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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 39/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 300/2025, de 25 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 300/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 132/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E
HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO ÀS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque otimizar a mobilidade escolar, a análise técnica
ejurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa ao interferir diretamente na gestão de serviços públicos e na organização
administrativa, inconstitucionalidade material por ausência de estimativa de impacto
financeiro e, sobretudo, revela-se eivada de erro material grave e precariedade de
técnica legislativa, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 ERRO MATERIAL GRAVE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Inicialmente, o projeto padece de vício formal insanável no que tange à
sua elaboração, apresentando erros que impedem a sua compreensão lógica e a
sua aplicação jurídica segura. O autógrafo enviado para sanção apresenta a seguinte
redação em seu art. 2°:
"Art. 2° - A implementação da Política de que trata esta Lei observará os
seguintes princípios e diretrizes:
§ 2° - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação
de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos
exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo.
Como se observa, o § 2° do art. 2° é um autêntico "corpo estranho" no
texto da norma. Enquanto o projeto visa instituir uma política de transporte coletivo
e itinerários escolares, o referido parágrafo dispõe sobre exigências para posse em
cargos públicos.
Tal incongruência denota erro material crasso, provavelmente oriundo
de equívoco na compilação do texto legislativo, o que fere mortalmente o princípio da
clareza e da unidade lógica das leis.
Além disso, o texto padece de erro de contagem e organização, visto que
o parágrafo mencionado é numerado como "§ 2°", sem que exista no projeto um "§
1°", descumprindo as regras básicas de sistematização.
Tais falhas violam diretamente a Lei Complementar Federal n° 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
especificamente em seu Art. 7° e 10:
Art. 7° - 0 primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: II - a lei não conterá
matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
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pertinência ou conexão;
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios: II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
Desta forma, a manutenção de um dispositivo que trata de recursos
humanos dentro de uma lei de mobilidade urbana não apenas confunde o
aplicador do direito, como gera uma insegurança jurídica inaceitável para a
Administração Pública, tornando o texto tecnicamente inepto para a sanção.
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 300/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Executivo e interfere na
execução de serviços públicos concedidos, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade Escolar Sustentável,
com o objetivo de promover, estimular e priorizar a adequação dos itinerários
e horários do transporte coletivo urbano às necessidades das instituições de
ensino fundamental e médio, públicas e privadas no âmbito do Município de
Boa Vista/RR, nos turnos matutino, vespertino e noturno.
Art. 3° - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá
realizar estudos técnicos de viabilidade, consultas públicas, audiências e
levantamento de dados junto às instituições de ensino, para subsidiar a
implementação dos princípios estabelecidos nesta Lei.
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Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas, mas
determinam comandos operacionais que interferem diretamente no planejamento e
na execução do serviço de transporte coletivo, que é atividade tipicamente
administrativa e de gestão do Poder Executivo. A definição de itinerários e horários
de ônibus é matéria de cunho técnico e discricionário da Administração
Municipal, não cabendo ao Legislativo imiscuir-se em tais detalhes.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a estruturação e atribuições dos órgãos da administração:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e dispor sobre o
funcionamento da administração:
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Igual é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
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sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao determinar a adequação de itinerários e impor a realização
de estudos técnicos, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa e operacional do transporte público, violando o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição em análise apresenta vício de inconstitucionalidade
material, uma vez que institui obrigações que geram despesa pública sem a devida
demonstração da viabilidade financeira.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 300/2025, observa-se que,
embora o art. 4° tente afastar a criação de custos, a implementação da política de
adequação de itinerários e horários demanda, inevitavelmente, mobilização de frota,
aumento de quilometragem rodada e custos operacionais.
Art. 4° - Esta Lei estabelece diretrizes de interesse local e não implica criação
de despesas obrigatórias, nem interfere na organização administrativa dos
órgãos públicos.
Contudo, a declaração contida no artigo 4° é meramente retórica. A
adequação de todo o sistema de transporte coletivo para atender horários específicos
de entrada e saída de alunos em escolas públicas e privadas demanda planejamento
técnico e financeiro que não foi apresentado. Tal omissão fere o artigo 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), cuja observância é obrigatória
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para todos os entes federados:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A instituição de uma Política Municipal que envolve a alteração da
logística de transporte coletivo urbano demanda, obrigatoriamente, o reequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes. A ausência de cálculo
prévio desatende aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito municipal, o projeto fere a Lei Orgânica do Município de
Boa Vista (LOMBV), que veda expressamente o início de programas que não estejam
previstos na peça orçamentária anual:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
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a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...j (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, ao instituir uma política pública que impacta diretamente os
custos do transporte coletivo municipal sem a demonstração detalhada da
viabilidade econômica, o Poder Legislativo entrega uma norma inexequível, que
compromete o equilíbrio das contas públicas de Boa Vista/RR.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Expostas as razões de ordem jurídica, técnica e administrativa, verifica-se
que o autógrafo do Projeto de Lei n° 300/2025 encontra-se eivado de
inconstitucionalidades de ordem formal e material, além de manifesta contrariedade
ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, embora a intenção do legislador em instituir políticas de
melhoria na mobilidade escolar seja louvável, a norma afronta o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes ao usurpar a competência privativa do
Prefeito para gerir a administração e os serviços públicos delegados.
A tentativa de definir itinerários e horários de transporte por via
legislativa ignora a complexidade logística e o planejamento dinâmico do sistema
de transporte coletivo, gerando um engessamento administrativo prejudicial à
própria eficiência do serviço.
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de
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Responsabilidade Fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT, tornando a política pública
juridicamente nula e economicamente inexequível sob o ponto de vista financeiro do
Município.
Por fim, a precariedade da técnica legislativa, evidenciada pela inclusão
de matéria totalmente estranha ao objeto da lei no art. 2°, § 2°, impede a clareza
necessária para a sua execução, ferindo o princípio da segurança jurídica e tornando
o texto tecnicamente inepto para integrar o ordenamento jurídico municipal.
Diante do flagrante vício de iniciativa, da ausência de impacto
orçamentário e dos erros materiais narrados, apresento VETO TOTAL ao Projeto de
Lei n° 300/2025, submetendo a presente Mensagem à elevada apreciação das
Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, com a certeza de que esta Colenda
Casa de Leis saberá manter a higidez constitucional e administrativa de Boa Vista/RR.
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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R Do Dia:
Mariste!ma Ângelo Sifueiites Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0u0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
Rubrica
RECEBIDO
SECRETMRlR GERAL LEGí®I.AÌIVA
Em: C S 1 O "i 20 Q2~
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
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VFRIFIAUF A 4UTFNCIf)AnF f1FSTF f)CX:UMFNTO FM httnc //nnrtalaidadan nrpfpitura hnavicta hr/vprifir~acan acnY INFORMNNf)[) f) CAnIL3A• d 559~1CCF
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~ Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
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VFRIFIOIJF A AIITFNCInAnF nFSTF nOCIJMFNTO FM httnc //nnrtalcidadan nrptc+ttura hcavicta hrlvPrificaran acnx INFORMANflÕ n CC)nl(:O d3fi59ACCF
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