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materia nº 32/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 195/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95053

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025, de 28 de julho 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 146/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque elevar os índices de cura e a qualidade de vida 
de crianças e adolescentes com câncer, a análise técnica e jurídica demonstra que, 
apesar de sua intenção meritória, a proposta padece de inconstitucionalidade 
formal, por vício de iniciativa, ao interferir na organização administrativa e nas 
atribuições de órgãos do Poder Executivo, além de apresentar inconstitucionalidade 
material por redundância normativa e conflito leis federais já consolidadas, em 
especial a Lei Federal n° 14.308/2022 (Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica), justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
7r, _0 ~• .. Fone: (095) 3621 -1700 -Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
Rua General Penha Brasil, no 1.011 - 5ão Francisco - Palácio 09 dejulho 
~~• • i¡F DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO2:EITOUNE EM 081041202617:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 ✓ 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1. REDUNDÂNCIA NORMATIVA PERANTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL 
A proposição legislativa em análise revela-se inteiramente redundante, 
uma vez que pretende instituir, no plano municipal, regramentos que já foram 
minuciosamente estabelecidos pela União por meio da Lei Federal n° 14.308, de 8 de 
março de 2022, que instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. 
Enquanto o Art. 10 do PL n° 195/2025 busca instituir uma política para 
crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, o Art. 1° da Lei Federal n° 14.308/2022 já 
cumpre exatamente este papel em âmbito nacional, abrangendo a faixa etária de 0 a 
19 anos, garantindo proteção inclusive mais ampla que a proposta local. 
O que traz o Art. 1° do PL 195/20255: 
Art. 1- Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no 
âmbito município de Boa Vista-RR. com o objetivo de buscar o aumento dos 
índices de cura e a melhoria da qualidade de vida pacientes com câncer. 
Texto quase idêntico é trazido pelo Art 1° da Lei Federal n° 
14.308/2022: 
Art. 10 Fica instituída a Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a 
qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das 
crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à 
prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à 
assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes. 
Desta forma, ao legislar sobre matéria que já possui regramento nacional 
exaustivo e de observância obrigatória por todos os entes do Sistema Único de Saúde 
(SUS), o Legislativo Municipal incorre em desnecessária mobilização da máquina 
pública para criar uma "lei espelho". 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2. DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 195/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão à rede pública municipal de 
saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 3° - São instrumentos da Política: [...] IV - Implantação de sistema 
informatizado como plataforma municipal única e transparente de regulação 
do acesso aos pacientes [...]; V - Implantação de serviço de teleconsultoria 
para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento clínico [...] 
Art. 4° - São objetivos específicos da Política: [..1 VI - Promover capacitação 
contínua dos profissionais de saúde sobre o câncer infantojuvenil; [...] XV -
Monitorar o tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento na rede SUS. 
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por ato próprio no prazo de até 60 
(sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas, mas 
determinam comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a 
implantar softwares de regulação, serviços de telemedicina e cronogramas de 
treinamento obrigatório, além de fixar prazo para o exercício do poder regulamentar 
do Prefeito. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
"estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, inciso li e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal". 
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: 
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que 
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir como a Secretaria de Saúde deve gerir seus 
sistemas de regulação, impor a criação de serviços de teleconsultoria e exigir o 
monitoramento de fluxos internos sob prazos peremptórios, o legislador municipal 
adentra em matéria de gestão administrativa. 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3. DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos 
órgãos municipais de saúde e da disponibilização de complexa infraestrutura 
tecnológica e profissional, o autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025 é omisso 
quanto à origem dos recursos e ao impacto financeiro de sua implementação. 
A criação de uma política que exige a "implantação de sistema 
informatizado como plataforma municipal única" (Art. 3°, IV), a "implantação de 
serviço de teleconsultoria" (Art. 3° V), a "capacitação contínua dos profissionais 
de saúde" (Art. 4°, VI) e o "estímulo a programas de pesquisa científica" (Art. 4°, IX) 
configura, inegavelmente, aumento de despesas públicas estruturais e operacionais. 
Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
A ausência desses dados técnicos descumpre frontalmente a Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em 
seus artigos 16e 17, que exigem a demonstração do impacto orçamentário-financeiro 
para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
No âmbito local, o PL em análise infringe o Art. 84 da Lei Orgânica do 
Município de Boa Vista. A implementação da logística de rede oncológica, a 
manutenção de sistemas de regulação digital e os programas de formação 
especializada previstos nos Art. 3°, 4° e 5° do PL 195/2025 exigem a demonstração 
prévia da viabilidade econômica, sendo vedado: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte reforça essa obrigatoriedade, estendendo-a a todos os 
entes federativos: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇOES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é um princípio basilar de 
responsabilidade fiscal. Ao instituir obrigações de alta complexidade, como 
telemedicina oncológica e sistemas únicos de regulação, sem prever os custos de 
desenvolvimento, licenciamento de softwares, armazenamento de dados e 
contratação de horas técnicas para treinamento, o legislador municipal ignora os 
preceitos da Lei Orgânica e da legislação federal, tornando o projeto financeiramente 
insustentável e juridicamente inválido. 
Rua General Penha Brasil, 001.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Em suma, o autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025 encontra-se 
eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e material, além de manifesta 
contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma desvirtua o Princípio da Separação dos Poderes ao 
invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a 
administração municipal, impondo sistemas informatizados, serviços de telemedicina 
e fluxos de monitoramento que interferem diretamente na gestão da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A proposição revela-se redundante ao ignorar a Lei Federal n° 
14.308/2022, que já instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, 
criando uma legislação paralela que não agrega valor técnico às ações de saúde já 
coordenadas pelo SUS. 
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade 
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
conforme exigido pelo art. 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
tornando a execução da proposta financeiramente insustentável. 
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da 
redundância normativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, apresento 
VETO TOTAL ao PL n° 195/2025. Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres 
Vereadores, renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
~ Cãrrlar z Municipal de Boa Vista ~ 
FECEL31 hr: _1 D : S -- 
~ Dc Dia: D9f OGi / DL6 
Mãristelina Ângelo Sifuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
lá-3 ias 
^z~l2s 
a,7~~aS 
13a~«.S 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 
Telefone: (95) 3621-1704 
Recebido Pm: 
PRESIDÊNCIA 
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Rubrica
RECEBIDO 
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Em: G ~'~ 20 Q2~
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1 01 1, SÃO FRANCISCO- PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A Al1TFNClr)AnF PIFSTF nCX:IIMFNTn FM httnc Ilnnrtal dadan nrPfpitura hnavisb hr/varificar~n acnY INFnRMANOt) A Cf)nIQfl 4:5Fi9ACCF 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
.~.~~ • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos ã inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM(CJPREFEITURA.BOAVISTA.6R 
Telefone: (95) 3621-1704 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, r ' 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 0910412026 10:02:39 
I 7 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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