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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 044/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 112/2025, de 24
de abril de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 112/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 158/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM HEMOGRAMA POR ANO PARA OS
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque resguardar o direito à saúde e o diagnóstico
precoce de patologias infantis, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao invadir a
competência privativa do Prefeito e inconstitucionalidade material, por criar despesa
obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro. A medida revela-se contrária ao interesse público por ferir o Princípio da
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI'
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Eficiência, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
1 CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
PREJUDICADA
A proposta legislativa, embora revestida de boas intenções no campo da
saúde escolar, colide frontalmente com o princípio da eficiência administrativa e
com a organização logística do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
O texto do projeto estabelece:
Art. 1° Fica instituído no Município de Boa Vista a obrigatoriedade da
realização de 1 (um) hemograma por ano a todos os alunos matriculados
na Rede Pública Municipal de Ensino, no começo do ano letivo a ser
realizado até o trigésimo dia após o início oficial das aulas.
A imposição de um prazo exíguo de 30 (trinta) dias para a realização
de milhares de exames laboratoriais em toda a rede de ensino ignora a capacidade
operacional do Município.
Tal medida geraria um represamento imediato na rede de
laboratórios, prejudicando o atendimento de pacientes com necessidades clínicas
urgentes e diagnósticos críticos em favor de um rastreio generalizado e sem critério
médico individualizado.
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece o
norteador da Administração Pública que deve ser seguido por este Poder Executivo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiéncia.
A eficiência é ferida quando o legislador cria uma demanda artificial
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LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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em massa que não considera o custo-benefício e a finalidade do ato
administrativo. Obrigar o Município a realizar hemogramas de forma indiscriminada
atenta contra o planejamento em saúde, que deve ser pautado em evidências
científicas e protocolos clínicos, e não em critérios meramente cronológicos ou de
matrícula escolar.
Ademais, ao focar exclusivamente nos alunos matriculados, o projeto
cria uma distorção no conceito de universalidade da saúde, conforme preceitua a
Lei Orgânica do Município de Boa Vista:
Art. 135 - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à
eliminação do risco de doença e outros; agravos e ao acesso universal e às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Ao instituir o hemograma obrigatório apenas para quem está na
escola municipal, a norma exclui crianças fora da rede ou pertencentes a outros
sistemas de ensino, fragmentando o atendimento público e violando o acesso
igualitário.
2 VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES
Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 112/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão aos órgãos de saúde e educação
da Administração Pública, além de interferir na agenda do Município, conforme se
extrai dos seguintes trechos:
Art. 1° Fica instituído no Município de Boa Vista a obrigatoriedade da
realização de 1 (um) hemograma por ano a todos os alunos matriculados
na Rede Pública Municipal de Ensino, no começo do ano letivo a ser
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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realizado até o trigésimo dia após o início oficial das aulas.
Art. 5° Para agilizar o processo de coleta, análise e emissão dos resultados
dos exames, o poder público poderá realizar convênios com laboratórios
particulares, instituições de ensino superior e escolas técnicas
profissionalizantes.
Art. 6° O período do exame definido por esta lei, passará a integrar o
calendário oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos e prazos peremptórios,
interferindo diretamente no planejamento, na logística e na execução de serviços
públicos essenciais.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e as atribuições de órgãos da administração:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
I - o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de
cargo;
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e a organização da
administração municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
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LEI N'' 14.06 . DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, ou que estabeleça
requisitos de provimento, visto que a gestão da máquina pública e a conveniência
de novos procedimentos administrativos são decisões políticas e técnicas reservadas
ao Chefe do Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir a inclusão compulsória de exames no calendário
escolar e autorizar a celebração de convênios laboratoriais, o legislador municipal
adentra em matéria de gestão administrativa e financeira, violando o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes, esculpido no artigo 5° da Lei Orgânica do
Município de Boa Vista.
3 VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição padece de vício material por desrespeito às normas de
responsabilidade fiscal. Ao criar a obrigatoriedade de realização de exames
laboratoriais anuais para todos os alunos da rede pública municipal, o projeto gera
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despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida compensação ou estudo de
viabilidade técnica e financeira.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 112/2025 impõe encargos vultosos à
estrutura administrativa municipal nos seguintes termos:
Art. 1 ° Fica instituído no Município de Boa Vista a obrigatoriedade da
realização de 1 (um) hemograma por ano a todos os alunos matriculados
na Rede Pública Municipal de Ensino, no começo do ano letivo a ser
realizado até o trigésimo dia após o início oficial das aulas.
Art. 5° Para agilizar o processo de coleta, análise e emissão dos resultados
dos exames, o poder público poderá realizar convênios com laboratórios
particulares, instituições de ensino superior e escolas técnicas
profissional izantes.
A criação de tais procedimentos médicos e laboratoriais em massa
exige a demonstração cabal do impacto financeiro, o que foi integralmente omitido
na tramitação legislativa. Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência desses dados infringe igualmente a Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especificamente em seus artigos 16 e
17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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No âmbito local, o PL em análise desatende os preceitos da Lei Orgânica
do Município de Boa Vista. A implementação de uma nova política de saúde
preventiva que demanda a contratação de serviços laboratoriais e insumos
configura início de programa ou projeto que impacta severamente o orçamento anual:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Dessa forma, a inexistência de estudo técnico sobre o impacto
orçamentário-financeiro para a implementação da obrigatoriedade de
hemogramas e para a celebração dos convênios previstos torna o projeto
incompatível com as leis de diretrizes orçamentárias e com a responsabilidade fiscal
que deve reger a administração pública municipal.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 112/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
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e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica
legislativa.
No mérito, a norma afronta o Princípio da Eficiência Administrativa ao
impor a realização de milhares de exames em prazo exíguo, ignorando a
capacidade operacional e o planejamento da rede pública de saúde, além de
desrespeitar as regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a
indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a criação de
despesa obrigatória de caráter continuado e a celebração de novos convênios
laboratoriais.
Ademais, a medida revela-se contrária ao interesse público por
fragmentar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e violar o conceito de
universalidade, ao instituir um privilégio assistencial exclusivo para alunos matriculados
na rede municipal, em detrimento do acesso igualitário garantido pela Lei Orgânica
do Município de Boa Vista. A invasão de competência privativa do Chefe do Executivo
para gerir a administração municipal e o calendário escolar torna a proposta inviável e
causadora de grave insegurança jurídica.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL n° 112/2025. Submeto a decisão à apreciação dos nobres Vereadores,
renovando votos de estima e consideração. Submeto a presente Mensagem à elevada
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus
protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIÓIIF 4 AIITFNCIflAf1F f1FSTF OACUMFNTl1 FM httnc•!lnnrtalnirfadan nratnitura hnavicta hrlvorifieacan ator INFORMANDO O cor)iao- 9F99F1Fflfi
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
~ C ~trnar a Municipal de Boa Vist8:
~ FECEì31 hr:
~
~Q: S--
~ Do Dia: _O9~0L~/`~O~
í ~ AS -~
~.
Mãrlstelmu Angelo Srfuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 03:/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
Recebido em:
Ás: l
Rubrica
PRESIDÊNCIA
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SECREwRM GERAL LEG+®LATIVA
Em: b I Q 'i 20 24
~ F-Ilcx~rrio: .~ ~ • 3.~ ~._.,._......_.•
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!04!202610:02:39
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos â inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BGAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621 -1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-1 30
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/0412026 10:02:39
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC~I IF A AI ITFNCIflAnF nFSTF flnCUMFNTC) FM httnc lJn Icld~dan nrPfPlturi hnivlcth hrlvanflr.aran 1cnY INFC)RMANII() C) ('CNII(:n d3559ACCF
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