"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 045/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025, de 10
de setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 151/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "INSTITUI A LEI
JULIANA SOARES QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, PARA PESSOAS
CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque conferir maior proteção às mulheres e
resguardar a moralidade no serviço público municipal, a análise técnica e jurídica
demonstra que, a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, inconstitucionalidade material, por invasão de competência privativa da
União para legislar sobre Direito Penal e revela-se redundante frente ao ordenamento
jurídico vigente, além de apresentar erros materiais que comprometem a segurança
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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jurídica, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
1 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO (DIREITO PENAL)
A proposição apresenta vício de inconstitucionalidade material
intransponível ao pretender legislar sobre os efeitos da condenação penal, matéria
que a Constituição Federal reserva exclusivamente à União.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025 estabelece em seu Artigo
2° e parágrafo primeiro:
Art. 2° Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em
comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado,
pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A
do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. § 1° A vedação prevista
no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação
permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou
extinção da pena.
Ocorre que a definição de penas, seus efeitos e o tempo de reabilitação
criminal são temas de Direito Penal. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo
22, é clara ao definir a competência legislativa:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial
e do trabalho;
Ademais, no que tange especificamente ao crime de feminicídio, a Lei
Federal n° 14.994, de 09 de outubro de 2024 (Pacote Antifeminicídio), já exauriu a
matéria ao alterar o Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940), estabelecendo o
seguinte limite para o impedimento de exercício de cargo público:
Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função
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pública ou mandato eletivo: § 2° Ao condenado por crime praticado contra a
mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1° do art.
121-A deste Código serão: II - vedadas a sua nomeação, designação ou
diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o
trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena
Ao estabelecer que a vedação no Município perdurará por "até 5 (cinco)
anos após o cumprimento ou extinção da pena", o Projeto de Lei municipal cria
uma "pena acessória" ou um efeito da condenação muito mais gravoso e extenso
do que o previsto na legislação federal.
Portanto, ao extrapolar o limite temporal fixado pelo Código Penal e
criar regras próprias sobre reabilitação e interdição de direitos decorrentes de
crimes, o Município invade a esfera de competência da União, tornando a norma
materialmente inconstitucional por afronta direta ao pacto federativo.
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 280/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão aos órgãos de recursos humanos
e comissões de concursos da Administração Pública, conforme se extrai dos seguintes
trechos:
Art. 2° - Fica vedado o acesso, em n todos os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento
efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com
trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos
termos do Art. 121-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. §
2° - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de
atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para
a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. § 3° - Os editais
de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura
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em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente
a exigência do referido atestado.
Tal dispositivos não se limita a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos, interferindo no planejamento e na
execução de serviços públicos.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, incisos
e IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre o
regime jurídico dos servidores e a estruturação de órgãos da administração:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
I - o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de
cargo;
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e a organização da
administração municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, ou que estabeleça
requisitos de provimento, visto que a gestão da máquina pública e a conveniência de
novos procedimentos administrativos são decisões políticas e técnicas reservadas ao
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Chefe do Executivo, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir novos requisitos de comprovação de idoneidade para
a posse e impor obrigações específicas para a elaboração de editais de concursos e
listas de documentos, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa e regime jurídico, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre
os Poderes.
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição padece de vício material por desrespeito às normas de
responsabilidade fiscal. Ao criar obrigações administrativas que demandam
mobilização de pessoal, alteração de sistemas e procedimentos de fiscalização
documental, o projeto gera despesa obrigatória sem a devida compensação ou
estudo de viabilidade.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025 impõe encargos à estrutura
administrativa municipal nos seguintes termos:
Art. 2° - Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração
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Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento
efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com
trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos
termos do Art. 121-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. §
2° - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de
atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para
a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. § 3° - Os editais
de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura
em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente
a exigência do referido atestado.
A criação de tais procedimentos administrativos exige a demonstração
do impacto financeiro, o que foi omitido na tramitação legislativa. Tal omissão
infringe o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que
preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência desses dados infringe igualmente a Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especificamente em seus artigos 16 e
17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
No âmbito local, o PL em análise desatende os preceitos do Art. 84 da Lei
Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação de novos critérios para
investidura em cargos públicos, com a respectiva gestão de cadastros e revisão de
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editais, configura início de projeto que impacta o funcionamento da máquina pública:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Dessa forma, a inexistência de estudo técnico sobre o impacto
orçamentário-financeiro para a implementação das novas exigências de posse e
alteração de editais de concursos públicos torna o projeto incompatível com as
leis de diretrizes orçamentárias e com a responsabilidade fiscal que deve reger a
administração pública municipal.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 280/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma afronta a competência privativa da União ao
legislar sobre Direito Penal e os efeitos da condenação, extrapolando os limites
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temporais e jurídicos fixados pelo Código Penal Brasileiro, além de desrespeitar as
regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa
de impacto orçamentário-financeiro para a criação de novas obrigações
administrativas e alteração de editais de concursos públicos.
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao robusto ordenamento
jurídico já vigente, notadamente a Lei Federal n° 14.994/2024 as quais já garantem o
impedimento de acesso ao serviço público para condenados por crimes de tal
natureza, tornando a proposta despicienda e causadora de insegurança jurídica.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL n° 280/2025. Submeto a decisão à apreciação dos nobres Vereadores,
renovando votos de estima e consideração. Submeto a presente Mensagem à elevada
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus
protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito em exercício de Boa Vista
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIF1O1IF A AI ITFNCIffAP1F f1FSTF flfk^.IIMFNTn FM httnc•Ilnnrtrleìrl3r13n nro/pihira hn3vieta hr/vpnfM3r.,fl 3cnl( INFlIRMANfX1 f1 Cfllllrn• 9Rd1RARrid
I
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 193423/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação.
Senhor Presidente,
~~~~~
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~ ~ U ~,..o
~ Câmara Municipal de Boa Vist8. ;
,
RírCE81 hr: © : S ;3-
:
~ Do Dia: Q9/t//216 f C
Maristelina Ângelo Si fuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 03~/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
E-MAIL: PGM @CI PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
PRESIDÊNCIA
Recebido em: '►'. /ciiQ_.
ps: t ( -: +:~ h.
Rubrica
--~.~...~,~+•.-.....~......
RE CE BI~C~
SECRETihIRMR GERAL (.EG;$LAi'IVA
Em: C `j / o"1 20 2~
--......_......_• • 3 ~
~
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(JIIF A AIITFNCIrIAnF nFSTF nflCUMFNT(? FM httnc J/nnrtalcidadan nrafPitura hnavista hrlvarificacan acmr INFnRMAN1lC) f) Cf)fllf:C) d3559ACCF
I ~
I
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
^~Z~a • MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!04!202610:02:39
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFKJIJF A AIJTFNCIOAIIF nFSTF nACUMFNTI') FM httnc•f/nnrtal~idadan nrPfpitura hnavicta hr/vPrifir.aran acnx INFnRMANI)C) f) Cfln1rA 43559ACCF
I