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materia nº 43/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 132/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA “MENTE ATIVA, FUTURO SAUDÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95065

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 043/2026, 8 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a 
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 132/2025, de 26 
de maio de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 132/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 144/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa, conforme transcrita 
na íntegra: "A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE 
PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque fortalecer o amparo psicossocial na rede de 
ensino, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e erro material insanável. 
Ademais, revela-se eivada de vício de instrução por contradição documental, 
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF 0 GI ITFNCtIf)Cf1F f)FSTF f1fX:IIMFNTf) FM httnc•//nnrt:+lnitlxfan nrr+foitura hnavicta hrlvnrifir~ran acnr INFARM0Nfk•1 fl CENlif:f 47 1 F4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO ERRO MATERIAL INSANÁVEL E INCERTEZA DO OBJETO LEGISLATIVO 
O processo legislativo é ato solene que exige absoluta fidedignidade 
entre a vontade expressa pelo Plenário e o documento encaminhado para sanção. No 
presente caso, verifica-se um vício de instrução intransponível. 
O Ofício n° 144/2026/SGL/CMBV comunica que o projeto aprovado 
dispõe sobre: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O 
PROGRAMA MENTE ATIVA, FUTURO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Todavia, ao confrontar tal informação com o texto do autógrafo anexo e 
ao realizar consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) desta Câmara 
Municipal, constatou-se que o conteúdo do Projeto de Lei n° 132/2025 trata de 
matéria diversa, conforme transcrição na íntegra abaixo: 
Art. 1O descrito no conteúdo do autografo (Ofício n 
144/2026/SGL/CMBV): 
o 
Art. 1° As escolas da rede pública municipal, em atenção ao disposto na Lei 
Federal n° 13.935/2019 e na Lei Federal n° 14.819/2024, contarão com 
profissionais de psicologia e de serviço social para atender as 
necessidades e prioridades definidas nas políticas de educação, por meio 
de equipes multiprofissionais. 
Art. 10 do Projeto de Lei 132/2025 consultado no SAPL da Câmara 
Municipal de Boa Vista/RR: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Programa 
"Mente Ativa, Futuro Saudável", com o objetivo de incentivar e apoiar as 
escolas públicas municipais no desenvolvimento de rotinas de atividades 
extracurriculares voltadas à ocupação produtiva de crianças e adolescentes 
nos períodos ociosos. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
J 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAI IF A AI ITFNCInA1•IF PIFSTF n[)[:IIMFNTA FM httnc 1/nnrtalcidadan nrafpitura hnwict+ hrlvanfir~r,r> >cnr INFI)RMANnfl () CAIIIt:A d97991Fd5 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUí" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
A discrepância entre a ementa oficializada no Ofício de remessa e o 
texto dispositivo do Autógrafo, confirmada pela divergência de dados no sistema 
SAPL, viola frontalmente o Princípio da Publicidade e a Segurança Jurídica. 
Não há como o Poder Executivo conferir validade a um projeto cujo 
objeto é incerto e cujos documentos de instrução são contraditórios entre si. 
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
Mesmo que superado o erro material identificado na instrução do 
processo legislativo, referente à divergência entre a ementa constante no Ofício de 
remessa e o conteúdo do autógrafo, a proposição em análise apresenta vício de 
iniciativa insanável, uma vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de órgãos da 
administração pública municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 132/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão e cronogramas mandatários à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), conforme se extrai dos 
seguintes trechos transcritos na íntegra: 
Art. 1° As escolas da rede pública municipal, em atenção ao disposto na Lei 
Federal n° 13.935/2019 e na Lei Federal n° 14.819/2024, contarão com 
profissionais de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e 
prioridades definidas nas políticas de educação, por meio de equipes 
multiprofissionais 
Art. 2° A implementação dos serviços de psicologia e serviço social nas 
unidades escolares municipais será realizada de forma gradual e por regiões 
mais vulneráveis, conforme a disponibilidade orçamentária, devendo ser 
concluída no prazo máximo de quatro anos a partir da publicação desta 
Lei. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/0412026 17:23:20 ✓ 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIO11F A GI ITFNCIr1GflF fIFSTF fl(l( UMFNT('1 FM httnc qnnrtalnict:ufan nrvfnitura hnavicta hrlvarifiracan +cnr INFfIRMONIIfI [) CAIIIC:fI a97991Fd5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° As equipes multiprofissionais terão as seguintes diretrizes: I - atuar na 
mediação das relações sociais e institucionais no ambiente escolar; II -
oferecer suporte psicossocial a alunos, professores, profissionais da educação, 
pais e responsáveis, visando à promoção da saúde mental e ao fortalecimento 
da comunidade escolar; III - auxiliar na prevenção da evasão escolar, 
identificando fatores de risco e propondo medidas de intervenção 
intersetorial, meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos 
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da 
Informação e das comunicações; IV - desenvolver estratégias de apoio ao 
processo de ensino-aprendizagem, respeitando o projeto político￾pedagógico de cada unidade de ensino; V - promover ações educativas para 
a eliminação da violência e a valorização dos direitos humanos; VI - fomentar 
a articulação entre as unidades escolares, os serviços de atenção primária à 
saúde, os serviços de assistência social e as redes de proteção social do 
Município; VII - divulgar informações científicas sobre saúde mental e 
esclarecer eventuais informações incorretas sobre o tema 
Tais dispositivos não se limitam a criar diretrizes programáticas genéricas, 
mas determinam comandos operacionais específicos que exigem o rearranjo de 
quadros de pessoal, a criação de novas atribuições para as equipes escolares e, de 
forma ainda mais gravosa, estabelecem um prazo impositivo de quatro anos para a 
conclusão da medida. Tais determinações interferem diretamente no planejamento, na 
discricionariedade e na execução de serviços públicos essenciais, competências estas 
estritamente administrativas. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, 
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre 
a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
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Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104!2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC)IIF G AI ITFNRIfIAfIF fIFSTF flf1C UMFNTfI FM httnc flnnrtalr.idadan nrafpìtura hnaviata hfIVPfÌfirArin in INFARMANfxl fl Cfllllf:fl d97771F45 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
municipal" e dispor sobre seu funcionamento: 
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: 
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de 
que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações e prazos a órgãos do Poder Executivo. A gestão do 
quadro de profissionais da educação e a conveniência de implementar novos serviços 
técnicos nas unidades escolares são decisões políticas e técnicas reservadas ao Chefe 
do Executivo: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir que o Município deve garantir a inclusão de 
profissionais específicos, detalhar suas diretrizes de atuação e fixar prazo fatal 
para a implementação completa, o legislador municipal adentra em matéria de 
gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os 
Poderes, esculpido no Art. 9° da Lei Orgânica de Boa Vista/RR. 
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Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIJF d DI ITFNr.IfAf1F fFSTF 1lCTC(JMFNTC) FM httnc llnnrt Icidnrinn nrafwturn hnnvwctn hrlvonticncnn ncny INFC)RMGNf)C) C) CC1ftIC;C) d97991Fd5 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 DO VICIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora o Art. 5° do autógrafo mencione que as despesas estarão 
condicionadas à dotação orçamentária ao estabelecer que: 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei estarão condicionadas 
à disponibilidade orçamentária e à previsão em legislação orçamentária 
própria. 
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo Artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17, uma vez que a inclusão de 
equipes multiprofissionais compostas por psicólogos e assistentes sociais e a 
determinação de sua implementação gradual em toda a rede municipal geram, 
inegavelmente, despesa obrigatória de caráter continuado. 
Art. 16. - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Pela natureza da norma, trata-se de criação de despesa corrente 
derivada de lei que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por período 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(3I IF A AI ITFNf^IflAf1F f1FSTF f1fX IIMFNT0 FM hrtnc•llnnrtalcidadan nrPfPitura hnavicta hrlvPrificaran icnY INFARMANflC) A Cf?fIIR(Y 497 1F45 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
superior a dois exercícios o que exige o acompanhamento da estimativa do 
impacto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
O PL em análise infringe, outrossim, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal 
(LOMBV). A criação de novos serviços que demandam a contratação de pessoal e 
estruturação de equipes multiprofissionais exige a demonstração prévia, detalhada e 
técnica da viabilidade econômica para sua implementação, sob pena de inviabilizar a 
execução do orçamento já planejado: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Desta forma, a ausência de tal estudo no processo legislativo do PL n o
132/2025 torna a norma financeiramente insustentável e formalmente 
inconstitucional, uma vez que a mera cláusula de condicionamento à "disponibilidade 
orçamentária" contida no Art. 5° não substitui o cálculo técnico necessário para a 
responsabilidade fiscal e sanção da lei. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(]I IF A AI ITFNCIffAfIF FSTF f1AP.IiMFNTA FM httnc-llnnrtalnidadan nrafnitura hnavicta hrlvnriflrra~sn xnn INFARMANf)n O C(N11(:n• d97991Fd6 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 132/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma padece de vício de iniciativa ao usurpar prerrogativa 
do Poder Executivo na organização de seus serviços de educação, interferindo 
diretamente na gestão administrativa. 
Além disso, desrespeita as regras imperativas de responsabilidade fiscal 
ao omitir a estimativa de impacto orçamentário-financeiro necessária para a 
contratação e manutenção de equipes multiprofissionais, violando preceitos 
constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por fim, a grave contradição documental entre o Ofício de remessa (que 
menciona o Programa Mente Ativa) e o conteúdo do autógrafo (que trata de 
psicólogos e assistentes sociais), retira do texto a clareza e a segurança jurídica 
necessárias para sua integração ao ordenamento municipal. 
Desta forma, ante a inequívoca inconstitucionalidade e a colisão com a 
estrutura administrativa e orçamentária vigente, apresento VETO TOTAL ao PL n° 
132/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e 
consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 06!0412026 17:23:20 
12 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF II III ITFNCInAfIF f1FSTF f)OC:IIMFNTf) FM httnc•lJnnrhlcufaAan nrafnifiir.r hnavicta hrlvarHiaiw, scnr INFORMANfN) O CC)f111:n• AA7?9~Fd5 
~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
. Y . _t', ~ .. ~ ~,,:~ty. . ~ ,.r..4;# ~ s•. ~ ~.w+,; ~ <.wâ
~ ~ Câmara Municipal de Boa Vista 
~ í;I•,CEì31 Mr: ~10: St~- 
~ Do Dia:
a + 
MQriSte! na Angelo SirjenteS Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03~/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 0u0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
Recebido em: 
Ás. U 
Rubrica 
RECEBIDO 
SECRET GERAL [.EG;®LATIVA 
Em: / 20 o2~
~ Fkwio: _ á ~ • 3 ~ 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, t ` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 0910412026 10:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFU1I IF A AIITFNCIflAf1F f1FSTF f)ACIJMFNTO FM httnc•//nnrtalcidadan nrpfpitura hnavicta hr/vprifiracao acnu INFnRMANfIn C) Cnf)ü';C) d3fi59ACCF 
I ~ 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA RR - CEP 69.305-130 
~
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!0412026 10:02:39 
I 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQI IF A All TFNC If1Af1F f1FSTF nC)C IIMFNTC) FM httnC'llnArl3lCirl~rlaA nrafwtur, hnavicta hrlVPrlflririn acnY INFflRMANn( C) C CTf)IC:C) 4.^.Ffi9AC'C F 

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