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materia nº 37/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 295/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “PROTAGONISMO INFANTIL – PREFEITO E VEREADORES MIRINS” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95059

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após a 
análise técnica e jurídica do autógrafo do Projeto de Lei n° 295/2025, de 10 de 
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por aplicar o VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 295/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal, conforme o Ofício n° 
131 /2026/SGL/CM BV. 
A proposição possui a seguinte ementa: 
"INSTITUI O PROGRAMA 'PROTAGONISMO INFANTIL - PREFEITO E 
VEREADORES MIRINS' NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque estimular a cidadania e a vivência democrática 
no ambiente escolar, a análise jurídica demonstra que a proposta apresenta 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. O projeto interfere diretamente 
na organização administrativa e nas funções de órgãos do Poder Executivo. Além disso, 
apresenta inconstitucionalidade material por não demonstrar o impacto financeiro 
necessário para sua execução, justificando o presente veto pelos motivos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1,011 São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104(2026 17:23:48 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF G AI IWNClfAf)F OFSTF fÕC.I IMFNTf FM hlinc•Ilnnrtik i,tw1 nrofoltur, hnw,cta hrlvpnfiraran icn INFARMANf1O O COf 1( O• aR79fiR9t9 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição analisada apresenta um erro de origem que não pode ser 
corrigido (vício de iniciativa). O projeto invade a competência exclusiva do Prefeito para 
decidir sobre a organização administrativa e as tarefas dos órgãos da administração 
pública municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 295/2025, percebe-se que o 
Poder Legislativo cria obrigações diretas de gestão para a Secretaria Municipal de 
Educação e para as escolas da rede municipal, como mostram os seguintes trechos: 
Art. 4° (...] §5° As propostas serão analisadas por uma comissão mista, 
composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e da 
Câmara Municipal de Boa Vista, que selecionará as escolas habilitadas a 
participar do Programa, conforme critérios definidos no edital conjunto. 
Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação e a Câmara Municipal de Boa 
Vista poderão firmar parcerias com outras instituições para o enriquecimento 
das ações educativas E...] 
Esses artigos não são apenas sugestões. Eles determinam ordens 
operacionais específicas, obrigando o Poder Executivo a criar comissões conjuntas e a 
atuar na gestão do programa dentro das escolas municipais. 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 
45, inciso IV, é função exclusiva do Prefeito iniciar leis que tratem da estruturação e 
das tarefas das Secretarias: 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/202617:23:48 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~UF A AI ITFNCIr1A11F IIFSTF n(X'.IJMFNTA FM httnc Ilnnrtalcidadan nrwfr+itura hnavicta hrlvpritiraran acnY INFf)RMANflA A C(1n1rO 3R79RR939 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da Lei Orgânica, estabelece 
que cabe ao Prefeito administrar o município e organizar o funcionamento da 
Prefeitura: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; (...) 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
As decisões dos Tribunais Superiores confirmam que é inconstitucional 
uma lei criada por vereador que impõe obrigações a órgãos da Prefeitura: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (SEI- AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: 
Min. EDSON EACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma) 
Portanto, ao obrigar a Secretaria Municipal de Educação a formar 
comissões mistas e a gerenciar um programa eleitoral pedagógico nas escolas, a 
Câmara Municipal invade a gestão administrativa da Prefeitura, desrespeitando a regra 
de separação e independência entre os Poderes. 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 --Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:48 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf~I IF A AI ITFN!'IIlAt1F (1FSTF nCX:UMFNTfI FM httnc'Hnnrtalesidadan nrwfPihira hnavicta hNvnrttir~ran acny INFCIRMANf1fl fl CAI'Nr[Y 3R79RA439 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
A execução do programa depende do uso de recursos públicos, mas o 
Projeto de Lei n° 295/2025 não explica de onde sairá o dinheiro nem qual será o 
custo da sua implantação. 
A criação de um programa que exige a condução de um processo 
eleitoral nas escolas, inclusive com a previsão legal de uso de recursos tecnológicos 
(art. S° cita o uso de "suporte tecnológico, como tablets e aplicativos"), gera novas 
despesas para o Município. 
Essa falta de previsão financeira descumpre o artigo 113 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a 
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do 
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo 
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:48 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJI IF A Al ITFNC:IflAf1F ffFSTF fl(X'.IIMFNTC) FM httnc 1/nAetalcidadaô nrnfaitura lu~victa hrlvnrificac•an acnY INFARMANf><] Cl CAfll(:A• 3R79RR939 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
Nesse particular, a Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Ao criar um programa que envolve o uso de tecnologia, tempo de 
trabalho dos profissionais de educação e estrutura escolar sem prever os custos reais 
dessa operação, o projeto se torna inviável financeiramente e contrário ás leis de 
responsabil idade com o dinheiro público. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de tudo o que foi explicado, fica claro que o Projeto de Lei n° 
295/2025 possui falhas legais graves, tanto na sua forma de criação quanto na 
auséncia de planejamento financeiro. 
A lei desrespeita a regra de separação dos Poderes ao invadir a função 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 --Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:48 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFH7UF A AI ITFNr'ItIAnF f)FSTF nOC(IMFNTC) FM nrafaltiiri hn.ivicta hrlvanfficac ~n cri INFC)RMANnC) n C C)f)IC;C'r 3R79AR9^9 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
exclusiva do Prefeito para organizar e gerenciar a Secretaria Municipal de Educação. O 
projeto tenta impor rotinas, parcerias e comissões que interferem diretamente no 
trabalho diário das escolas públicas municipais. 
Além disso, a medida desrespeita as regras obrigatórias de 
responsabilidade com o dinheiro público, pois não apresenta o estudo de custos 
necessário para bancar o suporte tecnológico e logístico do programa, contrariando o 
art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município. 
Por apresentar invasão de competência (vício formal de iniciativa) e falta 
de previsão de custos (vício material), apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 
295/2025. Sendo assim, envio esta decisão para a análise dos nobres Vereadores, 
reforçando meu respeito por esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:48 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(]I IF d GII7FNf`.If1GfF nFSTF lnf:11MFIJTÕ FM httnc•/Innr afirl3Aan nrptaihim h, .wIcta hrfvnri1w n acnx INFARMANf O ft C ÕfIC.O 3R77RRAZ7 
~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
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~ Câmara Municipal de Boa Vista { 
RECEBI hr: J O : S d￾IJo Dia: 09/0tj/~o~ 
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!\~l ~ 
Muristelina Angelo Sifuentes Auxiliar Técrúco Le9iSlativo-CNIBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
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Rubrica 
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SECRETMRM4 GERAL LEG;99LATIVA 
Em: S / Q t 2o Z
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04!2026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(JtIF A AIITFN( If1AI1F f1FSTF f)ACt1MFNTn FM httnS //nnrtataidadan nrPfeitura hnavicta hr/VPrÍfir~C9n asnr INFnRMANf3[) A Cf)fN(;C) 43559ACCF 
I ~# 
~ Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
y
. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos á inteira disposição de V. Exa, para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.ROAVISTA.RP RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALAOO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/0412026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfIUF A AI ITFNClf)AfIF f)FSTF f)C)CUMFNTC) FM httnG'!!nArt3ICldld nrafPrtura hnavisth hrlvonfir.acan asnY INFC)RMANf)C) C) C:CXUC:C) d3fi59AC:CF 
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