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materia nº 34/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 188/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "GUARDA-ROUPA DO BEM" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA - RR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ROUPAS EM BOM ESTADO PARA ATENDIMENTO A PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finalizada 
a análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 188/2025, de 
iniciativa parlamentar, decidi por aplicar VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 188/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
A proposição em análise possui a seguinte ementa: " INSTITUI A 
CAMPANHA PERMANENTE "GUARDA-ROUPA DO BEM" NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA - RR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A 
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ROUPAS EM BOM ESTADO PARA ATENDIMENTOA 
PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque estabelecer uma política de assistência social 
louvável para a arrecadação e distribuição de vestuário a pessoas em situação de 
vulnerabilidade, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta apresenta 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. O texto interfere diretamente na 
organização administrativa e nas atribuições de órgãos do Poder Executivo. Além disso, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIÕIIF G CIITFN(IIIQfF fFSTF flf)CIIMFNTff FM httnc //nnrtiku1 dan nrnh+Itura hnavicta hr/vorific. e acny INFARMCNDÕ f) CAf1AO. 9874F9319 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
apresenta inconstitucionalidade material por não demonstrar o impacto financeiro 
da medida, justificando o presente veto pelos fundamentos detalhados a seguir: 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição analisada apresenta vício de iniciativa que não pode ser 
corrigido, pois invade a competência exclusiva do Prefeito para decidir sobre a 
organização administrativa e a criação de obrigações para os órgãos da administração 
pública municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 188/2025, percebe-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às secretarias municipais, 
exigindo a criação de uma estrutura logística de arrecadação, triagem, armazenamento 
e distribuição de roupas. Essa imposição de tarefas administrativas afeta a rotina dos 
servidores e exige mobilização de espaço físico e transporte por parte da Prefeitura. 
A Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu artigo 45, inciso IV, 
define que é competência exclusiva do Prefeito propor leis que tratem da estruturação 
e das tarefas das secretarias e dos órgãos municipais: 
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que versem sobre: 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes a órgão da Administração Pública; 
No mesmo sentido, o artigo 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que cabe ao Prefeito exercer a direção superior e organizar o 
funcionamento da Prefeitura: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AIITFNCIOAOF IIFSTF 17nCIJMFNTO FM httnc'nnnrtiIc uti&,o nrnfgdura hnavicta hrlvartraran acnr INFORMANnn Cl rr nu n' 9574F9319 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
O entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal é claro ao 
afirmar que é inconstitucional a lei proposta por vereador que crie atribuições ou 
imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, pois essa é uma matéria de 
competência exclusiva do Prefeito. O respeito à separação dos poderes impede que a 
Câmara Municipal atue como administradora, definindo as políticas públicas que 
exigem execução direta pelas secretarias do município. 
Portanto, ao determinar como o município deve organizar o programa 
Guarda-Roupa do Bem, o legislador municipal entra em matéria de gestão 
administrativa pura, o que viola o Princípio da Separação e Harmonia entre os 
Poderes garantido pela Constituição Federal. 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO 
Além do problema de competência, a execução da norma exige a atuação 
de órgãos municipais, o uso de servidores públicos, a disponibilização de espaços para 
armazenamento e veículos para transporte. Contudo, o Projeto de Lei n° 188/2025 é 
omisso sobre a origem do dinheiro para custear essas ações e não apresenta o impacto 
financeiro de sua aprovação. 
A criação de um programa municipal contínuo de assistência social gera 
despesas públicas evidentes. Essa falta de planejamento financeiro desrespeita o 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(I IF A AIITFNCIIlA1lF P)FSTF fNM'.IIMFNTO FM httnc•/lnnrtalnitlatlan nrCrPltuCi hnavicta hrlvorifirMan acnx INFORMANF)O O CENIICn• 9574F9.419 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da 
Constituição Federal, que determina: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a 
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do 
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo 
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária: 
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária 
ou previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo 
menos uma das seguintes condições: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento 
anual; (grifou-se) 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIn11F A AIITFN('IflAf1F f)FSTF DA('IIMFNTn FM httnc Ilnnrtalcidadan nrafaitura hnavista hrlVPrifica.iA asnY INFARMANf1A O CAf)IrC) 957dF9319 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Nesse particular, a Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, 
se aplica a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda 
proposição legislativa que crie, altere despesa ou conceda 
renúncia de receita, conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 
e RE 1.300 .587) (...) (STF - RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES 
MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Die-s/n DIVULG 07-01-2025 
PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de apresentar o impacto financeiro é uma regra obrigatória 
de responsabilidade com o dinheiro público aplicável a todos os entes da federação. 
Ao instituir um programa que exige estrutura municipal sem calcular os custos de 
pessoal e manutenção, o projeto ignora a legislação municipal e federal, tornando-se 
financeiramente insustentável e juridicamente inválido. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, fica evidente que o Projeto de Lei no 
188/2025 possui inconstitucionalidades formais e materiais, contrariando as regras de 
organização administrativa. 
O projeto desrespeita a Separação dos Poderes ao invadir a 
competência exclusiva do Chefe do Executivo para organizar a administração 
municipal, impondo a criação de um programa que interfere de forma direta na gestão 
das secretarias municipais. Além disso, a medida descumpre as regras obrigatórias de 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!041202617:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AI ITFNCIDADF (fFSTF D(X:IIMFNTO FM httnc•Nnnrtalr.id.xlan nrafaitura hnaviUa hrlvwrificaran asnY INFORMANDO O CODI(:O• 9574F9319 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
responsabilidade fiscal, pois não apresenta a estimativa de impacto financeiro exigida 
pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que torna a execução 
da proposta inviável. 
Por causa da inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) e da falta 
de estudo de impacto financeiro (vício material), apresento VETO TOTAL ao Projeto 
de Lei n° 188/2025. 
Assim, submeto esta decisão à apreciação dos Vereadores, renovando 
meus votos de respeito e consideração a esta Câmara Municipal. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!0412026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A ALITFNCIr)Ar)F t)FSTF 11r>(IIMFNTfI FM httncllnnrtalr.iAaAan nratwtura hnavlcta hrlvPrihrar.an aanY INF(N7MANr1n r) CnrIIR(Y 9674F93t9 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
; 4r:~ .w.ti. ~..•y..~ ~.,~ ~..^~~~,.~...~~~~~' 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FECEB1 hr: JO: S~- 
Do Dia: Q910 C{ l2 oa-6 
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Maristethw Angelo Sifuentes Auxar Tétrico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
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MENSAGEM 
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MENSAGEM 
MENSAGEM 
MENSAGEM 
MENSAGEM 
MENSAGEM 
MENSAGEM 
DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 03..'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
RECEBIDO 
SECRETi~RM GERAL LEGi®L.ATIVA 
Em: Of O1 20 o2 - 
I-kxrio: ~• i 1 • 3 S 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!202610:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC)UF A AUTFN(IflAI')F IIFSTF I)C)C:(JMFNTA FM httnc !lnnrtalcidadan nrefeitura heavicta hrlvnrifiracan acnn INFORMANnC) O CC)ffIC;A d 559ACCF 
I ~! 
~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
-01 • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(JIIF A AIITFNCIflAPIF flFSTF flOCIIMFNT() FM httnc l/nnrfalaidadan nrafpitura hnavicta hrlvPrifiracan acnx INFARMANflfI A CAnlrO d 559ACCF 
I ~ 

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