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materia nº 108/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 108 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO HUMANIZADO DE PAIS EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO, ÓBITO FETAL OU PERDAS GESTACIONAIS E NEONATAIS, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95070

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-05 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-27 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA O 
ACOLHIMENTO E 
ACOMPANHAMENTO HUMANIZADO 
DE PAIS EM SITUAÇÃO DE 
NATIMORTO, ÓBITO FETAL OU 
PERDAS GESTACIONAIS E 
NEONATAIS, NO ÂMBITO DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a formulação e execução de políticas 
públicas voltadas ao acolhimento e acompanhamento humanizado de pais em situação de 
natimorto, óbito fetal ou perdas gestacionais e neonatais, no âmbito da Atenção Primária à 
Saúde do Município de Boa Vista/RR.
Art. 2º As unidades básicas de saúde poderão, no âmbito de suas atribuições e 
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização administrativa do 
Poder Executivo, adotar, sempre que possível e conforme as condições técnicas, operacionais 
e estruturais, medidas destinadas ao acolhimento e acompanhamento das famílias em situação 
de luto parental, inclusive no contexto do pré-natal e no período posterior à perda, tais como:
I – promoção de práticas que priorizem o acolhimento, a escuta qualificada e o 
respeito ao luto parental;
II – oferta de acompanhamento psicológico ou encaminhamento para atendimento 
especializado, no âmbito da rede pública de saúde, conforme os fluxos do Sistema Único de 
Saúde (SUS);
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
III – acompanhamento pela equipe de saúde da família, inclusive por meio de 
visitas domiciliares, quando necessário;
IV – orientação e suporte quanto aos aspectos físicos, emocionais e sociais 
decorrentes da perda;
V – estímulo à comunicação entre as equipes responsáveis pelo pré-natal, com o 
objetivo de evitar procedimentos indevidos ou situações de constrangimento;
VI – registro e identificação adequada no prontuário da paciente, a fim de 
assegurar atendimento sensível à sua condição;
VII – encaminhamento para outros serviços públicos, quando necessário, 
inclusive assistência social;
VIII – respeito ao tempo, às necessidades e às particularidades da família, 
promovendo atendimento individualizado;
IX – adequação do acompanhamento no pré-natal, quando houver registro de 
perda gestacional, evitando convocações, procedimentos ou abordagens incompatíveis com a 
condição da paciente.
Art. 3º O Poder Público poderá promover ações de capacitação e sensibilização 
dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, em articulação com os órgãos competentes, 
bem como campanhas informativas sobre o luto parental e o atendimento humanizado.
Art. 4º O Município poderá promover a integração entre os serviços da Atenção 
Primária à Saúde e a rede pública de saúde, inclusive estadual, respeitadas as competências 
dos entes federativos e os fluxos do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de 
contribuir para a continuidade do cuidado e evitar falhas no acompanhamento das pacientes.
Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os critérios 
de conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º A execução desta Lei possui caráter orientador, não implicando criação de 
despesa obrigatória, nem imposição de obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco 
interferindo na organização administrativa de outros entes federativos.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes voltadas ao 
acolhimento e acompanhamento humanizado de pais e familiares em situação de perda 
gestacional, óbito fetal ou neonatal no Município de Boa Vista/RR.
No âmbito da rede municipal de saúde, a Atenção Primária desempenha papel 
essencial no acompanhamento contínuo das gestantes, especialmente por meio do pré-natal 
realizado nas unidades básicas de saúde. Nesse contexto, é fundamental que esse cuidado não 
seja interrompido diante de situações de perda gestacional ou neonatal, garantindo 
acolhimento adequado também no período posterior ao evento.
Ressalta-se que os atendimentos hospitalares relacionados ao parto são, em sua 
maioria, realizados em unidades sob gestão do Estado, não sendo de competência direta do 
Município sua administração. Dessa forma, a proposta respeita a repartição constitucional de 
competências, concentrando-se na atuação da Atenção Primária à Saúde, especialmente no 
acompanhamento após a alta hospitalar, em consonância com os fluxos do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
A perda de um filho durante a gestação ou logo após o nascimento constitui 
experiência de profundo impacto emocional, podendo desencadear sofrimento psicológico 
intenso e agravos à saúde mental, sobretudo na ausência de acolhimento adequado por parte 
dos serviços públicos de saúde. Ademais, a desarticulação entre os serviços pode gerar 
situações de constrangimento, como a manutenção de convocações para consultas de pré-natal 
após a perda, evidenciando a necessidade de maior integração, organização e sensibilidade no 
atendimento.
A presente proposta estabelece diretrizes de caráter orientador, voltadas à 
promoção de um atendimento mais humanizado, respeitoso e sensível, sem impor obrigações 
diretas ao Poder Executivo, em conformidade com os princípios da legalidade, da separação 
dos poderes, da eficiência administrativa e da discricionariedade da Administração Pública.
Destaca-se, ainda, que a iniciativa não implica criação de despesas obrigatórias, 
sendo compatível com a estrutura já existente da rede municipal de saúde, podendo ser 
implementada de forma progressiva, conforme a conveniência e a disponibilidade da 
Administração.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Por fim, a medida contribui para a qualificação dos serviços públicos de saúde e 
para o fortalecimento da atenção integral, assegurando maior dignidade, respeito e cuidado às 
famílias em situação de vulnerabilidade emocional.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei

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