br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 41/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 221/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95063

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 041/2026, 8 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 10 , da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a 
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n°221/2025, de 14 
de agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 221/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 149/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa, conforme transcrita 
na íntegra: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque conferir maior visibilidade e suporte ás 
mulheres portadoras de endometriose, a análise técnica e jurídica demonstra que, 
apesar de seu relevante mérito social, a proposta padece de inconstitucionalidade 
formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material, por ausência de 
impacto financeiro e, sobretudo, revela-se redundante frente ao ordenamento 
jurídico vigente, em especial à Lei Federal n° 14.324, de 12 de abril de 2022, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!041202617:23:48 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFInI IF A At I1FNl:InAnF f1FSTF nn(^.I R~FNTI) FM Mfnc•llnnehle•.iefadan nrn(aihira hnavwM hr/vori(iearan acnx INFnRMiANfO n l.nnlP.n• A7.r.fl1Y7nF3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
1 REDUNDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL 
O Projeto de Lei ora analisado, embora movido por louvável intenção de 
tutelar a saúde feminina, padece de vício de conveniência e oportunidade, além de 
manifesta redundância normativa. 
Ao instituir diretrizes e datas comemorativas para a endometriose, a 
proposição parlamentar limita-se a replicar obrigações e objetivos já estabelecidos 
pela União por meio da Lei Federal n° 14.324, de 12 de abril de 2022. 
Para fins de clareza, colaciona-se o confronto direto entre os textos: 
Art. 4° - Fica instituído o Mês Municipal de Conscientização sobre a 
Endometriose, a ser realizado anualmente em março, com eventos, palestras 
e ações informativas, integrando o calendário oficial do município. 
Contudo, a Lei Federal n° 14.324/2022, em vigor e de observância 
nacional, já exaure tal finalidade ao determinar: 
Art. 1° - Fica instituído o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra 
a Endometnose. 
Art. 2° - Fica instituída a Semana Nacional de Educação Preventiva e de 
Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que 
inclui o dia 13 de março. 
Portanto, a manutenção da norma municipal configura inegável 
inflação legislativa, visto que a tutela pretendida já se encontra exaurida por diploma 
federal de observância obrigatória. 
A coexistência de leis análogas não inova o ordenamento jurídico 
local, gerando apenas insegurança e desnecessária sobrecarga administrativa. Assim, 
ante a ausência de utilidade prática e o manifesto conflito por redundância, o veto é 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/041202617:23:48 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(]I IF A AI ITFN(:IrlA1)F f)FSTF IIfM'i IMFNTCI FM httna•//nnrfalcidxfan nrptndura hnavitla hrlvwifir.xan amx INFARMANI'kT f) I^CdN(S(T• l9FIN)7IlF3 
7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
medida impositiva para preservar a eficiência e a clareza da legislação municipal. 
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 221/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão à Secretaria Municipal de Saúde 
e suas unidades subordinadas, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal: III- garantir que as unidades de 
saúde do município estejam aptas a identificar sinais e sintomas da doença, 
encaminhando para diagnóstico especializado; V - apoiar a realização de 
exames e consultas especializadas para mulheres com suspeita ou diagnóstico 
confirmado de endometriose; VI - estimular a capacitação contínua de 
profissionais da saúde para atendimento humanizado e eficaz: 
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas genéricas, 
mas determinam comandos operacionais específicos que exigem o rearranjo de 
escalas de trabalho, contratação de serviços de diagnóstico e a imposição de novos 
fluxos de atendimento, interferindo diretamente no planejamento e na execução de 
serviços públicos de saúde. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, 
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre 
a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:46 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFN(:IAAnF nFSTF 11(X`.1IMFNTYf FM hfhfc•l/nnrta elatfan nrofaihlm hnavicfa hrNorifirxan aenY IMFARMANAA A(_Õ(11(`.Õ• bfi°A7ÕF3 
B 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal" e dispor sobre seu funcionamento: 
Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de 
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que 
crie atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo. A gestão da 
máquina pública e a conveniência de novos treinamentos ou exames são decisões 
políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir que o Município deve "garantir a aptidão" das 
unidades e "apoiar exames especializados", o legislador municipal adentra em matéria 
de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095)3621-1700-- Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:48 
LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(ll IF G GI ITFNr'.If)Gf)F f)FsTF f)C)( UMFNTC) FM httnç /Innttalrlrl,tfan nrota)ti,ra hn.iwcta hNvanfhrac~n icnY INFfIRMGNf)fl r) CflniC~f) d75f)f)7flF : 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
.~..~.~ ,..~ . . ,.,-..~ .x. 
yy 3 k 
~ 
o 
ãw.o 
~. ~~ ~ .,.. ~ ~,, 
L 
~ i; 
r≤ Câmara Municipal de Boa Vista ~ 
íECI✓F3i Mr: O: S~-
O9/a tl %-2 0L6 
MarTstelina Ângelo Si fuentes 
Auxiliar Técnico Legislativo-cMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: 
Ás: l (
Rubrica 
~ 
RECEBIDO 
SECREWRM4 GERA!- LEGí9UTIVA 
Em: S 1 Q ~i 20 Q2
F-~xilrio: L.
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
I ~! 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFN(It)AnF 1)FSTF nCX:(JMFNTÕ FM httnrllnnrtalcidadan nrafpitura hnavicta hrlvarificacan acnY INFARMANnf) C) CAP11rA 43559ACCF 
~ Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/ RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~I IF A AI ITFNr'lllAnF r)FSTF Il(I(UMFNTC) FM nrafa,tura hnnvicta hrlvPnfirt,n,n ,cnY INFC)RMANII() r) CCNIIC;CI 4^F,fiRACCF 
I 

open original →