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materia nº 45/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 280/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE INSTITUI A "LEI JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95067

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito parecer Jurídico
2026-04-14 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-14 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-13 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 045/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a 
análise jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025, de 10 
de setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 151/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "INSTITUI A LEI 
JULIANA SOARES QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS 
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, PARA PESSOAS 
CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque conferir maior proteção às mulheres e 
resguardar a moralidade no serviço público municipal, a análise técnica e jurídica 
demonstra que, a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de 
iniciativa, inconstitucionalidade material, por invasão de competência privativa da 
União para legislar sobre Direito Penal e revela-se redundante frente ao ordenamento 
jurídico vigente, além de apresentar erros materiais que comprometem a segurança 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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6 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
jurídica, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
1 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA 
UNIÃO (DIREITO PENAL) 
A proposição apresenta vício de inconstitucionalidade material 
intransponível ao pretender legislar sobre os efeitos da condenação penal, matéria 
que a Constituição Federal reserva exclusivamente à União. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025 estabelece em seu Artigo 
2° e parágrafo primeiro: 
Art. 2° Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em 
comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, 
pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A 
do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. § 1° A vedação prevista 
no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação 
permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou 
extinção da pena. 
Ocorre que a definição de penas, seus efeitos e o tempo de reabilitação 
criminal são temas de Direito Penal. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 
22, é clara ao definir a competência legislativa: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, 
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial 
e do trabalho; 
Ademais, no que tange especificamente ao crime de feminicídio, a Lei 
Federal n° 14.994, de 09 de outubro de 2024 (Pacote Antifeminicídio), já exauriu a 
matéria ao alterar o Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940), estabelecendo o 
seguinte limite para o impedimento de exercício de cargo público: 
Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 --Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08104/2026 17:23:20 ✓ 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf)I IF A AI ITFNf'If)AP1F f)FSTF f1CX:UMFNTf) FM httnc Ilnnrtalr:idadan nratPitura hnav,cta hrlvpnfinaran acnr INFÕRMANfx1 () f:Af11[:n 9Rd1RARfid 
7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
pública ou mandato eletivo: § 2° Ao condenado por crime praticado contra a 
mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1° do art. 
121-A deste Código serão: II - vedadas a sua nomeação, designação ou 
diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o 
trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena 
Ao estabelecer que a vedação no Município perdurará por "até 5 (cinco) 
anos após o cumprimento ou extinção da pena", o Projeto de Lei municipal cria 
uma "pena acessória" ou um efeito da condenação muito mais gravoso e extenso 
do que o previsto na legislação federal. 
Portanto, ao extrapolar o limite temporal fixado pelo Código Penal e 
criar regras próprias sobre reabilitação e interdição de direitos decorrentes de 
crimes, o Município invade a esfera de competência da União, tornando a norma 
materialmente inconstitucional por afronta direta ao pacto federativo. 
2 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 280/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão aos órgãos de recursos humanos 
e comissões de concursos da Administração Pública, conforme se extrai dos seguintes 
trechos: 
Art. 2° - Fica vedado o acesso, em n todos os órgãos da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento 
efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com 
trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos 
termos do Art. 121-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. § 
2° - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de 
atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para 
a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. § 3° - Os editais 
de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete 
: ~ j• ~~ F DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
1 4'. r:-r. VFRIFIOUF 0 AI ITFN('If)Gf)F f)FSTF fC)C I IMFNTO FM httnc J/nnrhtridadan nratnìtura hnavrcta hrlvPhfiG9e n acnr INFARMONlf) n C0114C C ' 9Rd1RORrid 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente 
a exigência do referido atestado. 
Tal dispositivos não se limita a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos, interferindo no planejamento e na 
execução de serviços públicos. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, incisos 
e IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre o 
regime jurídico dos servidores e a estruturação de órgãos da administração: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
I - o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos órgãos da 
administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de 
cargo; 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior e a organização da 
administração municipal: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que 
padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que crie 
atribuições ou imponha obrigações a órgãos do Poder Executivo, ou que estabeleça 
requisitos de provimento, visto que a gestão da máquina pública e a conveniência de 
novos procedimentos administrativos são decisões políticas e técnicas reservadas ao 
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LS — r~. ,i „a,..,~, LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
I. VFRIFI(MIF A AI ITFNRIn4(1F nFSTF RACUMFNTn FM httnc J/nrsrtalcidadan nrafPitura hnavrcta hrlvprificaran cnY INFÕRMANflA A COIIIr[) 9Rd1RORrid 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Chefe do Executivo, confira-se: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir novos requisitos de comprovação de idoneidade para 
a posse e impor obrigações específicas para a elaboração de editais de concursos e 
listas de documentos, o legislador municipal adentra em matéria de gestão 
administrativa e regime jurídico, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre 
os Poderes. 
3 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
A proposição padece de vício material por desrespeito às normas de 
responsabilidade fiscal. Ao criar obrigações administrativas que demandam 
mobilização de pessoal, alteração de sistemas e procedimentos de fiscalização 
documental, o projeto gera despesa obrigatória sem a devida compensação ou 
estudo de viabilidade. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 280/2025 impõe encargos à estrutura 
administrativa municipal nos seguintes termos: 
Art. 2° - Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQIIF A AI ITFNCffIAfIF r1FRTF flfl(:IIMFNT(1 FM hMne•Ilnnnalr.ieiadan nrah+itura hnav,ela brlvanhrar_ae aenY INF(1RMANIYfI fl CA(ll(;fY 9Ad16AR5d 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento 
efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com 
trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos 
termos do Art. 121-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. § 
2° - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de 
atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para 
a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. § 3° - Os editais 
de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura 
em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente 
a exigência do referido atestado. 
A criação de tais procedimentos administrativos exige a demonstração 
do impacto financeiro, o que foi omitido na tramitação legislativa. Tal omissão 
infringe o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que 
preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência desses dados infringe igualmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), especificamente em seus artigos 16 e 
17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
No âmbito local, o PL em análise desatende os preceitos do Art. 84 da Lei 
Orgânica do Município de Boa Vista. A implementação de novos critérios para 
investidura em cargos públicos, com a respectiva gestão de cadastros e revisão de 
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VFRIFIOIIF A AIITFNf21f)AfIF f1FSTF f)A( IIMFNTC) FM httnc llnnrtalcidadwn nrofs+itura hnavwcta hrfvc+rificaran acnY INFCIRMANf1Cl n r'(1fllrCl 4Rd1RARcd 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
editais, configura início de projeto que impacta o funcionamento da máquina pública: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Dessa forma, a inexistência de estudo técnico sobre o impacto 
orçamentário-financeiro para a implementação das novas exigências de posse e 
alteração de editais de concursos públicos torna o projeto incompatível com as 
leis de diretrizes orçamentárias e com a responsabilidade fiscal que deve reger a 
administração pública municipal. 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 280/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma afronta a competência privativa da União ao 
legislar sobre Direito Penal e os efeitos da condenação, extrapolando os limites 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfl11F A AI ITFNCIflAfF f)FSTF lnf1IIMFNTO FM nrnfnihrta hn.'wIcta hrlvnnfi, .w .n ,cnr INFfRMANlfl fl Clf l(Zf1. 9Rd1aARsi6 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
temporais e jurídicos fixados pelo Código Penal Brasileiro, além de desrespeitar as 
regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro para a criação de novas obrigações 
administrativas e alteração de editais de concursos públicos. 
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao robusto ordenamento 
jurídico já vigente, notadamente a Lei Federal n° 14.994/2024 as quais já garantem o 
impedimento de acesso ao serviço público para condenados por crimes de tal 
natureza, tornando a proposta despicienda e causadora de insegurança jurídica. 
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO 
TOTAL ao PL n° 280/2025. Submeto a decisão à apreciação dos nobres Vereadores, 
renovando votos de estima e consideração. Submeto a presente Mensagem à elevada 
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus 
protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito em exercício de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1A11 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700-- Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/04/2026 17:23:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIF1O1IF A AI ITFNCIffAP1F f1FSTF flfk^.IIMFNTn FM httnc•Ilnnrtrleìrl3r13n nro/pihira hn3vieta hr/vpnfM3r.,fl 3cnl( INFlIRMANfX1 f1 Cfllllrn• 9Rd1RARrid 
I 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 37613-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 193423/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos total para apreciação. 
Senhor Presidente, 
~~~~~ 
~ ~,~t,...~ 
~ ~ U ~,..o 
~ Câmara Municipal de Boa Vist8. ; 
, 
RírCE81 hr: © : S ;3- 
: 
~ Do Dia: Q9/t//216 f C 
Maristelina Ângelo Si fuentes Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 030/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 031/2026, DE 07 DE BRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 032/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 033/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 034/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 035/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 036/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 037/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 038/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 03~/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 0'0/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 011/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 042/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 043/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
E-MAIL: PGM @CI PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em: '►'. /ciiQ_. 
ps: t ( -: +:~ h. 
Rubrica 
--~.~...~,~+•.-.....~...... 
RE CE BI~C~ 
SECRETihIRMR GERAL (.EG;$LAi'IVA 
Em: C `j / o"1 20 2~
--......_......_• • 3 ~ 
~ 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 091041202610:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(JIIF A AIITFNCIrIAnF nFSTF nflCUMFNT(? FM httnc J/nnrtalcidadan nrafPitura hnavista hrlvarificacan acmr INFnRMAN1lC) f) Cf)fllf:C) d3559ACCF 
I ~ 
I 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
^~Z~a • MENSAGEM DE VETO Nº 044/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
• MENSAGEM DE VETO Nº 045/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 09!04!202610:02:39 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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