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materia nº 107/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 107 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NA REDE DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95069

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor mediante Ofício nº 107/2026.
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-05 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-24 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-16 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
PROJETO DE LEI Nº _/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE 
ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DE 
APRENDIZAGEM NA REDE DE ENSINO DE 
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, a 
Política Municipal de Acompanhamento Integral de Estudantes com 
Transtornos de Aprendizagem, em consonância com a legislação 
federal vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se transtornos de 
aprendizagem, entre outros:
I – dislexia;
II – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
III – outros transtornos que afetem o desenvolvimento educacional do 
estudante.
Art. 3º A Política tem como objetivos:
I – garantir o direito à educação inclusiva e de qualidade;
II – assegurar o acompanhamento integral dos estudantes;
III – promover a identificação precoce de transtornos;
IV – reduzir a evasão e o fracasso escolar;
V – fomentar a equidade no processo educacional.
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL
Art. 4º O acompanhamento integral compreende:
I – identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem;
II – avaliação multidisciplinar;
III – acompanhamento pedagógico individualizado;
IV – apoio terapêutico na rede pública de saúde;
V – monitoramento contínuo do desenvolvimento do estudante.
Art. 5º O atendimento será realizado de forma integrada entre:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – demais órgãos da rede de proteção social.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Art. 6º As unidades escolares da rede pública municipal poderão:
I – adaptar práticas pedagógicas às necessidades dos estudantes;
II – elaborar planos de ensino individualizados;
III – garantir estratégias inclusivas de avaliação;
IV – promover ambiente escolar acessível e acolhedor.
Art. 7º O Município poderá estender as diretrizes desta Lei às 
instituições privadas mediante cooperação e orientação técnica.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a atuação de 
equipe multidisciplinar, composta, sempre que possível, por:
I – psicólogo;
II – fonoaudiólogo;
III – psicopedagogo;
IV – assistente social;
V – outros profissionais especializados.
Art. 9º O atendimento terapêutico será realizado prioritariamente no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO V 
DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 10. O Município poderá promover formação continuada para 
profissionais da educação, com foco em:
I – identificação de sinais de transtornos de aprendizagem;
II – estratégias pedagógicas inclusivas;
III – manejo em sala de aula;
IV – avaliação adaptada.
CAPÍTULO VI
DA FAMÍLIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 11. A família será parte integrante do processo de 
acompanhamento, devendo:
I – ser informada sobre o desenvolvimento do estudante;
II – participar das estratégias de intervenção;
III – colaborar com o processo educacional.
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão financiadas por:
I – recursos próprios do Município;
II – transferências estaduais e federais;
III – convênios e parcerias institucionais.
CAPÍTULO VIII 
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de 
monitoramento e avaliação da política, incluindo:
I – indicadores de desempenho educacional;
II – acompanhamento da evolução dos estudantes;
III – relatórios periódicos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
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JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO PROJETO
O presente projeto de lei encontra respaldo na Constituição 
Federal (arts. 205 e 208 – direito à educação); no Estatuto da Criança 
e do Adolescente; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e 
especialmente na Lei nº 14.254/2021, que institui o 
acompanhamento integral de educandos com transtornos de 
aprendizagem.
A proposta visa internalizar no âmbito municipal uma 
obrigação já reconhecida em nível federal, garantindo sua efetividade 
local.
Estudos educacionais demonstram que transtornos como 
dislexia e TDAH impactam diretamente o rendimento escolar e a
ausência de diagnóstico precoce aumentam a evasão e o fracasso 
escolar. Por isso, intervenções precoces reduzem significativamente 
os prejuízos cognitivos e sociais.
No contexto da rede pública de Boa Vista, observa-se a 
carência de protocolos padronizados de identificação, somados à 
limitação de suporte multidisciplinar, demonstrando a necessidade 
de capacitação contínua dos profissionais da educação.
Dessa forma, o projeto estrutura uma política pública 
baseada em três pilares: prevenção (diagnóstico precoce); intervenção 
(apoio pedagógico e terapêutico), e acompanhamento (monitoramento 
contínuo).
A proposta atende diretamente ao princípio da equidade 
educacional, reconhecendo que os alunos com dificuldades de 
aprendizagem não precisam apenas de acesso à escola, mas de 
condições reais para aprender.
A ausência de políticas específicas gera exclusão silenciosa 
dentro da sala de aula, contribui para a estigmatização dos 
estudantes e aumento da desigualdade educacional.
Ao instituir essa política, o Município promove a inclusão 
real, contribuindo com a valorização e dignidade da criança, 
promovendo o fortalecimento da rede de proteção social.
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE PASTOR GILL ROCHA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR
@ camarabv
Diante do exposto, o presente projeto representa um avanço 
significativo na consolidação de uma educação inclusiva e eficiente 
no Município de Boa Vista, alinhando-se às diretrizes nacionais e às 
melhores práticas de gestão pública.
Sua aprovação é medida de justiça social, responsabilidade 
administrativa e compromisso com o futuro das crianças e 
adolescentes.
Boa Vista-RR, 13 de abril de 2026
Pr Gill Rocha
Vereador

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