“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA O
ACOLHIMENTO E
ACOMPANHAMENTO HUMANIZADO
DE PAIS EM SITUAÇÃO DE
NATIMORTO, ÓBITO FETAL OU
PERDAS GESTACIONAIS E
NEONATAIS, NO ÂMBITO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a formulação e execução de políticas
públicas voltadas ao acolhimento e acompanhamento humanizado de pais em situação de
natimorto, óbito fetal ou perdas gestacionais e neonatais, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde do Município de Boa Vista/RR.
Art. 2º As unidades básicas de saúde poderão, no âmbito de suas atribuições e
observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização administrativa do
Poder Executivo, adotar, sempre que possível e conforme as condições técnicas, operacionais
e estruturais, medidas destinadas ao acolhimento e acompanhamento das famílias em situação
de luto parental, inclusive no contexto do pré-natal e no período posterior à perda, tais como:
I – promoção de práticas que priorizem o acolhimento, a escuta qualificada e o
respeito ao luto parental;
II – oferta de acompanhamento psicológico ou encaminhamento para atendimento
especializado, no âmbito da rede pública de saúde, conforme os fluxos do Sistema Único de
Saúde (SUS);
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III – acompanhamento pela equipe de saúde da família, inclusive por meio de
visitas domiciliares, quando necessário;
IV – orientação e suporte quanto aos aspectos físicos, emocionais e sociais
decorrentes da perda;
V – estímulo à comunicação entre as equipes responsáveis pelo pré-natal, com o
objetivo de evitar procedimentos indevidos ou situações de constrangimento;
VI – registro e identificação adequada no prontuário da paciente, a fim de
assegurar atendimento sensível à sua condição;
VII – encaminhamento para outros serviços públicos, quando necessário,
inclusive assistência social;
VIII – respeito ao tempo, às necessidades e às particularidades da família,
promovendo atendimento individualizado;
IX – adequação do acompanhamento no pré-natal, quando houver registro de
perda gestacional, evitando convocações, procedimentos ou abordagens incompatíveis com a
condição da paciente.
Art. 3º O Poder Público poderá promover ações de capacitação e sensibilização
dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, em articulação com os órgãos competentes,
bem como campanhas informativas sobre o luto parental e o atendimento humanizado.
Art. 4º O Município poderá promover a integração entre os serviços da Atenção
Primária à Saúde e a rede pública de saúde, inclusive estadual, respeitadas as competências
dos entes federativos e os fluxos do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de
contribuir para a continuidade do cuidado e evitar falhas no acompanhamento das pacientes.
Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os critérios
de conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º A execução desta Lei possui caráter orientador, não implicando criação de
despesa obrigatória, nem imposição de obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco
interferindo na organização administrativa de outros entes federativos.
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Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes voltadas ao
acolhimento e acompanhamento humanizado de pais e familiares em situação de perda
gestacional, óbito fetal ou neonatal no Município de Boa Vista/RR.
No âmbito da rede municipal de saúde, a Atenção Primária desempenha papel
essencial no acompanhamento contínuo das gestantes, especialmente por meio do pré-natal
realizado nas unidades básicas de saúde. Nesse contexto, é fundamental que esse cuidado não
seja interrompido diante de situações de perda gestacional ou neonatal, garantindo
acolhimento adequado também no período posterior ao evento.
Ressalta-se que os atendimentos hospitalares relacionados ao parto são, em sua
maioria, realizados em unidades sob gestão do Estado, não sendo de competência direta do
Município sua administração. Dessa forma, a proposta respeita a repartição constitucional de
competências, concentrando-se na atuação da Atenção Primária à Saúde, especialmente no
acompanhamento após a alta hospitalar, em consonância com os fluxos do Sistema Único de
Saúde (SUS).
A perda de um filho durante a gestação ou logo após o nascimento constitui
experiência de profundo impacto emocional, podendo desencadear sofrimento psicológico
intenso e agravos à saúde mental, sobretudo na ausência de acolhimento adequado por parte
dos serviços públicos de saúde. Ademais, a desarticulação entre os serviços pode gerar
situações de constrangimento, como a manutenção de convocações para consultas de pré-natal
após a perda, evidenciando a necessidade de maior integração, organização e sensibilidade no
atendimento.
A presente proposta estabelece diretrizes de caráter orientador, voltadas à
promoção de um atendimento mais humanizado, respeitoso e sensível, sem impor obrigações
diretas ao Poder Executivo, em conformidade com os princípios da legalidade, da separação
dos poderes, da eficiência administrativa e da discricionariedade da Administração Pública.
Destaca-se, ainda, que a iniciativa não implica criação de despesas obrigatórias,
sendo compatível com a estrutura já existente da rede municipal de saúde, podendo ser
implementada de forma progressiva, conforme a conveniência e a disponibilidade da
Administração.
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Por fim, a medida contribui para a qualificação dos serviços públicos de saúde e
para o fortalecimento da atenção integral, assegurando maior dignidade, respeito e cuidado às
famílias em situação de vulnerabilidade emocional.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei