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materia nº 42/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 214/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA “SEGURA E AFETIVA” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95064

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 042/2026, 8 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 214/2025, de 14 de agosto 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 214/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 147/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa, conforme transcrita 
na íntegra: "INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA E AFETIVA NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque conferir maior segurança física e emocional 
às unidades escolares, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece 
de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, além de revelar-se 
redundante e conflitante frente ao ordenamento jurídico municipal vigente, 
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOL IF A AI ITFN°II1Ar1F r1FSTF Il(X:I IMFNTO FM httnccl/nnrhlritlatlan nratnitura hn.lvicta hrlvwiTiraran acnv INFfIRMANllf1 O Cf]MC.A- A.rifi19R3AF 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 CONFLITO COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BOA VISTA/RR 
A proposta padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
Ao instituir o "Programa Escola Segura e Afetiva", o Poder Legislativo municipal 
invade a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para organizar 
a administração e definir atribuições de seus órgãos e secretarias. 
O conflito torna-se evidente ao confrontarmos os dispositivos do PL n° 
214/2025 com a Lei Municipal n° 2.690, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre 
a estrutura organizacional da Prefeitura de Boa Vista. O Art. 2° do referido projeto 
impõe obrigações de gestão e infraestrutura que interferem diretamente no 
planejamento administrativo: 
Art. 2° - O programa compreenderá, no mínimo: I - Implantação de brigadas 
escolares capacitadas para prevenção e resposta a emergências; II -
Instalação de cercamento perimetral, iluminação adequada e sistemas de 
monitoramento eletrônico nas escolas; Ill - Controle de acesso com 
identificação de visitantes 
A lei estruturante do município já define as competências específicas para 
os órgãos que o PL tenta gerir. O Art. 16 estabelece que a gestão da rede de ensino é 
atribuição técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
(SMEC): 
Art. 16 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como 
competências: I - planejar, organizar, administrar, supervisionar, controlar 
e avaliar a ação educacional do município, assegurando qualidade, 
eficiência e eficácia no sistema de ensino municipal; 
Portanto, há clara ingerência do Legislativo em matéria de reserva da 
administração. Ao ditar o funcionamento da gestão escolar e de segurança, o projeto 
viola as competências outorgadas às Secretarias municipais pela Lei n° 2.690/2025. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 ✓ 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf~11F A AI ITFNCIOAfF f)FSTF f1CK 11MFNTÕ FM hftnc Nnnrtak'idadan nrntaitura hnav,cta hrlvnritu.i .in acni INFARMANln f) CÕfl C C1 driR1 R.1RF 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 REDUNDÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO 
EXISTENTES 
A proposição em análise, ao estabelecer diretrizes para o monitoramento 
eletrônico escolar, ignora o ordenamento jurídico vigente e cria uma redundância 
normativa que prejudica a clareza e a eficiência da segurança pública municipal. 
O texto do PL em análise colide diretamente com a Lei Municipal n° 
2.596, de 15 de maio de 2024, que já disciplina de forma técnica e segura o 
videomonitoramento em Boa Vista. 
Os Artigos 2° e 3° do referido projeto estabelece como obrigação a 
instalação de sistemas sem observar os critérios técnicos já pacificados no município: 
Art. 2° - O programa compreenderá, no mínimo: II - Instalação de cercamento 
perimetral, iluminação adequada e sistemas de monitoramento eletrônico 
nas escolas; 
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de segurança 
pública, entidades da sociedade civil, empresas e instituições de ensino 
superior para execução das ações previstas nesta Lei. 
A legislação vigente já instituiu o Sistema Colaborativo de Segurança e 
Monitoramento, detalhando os protocolos de sigilo e a responsabilidade financeira, 
pontos que o novo PL negligencia: 
Art. 7° Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema 
informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de 
quaisquer acessos a imagens, dados e informações do centro de 
monitoramento da Guarda Municipal. 
Art. 9° As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de câmeras de 
vigilância ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei 
correrão por conta das instituições parceiras. 
A manutenção do dispositivo do PL n° 214/2025 geraria insegurança 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:20 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIt)A0F nFSTF P)(X:UMFNTA FM httnc !lnnrtalcirfadan nrafaitura hnavicta hr/vPrifiracan acnY INFÕRMANPK) O COnl(:A driR19R3RF 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
jurídica ao criar um regime de monitoramento paralelo, desprovido dos controles 
de acesso e senhas rigorosos exigidos pela Lei n° 2.596/2024. 
Além disso, enquanto a norma vigente prevê a repartição de custos com 
instituições parceiras, o novo projeto impõe o ônus integral ao Erário sem a devida 
compensação orçamentária. 
Portanto, a proposta é redundante e contrária ao interesse público 
por ignorar protocolos de segurança e responsabilidade fiscal já consolidados. 
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 214/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura (SEMEC) e à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública 
(SMSOP), conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 2° - O programa compreenderá, no mínimo: I - Implantação de brigadas 
escolares capacitadas para prevenção e resposta a emergências; II -
Instalação de cercamento perimetral, iluminação adequada e sistemas de 
monitoramento eletrônico nas escolas; Ill - Controle de acesso com 
identificação de visitantes; IV - Mapeamento e melhoria das rotas seguras 
de acesso às escolas; 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!04!2026 17:23:20 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNC.Ir)AOF OFSTF f)CX'IIMFNTO FM hrtnc llnnrtalnid.wt n nr dt,ra hnovicta hrlvnrifirwin acnx INFORMANf1O f] C:OPNCIO- A6R17R.4RF 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas genéricas, 
mas determinam comandos operacionais específicos que exigem o rearranjo de 
escalas de trabalho, a contratação de obras de engenharia e a imposição de novos 
fluxos de vigilância, interferindo diretamente no planejamento e na execução de 
serviços públicos essenciais. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, 
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre 
a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal" e dispor sobre seu funcionamento: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de 
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo. A gestão da 
infraestrutura escolar e a conveniência de implementar brigadas ou sistemas de 
monitoramento são decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf)IIF A AIITFNCIIIAnF IIFSTF Of eIIMFNTÕ FM httns (Innrtalrwü[lan nrafaitura hn.,victa hrlvor fi,' ' n acny INFfRMANf)f] n ( ôIil( 11 A5R19RiRF 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir que o Município deve implantar "brigadas", 
"cercamento" e "monitoramento eletrônico", o legislador municipal adentra em 
matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e 
Harmonia entre os Poderes. 
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora o Art. 5° do autógrafo mencione que as despesas correrão por 
conta de dotações próprias ao estabelecer que: 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo Artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
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Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 081041202617:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFWtIF 0 OIITFNCIfAfF fFSTF Of C..UMFNTO FM httnr//nnrtalnUtithn nr fpd,,ra hnav1cta hrlvPrifinanan acnY INFARMGNlll f) Clf1I( fl 4 19 %F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17, uma vez que a instituição de 
um programa que exige a "implantação de brigadas", "instalação de cercamento 
perimetral", "iluminação adequada" e "sistemas de monitoramento eletrônico" 
(Art. 2°, incisos I e II), gera, inegavelmente, despesa obrigatória de caráter continuado 
e de capital. 
Art. 16. - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe, outrossim, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal 
(LOMBV). A criação de programas que demandam obras de engenharia (cercamentos), 
aquisição de tecnologia (monitoramento) e campanhas permanentes exige a 
demonstração prévia, detalhada e técnica da viabilidade econômica para sua 
implementação, sob pena de inviabilizar a execução do orçamento já planejado: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI[~IIF a AIITFNf lf)Of1F nFSTF f1fX 11MFNTf) FM httnc l/nnrhlt•fri~ttan nrafnitura hnav,cta hrlvorittirar~n :tcntt INFARMANf1n f) f fN11f;fl driRt9RiRF 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUi" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de responsabilidade 
fiscal aplicável a este caso por força do Art. 84, II da LOMBV e do Art. 113 do ADCT. A 
ausência de tal estudo no processo legislativo do PL n° 214/2025 torna a norma 
financeiramente insustentável e formalmente inconstitucional, uma vez que a mera 
indicação de que as despesas correrão por "dotações próprias" não substitui o cálculo 
técnico necessário para a sanção da lei. 
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 214/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e á legislação municipal 
vigente. 
No mérito, a norma padece de vício de iniciativa ao usurpar prerrogativa 
do Poder Executivo na organização de seus serviços de educação e segurança, 
interferindo diretamente na gestão administrativa das Secretarias Municipais 
(SEMEC e SMSOP). 
Além disso, desrespeita as regras imperativas de responsabilidade fiscal 
ao omitir a estimativa de impacto orçamentário-financeiro necessária para a 
implementação de obras de infraestrutura, cerramento e monitoramento eletrônico. 
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao ordenamento jurídico 
local, especificamente a Lei Municipal n° 2.596/2024, que já disciplina o Sistema 
Colaborativo de Segurança e Monitoramento em Boa Vista, tornando a proposição 
Rua General Penha Brasil, n° 1011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700-- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:20 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(71IF A AI ITFNI:If)Af)F f)FSTF f1fN:l IMFNTY7 FM htfna•llnnrhlniAaAan nrafaituri hnavictM hrlvwifira,an ,cnY INFf)RMANnA f) f:f)fNf:f) d!Sf.17R.TRF 
13 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
uma sobrecarga normativa que gera insegurança jurídica e riscos fiscais ao ignorar os 
protocolos de parceria e custeio já consolidados no município. 
Desta forma, ante a inequívoca inconstitucionalidade e a colisão com a 
estrutura administrativa e orçamentária vigente, apresento VETO TOTAL ao PL n° 
214/2025. 
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e 
consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 8 de abril 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf]IIF A AIITFNC:If)Af)F OFSTF OOC 11MFNTO FU httnc-1/nnitalrwlaAan nrofoihira hnvvicla hrlvanhr.'4 A acni INFÕRMANf1A f) f:f1111f:A• G.rif.1?R RF 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
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C~-trrlara Municipal de Boa Vista ~ 
RECEBI hr: O: SL. 
Do Dia: O9JOt{C O-6 
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d •~~7..i - IV(PlI I //linw) L~A 
Maristelina Ângelo Sl fuentes 
Auxiliar Técnico Legislativo.CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
. 
e 
e 
MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 03~°/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
RECEBIDO 
SECRETMRM4 GEFAL LEG~IAi'IVA 
Em: S! O'1 2O Q2
~ Ekxlirio: ~.. .~ 1 • 3 ~ • 
~.........~.~ ~~ 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, ri' 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!2026 10:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC)I IF A AIITFN(Ir)AnF nFSTF rl(N (IMFNTf) FM httnc•l/nnrtalcidadan nratPitura hnavista hr/vPrlfiraa;n aanY INFARMANt)f) (A CAPN(;fl d35.59AC:RF 
I ~/ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
. nf • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM(WPREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
L3 
:1
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 0910412026 10:02:39 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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