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materia nº 39/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 300/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95061

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 39/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 300/2025, de 25 de 
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 300/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 132/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E 
HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE 
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque otimizar a mobilidade escolar, a análise técnica 
ejurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício 
de iniciativa ao interferir diretamente na gestão de serviços públicos e na organização 
administrativa, inconstitucionalidade material por ausência de estimativa de impacto 
financeiro e, sobretudo, revela-se eivada de erro material grave e precariedade de 
técnica legislativa, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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6 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 ERRO MATERIAL GRAVE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA 
Inicialmente, o projeto padece de vício formal insanável no que tange à 
sua elaboração, apresentando erros que impedem a sua compreensão lógica e a 
sua aplicação jurídica segura. O autógrafo enviado para sanção apresenta a seguinte 
redação em seu art. 2°: 
"Art. 2° - A implementação da Política de que trata esta Lei observará os 
seguintes princípios e diretrizes: 
§ 2° - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação 
de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos 
exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. 
Como se observa, o § 2° do art. 2° é um autêntico "corpo estranho" no 
texto da norma. Enquanto o projeto visa instituir uma política de transporte coletivo 
e itinerários escolares, o referido parágrafo dispõe sobre exigências para posse em 
cargos públicos. 
Tal incongruência denota erro material crasso, provavelmente oriundo 
de equívoco na compilação do texto legislativo, o que fere mortalmente o princípio da 
clareza e da unidade lógica das leis. 
Além disso, o texto padece de erro de contagem e organização, visto que 
o parágrafo mencionado é numerado como "§ 2°", sem que exista no projeto um "§ 
1°", descumprindo as regras básicas de sistematização. 
Tais falhas violam diretamente a Lei Complementar Federal n° 95/1998, 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
especificamente em seu Art. 7° e 10: 
Art. 7° - 0 primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo 
âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: II - a lei não conterá 
matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) ;621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!0412026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI[JI IF f! Al ITFNCIf)4r1F f)FSTF fffl[:IIMFNTII FM httnc //nnrtalcirfadan nrPfPitura hnavicta hrlvPrif9raaan cnY INFARML1NfS(1 fl C(?f1IC:(Y 179419R07 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
pertinência ou conexão; 
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes 
princípios: II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os 
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; 
Desta forma, a manutenção de um dispositivo que trata de recursos 
humanos dentro de uma lei de mobilidade urbana não apenas confunde o 
aplicador do direito, como gera uma insegurança jurídica inaceitável para a 
Administração Pública, tornando o texto tecnicamente inepto para a sanção. 
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 300/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Executivo e interfere na 
execução de serviços públicos concedidos, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade Escolar Sustentável, 
com o objetivo de promover, estimular e priorizar a adequação dos itinerários 
e horários do transporte coletivo urbano às necessidades das instituições de 
ensino fundamental e médio, públicas e privadas no âmbito do Município de 
Boa Vista/RR, nos turnos matutino, vespertino e noturno. 
Art. 3° - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá 
realizar estudos técnicos de viabilidade, consultas públicas, audiências e 
levantamento de dados junto às instituições de ensino, para subsidiar a 
implementação dos princípios estabelecidos nesta Lei. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(11F A AI ITFNCIfIAnF f1FSTF nÕ(^UMFNTn FM httnS'llnnrtalQlNad±A nrofpitura hnavicta hrlvPrificar.3n acnY INFf1RMANnfI fl Cf)fllf.(Y 179d19RA7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas, mas 
determinam comandos operacionais que interferem diretamente no planejamento e 
na execução do serviço de transporte coletivo, que é atividade tipicamente 
administrativa e de gestão do Poder Executivo. A definição de itinerários e horários 
de ônibus é matéria de cunho técnico e discricionário da Administração 
Municipal, não cabendo ao Legislativo imiscuir-se em tais detalhes. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, 
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre 
a estruturação e atribuições dos órgãos da administração: 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e dispor sobre o 
funcionamento da administração: 
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: 
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
Igual é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICMUF A AI ITFNC:IIIAIIF PfFSTF f)CX UMFNTf1 FM httnc I/nnrMlaidadan nrafPituri hnavicta hrIVPr1fÍC.1fb9n cr Y INFf)RMANIIC) A CENllC:n 179419RA7 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao determinar a adequação de itinerários e impor a realização 
de estudos técnicos, o legislador municipal adentra em matéria de gestão 
administrativa e operacional do transporte público, violando o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes. 
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
A proposição em análise apresenta vício de inconstitucionalidade 
material, uma vez que institui obrigações que geram despesa pública sem a devida 
demonstração da viabilidade financeira. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 300/2025, observa-se que, 
embora o art. 4° tente afastar a criação de custos, a implementação da política de 
adequação de itinerários e horários demanda, inevitavelmente, mobilização de frota, 
aumento de quilometragem rodada e custos operacionais. 
Art. 4° - Esta Lei estabelece diretrizes de interesse local e não implica criação 
de despesas obrigatórias, nem interfere na organização administrativa dos 
órgãos públicos. 
Contudo, a declaração contida no artigo 4° é meramente retórica. A 
adequação de todo o sistema de transporte coletivo para atender horários específicos 
de entrada e saída de alunos em escolas públicas e privadas demanda planejamento 
técnico e financeiro que não foi apresentado. Tal omissão fere o artigo 113 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), cuja observância é obrigatória 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQIIF 4 AIITFNRin4r1F IIFSTF OOCIIMFNTÕ FM htinc'/Innttak,d. itin nrafniturn hotv,çta hrlvorifiairvn acnr INFfRM8Nrfn Cl Cnn1(;n f79d1Qfi47 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
para todos os entes federados: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A instituição de uma Política Municipal que envolve a alteração da 
logística de transporte coletivo urbano demanda, obrigatoriamente, o reequilíbrio 
econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes. A ausência de cálculo 
prévio desatende aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito municipal, o projeto fere a Lei Orgânica do Município de 
Boa Vista (LOMBV), que veda expressamente o início de programas que não estejam 
previstos na peça orçamentária anual: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFU]1IF A AI ITFNRIn411F nFSTF IICX'.IIMFNT(l FM httnc /Innrtalcrdadan nrafraitura hnavicta hrlvaflfiraran icnY INFARMANnn A í:nlllf;ll 17419A7 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...j (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Portanto, ao instituir uma política pública que impacta diretamente os 
custos do transporte coletivo municipal sem a demonstração detalhada da 
viabilidade econômica, o Poder Legislativo entrega uma norma inexequível, que 
compromete o equilíbrio das contas públicas de Boa Vista/RR. 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Expostas as razões de ordem jurídica, técnica e administrativa, verifica-se 
que o autógrafo do Projeto de Lei n° 300/2025 encontra-se eivado de 
inconstitucionalidades de ordem formal e material, além de manifesta contrariedade 
ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, embora a intenção do legislador em instituir políticas de 
melhoria na mobilidade escolar seja louvável, a norma afronta o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes ao usurpar a competência privativa do 
Prefeito para gerir a administração e os serviços públicos delegados. 
A tentativa de definir itinerários e horários de transporte por via 
legislativa ignora a complexidade logística e o planejamento dinâmico do sistema 
de transporte coletivo, gerando um engessamento administrativo prejudicial à 
própria eficiência do serviço. 
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf)IIF A AI ITFNRInAnF nFSTF fHN1UMFNTf1 FM hlfnc•AnnrtalaiA:ulan nrpfnifura hnavicta MNarifiraran acnY INFARMANf1A f) CENIIf:A 17961.4!'iA7 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Responsabilidade Fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT, tornando a política pública 
juridicamente nula e economicamente inexequível sob o ponto de vista financeiro do 
Município. 
Por fim, a precariedade da técnica legislativa, evidenciada pela inclusão 
de matéria totalmente estranha ao objeto da lei no art. 2°, § 2°, impede a clareza 
necessária para a sua execução, ferindo o princípio da segurança jurídica e tornando 
o texto tecnicamente inepto para integrar o ordenamento jurídico municipal. 
Diante do flagrante vício de iniciativa, da ausência de impacto 
orçamentário e dos erros materiais narrados, apresento VETO TOTAL ao Projeto de 
Lei n° 300/2025, submetendo a presente Mensagem à elevada apreciação das 
Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, com a certeza de que esta Colenda 
Casa de Leis saberá manter a higidez constitucional e administrativa de Boa Vista/RR. 
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf]IIF A AI ITFNCIflAf1F f1FSTF f1fHlIIMFNTfI FM Mtnc•llnnrtalr.idarlan nrafoifura hnavicta hrlvorifir_acan acnx INFf1RMANfN'1 ff Cflfllf:A 179A1AFA7 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
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~ G¡~rnar a Municipal de Boa Vista ~ 
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R Do Dia:
Mariste!ma Ângelo Sifueiites Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0u0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
Rubrica 
RECEBIDO 
SECRETMRlR GERAL LEGí®I.AÌIVA 
Em: C S 1 O "i 20 Q2~
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!202610:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAUF A 4UTFNCIf)AnF f1FSTF f)CX:UMFNTO FM httnc //nnrtalaidadan nrpfpitura hnavicta hr/vprifir~acan acnY INFORMNNf)[) f) CAnIL3A• d 559~1CCF 
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~ Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIJF A AIITFNCInAnF nFSTF nOCIJMFNTO FM httnc //nnrtalcidadan nrptc+ttura hcavicta hrlvPrificaran acnx INFORMANflÕ n CC)nl(:O d3fi59ACCF 
I 

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