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materia nº 36/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 081/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: PROGRAMA “FEIRA DE PROFISSÕES E CARREIRAS” PARA ORIENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95058

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, inciso V, e o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa 
Vista, e finda a análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 
81/2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 81/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal. A proposição em comento 
possui a seguinte ementa: 
"INSTITUI O PROGRAMA FEIRA DE PROFISSÕES E CARREIRAS PARA 
ORIENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque proporcionar orientação vocacional aos 
estudantes por meio da criação do "Programa Feira de Profissões e Carreiras", a análise 
técnica ejurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, 
por vício de iniciativa, ao interferir na organização administrativa e nas atribuições de 
órgãos do Poder Executivo, além de apresentar inconstitucionalidade material por 
ausência de dotação orçamentária, justificando-se o presente veto pelos fundamentos 
a seguir: 
Rua General Penha Brasil, no 1.o11 - Sáo Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOIJE A AIJTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns:lloort3Icidadao.oreleitura.boawsta.br/venhcacao.asox INFORMANDO O CODIGO 88310E9D6 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma 
vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre 
a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao instituir o "Programa Feira de Profissões e Carreiras", o Poder 
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às unidades da rede pública municipal 
de ensino e às secretarias competentes, determinando a realização de eventos, 
mobilização de servidores e estruturação de ações pedagógicas e logísticas específicas. 
Tais determinações não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
estabelecem comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a 
instituir, organizar e executar o referido programa. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, 
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre 
a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública: 
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica n° 017, de 2010) 
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração 
municipal e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração, confira￾se: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:/loort)IcWaoao.orefeiturabOavrsla.brlverthcMaO.asnx INFORMANDO O COOIGO 88310E9D6 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
Portanto, ao impor a realização obrigatória da feira de profissões e criar 
novas atribuições para a rede municipal de ensino, o legislador municipal adentra em 
matéria de gestão administrativa pura, violando frontalmente o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes. 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos 
órgãos municipais e da organização de eventos estruturados, o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 81/2025 é omisso quanto à origem dos recursos e ao impacto financeiro de 
sua implementação. 
A criação de um programa dessa natureza exige a alocação de recursos 
para infraestrutura, mobilização de profissionais, divulgação, transporte e outras 
despesas inerentes à realização de uma feira de profissões, configurando evidente 
aumento de despesas públicas. 
Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
A ausência desses dados técnicos descumpre a Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus artigos 16 e 17, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADF DESTF DOCUMENTO EM httas•IJoartalcidadao nrefeitura boavlsta.brivenfw.acao.asox INFORMANDO O CODIGO 88310E9D6 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
que exigem a demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do 
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo 
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária: 
Art. 78 — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
Art. 84 — São vedados: 
(...) 
II — O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excedam 
os créditos orçamentários originais ou adicionais; 
(grifou-se) 
Nesse particular, a Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!04/202617:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUF Q AUTFNCIfAfF LESTE DOCUMENTO EM httns:/Inortalcidadao.nrefeitura.boavista.br/verthcacao asnx INFORMANDO 0 CODIGO 31(9% 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é um princípio imperativo de 
responsabilidade fiscal. Ao instituir o programa sem prever os custos logísticos, de 
infraestrutura e de pessoal necessários para sua execução, o legislador municipal 
ignora os preceitos da Lei Orgânica e da legislação federal, tornando o projeto 
financeiramente insustentável ejuridicamente inválido. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 81/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade à técnica legislativa. 
No mérito, a norma desvirtua o Princípio da Separação dos Poderes ao 
invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a administração 
municipal, impondo rotinas operacionais e a execução obrigatória de um evento 
educacional, o que interfere diretamente na gestão e no planejamento da Secretaria 
de Educação e demais órgãos envolvidos. 
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade 
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a 
implementação do programa, conforme exigido pelo art. 113 do ADCT e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que inviabiliza a sua execução regular. 
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da invasão 
de competência administrativa e da ausência de estudo de impacto financeiro, 
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 81/2025. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI M' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUF A ALJTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnsclloor alcldadao.orefeltura.boavista brlvenficacao asox INFORMANDO O CODIGO. 6R310E9D6 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres Vereadores, 
renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE OESTE DOCUMENTO EM httns:11oortalcidadao.oreteìtura.boavista brrvertticacao.asox INFORMANDO O CODIGO 88310ESD6 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
1 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
. .w~ ,...~..
' ' COLO
,.~. 
~ G¡~mar a Municipal de Boa Vista 
FECE81 hr: D : S.~— 
~ Do Dia: 09/O iLi /~ O~-6 
~ 
f `Ç S • 
y 
-w~-~ 
MaristeCnla Angelo Sifuentes Auxiliar Técn co Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
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MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 03/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM(CúPREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
Ás: l ( _ s:~ h. 
Rubrica 
RECEBIDO 
SECRETA GERM.. L.EG;9LATIVA 
Em: ri ~ I P ~ 20 L
F-kxtrio: —_._...,_,_• ~ ~ • 3 ~. 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, São FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJUF A AIITFNCIflAnF r)FSTF r1nCIIMFNTCI FM htinc llnnrtalr.idadan nrPfPitura hnavicta hrlvarifir;aran acnx INFARMANDO C) C(N)IC;O 4:.5.59Ar f'F 
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~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM @p PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!2026 10:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQIIF A AUTFNCInAnF IIFSTF f)f)CUMFNT() FM httnc !lnnrtalcidadan nrPtwitura hnavista hr!vPrificaran acnx INFARMANI)ll A CAlllf:n 43559ACCF 
I 

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