"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 082/2024, de iniciativa
parlamentar, decidi aplicar VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 082/2024, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal. O projeto possui a seguinte ementa:
"TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A
ADAPTAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque fortalecer a inclusão e a acessibilidade no
ambiente comercial, a análise técnica e jurídica demonstra que, apesar de sua intenção
positiva, a proposta apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao
interferir na organização administrativa e nas atribuições de órgãos do Poder
Executivo. Além disso, apresenta inconstitucionalidade material por redundância
normativa e conflito com políticas públicas federais já consolidadas, como o Estatuto
da Pessoa com Deficiência, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a
seguir:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUF A AUTFNCIDADF DESTE DOCUMENTO FM httns'lloorV Icidadao.orpfeiturahoavista.hrlverificacao.3sox INFORMANDO O CODIGO 88309FCOF
6
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 CONFLITO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — FEDERAL E
MUNICIPAL
A proposta em análise, ao pretender instituir a obrigatoriedade de
adaptação de carrinhos de compras, cria clara redundância administrativa e desvio de
finalidade, uma vez que o objeto da regra já se encontra amparado e regulamentado
pela legislação de acessibilidade, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
n° 13.146/2015), instituído pelo Governo Federal e aplicado pelo Município de Boa
Vista.
O art. 1° do Projeto de Lei nº 082/2024 estabelece:
Art. 1º Os Hipermercados, Supermercados adaptarão 5% (cinco por cento) dos
carrinhos de compras para atender os necessidades de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Ocorre que essa exigência entra em conflito com a Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
para assegurar e promover as condições de igualdade, prevendo expressamente em
seu art. 53:
Art. 53 - A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de
cidadania e de participação social;
Portanto, a criação de uma legislação municipal autônoma para um tema
já tratado por normas federais de adesão obrigatória fere o Princípio da Eficiência
Administrativa (art. 37, CF/88). A imposição de novas exigências específicas gera uma
burocracia desnecessária sem valor técnico ao que já é realizado rotineiramente pelas
equipes de fiscalização de posturas e defesa do consumidor de Boa Vista.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM bttos'Uoortalcldadao.orefertura.boavistabr/venficacao asox INFORMANDO O CODICO. 88309FC0F
7
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
2 CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
ACESSIBILIDADE
A proposta institui procedimentos de adaptação e controle que divergem
e enfraquecem os protocolos de acessibilidade já estabelecidos pela legislação federal,
criando um sistema paralelo que prejudica a unidade das ações de inclusão.
A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, que trata das
competências privativas da União para legislar sobre direito civil e comercial,
estabelece regras claras sobre a imposição de obrigações empresariais:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial
e do trabalho;
Assim, a tentativa de criar uma regra municipal autônoma e separada das
normas nacionais não apenas configura redundância, como também desrespeita a
competência legislativa privativa da União, estabelecida pela Constituição Federal.
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
O projeto apresenta vício de iniciativa que não pode ser corrigido, uma
vez que invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para decidir sobre
a organização administrativa e as atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 082/2024, observa-se que o Poder
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às unidades de fiscalização municipal,
conforme se extrai dos comandos implícitos na proposta que determinam a
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - Sáo Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnc //nortalcidatlao.nreh?Rura.boav,sta.bAverihc3caa.asox INFORMANDO O CODIGO 88309FC0F
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
fiscalização e a aplicação de sanções aos supermercados.
Essas determinações não se limitam a criar uma diretriz geral, mas
estabelecem comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a
instituir rotinas de fiscalização obrigatórias.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, IV, é
competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que tratem da estruturação e das
atribuições das Secretarias:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, II e VII, da Lei Orgânica, estabelece que
compete ao Prefeito exercer a direção da administração e decidir sobre o seu
funcionamento:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara no sentido de que é
formalmente inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que crie atribuições ou
imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:lloortalcidadao.orefeituraboavista.brlverificacao acox INFORMANDO O CODIGO RE309FCOF
~
9
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma)
Portanto, ao definir que o Município deve fiscalizar a adaptação de
carrinhos em supermercados, o legislador municipal entra em matéria de gestão
administrativa pura, o que viola o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos
órgãos municipais de fiscalização, o autógrafo do Projeto de Lei n° 082/2024 é omisso
quanto à origem dos recursos e ao impacto financeiro de sua aplicação.
A criação de uma regra que exige a realização de vistorias em todos os
supermercados e congêneres configura aumento de despesas públicas.
Essa omissão desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:/ oortalcidadao.prefeitura.boavista.brlverificacao.asox INFORMANDO O CODIGO 8R309FC0F
~ t~.~ • # •ti~ F
~•~~`` :'+y'~, ~';'¡``h -•
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária:
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
Nesse particular, a Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é um princípio geral de
responsabilidade fiscal. Ao criar obrigações de fiscalização sem prever os custos de
deslocamento, horas de trabalho técnico e controle, o legislador municipal ignora as
regras da Lei Orgânica e da legislação federal, tornando o projeto financeiramente
inviável e juridicamente inválido.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:49
J
10
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns /loortalcidadao.orefeitura.boavista.brlverihcacao.asox INFORMANDO O CODIGO 88309FC0F
11
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
S CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, fica evidente que o autógrafo do Projeto de
Lei n° 082/2024 apresenta inconstitucionalidades de ordem formal e material, além
de contrariar o interesse público e a técnica legislativa.
No mérito, a norma desrespeita o Princípio da Separação dos Poderes
ao invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a
administração municipal, impondo rotinas de fiscalização que interferem diretamente
na gestão das Secretarias competentes. A proposta mostra-se redundante ao ignorar
regras federais já consolidadas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, criando
uma burocracia paralela que não acrescenta valor técnico às ações de acessibilidade já
existentes no Município.
Além disso, a medida desrespeita as regras obrigatórias de
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro para a aplicação da logística de fiscalização, conforme exigido pelo art. 113
do ADCT e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando a execução da proposta
financeiramente insustentável.
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da
redundância normativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, apresento
VETO TOTAL ao PL n° 082/2024. Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres
Vereadores, renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!0412026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:Iioorblc,dadao.oreteitura.boav,sta hr/verificacao-asn1 INFORMANDO O CODIGO• SS309FC0F
'J ;E I
~
—'~/;.~j `+
~ .-I ~
i .#-r.tJ:
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
Li ~
~ Câmara Municipal de Boa Vista i
~ ► 1~~1~-~Ir~31 hr: ~ Q : S.3-
Do Da: d~/ ~~~~
-
¡ o r
~
~
f:s S' ~ L, 1,~
,..
.~.*-C:
•v.....,• ~<vay ...v.. ~. y,w ~~ i ~.
n ,~
~ ..,.~' ~ ~ ~ U ;
Mw istelina Angelo Si fuentes
Auxar Técluco Legislativo-cMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @p PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N°
Telefone: (95) 3621-1704
Recebido em:
Ás: l t ,
Rubrica
PRESIDÊNCIA
~
RECEBIDO
SECRETMRM GERM.. LEG;81.1üTIVA
Em: O O'~ 20 flL~
~ t-Ii~cx~Ario: ~ ~ • 3 á -_.,._........._• _~
1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 0910412026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICJI IF A AIITFNCIflAIIF flFSTF n[)C(JMFNTO FM hftnc //nnrtalcidadan nrofPitura hnavicta hrlvc+rifif~9G9n acnY INFARMANI)C) C) C(?fllrO d 559ACCF
I ~I
~
2
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM ~Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, São FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIAI IF A AI ITFNCIf)Af)F f)FSTF f)OCIIMFNTO FM httnc llnnrtalcidadan nrPfiaitura hnavicta hr!vPrificacan acnx INFORMANfX) [) COf)IfSO d35.59ACCF