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materia nº 33/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 218/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “PONTOS GUARDIÕES DA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95055

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
ENSAGEM DE VETO N° 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência prevista 
no artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após a análise jurídica 
e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 218/2025, de 14 de agosto de 
2025, de iniciativa parlamentar, decidi aplicar VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 218/2025, proposto pelo Poder 
Legislativo, foi encaminhado a este Poder Executivo após sua aprovação pelo Plenário 
desta Câmara Municipal, conforme registrado no Ofício n° 148/2026/SGL/CMBV. O 
projeto apresenta a seguinte ementa: 
"INSTITUI O PROGRAMA 'PONTOS GUARDIÕES DA INFÂNCIA' NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque fortalecer a proteção de crianças e 
adolescentes no ambiente municipal, a análise técnica e jurídica demonstra que a 
proposta apresenta inconstitucionalidade formal. Existe claro vício de iniciativa, pois o 
texto interfere diretamente na organização administrativa e nas atribuições de órgãos 
do Poder Executivo. Além disso, o documento apresenta inconstitucionalidade material 
por criar redundância administrativa em conflito com políticas públicas federais e 
municipais já consolidadas na área de assistência social, bem como por gerar despesas 
sem o devido estudo de impacto orçamentário. Esses motivos justificam o presente 
veto pelos fundamentos a seguir detalhados: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFWCIfAf1F f1FSTF f1Of:I 1MFNTO FM httnrllnnrt k'idaAao rw faifura hniviet hrlvariffr.ie n icnr INFORMANfÕ O COOIRO. 3434 A. 99F 
0 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 CONFLITO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
REDUNDÂNCIA ADMINISTRATIVA 
A proposta em análise, ao pretender instituir o programa "Pontos 
Guardiões da Infância", cria uma evidente redundância administrativa. O objetivo da 
norma já se encontra amplamente estruturado e regulamentado pela rede de proteção 
vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelas normas do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), políticas que já são executadas ativamente pelo 
Município de Boa Vista. 
O art. 2° do Projeto de Lei no 218/2025 estabelece: 
Art. 2° 0 programa consiste na implantação de pontos físicos de atendimento 
em locais de grande circulação, como terminais de ônibus, praças, unidades 
de saúde, escolas e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), 
dotados de: 
I - Identificação visual padronizada; 
II - Material informativo sobre direitos e canais de denúncia, incluindo QR 
Codes; 
Ill — Profissionais capacitados para acolher, orientar e encaminhar casos à rede 
de proteção; 
IV — Integração com o Conselho Tutelar e demais órgãos competentes. 
Essa pretensão sobrepõe-se à legislação federal em vigor (Lei n° 
8.069/1990 - ECA e Lei n° 8.742/1993 - LOAS), que já define a estrutura dos CRAS, 
CREAS e dos Conselhos Tutelares como a porta de entrada apropriada e integrada para 
o acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias de violência contra o 
público infantojuvenil. 
Portanto, a criação de uma legislação municipal paralela para um tema já 
estruturado por normas nacionais de aplicação obrigatória fere o Princípio da 
Eficiência Administrativa (art. 37, Constituição Federal). A imposição de novas rotinas, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700-- Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFW I IF A AI ITFNCIDAf1F f1FSTF f)OCI JMFNTO FM httnc•IlnnrtiIi ut tin nrotaMura hnavrata hrlvPnfira, in acnx INFARMANMY O CnfI(SA• :Sdf'S46A99F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
como a implantação de novos pontos físicos específicos e materiais visuais 
padronizados, gera uma burocracia que não acrescenta melhoria técnica ao serviço 
que já é realizado diariamente pelas equipes de proteção e assistência social da cidade 
de Boa Vista. 
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposta apresenta um vício de iniciativa que não pode ser corrigido. 
O projeto invade a competência exclusiva do Prefeito para decidir sobre a organização 
administrativa, o funcionamento e as atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao examinar o texto do Projeto de Lei n° 218/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e de atendimento aos terminais 
de ônibus, unidades de saúde, escolas e CRAS. Destacam-se os seguintes trechos: 
Art. 3° Os Pontos Guardiões da Infância funcionarão como portas de entrada 
para a rede de proteção, devendo oferecer atendimento sigiloso, humanizado 
e acessível. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, definindo: 
I - Localização estratégica dos pontos; 
II - Capacitação mínima para os atendentes; 
III - Procedimentos de encaminhamento e registro. 
Esses artigos não se limitam a sugerir diretrizes de governo; eles 
determinam comandos operacionais específicos, obrigando a Prefeitura a criar espaços 
de atendimento, fornecer capacitação a servidores e regulamentar a norma dentro de 
um prazo fixo e imposto. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!04!2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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8 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 
45, inciso IV, é competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis que estruturem os 
órgãos da Prefeitura: 
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
(...) 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Do mesmo modo, o art. 62, incisos II e VII, da mesma Lei Orgânica, 
confirma que é o Prefeito quem deve exercer a direção e organizar o funcionamento 
da estrutura municipal: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
(...) 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
(...) 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado de que é 
inconstitucional a lei criada por vereador que imponha novas atribuições a órgãos do 
Poder Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) 
Consequentemente, ao definir como os locais de circulação pública 
devem se estruturar para atendimento e ao determinar a capacitação de servidores, o 
legislador municipal entra na gestão administrativa do Município, o que viola o 
Princípio da Separação e Independência dos Poderes. 
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a execução do projeto dependa do uso de recursos municipais 
para criar e equipar os pontos de atendimento, o Projeto de Lei n° 218/2025 não 
apresenta o devido estudo de impacto financeiro. O artigo 5° limita-se a dizer que as 
despesas correrão por conta de "dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário", o que é insuficiente pela lei. 
A criação de um programa que exige identificação visual padronizada, 
material informativo, desenvolvimento de QR Codes e cursos de capacitação de 
profissionais gera um aumento real e direto nas despesas dos cofres públicos. 
Essa ausência de cálculo desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a 
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIg11F A AI ITFNfDr)AI)F f1FSTF fACIIMFNTÕ FM httnc•dnnrt lk i[i %t n nratPitura haov.cta hNvPnfU 1r_•rn acnY INFARMANf fl f) C(lf (•'4 . fSdCSdfiAA9F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do 
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo 
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária: 
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
Nesse particular, a Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n°95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A necessidade de apontar o impacto financeiro é uma regra básica de 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
responsabilidade fiscal. Ao impor a criação de espaços físicos de atendimento e 
treinamentos sem planejar como essas despesas serão pagas, o projeto desrespeita a 
Lei Orgânica e as regras financeiras federais, tornando-se economicamente inviável e 
juridicamente nulo. 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, fica claro que o autógrafo do Projeto de Lei 
n° 218/2025 apresenta inconstitucionalidades formais e materiais, sendo contrário ao 
interesse público e à organização administrativa estabelecida em lei. 
O texto desrespeita o Princípio da Separação dos Poderes por invadir a 
competência exclusiva do Prefeito na estruturação dos serviços municipais, obrigando 
os equipamentos públicos a adotarem rotinas que alteram o funcionamento de 
diversas secretarias. Além disso, o projeto é redundante por não considerar as políticas 
de assistência social já em pleno funcionamento, como a rede vinculada ao Conselho 
Tutelar e aos CRAS, criando uma dupla estrutura que não traz avanços reais no 
atendimento da população. 
Por fim, o projeto desrespeita normas rígidas de responsabilidade fiscal 
ao não trazer o estudo do impacto orçamentário necessário para custear os 
treinamentos e a infraestrutura dos pontos de atendimento, obrigação determinada 
pelo art. 113 do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabiliza a 
aprovação da medida. 
Diante da inconstitucionalidade formal por invasão de competência, da 
sobreposição de ações administrativas e da ausência de planejamento orçamentário, 
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 218/2025. Submeto esta decisão à 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNC:If)AOF fFSTF f)(ICI IMFNTf1 FM httnc•/Innrtal ,iiti 1 n nrafaìtura hnwicta hrlvorih, , n xnx INFnRMANrn ff Cl'1f l(ZfY :Si.4QA99F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
apreciação dos Senhores Vereadores, renovando meus votos de respeito e 
consideração a esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!041202617:23:49 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFInI IF A AI ITFNoIf)Af)F f)FSTF f)ACIIMFNTO FM httnc•llnnrtalcirladan nrPfpitura hnavict, hr/vprificaran acmr INFARMANflfl () CAf)It;t) 3.1.%.4A99F 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
~ Câmara Municipal de Boa Vista ~ ~ ~ 
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ASS 
Maristelnia Angelo Stfuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
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• 
MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 03.-'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA
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SECREWRM GERAL LEGí~9LATIVA 
Em: O / ~"1 20 áL~ 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICMIF A AIITFNCIr)AnF nFSTF flCX UMFNTO FM httnc•/lnnrtalcidadao nrPfaitura haavicta hr/vPrifirarao acnx INFC)RMANrC) O CC)nIC;C)• 4.i559ACCF 
I ~I: 
An~~a.~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N= 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104/2026 10:02:39 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF G GI ITFNCIf)GnF f)FSTF f)()CUMFNTC FM nrPfwtur hn~victa hrlvPrifiraran cr Y INF MGNf)f) n C:CInlrf) 4:fi59GCCF 

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