"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUi"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 040/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 126/2025, de 14 de maio
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 126/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 128/2026/SGL/CMBV. A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL E DE
REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA-RR."
Embora o projeto busque promover o acolhimento e a reintegração
social de dependentes químicos, a análise técnica ejurídica demonstra que a proposta
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir
diretamente na organização administrativa e nas atribuições de secretarias
municipais, inconstitucionalidade material por ausência de estimativa de impacto
financeiro e, sobretudo, revela-se eivada de erros de técnica legislativa e critérios
técnicos arbitrários que geram insegurança jurídica, justificando-se o presente veto
pelos fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIfi11F A AI ITFNCIfAITF f)FSTF OOC IIMFNTÕ FM httncrpnnttah'id3 lan nrvf+,t,,ra hnav,cta hr! nf,cacan acnr INFORMANfO O Cnr11f3A• 1nn1ngaF4
7
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO CONFLITO COM POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS (SUS/SUAS) E
ARBITRARIEDADE TÉCNICA
O autógrafo em análise, ao pretender estabelecer regras de
tratamento e critérios de habilitação para beneficiários, colide frontalmente com a
organização dos sistemas nacionais de saúde e assistência social. Os dispositivos
abaixo transcritos exemplificam tal ingerência:
Art. 6° Os ex-dependentes químicos que estarão habilitados para serem
beneficiados pelo Programa de Reinserção Social de que trata esta Lei deverão
estar em tratamento contínuo por um período mínimo de l o (dez) meses
ininterruptos, comprovadamente acompanhado por instituição habilitada e
conveniada com o Município de Boa Vista-RR.
Parágrafo único - A instituição responsável pelo tratamento emitirá
declaração atestando o tempo de acompanhamento e as condições
clínicas e psicossociais favoráveis à reintegração do beneficiário ao mercado
de trabalho.
Ao fixar um prazo arbitrário de "10 meses ininterruptos", a proposta
legislativa ignora a natureza da dependência química, classificada como doença
crônica e recorrente pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Tal exigência contraria a Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei de Drogas),
que em seu Art. 22 estabelece que as políticas de atenção ao usuário devem se basear
em evidências científicas e na rede de atenção psicossocial, e não em critérios
temporais fixos e transversais.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do
dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes
princípios e diretrizes:
- respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de
quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana,
os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política
Nacional de Assistência Social;
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFPIFIOI IF A AI ITFN('Ifle(1F OFSTF nne..I IMFNTl FM httnc llnnrhk i& id n nrvtnitura hnavicb hrlvpntir wan acnY INF()RMONff A ( õf11Cl 1f fl1f19~Fd
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem
as suas peculiaridades socioculturais;
Ademais, a imposição de um fluxo de atendimento específico invade a
competência técnica e a autonomia das redes SUS (Sistema Único de Saúde) e SUAS
(Sistema Único de Assistência Social). A Lei Federal n° 8.080/1990 (Lei Orgânica
da Saúde), em seu art. 7°, XI, define que a direção do sistema é única em cada esfera
de governo, cabendo ao Poder Executivo a gestão e a organização do atendimento.
Art. 7°. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de
serviços de assistência à saúde da população;
Portanto, ao estabelecer critérios clínicos e psicossociais por via
legislativa, a norma desconsidera os protocolos do Ministério da Saúde e as diretrizes
do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), configurando vício de mérito e
tecnicidade que obstaculiza a sua sanção.
2 ERROS DE TÉCNICA LEGISLATIVA E INSEGURANÇA JURÍDICA
Além dos vícios de constitucionalidade já expostos, o autógrafo do
Projeto de Lei n° 126/2025 apresenta falhas graves de técnica legislativa que
comprometem a clareza, a lógica sistêmica e a aplicabilidade da norma, gerando
evidente insegurança jurídica.
Abaixo, transcreve-se o trecho final do projeto, onde se observa a quebra
da sequência numérica e o erro na cláusula de vigência:
~
J
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!0412026 17:23:49
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIf~11F A OI ITFNf IflL1r1F nFSTF nA('.IIMFNTA FM httnc //nnrfMlciclatlan nrafnihira hnaVlSta hrlvnrìfi~~.an 1cnY INFnRMeNI'1f) f) f flI11rfl 1f1f11f19.4Fd
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° As empresas parceiras do Programa de Reinserção Social de
Dependentes Químicos poderão oferecer cursos de capacitação gratuitos aos
dependentes.
Art. 11° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber,
definindo metas, critérios de atendimento e formas de avaliação das ações
Como se depreende da leitura, o texto omite os artigos 5°, 9° e 10°,
saltando diretamente do Art. 4° para o 6° e do 8° para o Art. 110 .
Tais falhas violam diretamente a Lei Complementar Federal n° 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
especificamente em seu art. 10:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
'Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
A falta de ordem lógica e a numeração inconsistente impossibilitam a
correta citação e aplicação do diploma legal por parte dos órgãos executores e do
Poder Judiciário.
A sanção de um texto com tamanha precariedade formal afronta o
princípio da eficiência administrativa e o dever de zelar pela qualidade do
ordenamento jurídico municipal, restando ao Chefe do Executivo o dever de vetá-lo
integralmente para evitar a vigência de norma eivada de erros materiais
intransponíveis.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
~ ~ ;•~~~`+ Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
,•~,#~;~
rt
•
.y
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49
~t - = , ~ •F LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIAUF Lf AI ITFNCIfl011F 11FSTF OÕCIIMFNTCI FM httnc !lnnrtalcidadan nrPfPitura hnavicta hrlvPrìfiracan acnx INFARM4NflO (] C(N11(;( 1001n94Fd
10
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 126/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão às Secretarias Municipais de
Saúde, Assistência Social e de Trabalho e Emprego, conforme se extrai dos seguintes
trechos:
Art. 3° As ações previstas nesta lei serão executadas, preferencialmente, por
meio da articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria
Municipal de Assistência Social e entidades da sociedade civil com atuação
na área.
Art. 7° - O Poder Executivo municipal apoiará, através de parcerias com o
comércio local, a reintegração dos dependentes químicos ao mercado de
trabalho, por meio da criação de oportunidades de emprego em
estabelecimentos comerciais que aderirem ao programa de
ressocialização, a qual será realizada por meio de um banco de vagas gerido
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos e criam atribuições para
servidores e órgãos do Executivo, interferindo diretamente no planejamento e na
execução de serviços públicos de saúde e fomento ao emprego.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, IV,
é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
•~ '
r `+ DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:49
1 •j)' LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
1 7- f+ -{LI-k VFRIFI(~I IF DI ITFNC.Iflt f1F OFSTF flfX:I1MFNTA FM httnc llnnrtalcidarlan nrafnihira hnavicta hrlvnri cnr INFfRMGNII() fl CAfll( fl 1f)fl1fl93Fd
11
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e dispor sobre o
funcionamento da administração:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Igual é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir formas de articulação entre secretarias e determinar
a gestão de um banco de vagas por órgão específico, o legislador municipal adentra
em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e
Harmonia entre os Poderes (art. 7° da LOMBV).
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO Z.EITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIt7IIF G GI ITFNCIf)Gf)F fIFSTF f)fICaIMFNTCI FM httnc llnnrtalciH~d,n nrafpituri Rnavict hNvanf,r~rt~n cnY INF()RMGNfIC) C) C CIfIIC;CY 1fV11(193Fd
12
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição em análise padece de grave vício material ao omitir a
demonstração da fonte de recursos e do impacto orçamentário para a sua execução,
violando o princípio da responsabilidade fiscal e as normas constitucionais de finanças
públicas.
Embora o autógrafo contenha uma cláusula genérica de despesa, tal
redação é insuficiente para atender os requisitos legais, conforme se extrai do texto
original:
Art. 12° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Tal dispositivo não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), cuja observância é obrigatória para todos os
entes federados:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A instituição de uma Política Municipal que envolve "acolhimento",
"acompanhamento psicossocial", "treinamento" e a "gestão de banco de vagas"
demanda, obrigatoriamente, mobilização de pessoal, infraestrutura das Secretarias e,
possivelmente, repasses a entidades conveniadas. A ausência de cálculo prévio
desatende aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 0$10412026 17:23:49
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRICIOIIF C AI ITFNCIf1of1F nFSTF IH7(:UMFNTO FM hfincVlnnrtalr.iAatlan nrofoihua hn.ivicta brfvarffiraran acn: INFnRMONfNI C) CAI11(:n• 1fM109.4Fd
13
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No ámbito municipal, o projeto fere a Lei Orgânica do Município de
Boa Vista (LOMBV), que veda expressamente o início de projetos que não estejam
previstos na peça orçamentária anual.
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÕNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, ao instituir uma política pública de alta complexidade sem
a demonstração detalhada da viabilidade econômica, o Poder Legislativo entrega
uma norma inexequível, que compromete o equilíbrio das contas públicas de Boa Vista.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:49
LEI N`' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI()I IF t GI ITFNr.InAfF r)FSTF fO(1IMFNTO FM httnc llnnrt,I, ,d,dan nrafwtura hn,v,ch hrlvPrHfirir,n cnr INFCIRMGNfO C) ( C)f11C;C) 1(()1(19..^.Fd
14
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 126/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, embora a intenção do legislador em instituir políticas de apoio
a dependentes químicos seja de extrema relevância social, a norma afronta o Princípio
da Separação e Harmonia entre os Poderes ao usurpar a competência privativa do
Prefeito para gerir a administração e as secretarias municipais. A tentativa de definir
fluxos de atendimento e critérios clínicos por via legislativa ignora os protocolos
científicos do SUS e do SUAS, gerando um conflito normativo que prejudica a
execução das políticas de saúde já consolidadas.
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de
Responsabilidade Fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, tornando a política pública
inexequível sob o ponto de vista financeiro e orçamentário.
Por fim, a precariedade da técnica legislativa impede a clareza necessária
para a aplicação da lei, ferindo o princípio da segurança jurídica.
Diante do flagrante inconstitucionalidade e dos riscos ao equilíbrio das
contas públicas, apresento VETO TOTAL ao PL no 126/2025. Submeto a presente
Mensagem à elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700-- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:49
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIf~11F A AI ITFN(`IfAfF r)FCTF IlÕCIIMFNTA FM httnc•IInnrf. rirfarlan nr.4 ift,ra hnawcta hrlvPntirarin acnY INFfRMANPK) n (`PHIIOA• 1Af 1flP F4
f
~
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
.....,.,..,.....,....~,.m.~..F.~,.,....v., ,..-.~s . , . . . .
~~; ~ ~ ~
~ Li L,LiL
;
~ Câmara Municipal de Boa Vista ;
~ F;ECE't3! hr: ~O: SO~~a ! o ` r O0 i~ia; _ G ~,,~
i ~~~'
~ E `S S • ' Ì u1t.~ln,i2s [
Maristelina Ângelo Sr fiientes
Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
~~tÌa-s
f c`
1
3co Iam
^z~l2s
aaal ~s .
2ghi -s ,
132'a.S
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0^.1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM@Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
Rubrica s, ' P
RECEBIDO
SECREwRM GERAL LEG;9LATIVA
Em: C 3 / 9 f 2o ~2~6
'F rio: a 1 ._• 3 á
~. ~ i
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1 011, São FRANCISCO. PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI()IIF A AUTFNCInAflF r1FSTF flfX UMFNTO FM httnc !lnnrtakidadan nrafwitura hnavista hrlvPrificacan asnY INFflRMANIZO n CO111(;A d.4559ACCF
I ~
ry
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGMCPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/ RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/0412026 10:02:39
LEI N'' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC)I IF C GI ITFNCIflGf)F CFSTF f)()(IJMFNTC) FM httncrllnnrtalcirJ~rJan nrafarturn hn:avicta hfIVPrIfIf 9C1n cnY INFC)RMGNI)(7 C) CC?f)IC;C)' d^559QCCF
I