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materia nº 35/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 082/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE: TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95057

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 082/2024, de iniciativa 
parlamentar, decidi aplicar VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 082/2024, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal. O projeto possui a seguinte ementa: 
"TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A 
ADAPTAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA 
OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque fortalecer a inclusão e a acessibilidade no 
ambiente comercial, a análise técnica e jurídica demonstra que, apesar de sua intenção 
positiva, a proposta apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao 
interferir na organização administrativa e nas atribuições de órgãos do Poder 
Executivo. Além disso, apresenta inconstitucionalidade material por redundância 
normativa e conflito com políticas públicas federais já consolidadas, como o Estatuto 
da Pessoa com Deficiência, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a 
seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUF A AUTFNCIDADF DESTE DOCUMENTO FM httns'lloorV Icidadao.orpfeiturahoavista.hrlverificacao.3sox INFORMANDO O CODIGO 88309FCOF 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 CONFLITO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — FEDERAL E 
MUNICIPAL 
A proposta em análise, ao pretender instituir a obrigatoriedade de 
adaptação de carrinhos de compras, cria clara redundância administrativa e desvio de 
finalidade, uma vez que o objeto da regra já se encontra amparado e regulamentado 
pela legislação de acessibilidade, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 
n° 13.146/2015), instituído pelo Governo Federal e aplicado pelo Município de Boa 
Vista. 
O art. 1° do Projeto de Lei nº 082/2024 estabelece: 
Art. 1º Os Hipermercados, Supermercados adaptarão 5% (cinco por cento) dos 
carrinhos de compras para atender os necessidades de crianças com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
Ocorre que essa exigência entra em conflito com a Lei Federal nº 13.146, 
de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
para assegurar e promover as condições de igualdade, prevendo expressamente em 
seu art. 53: 
Art. 53 - A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de 
cidadania e de participação social; 
Portanto, a criação de uma legislação municipal autônoma para um tema 
já tratado por normas federais de adesão obrigatória fere o Princípio da Eficiência 
Administrativa (art. 37, CF/88). A imposição de novas exigências específicas gera uma 
burocracia desnecessária sem valor técnico ao que já é realizado rotineiramente pelas 
equipes de fiscalização de posturas e defesa do consumidor de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM bttos'Uoortalcldadao.orefertura.boavistabr/venficacao asox INFORMANDO O CODICO. 88309FC0F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 
ACESSIBILIDADE 
A proposta institui procedimentos de adaptação e controle que divergem 
e enfraquecem os protocolos de acessibilidade já estabelecidos pela legislação federal, 
criando um sistema paralelo que prejudica a unidade das ações de inclusão. 
A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, que trata das 
competências privativas da União para legislar sobre direito civil e comercial, 
estabelece regras claras sobre a imposição de obrigações empresariais: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, 
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial 
e do trabalho; 
Assim, a tentativa de criar uma regra municipal autônoma e separada das 
normas nacionais não apenas configura redundância, como também desrespeita a 
competência legislativa privativa da União, estabelecida pela Constituição Federal. 
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
O projeto apresenta vício de iniciativa que não pode ser corrigido, uma 
vez que invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para decidir sobre 
a organização administrativa e as atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 082/2024, observa-se que o Poder 
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às unidades de fiscalização municipal, 
conforme se extrai dos comandos implícitos na proposta que determinam a 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - Sáo Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnc //nortalcidatlao.nreh?Rura.boav,sta.bAverihc3caa.asox INFORMANDO O CODIGO 88309FC0F 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
fiscalização e a aplicação de sanções aos supermercados. 
Essas determinações não se limitam a criar uma diretriz geral, mas 
estabelecem comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a 
instituir rotinas de fiscalização obrigatórias. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, IV, é 
competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que tratem da estruturação e das 
atribuições das Secretarias: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, II e VII, da Lei Orgânica, estabelece que 
compete ao Prefeito exercer a direção da administração e decidir sobre o seu 
funcionamento: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara no sentido de que é 
formalmente inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que crie atribuições ou 
imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:lloortalcidadao.orefeituraboavista.brlverificacao acox INFORMANDO O CODIGO RE309FCOF 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) 
Portanto, ao definir que o Município deve fiscalizar a adaptação de 
carrinhos em supermercados, o legislador municipal entra em matéria de gestão 
administrativa pura, o que viola o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO 
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos 
órgãos municipais de fiscalização, o autógrafo do Projeto de Lei n° 082/2024 é omisso 
quanto à origem dos recursos e ao impacto financeiro de sua aplicação. 
A criação de uma regra que exige a realização de vistorias em todos os 
supermercados e congêneres configura aumento de despesas públicas. 
Essa omissão desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a 
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:/ oortalcidadao.prefeitura.boavista.brlverificacao.asox INFORMANDO O CODIGO 8R309FC0F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do 
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo 
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária: 
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
Nesse particular, a Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é um princípio geral de 
responsabilidade fiscal. Ao criar obrigações de fiscalização sem prever os custos de 
deslocamento, horas de trabalho técnico e controle, o legislador municipal ignora as 
regras da Lei Orgânica e da legislação federal, tornando o projeto financeiramente 
inviável e juridicamente inválido. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns /loortalcidadao.orefeitura.boavista.brlverihcacao.asox INFORMANDO O CODIGO 88309FC0F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
S CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, fica evidente que o autógrafo do Projeto de 
Lei n° 082/2024 apresenta inconstitucionalidades de ordem formal e material, além 
de contrariar o interesse público e a técnica legislativa. 
No mérito, a norma desrespeita o Princípio da Separação dos Poderes 
ao invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a 
administração municipal, impondo rotinas de fiscalização que interferem diretamente 
na gestão das Secretarias competentes. A proposta mostra-se redundante ao ignorar 
regras federais já consolidadas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, criando 
uma burocracia paralela que não acrescenta valor técnico às ações de acessibilidade já 
existentes no Município. 
Além disso, a medida desrespeita as regras obrigatórias de 
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário￾financeiro para a aplicação da logística de fiscalização, conforme exigido pelo art. 113 
do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a execução da proposta 
financeiramente insustentável. 
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da 
redundância normativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, apresento 
VETO TOTAL ao PL n° 082/2024. Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres 
Vereadores, renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!0412026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:Iioorblc,dadao.oreteitura.boav,sta hr/verificacao-asn1 INFORMANDO O CODIGO• SS309FC0F 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
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Auxar Técluco Legislativo-cMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
. 
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MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @p PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 
Telefone: (95) 3621-1704 
Recebido em: 
Ás: l t , 
Rubrica 
PRESIDÊNCIA 
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RECEBIDO 
SECRETMRM GERM.. LEG;81.1üTIVA 
Em: O O'~ 20 flL~
~ t-Ii~cx~Ario: ~ ~ • 3 á -_.,._........._• _~ 
1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 0910412026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJI IF A AIITFNCIflAIIF flFSTF n[)C(JMFNTO FM hftnc //nnrtalcidadan nrofPitura hnavicta hrlvc+rifif~9G9n acnY INFARMANI)C) C) C(?fllrO d 559ACCF 
I ~I 
~ 
2 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM ~Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, São FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAI IF A AI ITFNCIf)Af)F f)FSTF f)OCIIMFNTO FM httnc llnnrtalcidadan nrPfiaitura hnavicta hr!vPrificacan acnx INFORMANfX) [) COf)IfSO d35.59ACCF 

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