5
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 62, inciso V, combinado com o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do
Município de Boa Vista, e após a análise jurídica e administrativa do autógrafo do
Projeto de Lei n° 173/2025, de 14 de julho de 2025, de autoria parlamentar, decidi
aplicar VETO TOTAL à proposta.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 173/2025, originário do Poder
Legislativo, foi encaminhado a este Poder Executivo após sua aprovação pelo
Plenário da Câmara Municipal. O projeto possui a seguinte ementa:
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque combater a evasão escolar e garantir o acesso
à educação, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta apresenta
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao interferir na organização
administrativa e nas atribuições de órgãos do Poder Executivo. Além disso, o projeto
apresenta inconstitucionalidade material por repetição de normas e conflito com
legislações e políticas públicas federais e municipais já consolidadas, como a estratégia
Busca Ativa Escolar. Por isso, o veto se justifica pelos seguintes fundamentos:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
.J 7• :~ Fone: (095) 3621 -1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
•yZ.~{~~#r~, ' DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 J
1 •.I(:T.1_1k. — VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:lloortalcldadao.oreteltur3.boavlsta.brlverlficacao.asox INFORMANDO O CODIGO. M3d1FF0o
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 CONFLITO COM A ESTRATÉGIA NACIONAL BUSCA ATIVA ESCOLAR E
LEGISLAÇÃO FEDERAL
O projeto de lei, ao tentar instituir a "Política Municipal de Busca Ativa
Escolar", cria uma repetição administrativa e desvio de finalidade. O objetivo da
norma já está amplamente amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB - Lei n° 9.394/1996), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei n° 8.069/1990) e pela estratégia nacional Busca Ativa Escolar,
desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em parceria com
a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e já executada pelo
Município de Boa Vista.
Isso porque a proposta entra em conflito com o que já dispõe o art. 5°, §
1°, inciso I, da LDB, que determina ser dever dos Municípios "recensear anualmente as
crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não
concluíram a educação básica" e "fazer-lhes a chamada pública". O art. 145, I, da
própria Lei Orgânica do Município de Boa Vista também já prevê tal
obrigatoriedade de forma clara.
Além disso, as ações de busca ativa já ocorrem na prática de forma
intersetorial (Educação, Saúde e Assistência Social) a partir de pactuações federais.
Portanto, criar uma legislação municipal independente para impor
métodos operacionais sobre um tema já regulamentado por normas federais e
estratégias nacionais fere o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37 da
Constituição Federal). A imposição de novas rotinas, relatórios e fluxos de dados gera
uma burocracia desnecessária. Essa exigência não acrescenta valor técnico ao trabalho
que as equipes já realizam na rotina escolar e social do Município.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:49
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIOAOE DESTE DOCUMENTO EM httos 1/oorblcidadaanref,itura boavista brlvenficic3oasox INFORMANDO O COOIGO• S8341EE00
~ 0
~ ~ . ~ ~ r:+ . ~~.
'J~•~7 ♦♦
~
i ~ r
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
O projeto de lei apresenta vício de iniciativa, pois invade a competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo para decidir sobre a organização
administrativa e as atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 173/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às Secretarias Municipais
(Educação, Saúde, Assistência Social) e às unidades de ensino, conforme se verifica nos
arts. 2° e 3° do projeto de lei.
Esses artigos determinam comandos operacionais específicos ao obrigar
o Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em
seu art. 45, inciso IV, é competência privativa do Prefeito iniciar leis que tratem da
estruturação e das atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que cabe ao Prefeito exercer a direção superior da administração e decidir
sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento pacífico de que
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1700 — Ramal 1775 --Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
7
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOIJE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM bttns•//n°rtaIC d d3O.ore(eitura.b°av,sta.brtvenfuacao.açor INFORMANDO O CODIGO. 883d1EE00
8
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
leis de iniciativa parlamentar que criam atribuições ou impõem obrigações a órgãos
do Poder Executivo possuem inconstitucionalidade formal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma)
Portanto, ao definir como as Secretarias devem atuar no monitoramento
da evasão escolar, obrigar a geração de relatórios e exigir a criação de sistemas de
informática ou plataformas de dados específicos, o legislador municipal interfere
diretamente na gestão administrativa. Isso viola o Princípio da Separação e Harmonia
entre os Poderes.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a execução da norma dependa diretamente do trabalho
integrado dos órgãos municipais e da disponibilização de meios tecnológicos, o
Projeto de Lei n° 173/2025 não informa a origem dos recursos nem o impacto
financeiro de sua aplicação.
A criação de uma política que exige a realização de visitas domiciliares de
busca ativa, geração de relatórios constantes e, principalmente, o desenvolvimento e
a manutenção de uma plataforma digital compartilhada gera aumento de despesas
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOUF A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM bttosl/oorblcidadao.oreteitura.boavict3 brlverifieacao.asox INFORMANDO O CODIGO' 88341EE00
9
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
públicas.
Essa omissão desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária:
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 84 -São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49
• J
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hftosJlnorbIcidadao.oreteituraboavista.br/verificacao_asox INFORMANDO O CODIGO 58341EE00
10
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Nesse particular, a Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de comprovar o impacto financeiro é um princípio básico de
responsabilidade fiscal. Ao criar obrigações de visitas em domicilio, cruzamento de
dados e sistemas de informática sem calcular os custos de locomoção,
desenvolvimento de software e horas de trabalho técnico, o legislador municipal
ignora as regras da Lei Orgânica e da legislação federal. Isso torna o projeto
financeiramente insustentável ejuridicamente inválido.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, fica evidente que o Projeto de Lei no 173/2025
contém inconstitucionalidades formais e materiais, além de contrariar o interesse
público e as regras de elaboração de leis.
No mérito, a norma desrespeita o Princípio da Separação dos Poderes,
pois invade a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para organizar a
administração municipal. A proposta impõe rotinas de busca ativa intersetorial e
relatórios que interferem de forma direta na gestão das Secretarias de Educação, Saúde
e Assistência Social. Além disso, o projeto é repetitivo, pois ignora legislações federais
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:49
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hfnc )fnnrtilcidadao nrefeitura.boavista brtvenricacao asnx INFORMANDO O CODIGO: 88341EEOO
~r;~;~
~_—~;.~ ~ +
•j:ci , ~~;:•
1f y • • ~#
~it
•r~`l.
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
(como a LDB) e políticas públicas já consolidadas e em pleno funcionamento, como a
Busca Ativa Escolar do UNICEF. Isso cria uma burocracia paralela que não traz
melhorias técnicas para o enfrentamento da evasão no Município.
Ademais, a medida desrespeita as regras obrigatórias de
responsabilidade fiscal ao não apresentar a estimativa de impacto no orçamento para
custear a logística de visitas domiciliares e o desenvolvimento de sistemas de dados
compartilhados. Essa exigência consta no art. 113 do ADCT e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, e a sua ausência torna a execução da proposta
financeiramente inviável.
Em razão da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da
repetição de normas e da falta de estudo de impacto financeiro, apresento VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n° 173/2025. Assim, submeto a decisão à apreciação dos
Vereadores, com meus cumprimentos e respeito a esta Casa Legislativa.
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIOUF A AUTENCIOADE DFSTF DOCUMENTO EM httos•11oertalcidadao.erefeiturabeavista.hriverifir~c a ser INFORMANDO O CODIGO. 9A341EE00
11
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N esta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
......,....w...y,,,....~....~..~. w,.,.....e,~...._3..,,.,.wV,.,,..,, r_~.,.r.,.~..;r..:,.d:..,~.:: ? ,. ,..~~ ~,~„~ ..,..4 ,.. d,,r.~. ~~„„~ J__._• ~ x ~ ~ s. ~`= ~ ~..~' ~ ~...~ ~ ~`,~~• ~ ~ ~
~
Câmara
0
~ ~.~.:~mara Municipal de Boa Vista f
~ fECEf3! Mr: © : S --
P Do Dia: d 9/0t~ 2 o6 ~
Maristelína Ângelo Si fuentes
Auxiliar Técnico Legislativo-cARBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
Ás:j t -: I
Rubrica_..
RECEBIDO
SECREWRM GERA. LEG&*TIVA
Em: O L2 ~í 20 2.
' f-~rio: ,1 3 ~ ~ _.•
~ _, ..4. ...~......~
~~
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!04!2026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIAIIF A AUTFNCIr)AnF nFSTF r)nC UMFNTt1 FM httnc !lnnrtalcidacfan nrpfpitura hnavicta hrlvprifirar.in acnr INFARMAMI)C) n CAflIC;(Y 4 9ACCF
I `~
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Municipio
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA OE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM(Q7PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621 -1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-1 30
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
•ç-~::~-::+
?'x' ~t.F
t '.'k -L
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104/2026 10:02:39
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI()I1F A AtJTFNCIf)ODF nFSTF flACIJMFNTf) FM httnc t/nnrtalciriadan nrPfPitura hnaViSta hrIVPrlfiC3C~n acnY INFflRMANf1(U (1 CCUnIGC) 4.^.ri59Af'C F