"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após a
análise técnica e jurídica do autógrafo do Projeto de Lei n° 295/2025, de 10 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por aplicar o VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 295/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal, conforme o Ofício n°
131 /2026/SGL/CM BV.
A proposição possui a seguinte ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA 'PROTAGONISMO INFANTIL - PREFEITO E
VEREADORES MIRINS' NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque estimular a cidadania e a vivência democrática
no ambiente escolar, a análise jurídica demonstra que a proposta apresenta
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. O projeto interfere diretamente
na organização administrativa e nas funções de órgãos do Poder Executivo. Além disso,
apresenta inconstitucionalidade material por não demonstrar o impacto financeiro
necessário para sua execução, justificando o presente veto pelos motivos a seguir:
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição analisada apresenta um erro de origem que não pode ser
corrigido (vício de iniciativa). O projeto invade a competência exclusiva do Prefeito para
decidir sobre a organização administrativa e as tarefas dos órgãos da administração
pública municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 295/2025, percebe-se que o
Poder Legislativo cria obrigações diretas de gestão para a Secretaria Municipal de
Educação e para as escolas da rede municipal, como mostram os seguintes trechos:
Art. 4° (...] §5° As propostas serão analisadas por uma comissão mista,
composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e da
Câmara Municipal de Boa Vista, que selecionará as escolas habilitadas a
participar do Programa, conforme critérios definidos no edital conjunto.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação e a Câmara Municipal de Boa
Vista poderão firmar parcerias com outras instituições para o enriquecimento
das ações educativas E...]
Esses artigos não são apenas sugestões. Eles determinam ordens
operacionais específicas, obrigando o Poder Executivo a criar comissões conjuntas e a
atuar na gestão do programa dentro das escolas municipais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art.
45, inciso IV, é função exclusiva do Prefeito iniciar leis que tratem da estruturação e
das tarefas das Secretarias:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da Lei Orgânica, estabelece
que cabe ao Prefeito administrar o município e organizar o funcionamento da
Prefeitura:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (...)
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; (...)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
As decisões dos Tribunais Superiores confirmam que é inconstitucional
uma lei criada por vereador que impõe obrigações a órgãos da Prefeitura:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (SEI- AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.:
Min. EDSON EACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma)
Portanto, ao obrigar a Secretaria Municipal de Educação a formar
comissões mistas e a gerenciar um programa eleitoral pedagógico nas escolas, a
Câmara Municipal invade a gestão administrativa da Prefeitura, desrespeitando a regra
de separação e independência entre os Poderes.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIf~I IF A AI ITFN!'IIlAt1F (1FSTF nCX:UMFNTfI FM httnc'Hnnrtalesidadan nrwfPihira hnavicta hNvnrttir~ran acny INFCIRMANf1fl fl CAI'Nr[Y 3R79RA439
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A execução do programa depende do uso de recursos públicos, mas o
Projeto de Lei n° 295/2025 não explica de onde sairá o dinheiro nem qual será o
custo da sua implantação.
A criação de um programa que exige a condução de um processo
eleitoral nas escolas, inclusive com a previsão legal de uso de recursos tecnológicos
(art. S° cita o uso de "suporte tecnológico, como tablets e aplicativos"), gera novas
despesas para o Município.
Essa falta de previsão financeira descumpre o artigo 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária:
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Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
Nesse particular, a Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Ao criar um programa que envolve o uso de tecnologia, tempo de
trabalho dos profissionais de educação e estrutura escolar sem prever os custos reais
dessa operação, o projeto se torna inviável financeiramente e contrário ás leis de
responsabil idade com o dinheiro público.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de tudo o que foi explicado, fica claro que o Projeto de Lei n°
295/2025 possui falhas legais graves, tanto na sua forma de criação quanto na
auséncia de planejamento financeiro.
A lei desrespeita a regra de separação dos Poderes ao invadir a função
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFH7UF A AI ITFNr'ItIAnF f)FSTF nOC(IMFNTC) FM nrafaltiiri hn.ivicta hrlvanfficac ~n cri INFC)RMANnC) n C C)f)IC;C'r 3R79AR9^9
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exclusiva do Prefeito para organizar e gerenciar a Secretaria Municipal de Educação. O
projeto tenta impor rotinas, parcerias e comissões que interferem diretamente no
trabalho diário das escolas públicas municipais.
Além disso, a medida desrespeita as regras obrigatórias de
responsabilidade com o dinheiro público, pois não apresenta o estudo de custos
necessário para bancar o suporte tecnológico e logístico do programa, contrariando o
art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
Por apresentar invasão de competência (vício formal de iniciativa) e falta
de previsão de custos (vício material), apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°
295/2025. Sendo assim, envio esta decisão para a análise dos nobres Vereadores,
reforçando meu respeito por esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(]I IF d GII7FNf`.If1GfF nFSTF lnf:11MFIJTÕ FM httnc•/Innr afirl3Aan nrptaihim h, .wIcta hrfvnri1w n acnx INFARMANf O ft C ÕfIC.O 3R77RRAZ7
~
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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~ °
~ Câmara Municipal de Boa Vista {
RECEBI hr: J O : S dIJo Dia: 09/0tj/~o~
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Muristelina Angelo Sifuentes Auxiliar Técrúco Le9iSlativo-CNIBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
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Rubrica
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SECRETMRM4 GERAL LEG;99LATIVA
Em: S / Q t 2o Z
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04!2026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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~ Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
y
.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos á inteira disposição de V. Exa, para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.ROAVISTA.RP RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALAOO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/0412026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIfIUF A AI ITFNClf)AfIF f)FSTF f)C)CUMFNTC) FM httnG'!!nArt3ICldld nrafPrtura hnavisth hrlvonfir.acan asnY INFC)RMANf)C) C) C:CXUC:C) d3fi59AC:CF
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