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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, inciso V, e o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa
Vista, e finda a análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n°
81/2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 81/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal. A proposição em comento
possui a seguinte ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA FEIRA DE PROFISSÕES E CARREIRAS PARA
ORIENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque proporcionar orientação vocacional aos
estudantes por meio da criação do "Programa Feira de Profissões e Carreiras", a análise
técnica ejurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal,
por vício de iniciativa, ao interferir na organização administrativa e nas atribuições de
órgãos do Poder Executivo, além de apresentar inconstitucionalidade material por
ausência de dotação orçamentária, justificando-se o presente veto pelos fundamentos
a seguir:
Rua General Penha Brasil, no 1.o11 - Sáo Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma
vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre
a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao instituir o "Programa Feira de Profissões e Carreiras", o Poder
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às unidades da rede pública municipal
de ensino e às secretarias competentes, determinando a realização de eventos,
mobilização de servidores e estruturação de ações pedagógicas e logísticas específicas.
Tais determinações não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
estabelecem comandos operacionais específicos ao obrigar o Poder Executivo a
instituir, organizar e executar o referido programa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública:
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública; (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica n° 017, de 2010)
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração, confirase:
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VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:/loort)IcWaoao.orefeiturabOavrsla.brlverthcMaO.asnx INFORMANDO O COOIGO 88310E9D6
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Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Portanto, ao impor a realização obrigatória da feira de profissões e criar
novas atribuições para a rede municipal de ensino, o legislador municipal adentra em
matéria de gestão administrativa pura, violando frontalmente o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a execução da norma dependa diretamente da atuação dos
órgãos municipais e da organização de eventos estruturados, o autógrafo do Projeto
de Lei n° 81/2025 é omisso quanto à origem dos recursos e ao impacto financeiro de
sua implementação.
A criação de um programa dessa natureza exige a alocação de recursos
para infraestrutura, mobilização de profissionais, divulgação, transporte e outras
despesas inerentes à realização de uma feira de profissões, configurando evidente
aumento de despesas públicas.
Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A ausência desses dados técnicos descumpre a Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus artigos 16 e 17,
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VERIFIOUE A AUTENCIDADF DESTF DOCUMENTO EM httas•IJoartalcidadao nrefeitura boavlsta.brivenfw.acao.asox INFORMANDO O CODIGO 88310E9D6
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que exigem a demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária:
Art. 78 — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 — São vedados:
(...)
II — O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excedam
os créditos orçamentários originais ou adicionais;
(grifou-se)
Nesse particular, a Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJeRua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
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s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é um princípio imperativo de
responsabilidade fiscal. Ao instituir o programa sem prever os custos logísticos, de
infraestrutura e de pessoal necessários para sua execução, o legislador municipal
ignora os preceitos da Lei Orgânica e da legislação federal, tornando o projeto
financeiramente insustentável ejuridicamente inválido.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 81/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade à técnica legislativa.
No mérito, a norma desvirtua o Princípio da Separação dos Poderes ao
invadir a competência privativa do Chefe do Executivo para organizar a administração
municipal, impondo rotinas operacionais e a execução obrigatória de um evento
educacional, o que interfere diretamente na gestão e no planejamento da Secretaria
de Educação e demais órgãos envolvidos.
Ademais, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a
implementação do programa, conforme exigido pelo art. 113 do ADCT e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que inviabiliza a sua execução regular.
Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da invasão
de competência administrativa e da ausência de estudo de impacto financeiro,
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 81/2025.
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LEI M' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUF A ALJTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnsclloor alcldadao.orefeltura.boavista brlvenficacao asox INFORMANDO O CODIGO. 6R310E9D6
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Assim, submeto a decisão à apreciação dos nobres Vereadores,
renovando votos de estima e consideração a esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE OESTE DOCUMENTO EM httns:11oortalcidadao.oreteìtura.boavista brrvertticacao.asox INFORMANDO O CODIGO 88310ESD6
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
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BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
. .w~ ,...~..
' ' COLO
,.~.
~ G¡~mar a Municipal de Boa Vista
FECE81 hr: D : S.~—
~ Do Dia: 09/O iLi /~ O~-6
~
f `Ç S •
y
-w~-~
MaristeCnla Angelo Sifuentes Auxiliar Técn co Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
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MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 03/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM(CúPREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
Ás: l ( _ s:~ h.
Rubrica
RECEBIDO
SECRETA GERM.. L.EG;9LATIVA
Em: ri ~ I P ~ 20 L
F-kxtrio: —_._...,_,_• ~ ~ • 3 ~.
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, São FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM @p PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!2026 10:02:39
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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