"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ENSAGEM DE VETO N° 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência prevista
no artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após a análise jurídica
e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 218/2025, de 14 de agosto de
2025, de iniciativa parlamentar, decidi aplicar VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 218/2025, proposto pelo Poder
Legislativo, foi encaminhado a este Poder Executivo após sua aprovação pelo Plenário
desta Câmara Municipal, conforme registrado no Ofício n° 148/2026/SGL/CMBV. O
projeto apresenta a seguinte ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA 'PONTOS GUARDIÕES DA INFÂNCIA' NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque fortalecer a proteção de crianças e
adolescentes no ambiente municipal, a análise técnica e jurídica demonstra que a
proposta apresenta inconstitucionalidade formal. Existe claro vício de iniciativa, pois o
texto interfere diretamente na organização administrativa e nas atribuições de órgãos
do Poder Executivo. Além disso, o documento apresenta inconstitucionalidade material
por criar redundância administrativa em conflito com políticas públicas federais e
municipais já consolidadas na área de assistência social, bem como por gerar despesas
sem o devido estudo de impacto orçamentário. Esses motivos justificam o presente
veto pelos fundamentos a seguir detalhados:
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 CONFLITO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
REDUNDÂNCIA ADMINISTRATIVA
A proposta em análise, ao pretender instituir o programa "Pontos
Guardiões da Infância", cria uma evidente redundância administrativa. O objetivo da
norma já se encontra amplamente estruturado e regulamentado pela rede de proteção
vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelas normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), políticas que já são executadas ativamente pelo
Município de Boa Vista.
O art. 2° do Projeto de Lei no 218/2025 estabelece:
Art. 2° 0 programa consiste na implantação de pontos físicos de atendimento
em locais de grande circulação, como terminais de ônibus, praças, unidades
de saúde, escolas e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
dotados de:
I - Identificação visual padronizada;
II - Material informativo sobre direitos e canais de denúncia, incluindo QR
Codes;
Ill — Profissionais capacitados para acolher, orientar e encaminhar casos à rede
de proteção;
IV — Integração com o Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.
Essa pretensão sobrepõe-se à legislação federal em vigor (Lei n°
8.069/1990 - ECA e Lei n° 8.742/1993 - LOAS), que já define a estrutura dos CRAS,
CREAS e dos Conselhos Tutelares como a porta de entrada apropriada e integrada para
o acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias de violência contra o
público infantojuvenil.
Portanto, a criação de uma legislação municipal paralela para um tema já
estruturado por normas nacionais de aplicação obrigatória fere o Princípio da
Eficiência Administrativa (art. 37, Constituição Federal). A imposição de novas rotinas,
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como a implantação de novos pontos físicos específicos e materiais visuais
padronizados, gera uma burocracia que não acrescenta melhoria técnica ao serviço
que já é realizado diariamente pelas equipes de proteção e assistência social da cidade
de Boa Vista.
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposta apresenta um vício de iniciativa que não pode ser corrigido.
O projeto invade a competência exclusiva do Prefeito para decidir sobre a organização
administrativa, o funcionamento e as atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
Ao examinar o texto do Projeto de Lei n° 218/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e de atendimento aos terminais
de ônibus, unidades de saúde, escolas e CRAS. Destacam-se os seguintes trechos:
Art. 3° Os Pontos Guardiões da Infância funcionarão como portas de entrada
para a rede de proteção, devendo oferecer atendimento sigiloso, humanizado
e acessível.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, definindo:
I - Localização estratégica dos pontos;
II - Capacitação mínima para os atendentes;
III - Procedimentos de encaminhamento e registro.
Esses artigos não se limitam a sugerir diretrizes de governo; eles
determinam comandos operacionais específicos, obrigando a Prefeitura a criar espaços
de atendimento, fornecer capacitação a servidores e regulamentar a norma dentro de
um prazo fixo e imposto.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art.
45, inciso IV, é competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis que estruturem os
órgãos da Prefeitura:
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Do mesmo modo, o art. 62, incisos II e VII, da mesma Lei Orgânica,
confirma que é o Prefeito quem deve exercer a direção e organizar o funcionamento
da estrutura municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
(...)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado de que é
inconstitucional a lei criada por vereador que imponha novas atribuições a órgãos do
Poder Executivo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
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Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma)
Consequentemente, ao definir como os locais de circulação pública
devem se estruturar para atendimento e ao determinar a capacitação de servidores, o
legislador municipal entra na gestão administrativa do Município, o que viola o
Princípio da Separação e Independência dos Poderes.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a execução do projeto dependa do uso de recursos municipais
para criar e equipar os pontos de atendimento, o Projeto de Lei n° 218/2025 não
apresenta o devido estudo de impacto financeiro. O artigo 5° limita-se a dizer que as
despesas correrão por conta de "dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário", o que é insuficiente pela lei.
A criação de um programa que exige identificação visual padronizada,
material informativo, desenvolvimento de QR Codes e cursos de capacitação de
profissionais gera um aumento real e direto nas despesas dos cofres públicos.
Essa ausência de cálculo desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária:
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
Nesse particular, a Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n°95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A necessidade de apontar o impacto financeiro é uma regra básica de
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responsabilidade fiscal. Ao impor a criação de espaços físicos de atendimento e
treinamentos sem planejar como essas despesas serão pagas, o projeto desrespeita a
Lei Orgânica e as regras financeiras federais, tornando-se economicamente inviável e
juridicamente nulo.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, fica claro que o autógrafo do Projeto de Lei
n° 218/2025 apresenta inconstitucionalidades formais e materiais, sendo contrário ao
interesse público e à organização administrativa estabelecida em lei.
O texto desrespeita o Princípio da Separação dos Poderes por invadir a
competência exclusiva do Prefeito na estruturação dos serviços municipais, obrigando
os equipamentos públicos a adotarem rotinas que alteram o funcionamento de
diversas secretarias. Além disso, o projeto é redundante por não considerar as políticas
de assistência social já em pleno funcionamento, como a rede vinculada ao Conselho
Tutelar e aos CRAS, criando uma dupla estrutura que não traz avanços reais no
atendimento da população.
Por fim, o projeto desrespeita normas rígidas de responsabilidade fiscal
ao não trazer o estudo do impacto orçamentário necessário para custear os
treinamentos e a infraestrutura dos pontos de atendimento, obrigação determinada
pelo art. 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabiliza a
aprovação da medida.
Diante da inconstitucionalidade formal por invasão de competência, da
sobreposição de ações administrativas e da ausência de planejamento orçamentário,
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 218/2025. Submeto esta decisão à
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apreciação dos Senhores Vereadores, renovando meus votos de respeito e
consideração a esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
~ Câmara Municipal de Boa Vista ~ ~ ~
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Maristelnia Angelo Stfuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
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MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 03.-'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
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SECREWRM GERAL LEGí~9LATIVA
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICMIF A AIITFNCIr)AnF nFSTF flCX UMFNTO FM httnc•/lnnrtalcidadao nrPfaitura haavicta hr/vPrifirarao acnx INFC)RMANrC) O CC)nIC;C)• 4.i559ACCF
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N= 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104/2026 10:02:39
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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