"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 041/2026, 8 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 10 , da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n°221/2025, de 14
de agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 221/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 149/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa, conforme transcrita
na íntegra: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque conferir maior visibilidade e suporte ás
mulheres portadoras de endometriose, a análise técnica e jurídica demonstra que,
apesar de seu relevante mérito social, a proposta padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material, por ausência de
impacto financeiro e, sobretudo, revela-se redundante frente ao ordenamento
jurídico vigente, em especial à Lei Federal n° 14.324, de 12 de abril de 2022,
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
1 REDUNDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL
O Projeto de Lei ora analisado, embora movido por louvável intenção de
tutelar a saúde feminina, padece de vício de conveniência e oportunidade, além de
manifesta redundância normativa.
Ao instituir diretrizes e datas comemorativas para a endometriose, a
proposição parlamentar limita-se a replicar obrigações e objetivos já estabelecidos
pela União por meio da Lei Federal n° 14.324, de 12 de abril de 2022.
Para fins de clareza, colaciona-se o confronto direto entre os textos:
Art. 4° - Fica instituído o Mês Municipal de Conscientização sobre a
Endometriose, a ser realizado anualmente em março, com eventos, palestras
e ações informativas, integrando o calendário oficial do município.
Contudo, a Lei Federal n° 14.324/2022, em vigor e de observância
nacional, já exaure tal finalidade ao determinar:
Art. 1° - Fica instituído o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra
a Endometnose.
Art. 2° - Fica instituída a Semana Nacional de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que
inclui o dia 13 de março.
Portanto, a manutenção da norma municipal configura inegável
inflação legislativa, visto que a tutela pretendida já se encontra exaurida por diploma
federal de observância obrigatória.
A coexistência de leis análogas não inova o ordenamento jurídico
local, gerando apenas insegurança e desnecessária sobrecarga administrativa. Assim,
ante a ausência de utilidade prática e o manifesto conflito por redundância, o veto é
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medida impositiva para preservar a eficiência e a clareza da legislação municipal.
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 221/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão à Secretaria Municipal de Saúde
e suas unidades subordinadas, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal: III- garantir que as unidades de
saúde do município estejam aptas a identificar sinais e sintomas da doença,
encaminhando para diagnóstico especializado; V - apoiar a realização de
exames e consultas especializadas para mulheres com suspeita ou diagnóstico
confirmado de endometriose; VI - estimular a capacitação contínua de
profissionais da saúde para atendimento humanizado e eficaz:
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas genéricas,
mas determinam comandos operacionais específicos que exigem o rearranjo de
escalas de trabalho, contratação de serviços de diagnóstico e a imposição de novos
fluxos de atendimento, interferindo diretamente no planejamento e na execução de
serviços públicos de saúde.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
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IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal" e dispor sobre seu funcionamento:
Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que
crie atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo. A gestão da
máquina pública e a conveniência de novos treinamentos ou exames são decisões
políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir que o Município deve "garantir a aptidão" das
unidades e "apoiar exames especializados", o legislador municipal adentra em matéria
de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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MarTstelina Ângelo Si fuentes
Auxiliar Técnico Legislativo-cMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 03'/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em:
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Rubrica
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RECEBIDO
SECREWRM4 GERA!- LEGí9UTIVA
Em: S 1 Q ~i 20 Q2
F-~xilrio: L.
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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~ Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/ RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/04/2026 10:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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