"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 031/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 350/2025, de 03 de
novembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 350/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 133/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL ESCOLA LIVRE DO AEDES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque fortalecer a prevenção e o controle de
criadouros do Aedes aegypti no ambiente escolar, a análise técnica ejurídica demonstra
que, apesar de sua intenção meritória, a proposta padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, ao interferir na organização administrativa e nas
atribuições de órgãos do Poder Executivo, além de apresentar inconstitucionalidade
material por redundância normativa e conflito com políticas públicas federais e
municipais já consolidadas, como o Programa Saúde na Escola (PSE), justificando-se o
presente veto pelos fundamentos a seguir:
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1 CONFLITO COM O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) — FEDERAL E
MUNICIPAL
A proposição em análise, ao pretender instituir a "Política Municipal
Escola Livre do Aedes", incorre em nítida redundância administrativa e desvio de
finalidade, uma vez que o objeto da norma já se encontra amplamente amparado e
regulamentado pelo Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Governo
Federal e plenamente executado pelo Município de Boa Vista.
O art. 1° do Projeto de Lei n° 350/2025 estabelece:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política
Municipal Escola Livre do Aedes, voltada à prevenção e ao controle de
criadouros do Aedes aegypti no ambiente escolar, com foco em educação,
mobilização e monitoramento contínuo.
Ocorre que tal pretensão colide com o Decreto Federal n° 6.286, de 5
de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Saúde na Escola com a finalidade de
integrar as ações de saúde e educação, prevendo expressamente em seu art. 2°:
Art. 2° - São objetivos do PSE: I...] I - I - promover a saúde e a cultura da paz,
reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação
entre as redes públicas de saúde e de educação;
Portanto, a criação de uma legislação municipal autônoma para um tema
já exaurido por normas federais de adesão obrigatória fere o Princípio da Eficiência
Administrativa (art. 37, CF/88). A imposição de novas rotinas, como os relatórios
mensais previstos no art. 5° do PL, gera uma burocracia desnecessária que não agrega
valor técnico ao que já é realizado rotineiramente pelas equipes do PSE e de Vigilância
Epidemiológica de Boa Vista.
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2 CONFLITO COM A LEI FEDERAL N° 13.301/2016 (LEI DO AEDES)
A proposição sob exame institui procedimentos de vistoria e controle
que divergem e fragilizam os protocolos de vigilância em saúde já estabelecidos
pela legislação federal de regência, criando uma sistemática paralela que
compromete a unidade das ações de combate ao vetor.
O art. 1° do Projeto de Lei n° 350/2025 dispõe:
Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política
Municipal Escola Livre do Aedes, voltada à prevenção e ao controle de
criadouros do Aedes aegypti no ambiente escolar com foco em educação,
mobilização e monitoramento contínuo.
Contudo, a Lei Federal n° 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe
sobre as medidas a serem adotadas em situações de iminente perigo à saúde pública
pela presença do mosquito transmissor dos vírus da Dengue, Zika e Chikungunya,
estabelece em seu art. 1O:
Art. 1° - Art. 10 Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença
do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus
da zika , a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito
federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e
executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos
referidos vírus, nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional - ESPIN.
Assim, a tentativa de instituir uma política municipal autônoma e
dissociada dos regramentos nacionais não apenas configura redundância normativa,
como também viola a sistemática de comando único do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecida pela Lei Federal n° 13.301/2016
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3 DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 350/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às unidades da rede pública
municipal de ensino e às Secretarias de Saúde e Educação, conforme se extrai dos
seguintes trechos:
Art. 3° - Constituem diretrizes da Política: I - realização de vistoria ambiental
periódica nas unidades escolares, com periodicidade operacional definida em
regulamento, facultada a intensificação em períodos sazonais de maior risco;
II geração de relatório digital consolidado mensal por unidade escolar, em
módulo sistema definido pelo Poder Executivo; III - integração da rotina de
vistoria às atividades pedagógicas e de gestão já existentes, sem criação de
novos cargos, órgãos ou funções.
Art. 5° - O relatório digital consolidado mensal deverá ser encaminhado, até
o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, por meio
eletrónico ao repositório institucional que vier a ser definido em regulamento,
com acesso aos órgãos competentes do Poder Executivo, inclusive, a título
exemplificativo, às áreas de educação e saúde.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a
instituir vistorias compulsórias.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, IV,
é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
"estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública":
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Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, II e VII, da referida Lei Orgânica, estabelece
que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração municipal" e
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma
da lei, confira-se:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir como as unidades escolares devem proceder na
fiscalização de criadouros, impor a obrigatoriedade de geração de relatórios mensais
e exigir a criação de módulos de sistema específicos, o legislador municipal adentra
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em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e
Harmonia entre os Poderes.
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos
órgãos municipais e da disponibilização de meios tecnológicos, o autógrafo do
Projeto de Lei n° 350/2025 é omisso quanto à origem dos recursos e ao impacto
financeiro de sua implementação.
A criação de uma política que exige a realização de vistorias periódicas
em todas as unidades escolares, a geração de relatórios digitais mensais e, sobretudo,
o desenvolvimento e manutenção de um "módulo sistema" e "repositório institucional"
configura aumento de despesas públicas.
Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A ausência desses dados técnicos descumpre frontalmente a Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus
artigos 16 e 17, que exigem a demonstração do impacto orçamentário-financeiro:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
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para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o PL em análise infringe o art 84 da Lei Orgânica do
Município de Boa Vista. A implementação da logística de monitoramento digital e a
integração sistêmica prevista no Art. 3° e Art. 5° do PL 350/2025 exigem a
demonstração prévia da viabilidade econômica, sendo vedado:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte reforça essa obrigatoriedade, estendendo-a a todos os
entes federativos:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC no 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é um princípio geral de
responsabilidade fiscal. Ao instituir obrigações de vistorias e sistemas de TI sem prever
os custos de desenvolvimento, armazenamento de dados e horas de trabalho técnico,
o legislador municipal ignora os preceitos da Lei Orgânica e da legislação federal,
tornando o projeto financeiramente insustentável e juridicamente inválido.
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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 350/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma desvirtua o Princípio da Separação dos Poderes ao
invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a administração
municipal, impondo rotinas de vistorias e fluxos de relatórios que interferem
diretamente na gestão das Secretarias de Saúde e Educação. A proposição revela-se
redundante ao ignorar políticas públicas já consolidadas e em plena execução, como
o Programa Saúde na Escola (PSE) e as diretrizes da Lei Federal n° 13.301/2016,
criando uma burocracia paralela que não agrega valor técnico às ações de vigilância
epidemiológicajá existentes no Município.
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a
implementação da logística de monitoramento, conforme exigido pelo art. 113 do
ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a execução da proposta
financeiramente insustentável.
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da
redundância normativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, apresento
VETO TOTAL ao PL n° 350/2025. Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres
Vereadores, renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 07 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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~ G k-~~~ E ~ ~...+' ~ :•
~ Câmara Municipal de Boa Vista ~
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!I ~_.;~ `11Vf`tii ~ ~~D„w~Pw
Maristelma Angelo Sifuentes
Auxiliar Técnico Legislativo.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
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MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1011,
Recebido Pm:
Ás:_jL.:
Rubrica
PRESIDÊNCIA
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RECFBIDO
SECRET GERA! (.EGí81.ATIVA
Em: O' / G'~1 2o 2
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~ I-~c>Mlirio: ~ ~ •
3.~
---...._._.• •
SÃO FRANCISCO- PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICJIIF A AIITFNCIr7AnF r)FSTF r)ACIJMFNT( FM httnc•//nnrtalcidadao nrafpitura hnavicta hr/vPrificarao acnr INFnRMANIX) w7 CC)fNC:A• 4 ACCF
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Procuradoria - Geral do Município
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• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos â inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGMQ)PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
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