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materia nº 31/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 350/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL "ESCOLA LIVRE DO AEDES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95043

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 031/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 350/2025, de 03 de 
novembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 350/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 133/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL ESCOLA LIVRE DO AEDES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque fortalecer a prevenção e o controle de 
criadouros do Aedes aegypti no ambiente escolar, a análise técnica ejurídica demonstra 
que, apesar de sua intenção meritória, a proposta padece de inconstitucionalidade 
formal, por vício de iniciativa, ao interferir na organização administrativa e nas 
atribuições de órgãos do Poder Executivo, além de apresentar inconstitucionalidade 
material por redundância normativa e conflito com políticas públicas federais e 
municipais já consolidadas, como o Programa Saúde na Escola (PSE), justificando-se o 
presente veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08704/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 CONFLITO COM O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) — FEDERAL E 
MUNICIPAL 
A proposição em análise, ao pretender instituir a "Política Municipal 
Escola Livre do Aedes", incorre em nítida redundância administrativa e desvio de 
finalidade, uma vez que o objeto da norma já se encontra amplamente amparado e 
regulamentado pelo Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Governo 
Federal e plenamente executado pelo Município de Boa Vista. 
O art. 1° do Projeto de Lei n° 350/2025 estabelece: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política 
Municipal Escola Livre do Aedes, voltada à prevenção e ao controle de 
criadouros do Aedes aegypti no ambiente escolar, com foco em educação, 
mobilização e monitoramento contínuo. 
Ocorre que tal pretensão colide com o Decreto Federal n° 6.286, de 5 
de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Saúde na Escola com a finalidade de 
integrar as ações de saúde e educação, prevendo expressamente em seu art. 2°: 
Art. 2° - São objetivos do PSE: I...] I - I - promover a saúde e a cultura da paz, 
reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação 
entre as redes públicas de saúde e de educação; 
Portanto, a criação de uma legislação municipal autônoma para um tema 
já exaurido por normas federais de adesão obrigatória fere o Princípio da Eficiência 
Administrativa (art. 37, CF/88). A imposição de novas rotinas, como os relatórios 
mensais previstos no art. 5° do PL, gera uma burocracia desnecessária que não agrega 
valor técnico ao que já é realizado rotineiramente pelas equipes do PSE e de Vigilância 
Epidemiológica de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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io 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 CONFLITO COM A LEI FEDERAL N° 13.301/2016 (LEI DO AEDES) 
A proposição sob exame institui procedimentos de vistoria e controle 
que divergem e fragilizam os protocolos de vigilância em saúde já estabelecidos 
pela legislação federal de regência, criando uma sistemática paralela que 
compromete a unidade das ações de combate ao vetor. 
O art. 1° do Projeto de Lei n° 350/2025 dispõe: 
Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política 
Municipal Escola Livre do Aedes, voltada à prevenção e ao controle de 
criadouros do Aedes aegypti no ambiente escolar com foco em educação, 
mobilização e monitoramento contínuo. 
Contudo, a Lei Federal n° 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe 
sobre as medidas a serem adotadas em situações de iminente perigo à saúde pública 
pela presença do mosquito transmissor dos vírus da Dengue, Zika e Chikungunya, 
estabelece em seu art. 1O: 
Art. 1° - Art. 10 Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença 
do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus 
da zika , a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito 
federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e 
executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos 
referidos vírus, nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde 
Pública de Importância Nacional - ESPIN. 
Assim, a tentativa de instituir uma política municipal autônoma e 
dissociada dos regramentos nacionais não apenas configura redundância normativa, 
como também viola a sistemática de comando único do Sistema Único de Saúde (SUS), 
estabelecida pela Lei Federal n° 13.301/2016 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 350/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às unidades da rede pública 
municipal de ensino e às Secretarias de Saúde e Educação, conforme se extrai dos 
seguintes trechos: 
Art. 3° - Constituem diretrizes da Política: I - realização de vistoria ambiental 
periódica nas unidades escolares, com periodicidade operacional definida em 
regulamento, facultada a intensificação em períodos sazonais de maior risco; 
II geração de relatório digital consolidado mensal por unidade escolar, em 
módulo sistema definido pelo Poder Executivo; III - integração da rotina de 
vistoria às atividades pedagógicas e de gestão já existentes, sem criação de 
novos cargos, órgãos ou funções. 
Art. 5° - O relatório digital consolidado mensal deverá ser encaminhado, até 
o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, por meio 
eletrónico ao repositório institucional que vier a ser definido em regulamento, 
com acesso aos órgãos competentes do Poder Executivo, inclusive, a título 
exemplificativo, às áreas de educação e saúde. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a 
instituir vistorias compulsórias. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, IV, 
é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
"estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública": 
Rua General Penha Brasil, no 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, II e VII, da referida Lei Orgânica, estabelece 
que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração municipal" e 
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma 
da lei, confira-se: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que 
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir como as unidades escolares devem proceder na 
fiscalização de criadouros, impor a obrigatoriedade de geração de relatórios mensais 
e exigir a criação de módulos de sistema específicos, o legislador municipal adentra 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e 
Harmonia entre os Poderes. 
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos 
órgãos municipais e da disponibilização de meios tecnológicos, o autógrafo do 
Projeto de Lei n° 350/2025 é omisso quanto à origem dos recursos e ao impacto 
financeiro de sua implementação. 
A criação de uma política que exige a realização de vistorias periódicas 
em todas as unidades escolares, a geração de relatórios digitais mensais e, sobretudo, 
o desenvolvimento e manutenção de um "módulo sistema" e "repositório institucional" 
configura aumento de despesas públicas. 
Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
A ausência desses dados técnicos descumpre frontalmente a Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus 
artigos 16 e 17, que exigem a demonstração do impacto orçamentário-financeiro: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o PL em análise infringe o art 84 da Lei Orgânica do 
Município de Boa Vista. A implementação da logística de monitoramento digital e a 
integração sistêmica prevista no Art. 3° e Art. 5° do PL 350/2025 exigem a 
demonstração prévia da viabilidade econômica, sendo vedado: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte reforça essa obrigatoriedade, estendendo-a a todos os 
entes federativos: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC no 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é um princípio geral de 
responsabilidade fiscal. Ao instituir obrigações de vistorias e sistemas de TI sem prever 
os custos de desenvolvimento, armazenamento de dados e horas de trabalho técnico, 
o legislador municipal ignora os preceitos da Lei Orgânica e da legislação federal, 
tornando o projeto financeiramente insustentável e juridicamente inválido. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 350/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma desvirtua o Princípio da Separação dos Poderes ao 
invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a administração 
municipal, impondo rotinas de vistorias e fluxos de relatórios que interferem 
diretamente na gestão das Secretarias de Saúde e Educação. A proposição revela-se 
redundante ao ignorar políticas públicas já consolidadas e em plena execução, como 
o Programa Saúde na Escola (PSE) e as diretrizes da Lei Federal n° 13.301/2016, 
criando uma burocracia paralela que não agrega valor técnico às ações de vigilância 
epidemiológicajá existentes no Município. 
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade 
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a 
implementação da logística de monitoramento, conforme exigido pelo art. 113 do 
ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a execução da proposta 
financeiramente insustentável. 
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da 
redundância normativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, apresento 
VETO TOTAL ao PL n° 350/2025. Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres 
Vereadores, renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 07 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício 
Rua General Penha Brasil, no 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIDUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httosJloortalcid dao.oreteltura.boavlsta.brfverthcacao.asox INFORMANDO O CODIGO- 762333476 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
, ,, , v , ro 4; r•+.,,
~' L ~~, "~ ~ U ~,,..~ ~ 
, 
p>w 
~ G k-~~~ E ~ ~...+' ~ :• 
~ Câmara Municipal de Boa Vista ~ 
~ FECEB3 hr: 4O: SL 
5 ~ Do D : ~ ~ 0~ ~~ O 6 ,t C r• ~ ~~~~ ~ 
-~-pp►~ 
!I ~_.;~ `11Vf`tii ~ ~~D„w~Pw 
Maristelma Angelo Sifuentes 
Auxiliar Técnico Legislativo.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• 
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• 
• 
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• 
MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1011, 
Recebido Pm: 
Ás:_jL.:
Rubrica 
PRESIDÊNCIA 
ct￾e~', 
RECFBIDO 
SECRET GERA! (.EGí81.ATIVA 
Em: O' / G'~1 2o 2
~
~ I-~c>Mlirio: ~ ~ • 
3.~
---...._._.• • 
SÃO FRANCISCO- PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJIIF A AIITFNCIr7AnF r)FSTF r)ACIJMFNT( FM httnc•//nnrtalcidadao nrafpitura hnavicta hr/vPrificarao acnr INFnRMANIX) w7 CC)fNC:A• 4 ACCF 
I ~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos â inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGMQ)PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 011, SÁO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104/2026 10:02:39 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC)I IF G GI ITFNClf)GnF f)FSTF f)fICIIMFNTC) FM httnS'IJnnrt3lrirllrl9n nrafaitlsri hniviçta hrlvartflrar.,,n anY INFC)RMGNf)() () C()niC:CI' d 559GCCF 

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