CAlllFif)• 63R611F17R
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despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o PL em análise infringe o art. 84 da Lei Orgânica do
Município de Boa Vista. A implementação da logística de pagamentos digitais e a
integração sistémica prevista no art. 1° e art. 5° do PL 206/2025 exigem a
demonstração prévia da viabilidade econômica:
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através
de Lei acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no
orçamento anual; (grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU
RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.O STF entende que o
art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda
proposição legislativa que crie, altere despesa ou conceda
renúncia de receita, conforme precedentes (ADI 5.816, ADI
6.303 e RE 1.300.587) (...) (STF - RE: 1453991 SP, Relator.: Min.
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VFRIFIOIIF A AI ITFNCInAnF nFSTF r)fN'aIMFNTn FM httnc-llnnrtalnidarlan nrafaitura hnavicta hrlvorificaran acnY INFORMANnA n CnnIRA• dLtR511FnR
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NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Die-s/n
DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é um princípio geral de
responsabilidade fiscal. Ao instituir o pagamento imediato sem prever os custos
operacionais de máquinas, taxas bancárias e suporte tecnológico, o legislador
municipal ignora os preceitos da Lei Orgânica (Art. 84, II) e da legislação federal,
tornando o projeto financeiramente insustentável ejuridicamente inválido.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do
Projeto de Lei no 206/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de
ordem formal e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à
técnica legislativa.
No mérito, a norma afronta o pacto federativo ao invadir a
competência tributária estadual sobre o IPVA e a competência privativa da
União para legislar sobre trânsito, desvirtuando o rito de regularização previsto no
Código de Trânsito Brasileiro. A proposta ignora a necessidade imperativa de baixa
sistêmica imediata nos registros nacionais (RENAVAM/DETRAN), o que torna a
liberação do veículo baseada em mera imagem digital juridicamente insegura e
tecnicamente inexequível no ato da abordagem.
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro para a implementação da logística de pagamentos,
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI FWNCI11Ar1F fFSTF fÕCI IMFNTf FM httne•llnnrtalnufadan nrafamira hnavicta hrlvarthr. in acnY IIJFORMANfÕ O QOft(7O 43R511 FfR
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aquisição de equipamentos e integração tecnológica, além de expor o Erário a
riscos elevados de fraudes operacionais e inadimplência deliberada por meio
de cancelamentos posteriores de transações bancárias.
Diante da inconstitucionalidade, dos riscos fiscais e da inviabilidade
operacional, apresento VETO TOTAL ao PL n° 206/2025. Submeto a decisão à
apreciação dos nobres Vereadores, renovando votos de estima e consideração a
esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 07 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 07/0412026 17:10:14
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF G GI ITFNCIr)nflF OFSTF fO1 IIMFNTO FM httnc•flnnrtalc,cI I. O nrotaitura hoav,cta hrlvPrih, w.an.,coy INFORMANff A COfll(;O• 4 P 11Fr)R
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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Maristehia Angelo Sentes
Auxiliar Técnico Legislativo-cg
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 03:/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
Ás: _ LL.:
Rubrica
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RECEBIDO
SECRETM GEFi!!. LEG;9UTIVA
Em: b G,.ti 2p 2
3,..
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04!2026 10:02:39
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC~IIF A AUTFNCIflAnF P)FSTF r)nCUMFNT() FM httnc•l/nortalcidaAan nrafeitura hnavista hr/varífirar.an asnY INFARMONt)[) fl Cfl111GO• d3559ACf F
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
5 • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICJUF A AIITFNCInAIIF f)FSTF f)CK:UMFNTn FM httnc Jlnnrtalcidadan nrPteitura hnavícta hrJvPrifir.aaan acnr INFARMANflÕ A C(lfNrt7 435.'i9ACCF
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