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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 042/2026, 8 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 214/2025, de 14 de agosto
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 214/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 147/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa, conforme transcrita
na íntegra: "INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA E AFETIVA NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque conferir maior segurança física e emocional
às unidades escolares, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece
de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, além de revelar-se
redundante e conflitante frente ao ordenamento jurídico municipal vigente,
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 CONFLITO COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BOA VISTA/RR
A proposta padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Ao instituir o "Programa Escola Segura e Afetiva", o Poder Legislativo municipal
invade a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para organizar
a administração e definir atribuições de seus órgãos e secretarias.
O conflito torna-se evidente ao confrontarmos os dispositivos do PL n°
214/2025 com a Lei Municipal n° 2.690, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre
a estrutura organizacional da Prefeitura de Boa Vista. O Art. 2° do referido projeto
impõe obrigações de gestão e infraestrutura que interferem diretamente no
planejamento administrativo:
Art. 2° - O programa compreenderá, no mínimo: I - Implantação de brigadas
escolares capacitadas para prevenção e resposta a emergências; II -
Instalação de cercamento perimetral, iluminação adequada e sistemas de
monitoramento eletrônico nas escolas; Ill - Controle de acesso com
identificação de visitantes
A lei estruturante do município já define as competências específicas para
os órgãos que o PL tenta gerir. O Art. 16 estabelece que a gestão da rede de ensino é
atribuição técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(SMEC):
Art. 16 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como
competências: I - planejar, organizar, administrar, supervisionar, controlar
e avaliar a ação educacional do município, assegurando qualidade,
eficiência e eficácia no sistema de ensino municipal;
Portanto, há clara ingerência do Legislativo em matéria de reserva da
administração. Ao ditar o funcionamento da gestão escolar e de segurança, o projeto
viola as competências outorgadas às Secretarias municipais pela Lei n° 2.690/2025.
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2 REDUNDÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO
EXISTENTES
A proposição em análise, ao estabelecer diretrizes para o monitoramento
eletrônico escolar, ignora o ordenamento jurídico vigente e cria uma redundância
normativa que prejudica a clareza e a eficiência da segurança pública municipal.
O texto do PL em análise colide diretamente com a Lei Municipal n°
2.596, de 15 de maio de 2024, que já disciplina de forma técnica e segura o
videomonitoramento em Boa Vista.
Os Artigos 2° e 3° do referido projeto estabelece como obrigação a
instalação de sistemas sem observar os critérios técnicos já pacificados no município:
Art. 2° - O programa compreenderá, no mínimo: II - Instalação de cercamento
perimetral, iluminação adequada e sistemas de monitoramento eletrônico
nas escolas;
Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de segurança
pública, entidades da sociedade civil, empresas e instituições de ensino
superior para execução das ações previstas nesta Lei.
A legislação vigente já instituiu o Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento, detalhando os protocolos de sigilo e a responsabilidade financeira,
pontos que o novo PL negligencia:
Art. 7° Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema
informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de
quaisquer acessos a imagens, dados e informações do centro de
monitoramento da Guarda Municipal.
Art. 9° As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de câmeras de
vigilância ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei
correrão por conta das instituições parceiras.
A manutenção do dispositivo do PL n° 214/2025 geraria insegurança
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIt)A0F nFSTF P)(X:UMFNTA FM httnc !lnnrtalcirfadan nrafaitura hnavicta hr/vPrifiracan acnY INFÕRMANPK) O COnl(:A driR19R3RF
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jurídica ao criar um regime de monitoramento paralelo, desprovido dos controles
de acesso e senhas rigorosos exigidos pela Lei n° 2.596/2024.
Além disso, enquanto a norma vigente prevê a repartição de custos com
instituições parceiras, o novo projeto impõe o ônus integral ao Erário sem a devida
compensação orçamentária.
Portanto, a proposta é redundante e contrária ao interesse público
por ignorar protocolos de segurança e responsabilidade fiscal já consolidados.
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 214/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SEMEC) e à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
(SMSOP), conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 2° - O programa compreenderá, no mínimo: I - Implantação de brigadas
escolares capacitadas para prevenção e resposta a emergências; II -
Instalação de cercamento perimetral, iluminação adequada e sistemas de
monitoramento eletrônico nas escolas; Ill - Controle de acesso com
identificação de visitantes; IV - Mapeamento e melhoria das rotas seguras
de acesso às escolas;
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VFRIFIOIIF A AIITFNC.Ir)AOF OFSTF f)CX'IIMFNTO FM hrtnc llnnrtalnid.wt n nr dt,ra hnovicta hrlvnrifirwin acnx INFORMANf1O f] C:OPNCIO- A6R17R.4RF
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Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas genéricas,
mas determinam comandos operacionais específicos que exigem o rearranjo de
escalas de trabalho, a contratação de obras de engenharia e a imposição de novos
fluxos de vigilância, interferindo diretamente no planejamento e na execução de
serviços públicos essenciais.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal" e dispor sobre seu funcionamento:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo. A gestão da
infraestrutura escolar e a conveniência de implementar brigadas ou sistemas de
monitoramento são decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe do Executivo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
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PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir que o Município deve implantar "brigadas",
"cercamento" e "monitoramento eletrônico", o legislador municipal adentra em
matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e
Harmonia entre os Poderes.
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora o Art. 5° do autógrafo mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias ao estabelecer que:
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo Artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
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101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17, uma vez que a instituição de
um programa que exige a "implantação de brigadas", "instalação de cercamento
perimetral", "iluminação adequada" e "sistemas de monitoramento eletrônico"
(Art. 2°, incisos I e II), gera, inegavelmente, despesa obrigatória de caráter continuado
e de capital.
Art. 16. - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe, outrossim, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal
(LOMBV). A criação de programas que demandam obras de engenharia (cercamentos),
aquisição de tecnologia (monitoramento) e campanhas permanentes exige a
demonstração prévia, detalhada e técnica da viabilidade econômica para sua
implementação, sob pena de inviabilizar a execução do orçamento já planejado:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
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VFRIFI[~IIF a AIITFNf lf)Of1F nFSTF f1fX 11MFNTf) FM httnc l/nnrhlt•fri~ttan nrafnitura hnav,cta hrlvorittirar~n :tcntt INFARMANf1n f) f fN11f;fl driRt9RiRF
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16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de responsabilidade
fiscal aplicável a este caso por força do Art. 84, II da LOMBV e do Art. 113 do ADCT. A
ausência de tal estudo no processo legislativo do PL n° 214/2025 torna a norma
financeiramente insustentável e formalmente inconstitucional, uma vez que a mera
indicação de que as despesas correrão por "dotações próprias" não substitui o cálculo
técnico necessário para a sanção da lei.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 214/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e á legislação municipal
vigente.
No mérito, a norma padece de vício de iniciativa ao usurpar prerrogativa
do Poder Executivo na organização de seus serviços de educação e segurança,
interferindo diretamente na gestão administrativa das Secretarias Municipais
(SEMEC e SMSOP).
Além disso, desrespeita as regras imperativas de responsabilidade fiscal
ao omitir a estimativa de impacto orçamentário-financeiro necessária para a
implementação de obras de infraestrutura, cerramento e monitoramento eletrônico.
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao ordenamento jurídico
local, especificamente a Lei Municipal n° 2.596/2024, que já disciplina o Sistema
Colaborativo de Segurança e Monitoramento em Boa Vista, tornando a proposição
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VFRIFI(71IF A AI ITFNI:If)Af)F f)FSTF f1fN:l IMFNTY7 FM htfna•llnnrhlniAaAan nrafaituri hnavictM hrlvwifira,an ,cnY INFf)RMANnA f) f:f)fNf:f) d!Sf.17R.TRF
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uma sobrecarga normativa que gera insegurança jurídica e riscos fiscais ao ignorar os
protocolos de parceria e custeio já consolidados no município.
Desta forma, ante a inequívoca inconstitucionalidade e a colisão com a
estrutura administrativa e orçamentária vigente, apresento VETO TOTAL ao PL n°
214/2025.
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e
consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 8 de abril 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de exercício de Boa Vista-RR
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIf]IIF A AIITFNC:If)Af)F OFSTF OOC 11MFNTO FU httnc-1/nnitalrwlaAan nrofoihira hnvvicla hrlvanhr.'4 A acni INFÕRMANf1A f) f:f1111f:A• G.rif.1?R RF
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
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C~-trrlara Municipal de Boa Vista ~
RECEBI hr: O: SL.
Do Dia: O9JOt{C O-6
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Maristelina Ângelo Sl fuentes
Auxiliar Técnico Legislativo.CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
e
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MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 03~°/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 00/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0A1/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
RECEBIDO
SECRETMRM4 GEFAL LEG~IAi'IVA
Em: S! O'1 2O Q2
~ Ekxlirio: ~.. .~ 1 • 3 ~ •
~.........~.~ ~~
RUA GENERAL PENHA BRASIL, ri' 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09104!2026 10:02:39
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC)I IF A AIITFN(Ir)AnF nFSTF rl(N (IMFNTf) FM httnc•l/nnrtalcidadan nratPitura hnavista hr/vPrlfiraa;n aanY INFARMANt)f) (A CAPN(;fl d35.59AC:RF
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
. nf • MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM(WPREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
L3
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 0910412026 10:02:39
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC)I IF G QUTFNCIfl6nF nFSTF fl(ICUMFNTfl FM httnc dlnnrtalcirJaei,n nrc>fwtura hnnvicta hr7vanficacan +cnY INFC)RMGNf)( C+ CCInIt;O d.^.559GCCF
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