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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025, de 28 de julho
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 146/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque elevar os índices de cura e a qualidade de vida
de crianças e adolescentes com câncer, a análise técnica e jurídica demonstra que,
apesar de sua intenção meritória, a proposta padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, ao interferir na organização administrativa e nas
atribuições de órgãos do Poder Executivo, além de apresentar inconstitucionalidade
material por redundância normativa e conflito leis federais já consolidadas, em
especial a Lei Federal n° 14.308/2022 (Política Nacional de Atenção à Oncologia
Pediátrica), justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
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1. REDUNDÂNCIA NORMATIVA PERANTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL
A proposição legislativa em análise revela-se inteiramente redundante,
uma vez que pretende instituir, no plano municipal, regramentos que já foram
minuciosamente estabelecidos pela União por meio da Lei Federal n° 14.308, de 8 de
março de 2022, que instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Enquanto o Art. 10 do PL n° 195/2025 busca instituir uma política para
crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, o Art. 1° da Lei Federal n° 14.308/2022 já
cumpre exatamente este papel em âmbito nacional, abrangendo a faixa etária de 0 a
19 anos, garantindo proteção inclusive mais ampla que a proposta local.
O que traz o Art. 1° do PL 195/20255:
Art. 1- Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no
âmbito município de Boa Vista-RR. com o objetivo de buscar o aumento dos
índices de cura e a melhoria da qualidade de vida pacientes com câncer.
Texto quase idêntico é trazido pelo Art 1° da Lei Federal n°
14.308/2022:
Art. 10 Fica instituída a Política Nacional de Atenção à Oncologia
Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a
qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das
crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à
prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à
assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes.
Desta forma, ao legislar sobre matéria que já possui regramento nacional
exaustivo e de observância obrigatória por todos os entes do Sistema Único de Saúde
(SUS), o Legislativo Municipal incorre em desnecessária mobilização da máquina
pública para criar uma "lei espelho".
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2. DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 195/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão à rede pública municipal de
saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 3° - São instrumentos da Política: [...] IV - Implantação de sistema
informatizado como plataforma municipal única e transparente de regulação
do acesso aos pacientes [...]; V - Implantação de serviço de teleconsultoria
para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento clínico [...]
Art. 4° - São objetivos específicos da Política: [..1 VI - Promover capacitação
contínua dos profissionais de saúde sobre o câncer infantojuvenil; [...] XV -
Monitorar o tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento na rede SUS.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por ato próprio no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas, mas
determinam comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a
implantar softwares de regulação, serviços de telemedicina e cronogramas de
treinamento obrigatório, além de fixar prazo para o exercício do poder regulamentar
do Prefeito.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
"estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
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das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso li e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal".
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir como a Secretaria de Saúde deve gerir seus
sistemas de regulação, impor a criação de serviços de teleconsultoria e exigir o
monitoramento de fluxos internos sob prazos peremptórios, o legislador municipal
adentra em matéria de gestão administrativa.
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3. DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos
órgãos municipais de saúde e da disponibilização de complexa infraestrutura
tecnológica e profissional, o autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025 é omisso
quanto à origem dos recursos e ao impacto financeiro de sua implementação.
A criação de uma política que exige a "implantação de sistema
informatizado como plataforma municipal única" (Art. 3°, IV), a "implantação de
serviço de teleconsultoria" (Art. 3° V), a "capacitação contínua dos profissionais
de saúde" (Art. 4°, VI) e o "estímulo a programas de pesquisa científica" (Art. 4°, IX)
configura, inegavelmente, aumento de despesas públicas estruturais e operacionais.
Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A ausência desses dados técnicos descumpre frontalmente a Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em
seus artigos 16e 17, que exigem a demonstração do impacto orçamentário-financeiro
para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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No âmbito local, o PL em análise infringe o Art. 84 da Lei Orgânica do
Município de Boa Vista. A implementação da logística de rede oncológica, a
manutenção de sistemas de regulação digital e os programas de formação
especializada previstos nos Art. 3°, 4° e 5° do PL 195/2025 exigem a demonstração
prévia da viabilidade econômica, sendo vedado:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte reforça essa obrigatoriedade, estendendo-a a todos os
entes federativos:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇOES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é um princípio basilar de
responsabilidade fiscal. Ao instituir obrigações de alta complexidade, como
telemedicina oncológica e sistemas únicos de regulação, sem prever os custos de
desenvolvimento, licenciamento de softwares, armazenamento de dados e
contratação de horas técnicas para treinamento, o legislador municipal ignora os
preceitos da Lei Orgânica e da legislação federal, tornando o projeto financeiramente
insustentável e juridicamente inválido.
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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em suma, o autógrafo do Projeto de Lei n° 195/2025 encontra-se
eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e material, além de manifesta
contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma desvirtua o Princípio da Separação dos Poderes ao
invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a
administração municipal, impondo sistemas informatizados, serviços de telemedicina
e fluxos de monitoramento que interferem diretamente na gestão da Secretaria
Municipal de Saúde.
A proposição revela-se redundante ao ignorar a Lei Federal n°
14.308/2022, que já instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica,
criando uma legislação paralela que não agrega valor técnico às ações de saúde já
coordenadas pelo SUS.
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
conforme exigido pelo art. 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
tornando a execução da proposta financeiramente insustentável.
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da
redundância normativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, apresento
VETO TOTAL ao PL n° 195/2025. Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres
Vereadores, renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício
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Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
~ Cãrrlar z Municipal de Boa Vista ~
FECEL31 hr: _1 D : S --
~ Dc Dia: D9f OGi / DL6
Mãristelina Ângelo Sifuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
lá-3 ias
^z~l2s
a,7~~aS
13a~«.S
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N`
Telefone: (95) 3621-1704
Recebido Pm:
PRESIDÊNCIA
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Rubrica
RECEBIDO
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Em: G ~'~ 20 Q2~
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1 01 1, SÃO FRANCISCO- PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
.~.~~ • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos ã inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM(CJPREFEITURA.BOAVISTA.6R
Telefone: (95) 3621-1704
RUA GENERAL PENHA BRASIL, r ' 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
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