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materia nº 40/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 126/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
native_id95062

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUi" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 040/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 126/2025, de 14 de maio 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 126/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 128/2026/SGL/CMBV. A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL E DE 
REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA-RR." 
Embora o projeto busque promover o acolhimento e a reintegração 
social de dependentes químicos, a análise técnica ejurídica demonstra que a proposta 
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir 
diretamente na organização administrativa e nas atribuições de secretarias 
municipais, inconstitucionalidade material por ausência de estimativa de impacto 
financeiro e, sobretudo, revela-se eivada de erros de técnica legislativa e critérios 
técnicos arbitrários que geram insegurança jurídica, justificando-se o presente veto 
pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO CONFLITO COM POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS (SUS/SUAS) E 
ARBITRARIEDADE TÉCNICA 
O autógrafo em análise, ao pretender estabelecer regras de 
tratamento e critérios de habilitação para beneficiários, colide frontalmente com a 
organização dos sistemas nacionais de saúde e assistência social. Os dispositivos 
abaixo transcritos exemplificam tal ingerência: 
Art. 6° Os ex-dependentes químicos que estarão habilitados para serem 
beneficiados pelo Programa de Reinserção Social de que trata esta Lei deverão 
estar em tratamento contínuo por um período mínimo de l o (dez) meses 
ininterruptos, comprovadamente acompanhado por instituição habilitada e 
conveniada com o Município de Boa Vista-RR. 
Parágrafo único - A instituição responsável pelo tratamento emitirá 
declaração atestando o tempo de acompanhamento e as condições 
clínicas e psicossociais favoráveis à reintegração do beneficiário ao mercado 
de trabalho. 
Ao fixar um prazo arbitrário de "10 meses ininterruptos", a proposta 
legislativa ignora a natureza da dependência química, classificada como doença 
crônica e recorrente pela Organização Mundial da Saúde (OMS). 
Tal exigência contraria a Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), 
que em seu Art. 22 estabelece que as políticas de atenção ao usuário devem se basear 
em evidências científicas e na rede de atenção psicossocial, e não em critérios 
temporais fixos e transversais. 
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do 
dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes 
princípios e diretrizes: 
- respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de 
quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, 
os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política 
Nacional de Assistência Social; 
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do 
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem 
as suas peculiaridades socioculturais; 
Ademais, a imposição de um fluxo de atendimento específico invade a 
competência técnica e a autonomia das redes SUS (Sistema Único de Saúde) e SUAS 
(Sistema Único de Assistência Social). A Lei Federal n° 8.080/1990 (Lei Orgânica 
da Saúde), em seu art. 7°, XI, define que a direção do sistema é única em cada esfera 
de governo, cabendo ao Poder Executivo a gestão e a organização do atendimento. 
Art. 7°. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados 
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), 
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da 
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: 
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de 
serviços de assistência à saúde da população; 
Portanto, ao estabelecer critérios clínicos e psicossociais por via 
legislativa, a norma desconsidera os protocolos do Ministério da Saúde e as diretrizes 
do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), configurando vício de mérito e 
tecnicidade que obstaculiza a sua sanção. 
2 ERROS DE TÉCNICA LEGISLATIVA E INSEGURANÇA JURÍDICA 
Além dos vícios de constitucionalidade já expostos, o autógrafo do 
Projeto de Lei n° 126/2025 apresenta falhas graves de técnica legislativa que 
comprometem a clareza, a lógica sistêmica e a aplicabilidade da norma, gerando 
evidente insegurança jurídica. 
Abaixo, transcreve-se o trecho final do projeto, onde se observa a quebra 
da sequência numérica e o erro na cláusula de vigência: 
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Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° As empresas parceiras do Programa de Reinserção Social de 
Dependentes Químicos poderão oferecer cursos de capacitação gratuitos aos 
dependentes. 
Art. 11° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, 
definindo metas, critérios de atendimento e formas de avaliação das ações 
Como se depreende da leitura, o texto omite os artigos 5°, 9° e 10°, 
saltando diretamente do Art. 4° para o 6° e do 8° para o Art. 110 . 
Tais falhas violam diretamente a Lei Complementar Federal n° 95/1998, 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
especificamente em seu art. 10: 
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes 
princípios: 
- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura 
'Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; 
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os 
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; 
A falta de ordem lógica e a numeração inconsistente impossibilitam a 
correta citação e aplicação do diploma legal por parte dos órgãos executores e do 
Poder Judiciário. 
A sanção de um texto com tamanha precariedade formal afronta o 
princípio da eficiência administrativa e o dever de zelar pela qualidade do 
ordenamento jurídico municipal, restando ao Chefe do Executivo o dever de vetá-lo 
integralmente para evitar a vigência de norma eivada de erros materiais 
intransponíveis. 
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10 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 126/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às Secretarias Municipais de 
Saúde, Assistência Social e de Trabalho e Emprego, conforme se extrai dos seguintes 
trechos: 
Art. 3° As ações previstas nesta lei serão executadas, preferencialmente, por 
meio da articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e entidades da sociedade civil com atuação 
na área. 
Art. 7° - O Poder Executivo municipal apoiará, através de parcerias com o 
comércio local, a reintegração dos dependentes químicos ao mercado de 
trabalho, por meio da criação de oportunidades de emprego em 
estabelecimentos comerciais que aderirem ao programa de 
ressocialização, a qual será realizada por meio de um banco de vagas gerido 
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos e criam atribuições para 
servidores e órgãos do Executivo, interferindo diretamente no planejamento e na 
execução de serviços públicos de saúde e fomento ao emprego. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, IV, 
é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias: 
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11 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e dispor sobre o 
funcionamento da administração: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
Igual é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir formas de articulação entre secretarias e determinar 
a gestão de um banco de vagas por órgão específico, o legislador municipal adentra 
em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e 
Harmonia entre os Poderes (art. 7° da LOMBV). 
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIt7IIF G GI ITFNCIf)Gf)F fIFSTF f)fICaIMFNTCI FM httnc llnnrtalciH~d,n nrafpituri Rnavict hNvanf,r~rt~n cnY INF()RMGNfIC) C) C CIfIIC;CY 1fV11(193Fd 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
A proposição em análise padece de grave vício material ao omitir a 
demonstração da fonte de recursos e do impacto orçamentário para a sua execução, 
violando o princípio da responsabilidade fiscal e as normas constitucionais de finanças 
públicas. 
Embora o autógrafo contenha uma cláusula genérica de despesa, tal 
redação é insuficiente para atender os requisitos legais, conforme se extrai do texto 
original: 
Art. 12° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Tal dispositivo não supre a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), cuja observância é obrigatória para todos os 
entes federados: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
A instituição de uma Política Municipal que envolve "acolhimento", 
"acompanhamento psicossocial", "treinamento" e a "gestão de banco de vagas" 
demanda, obrigatoriamente, mobilização de pessoal, infraestrutura das Secretarias e, 
possivelmente, repasses a entidades conveniadas. A ausência de cálculo prévio 
desatende aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRICIOIIF C AI ITFNCIf1of1F nFSTF IH7(:UMFNTO FM hfincVlnnrtalr.iAatlan nrofoihua hn.ivicta brfvarffiraran acn: INFnRMONfNI C) CAI11(:n• 1fM109.4Fd 
13 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No ámbito municipal, o projeto fere a Lei Orgânica do Município de 
Boa Vista (LOMBV), que veda expressamente o início de projetos que não estejam 
previstos na peça orçamentária anual. 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF 
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÕNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Portanto, ao instituir uma política pública de alta complexidade sem 
a demonstração detalhada da viabilidade econômica, o Poder Legislativo entrega 
uma norma inexequível, que compromete o equilíbrio das contas públicas de Boa Vista. 
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LEI N`' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI()I IF t GI ITFNr.InAfF r)FSTF fO(1IMFNTO FM httnc llnnrt,I, ,d,dan nrafwtura hn,v,ch hrlvPrHfirir,n cnr INFCIRMGNfO C) ( C)f11C;C) 1(()1(19..^.Fd 
14 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 126/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, embora a intenção do legislador em instituir políticas de apoio 
a dependentes químicos seja de extrema relevância social, a norma afronta o Princípio 
da Separação e Harmonia entre os Poderes ao usurpar a competência privativa do 
Prefeito para gerir a administração e as secretarias municipais. A tentativa de definir 
fluxos de atendimento e critérios clínicos por via legislativa ignora os protocolos 
científicos do SUS e do SUAS, gerando um conflito normativo que prejudica a 
execução das políticas de saúde já consolidadas. 
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de 
Responsabilidade Fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, tornando a política pública 
inexequível sob o ponto de vista financeiro e orçamentário. 
Por fim, a precariedade da técnica legislativa impede a clareza necessária 
para a aplicação da lei, ferindo o princípio da segurança jurídica. 
Diante do flagrante inconstitucionalidade e dos riscos ao equilíbrio das 
contas públicas, apresento VETO TOTAL ao PL no 126/2025. Submeto a presente 
Mensagem à elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, 
reiterando meus protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700-- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf~11F A AI ITFN(`IfAfF r)FCTF IlÕCIIMFNTA FM httnc•IInnrf. rirfarlan nr.4 ift,ra hnawcta hrlvPntirarin acnY INFfRMANPK) n (`PHIIOA• 1Af 1flP F4 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
.....,.,..,.....,....~,.m.~..F.~,.,....v., ,..-.~s . , . . . . 
~~; ~ ~ ~ 
~ Li L,LiL 
; 
~ Câmara Municipal de Boa Vista ; 
~ F;ECE't3! hr: ~O: S￾O~~a ! o ` r O0 i~ia; _ G ~,,~ 
i ~~~'
~ E `S S • ' Ì u1t.~ln,i2s [ 
Maristelina Ângelo Sr fiientes 
Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
~~tÌa-s 
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1 
3co Iam
^z~l2s 
aaal ~s . 
2ghi -s , 
132'a.S 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM@Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
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RECEBIDO 
SECREwRM GERAL LEG;9LATIVA 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1 011, São FRANCISCO. PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGMCPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/ RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/0412026 10:02:39 
LEI N'' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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