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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finalizada
a análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 188/2025, de
iniciativa parlamentar, decidi por aplicar VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 188/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
A proposição em análise possui a seguinte ementa: " INSTITUI A
CAMPANHA PERMANENTE "GUARDA-ROUPA DO BEM" NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA - RR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ROUPAS EM BOM ESTADO PARA ATENDIMENTOA
PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque estabelecer uma política de assistência social
louvável para a arrecadação e distribuição de vestuário a pessoas em situação de
vulnerabilidade, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta apresenta
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. O texto interfere diretamente na
organização administrativa e nas atribuições de órgãos do Poder Executivo. Além disso,
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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apresenta inconstitucionalidade material por não demonstrar o impacto financeiro
da medida, justificando o presente veto pelos fundamentos detalhados a seguir:
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição analisada apresenta vício de iniciativa que não pode ser
corrigido, pois invade a competência exclusiva do Prefeito para decidir sobre a
organização administrativa e a criação de obrigações para os órgãos da administração
pública municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 188/2025, percebe-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às secretarias municipais,
exigindo a criação de uma estrutura logística de arrecadação, triagem, armazenamento
e distribuição de roupas. Essa imposição de tarefas administrativas afeta a rotina dos
servidores e exige mobilização de espaço físico e transporte por parte da Prefeitura.
A Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu artigo 45, inciso IV,
define que é competência exclusiva do Prefeito propor leis que tratem da estruturação
e das tarefas das secretarias e dos órgãos municipais:
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes a órgão da Administração Pública;
No mesmo sentido, o artigo 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que cabe ao Prefeito exercer a direção superior e organizar o
funcionamento da Prefeitura:
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Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
O entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal é claro ao
afirmar que é inconstitucional a lei proposta por vereador que crie atribuições ou
imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, pois essa é uma matéria de
competência exclusiva do Prefeito. O respeito à separação dos poderes impede que a
Câmara Municipal atue como administradora, definindo as políticas públicas que
exigem execução direta pelas secretarias do município.
Portanto, ao determinar como o município deve organizar o programa
Guarda-Roupa do Bem, o legislador municipal entra em matéria de gestão
administrativa pura, o que viola o Princípio da Separação e Harmonia entre os
Poderes garantido pela Constituição Federal.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
Além do problema de competência, a execução da norma exige a atuação
de órgãos municipais, o uso de servidores públicos, a disponibilização de espaços para
armazenamento e veículos para transporte. Contudo, o Projeto de Lei n° 188/2025 é
omisso sobre a origem do dinheiro para custear essas ações e não apresenta o impacto
financeiro de sua aprovação.
A criação de um programa municipal contínuo de assistência social gera
despesas públicas evidentes. Essa falta de planejamento financeiro desrespeita o
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artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal, que determina:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária:
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária
ou previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento
anual; (grifou-se)
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIn11F A AIITFN('IflAf1F f)FSTF DA('IIMFNTn FM httnc Ilnnrtalcidadan nrafaitura hnavista hrlVPrifica.iA asnY INFARMANf1A O CAf)IrC) 957dF9319
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Nesse particular, a Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3.O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016,
se aplica a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda
proposição legislativa que crie, altere despesa ou conceda
renúncia de receita, conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303
e RE 1.300 .587) (...) (STF - RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES
MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Die-s/n DIVULG 07-01-2025
PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de apresentar o impacto financeiro é uma regra obrigatória
de responsabilidade com o dinheiro público aplicável a todos os entes da federação.
Ao instituir um programa que exige estrutura municipal sem calcular os custos de
pessoal e manutenção, o projeto ignora a legislação municipal e federal, tornando-se
financeiramente insustentável e juridicamente inválido.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, fica evidente que o Projeto de Lei no
188/2025 possui inconstitucionalidades formais e materiais, contrariando as regras de
organização administrativa.
O projeto desrespeita a Separação dos Poderes ao invadir a
competência exclusiva do Chefe do Executivo para organizar a administração
municipal, impondo a criação de um programa que interfere de forma direta na gestão
das secretarias municipais. Além disso, a medida descumpre as regras obrigatórias de
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VFRIFIOIIF A AI ITFNCIDADF (fFSTF D(X:IIMFNTO FM httnc•Nnnrtalr.id.xlan nrafaitura hnaviUa hrlvwrificaran asnY INFORMANDO O CODI(:O• 9574F9319
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responsabilidade fiscal, pois não apresenta a estimativa de impacto financeiro exigida
pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que torna a execução
da proposta inviável.
Por causa da inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) e da falta
de estudo de impacto financeiro (vício material), apresento VETO TOTAL ao Projeto
de Lei n° 188/2025.
Assim, submeto esta decisão à apreciação dos Vereadores, renovando
meus votos de respeito e consideração a esta Câmara Municipal.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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Câmara Municipal de Boa Vista
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Do Dia: Q910 C{ l2 oa-6
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Maristethw Angelo Sifuentes Auxar Tétrico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
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MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
MENSAGEM
DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 03..'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
RECEBIDO
SECRETi~RM GERAL LEGi®L.ATIVA
Em: Of O1 20 o2 -
I-kxrio: ~• i 1 • 3 S
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!202610:02:39
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC)UF A AUTFN(IflAI')F IIFSTF I)C)C:(JMFNTA FM httnc !lnnrtalcidadan nrefeitura heavicta hrlvnrifiracan acnn INFORMANnC) O CC)ffIC;A d 559ACCF
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
-01 • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
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VFRIFI(JIIF A AIITFNCIflAPIF flFSTF flOCIIMFNT() FM httnc l/nnrfalaidadan nrafpitura hnavicta hrlvPrifiracan acnx INFARMANflfI A CAnlrO d 559ACCF
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