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materia nº 44/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 44 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 112/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM HEMOGRAMA POR ANO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95066

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 044/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a 
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 112/2025, de 24 
de abril de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 112/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 158/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM HEMOGRAMA POR ANO PARA OS 
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque resguardar o direito à saúde e o diagnóstico 
precoce de patologias infantis, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta 
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao invadir a 
competência privativa do Prefeito e inconstitucionalidade material, por criar despesa 
obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário￾financeiro. A medida revela-se contrária ao interesse público por ferir o Princípio da 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNCIIlAI1F r)FSTF r1[)f:I1MFNTfI FM httnc•Unnrtalcl[laAan nrPfoltura hnavlcta hrlvPnfiraran acnY INFORMANf)O O CffrNC.A• 4. P99F1Fr)R 
6 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Eficiência, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
1 CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA 
PREJUDICADA 
A proposta legislativa, embora revestida de boas intenções no campo da 
saúde escolar, colide frontalmente com o princípio da eficiência administrativa e 
com a organização logística do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. 
O texto do projeto estabelece: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Boa Vista a obrigatoriedade da 
realização de 1 (um) hemograma por ano a todos os alunos matriculados 
na Rede Pública Municipal de Ensino, no começo do ano letivo a ser 
realizado até o trigésimo dia após o início oficial das aulas. 
A imposição de um prazo exíguo de 30 (trinta) dias para a realização 
de milhares de exames laboratoriais em toda a rede de ensino ignora a capacidade 
operacional do Município. 
Tal medida geraria um represamento imediato na rede de 
laboratórios, prejudicando o atendimento de pacientes com necessidades clínicas 
urgentes e diagnósticos críticos em favor de um rastreio generalizado e sem critério 
médico individualizado. 
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece o 
norteador da Administração Pública que deve ser seguido por este Poder Executivo: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiéncia. 
A eficiência é ferida quando o legislador cria uma demanda artificial 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAI IF 6 AI ITFNCIOAI1F FSTF f1ACIIMFNT(' FM hflnc Unnrt.,I, IdMIAA nr t} Itijri Anavicta brlvarifir. '. n acn>r INFnRMANr1Ç) n CAO1(3A• 9R94F1FnF 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
em massa que não considera o custo-benefício e a finalidade do ato 
administrativo. Obrigar o Município a realizar hemogramas de forma indiscriminada 
atenta contra o planejamento em saúde, que deve ser pautado em evidências 
científicas e protocolos clínicos, e não em critérios meramente cronológicos ou de 
matrícula escolar. 
Ademais, ao focar exclusivamente nos alunos matriculados, o projeto 
cria uma distorção no conceito de universalidade da saúde, conforme preceitua a 
Lei Orgânica do Município de Boa Vista: 
Art. 135 - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder 
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
eliminação do risco de doença e outros; agravos e ao acesso universal e às 
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Ao instituir o hemograma obrigatório apenas para quem está na 
escola municipal, a norma exclui crianças fora da rede ou pertencentes a outros 
sistemas de ensino, fragmentando o atendimento público e violando o acesso 
igualitário. 
2 VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS 
PODERES 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei no 112/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão aos órgãos de saúde e educação 
da Administração Pública, além de interferir na agenda do Município, conforme se 
extrai dos seguintes trechos: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Boa Vista a obrigatoriedade da 
realização de 1 (um) hemograma por ano a todos os alunos matriculados 
na Rede Pública Municipal de Ensino, no começo do ano letivo a ser 
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Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNCIf1A11F f1FSTF OOCIJMFNTO FM httnc•p wtalcidaclan nrataitura hnavicta hrfvpnf,c. .1n acnx INFORMAM!) O COOIOO. %99F1Fflfi 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
realizado até o trigésimo dia após o início oficial das aulas. 
Art. 5° Para agilizar o processo de coleta, análise e emissão dos resultados 
dos exames, o poder público poderá realizar convênios com laboratórios 
particulares, instituições de ensino superior e escolas técnicas 
profissionalizantes. 
Art. 6° O período do exame definido por esta lei, passará a integrar o 
calendário oficial da Secretaria Municipal de Educação. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos e prazos peremptórios, 
interferindo diretamente no planejamento, na logística e na execução de serviços 
públicos essenciais. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e as atribuições de órgãos da administração: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
I - o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos órgãos da 
administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de 
cargo; 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e a organização da 
administração municipal: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
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Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N'' 14.06 . DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF G dI1TFNCaf)Gf1F fFSTF f)fCUMFNTÕ FM hfins !lnnrtaIeidadan nrataitun heavitta hr/vPnficacan ,cr, INFC)RMGNnf C) CC)fI( C) 9F99F~Fr)R 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que 
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, ou que estabeleça 
requisitos de provimento, visto que a gestão da máquina pública e a conveniência 
de novos procedimentos administrativos são decisões políticas e técnicas reservadas 
ao Chefe do Executivo, confira-se: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir a inclusão compulsória de exames no calendário 
escolar e autorizar a celebração de convênios laboratoriais, o legislador municipal 
adentra em matéria de gestão administrativa e financeira, violando o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes, esculpido no artigo 5° da Lei Orgânica do 
Município de Boa Vista. 
3 VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
A proposição padece de vício material por desrespeito às normas de 
responsabilidade fiscal. Ao criar a obrigatoriedade de realização de exames 
laboratoriais anuais para todos os alunos da rede pública municipal, o projeto gera 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNI)IOAfF fFSTF nne.IJMFNTO FM httnc•Ilnnrt fria I , nrafaifura hnav,çt hrIv nf,rar-rn acn■ INFARMANr1O O Cnllll:fY 9R99F1F1'fR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida compensação ou estudo de 
viabilidade técnica e financeira. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 112/2025 impõe encargos vultosos à 
estrutura administrativa municipal nos seguintes termos: 
Art. 1 ° Fica instituído no Município de Boa Vista a obrigatoriedade da 
realização de 1 (um) hemograma por ano a todos os alunos matriculados 
na Rede Pública Municipal de Ensino, no começo do ano letivo a ser 
realizado até o trigésimo dia após o início oficial das aulas. 
Art. 5° Para agilizar o processo de coleta, análise e emissão dos resultados 
dos exames, o poder público poderá realizar convênios com laboratórios 
particulares, instituições de ensino superior e escolas técnicas 
profissional izantes. 
A criação de tais procedimentos médicos e laboratoriais em massa 
exige a demonstração cabal do impacto financeiro, o que foi integralmente omitido 
na tramitação legislativa. Tal omissão infringe o artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência desses dados infringe igualmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especificamente em seus artigos 16 e 
17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJI IF A AI ITFNCIr)1111F IIFSTF r)OC(IMFNT() FM httnc llnertalcidadaô nrPtPitura hnavicta hrlvarifirar;an acnY IMFC)RMaMII(l [) CAlllf;C) 9R99F1FflR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
No âmbito local, o PL em análise desatende os preceitos da Lei Orgânica 
do Município de Boa Vista. A implementação de uma nova política de saúde 
preventiva que demanda a contratação de serviços laboratoriais e insumos 
configura início de programa ou projeto que impacta severamente o orçamento anual: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Dessa forma, a inexistência de estudo técnico sobre o impacto 
orçamentário-financeiro para a implementação da obrigatoriedade de 
hemogramas e para a celebração dos convênios previstos torna o projeto 
incompatível com as leis de diretrizes orçamentárias e com a responsabilidade fiscal 
que deve reger a administração pública municipal. 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 112/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal 
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LEI N° 14.063• DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIt]IIF A AIITFNCII7AP)F I7FSTF nCN:UMFNTO FM hHnc•llnertaleitladan nrotnitura hnaviNa hrlVPnnC9P9O acnr INFnRMANr10 n CEN)Iqn- 9R99F1FnR 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUí" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica 
legislativa. 
No mérito, a norma afronta o Princípio da Eficiência Administrativa ao 
impor a realização de milhares de exames em prazo exíguo, ignorando a 
capacidade operacional e o planejamento da rede pública de saúde, além de 
desrespeitar as regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a 
indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a criação de 
despesa obrigatória de caráter continuado e a celebração de novos convênios 
laboratoriais. 
Ademais, a medida revela-se contrária ao interesse público por 
fragmentar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e violar o conceito de 
universalidade, ao instituir um privilégio assistencial exclusivo para alunos matriculados 
na rede municipal, em detrimento do acesso igualitário garantido pela Lei Orgânica 
do Município de Boa Vista. A invasão de competência privativa do Chefe do Executivo 
para gerir a administração municipal e o calendário escolar torna a proposta inviável e 
causadora de grave insegurança jurídica. 
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO 
TOTAL ao PL n° 112/2025. Submeto a decisão à apreciação dos nobres Vereadores, 
renovando votos de estima e consideração. Submeto a presente Mensagem à elevada 
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus 
protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 06!04!2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIÓIIF 4 AIITFNCIflAf1F f1FSTF OACUMFNTl1 FM httnc•!lnnrtalnirfadan nratnitura hnavicta hrlvorifieacan ator INFORMANDO O cor)iao- 9F99F1Fflfi 
Ii 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
~ C ~trnar a Municipal de Boa Vist8: 
~ FECEì31 hr: 
~ 
~Q: S-- 
~ Do Dia: _O9~0L~/`~O~ 
í ~ AS -~ 
~.
Mãrlstelmu Angelo Srfuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03:/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
Recebido em: 
Ás: l 
Rubrica 
PRESIDÊNCIA 
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SECREwRM GERAL LEG+®LATIVA 
Em: b I Q 'i 20 24 
~ F-Ilcx~rrio: .~ ~ • 3.~ ~._.,._......_.• 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!04!202610:02:39 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
• MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos â inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BGAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N` 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621 -1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-1 30 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09/0412026 10:02:39 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC~I IF A AI ITFNCIflAnF nFSTF flnCUMFNTC) FM httnc lJn Icld~dan nrPfPlturi hnivlcth hrlvanflr.aran 1cnY INFC)RMANII() C) ('CNII(:n d3559ACCF 
I 

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