“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
caroldantasrr@gmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº _____/2026
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
DIGITAL DA PESSOA IDOSA E INSTITUI DIRETRIZES
PARA O PROGRAMA BOA VISTA DIGITAL, COM O
OBJETIVO DE PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO
TECNOLÓGICA DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa
Idosa e institui as diretrizes do Programa Boa Vista Digital, com o objetivo de promover a
alfabetização tecnológica de pessoas idosas no Município de Boa Vista.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Art. 2º A pessoa idosa residente no Município de Boa Vista tem direito ao acesso
gratuito a cursos de alfabetização tecnológica oferecidos pelo Poder Público Municipal, nos termos
desta Lei.
Art. 3º São diretrizes do Programa Boa Vista Digital:
I – promoção da alfabetização tecnológica de pessoas idosas, capacitando-as
para o uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos de comunicação, serviços
públicos digitais e ferramentas da internet;
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II – redução da exclusão digital da população idosa, ampliando o acesso à
informação, à cultura, ao lazer e aos serviços públicos disponibilizados em
plataformas digitais;
III – fortalecimento da autonomia e da participação social das pessoas idosas,
contribuindo para o exercício pleno de sua cidadania na era digital;
IV – prevenção de fraudes e golpes digitais contra pessoas idosas, por meio
da educação em segurança da informação e boas práticas no ambiente virtual;
V – fomento à convivência intergeracional, por meio da participação de jovens
e estudantes como instrutores voluntários do Programa;
VI – utilização preferencial de equipamentos públicos municipais já
existentes, sem criação de novas estruturas ou geração de despesa adicional
para o Município.
Art. 4º O Programa Boa Vista Digital poderá ser implementado nos seguintes
equipamentos públicos municipais, conforme disponibilidade de espaço e em horários compatíveis
com o funcionamento regular de cada unidade:
I – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – Centros de Convivência de Idosos;
III – bibliotecas públicas municipais;
IV – Unidades Básicas de Saúde – UBS, em espaços destinados a atividades
educativas;
V – escolas da rede pública municipal de ensino, em horários ociosos,
mediante autorização da direção da unidade.
§1º O Poder Executivo poderá, por ato regulamentar, incluir outros equipamentos
públicos como locais de execução do Programa.
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§2º A utilização dos equipamentos de que trata o caput não poderá prejudicar o
funcionamento regular das atividades ordinárias de cada unidade.
Art. 5º O conteúdo programático dos cursos de alfabetização tecnológica abrangerá,
no mínimo, os seguintes módulos:
I – uso básico de telefones celulares, tablets e computadores;
II – aplicativos de comunicação e mensagens instantâneas;
III – acesso a serviços públicos digitais, incluindo agendamento de consultas,
emissão de documentos e consulta a benefícios;
IV – utilização de redes sociais com segurança e responsabilidade;
V – prevenção de golpes e fraudes digitais, com ênfase em reconhecimento de
mensagens fraudulentas, links suspeitos e ligações falsas;
VI – serviços bancários digitais básicos, incluindo consulta de saldo,
transferências e pagamento de contas.
Parágrafo único. O conteúdo programático poderá ser ampliado e atualizado pelo
órgão responsável pela execução do Programa, de acordo com a evolução tecnológica e as
demandas identificadas junto ao público-alvo.
Art. 6º A execução do Programa Boa Vista Digital será viabilizada por meio de:
I – instrutores voluntários, preferencialmente por meio de programas
intergeracionais que envolvam estudantes da rede pública e privada de ensino;
II – parcerias com instituições de ensino superior – IES, organizações da
sociedade civil – OSCs e empresas do setor de tecnologia, por meio de
projetos de extensão, responsabilidade social ou ação voluntária;
III – convênios ou termos de cooperação técnica com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial – SENAC, o Serviço Social do Comércio – SESC,
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o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e
demais entidades do Sistema S.
§1º Os instrutores voluntários de que trata o inciso I poderão ter suas horas de
atuação reconhecidas como atividades complementares ou serviço comunitário, nos termos de
regulamentação específica.
§2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas de telefonia e
tecnologia para o fornecimento de aparelhos em desuso recolhidos em suas lojas aos participantes
do Programa.
Art. 7º A implementação do Programa Boa Vista Digital não gerará despesa nova
ou adicional para o Município.
§1º As eventuais despesas administrativas necessárias à coordenação do Programa
serão absorvidas pelas dotações orçamentárias já existentes dos órgãos competentes.
§2º O Programa será executado prioritariamente por meio de voluntariado, parcerias
e cooperação técnica, sem a necessidade de criação de cargos, funções públicas ou estrutura
administrativa adicional.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Boa Vista – RR, 13 de abril de 2026.
CAROL DANTAS
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Vereadora do Município de Boa Vista – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a Política Municipal de
Inclusão Digital da Pessoa Idosa e instituir as diretrizes do Programa Boa Vista Digital, criando o
marco normativo necessário para que o Poder Executivo implemente ações de alfabetização
tecnológica voltadas à população idosa do Município de Boa Vista.
A justificativa para a presente proposição reside nos seguintes fundamentos:
I – Lacuna normativa e programática: O Município de Boa Vista dispõe de
programas reconhecidos de inclusão tecnológica para jovens, como o Centro de Ciência,
Tecnologia e Inovação – CCTI e os projetos de robótica educacional. Na área do
empreendedorismo, a Agência Municipal de Empreendedorismo – AME BV oferece capacitação
em gestão e marketing digital para microempreendedores. No entanto, não há nenhum programa
ou legislação municipal voltada especificamente à inclusão digital da pessoa idosa. A consulta ao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL desta Casa confirma a inexistência de qualquer
norma sobre o tema, evidenciando uma lacuna que o presente projeto pretende preencher.
II – Fundamentação constitucional e legal: A Constituição Federal, em seus Arts.
229 e 230, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar. O Estatuto
da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), em seu Art. 3º, reforça a obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à cultura, ao esporte,
ao lazer e à dignidade. A inclusão digital é instrumento indispensável para o exercício pleno desses
direitos na sociedade contemporânea.
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III – Dados demográficos e exclusão digital: Segundo o Censo 2022 do IBGE, a
população idosa brasileira está em acelerado crescimento, devendo ultrapassar 30% da população
total até 2060. Em Roraima, embora a população seja proporcionalmente mais jovem, o contingente
de idosos cresce a taxas superiores à média nacional. A pesquisa TIC Domicílios 2023 (CETIC.br)
revela que apenas 62% das pessoas com 60 anos ou mais declararam ter utilizado a internet nos
últimos três meses, sendo essa taxa significativamente inferior nas camadas de menor renda e
escolaridade — perfil predominante na população idosa de Boa Vista.
IV – Prevenção de golpes e fraudes digitais: O Brasil registrou um aumento
expressivo de fraudes digitais contra pessoas idosas nos últimos anos, incluindo golpes via
aplicativos de mensagens, links de phishing e falsas ligações bancárias. A alfabetização tecnológica
é reconhecida como a principal ferramenta de prevenção contra essas práticas criminosas, ao
capacitar o idoso a identificar situações de risco no ambiente virtual.
V – Experiência intergeracional: O modelo proposto privilegia a participação de
jovens estudantes como instrutores voluntários, promovendo a convivência intergeracional e
fortalecendo os vínculos comunitários. Experiências bem-sucedidas em municípios como São
Paulo ("Programa Jovem Monitor Cultural"), Curitiba e Porto Alegre demonstram que o
envolvimento de jovens na capacitação digital de idosos é eficaz, de baixo custo e benéfico para
ambas as gerações.
VI – Competência legislativa e ausência de vício de iniciativa: O presente projeto
se inscreve na competência legislativa plena da Câmara Municipal, nos termos do Art. 30, incisos
I e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O
projeto não cria órgãos, cargos, funções ou estrutura administrativa; não organiza serviços
públicos; não gera despesa nova ou adicional. Limita-se a estabelecer diretrizes de política pública
e a criar um direito de acesso à alfabetização tecnológica para a pessoa idosa — matéria típica da
função legislativa, que não invade a esfera de iniciativa reservada ao Poder Executivo. O modelo
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utiliza equipamentos públicos já existentes (CRAS, Centros de Convivência, bibliotecas, UBS e
escolas em horários ociosos) e a execução se dará por voluntariado, parcerias e cooperação técnica
com entidades do Sistema S, assegurando conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000) e com o Art. 113 do ADCT.
VII – Diferenciação em relação aos programas existentes: Importa esclarecer que o
Programa Boa Vista Digital não se confunde nem se sobrepõe aos programas municipais existentes.
O CCTI atende o público jovem com foco em robótica e tecnologias avançadas. A AME BV
capacita microempreendedores em gestão e marketing digital. Nenhum desses programas atende à
pessoa idosa em suas necessidades básicas de alfabetização tecnológica. O presente projeto
preenche essa lacuna de forma complementar ao ecossistema de inclusão já existente no Município.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Pares, confiantes na sua aprovação.
Boa Vista – RR, 13 de abril de 2026.
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD