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materia nº 38/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 173/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95060

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 62, inciso V, combinado com o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do 
Município de Boa Vista, e após a análise jurídica e administrativa do autógrafo do 
Projeto de Lei n° 173/2025, de 14 de julho de 2025, de autoria parlamentar, decidi 
aplicar VETO TOTAL à proposta. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 173/2025, originário do Poder 
Legislativo, foi encaminhado a este Poder Executivo após sua aprovação pelo 
Plenário da Câmara Municipal. O projeto possui a seguinte ementa: 
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque combater a evasão escolar e garantir o acesso 
à educação, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta apresenta 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao interferir na organização 
administrativa e nas atribuições de órgãos do Poder Executivo. Além disso, o projeto 
apresenta inconstitucionalidade material por repetição de normas e conflito com 
legislações e políticas públicas federais e municipais já consolidadas, como a estratégia 
Busca Ativa Escolar. Por isso, o veto se justifica pelos seguintes fundamentos: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
.J 7• :~ Fone: (095) 3621 -1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
•yZ.~{~~#r~, ' DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 J
1 •.I(:T.1_1k. — VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:lloortalcldadao.oreteltur3.boavlsta.brlverlficacao.asox INFORMANDO O CODIGO. M3d1FF0o 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 CONFLITO COM A ESTRATÉGIA NACIONAL BUSCA ATIVA ESCOLAR E 
LEGISLAÇÃO FEDERAL 
O projeto de lei, ao tentar instituir a "Política Municipal de Busca Ativa 
Escolar", cria uma repetição administrativa e desvio de finalidade. O objetivo da 
norma já está amplamente amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (LDB - Lei n° 9.394/1996), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA - Lei n° 8.069/1990) e pela estratégia nacional Busca Ativa Escolar, 
desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em parceria com 
a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e já executada pelo 
Município de Boa Vista. 
Isso porque a proposta entra em conflito com o que já dispõe o art. 5°, § 
1°, inciso I, da LDB, que determina ser dever dos Municípios "recensear anualmente as 
crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não 
concluíram a educação básica" e "fazer-lhes a chamada pública". O art. 145, I, da 
própria Lei Orgânica do Município de Boa Vista também já prevê tal 
obrigatoriedade de forma clara. 
Além disso, as ações de busca ativa já ocorrem na prática de forma 
intersetorial (Educação, Saúde e Assistência Social) a partir de pactuações federais. 
Portanto, criar uma legislação municipal independente para impor 
métodos operacionais sobre um tema já regulamentado por normas federais e 
estratégias nacionais fere o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37 da 
Constituição Federal). A imposição de novas rotinas, relatórios e fluxos de dados gera 
uma burocracia desnecessária. Essa exigência não acrescenta valor técnico ao trabalho 
que as equipes já realizam na rotina escolar e social do Município. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:49 
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIOAOE DESTE DOCUMENTO EM httos 1/oorblcidadaanref,itura boavista brlvenficic3oasox INFORMANDO O COOIGO• S8341EE00 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
O projeto de lei apresenta vício de iniciativa, pois invade a competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo para decidir sobre a organização 
administrativa e as atribuições dos órgãos da administração pública municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 173/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às Secretarias Municipais 
(Educação, Saúde, Assistência Social) e às unidades de ensino, conforme se verifica nos 
arts. 2° e 3° do projeto de lei. 
Esses artigos determinam comandos operacionais específicos ao obrigar 
o Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em 
seu art. 45, inciso IV, é competência privativa do Prefeito iniciar leis que tratem da 
estruturação e das atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que cabe ao Prefeito exercer a direção superior da administração e decidir 
sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento pacífico de que 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1700 — Ramal 1775 --Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOIJE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM bttns•//n°rtaIC d d3O.ore(eitura.b°av,sta.brtvenfuacao.açor INFORMANDO O CODIGO. 883d1EE00 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
leis de iniciativa parlamentar que criam atribuições ou impõem obrigações a órgãos 
do Poder Executivo possuem inconstitucionalidade formal: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) 
Portanto, ao definir como as Secretarias devem atuar no monitoramento 
da evasão escolar, obrigar a geração de relatórios e exigir a criação de sistemas de 
informática ou plataformas de dados específicos, o legislador municipal interfere 
diretamente na gestão administrativa. Isso viola o Princípio da Separação e Harmonia 
entre os Poderes. 
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a execução da norma dependa diretamente do trabalho 
integrado dos órgãos municipais e da disponibilização de meios tecnológicos, o 
Projeto de Lei n° 173/2025 não informa a origem dos recursos nem o impacto 
financeiro de sua aplicação. 
A criação de uma política que exige a realização de visitas domiciliares de 
busca ativa, geração de relatórios constantes e, principalmente, o desenvolvimento e 
a manutenção de uma plataforma digital compartilhada gera aumento de despesas 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM bttosl/oorblcidadao.oreteitura.boavict3 brlverifieacao.asox INFORMANDO O CODIGO' 88341EE00 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
públicas. 
Essa omissão desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência de dados técnicos descumpre frontalmente a LC n° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seus art. 16 e 17, que exigem a 
demonstração do impacto orçamentário-financeiro, confira-se: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o projeto em análise também desrespeita o artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação da logística do 
programa exige a comprovação antecipada de que existe dinheiro em caixa, sendo 
expressamente proibido iniciar ações sem previsão orçamentária: 
Art. 78 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária, só poderá ser concedida através de Lei acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
Art. 84 -São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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• J 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hftosJlnorbIcidadao.oreteituraboavista.br/verificacao_asox INFORMANDO O CODIGO 58341EE00 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Nesse particular, a Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de comprovar o impacto financeiro é um princípio básico de 
responsabilidade fiscal. Ao criar obrigações de visitas em domicilio, cruzamento de 
dados e sistemas de informática sem calcular os custos de locomoção, 
desenvolvimento de software e horas de trabalho técnico, o legislador municipal 
ignora as regras da Lei Orgânica e da legislação federal. Isso torna o projeto 
financeiramente insustentável ejuridicamente inválido. 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante do exposto, fica evidente que o Projeto de Lei no 173/2025 
contém inconstitucionalidades formais e materiais, além de contrariar o interesse 
público e as regras de elaboração de leis. 
No mérito, a norma desrespeita o Princípio da Separação dos Poderes, 
pois invade a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para organizar a 
administração municipal. A proposta impõe rotinas de busca ativa intersetorial e 
relatórios que interferem de forma direta na gestão das Secretarias de Educação, Saúde 
e Assistência Social. Além disso, o projeto é repetitivo, pois ignora legislações federais 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hfnc )fnnrtilcidadao nrefeitura.boavista brtvenricacao asnx INFORMANDO O CODIGO: 88341EEOO 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
(como a LDB) e políticas públicas já consolidadas e em pleno funcionamento, como a 
Busca Ativa Escolar do UNICEF. Isso cria uma burocracia paralela que não traz 
melhorias técnicas para o enfrentamento da evasão no Município. 
Ademais, a medida desrespeita as regras obrigatórias de 
responsabilidade fiscal ao não apresentar a estimativa de impacto no orçamento para 
custear a logística de visitas domiciliares e o desenvolvimento de sistemas de dados 
compartilhados. Essa exigência consta no art. 113 do ADCT e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e a sua ausência torna a execução da proposta 
financeiramente inviável. 
Em razão da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, da 
repetição de normas e da falta de estudo de impacto financeiro, apresento VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei n° 173/2025. Assim, submeto a decisão à apreciação dos 
Vereadores, com meus cumprimentos e respeito a esta Casa Legislativa. 
Boa Vista/RR, 08 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR em exercício 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUF A AUTENCIOADE DFSTF DOCUMENTO EM httos•11oertalcidadao.erefeiturabeavista.hriverifir~c a ser INFORMANDO O CODIGO. 9A341EE00 
11 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N esta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
......,....w...y,,,....~....~..~. w,.,.....e,~...._3..,,.,.wV,.,,..,, r_~.,.r.,.~..;r..:,.d:..,~.:: ? ,. ,..~~ ~,~„~ ..,..4 ,.. d,,r.~. ~~„„~ J__._• ~ x ~ ~ s. ~`= ~ ~..~' ~ ~...~ ~ ~`,~~• ~ ~ ~ 
~ 
Câmara 
0
~ ~.~.:~mara Municipal de Boa Vista f 
~ fECEf3! Mr: © : S -- 
P Do Dia: d 9/0t~ 2 o6 ~ 
Maristelína Ângelo Si fuentes 
Auxiliar Técnico Legislativo-cARBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
Ás:j t -: I 
Rubrica_..
RECEBIDO 
SECREWRM GERA. LEG&*TIVA 
Em: O L2 ~í 20 2.
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!04!2026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAIIF A AUTFNCIr)AnF nFSTF r)nC UMFNTt1 FM httnc !lnnrtalcidacfan nrpfpitura hnavicta hrlvprifirar.in acnr INFARMAMI)C) n CAflIC;(Y 4 9ACCF 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Municipio 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA OE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM(Q7PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621 -1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-1 30 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104/2026 10:02:39 
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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