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materia nº 48/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaVETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 007/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95071

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-16 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-16 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 048/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO 
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 50, § 1°, da Lei 
Orgânica do Município de Boa Vista, DECIDI VETAR PARCIALMENTE o autógrafo do 
Projeto de Lei n° 007/2026, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovado por essa Egrégia Casa 
Legislativa. 
O veto, que ora submeto à apreciação deste Parlamento, incide sobre o 
artigo 6° do referido Projeto de Lei. As razões que fundamentam esta decisão, 
pautadas no respeito à ordem constitucional, à técnica legislativa e à preservação da 
autonomia administrativa do Poder Executivo, seguem expostas. 
1 RAZÕES DO VETO AO ARTIGO 6° 
O dispositivo vetado possui a seguinte redação: 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de até 
120 (cento e vinte) dias, estudo técnico, orçamentario e financeiro com a 
finalidade de avaliar a viabilidade de implementação de política de valorização 
remuneratória para os servidores ocupantes do cargo de Assistente, 
especialidade Técnico em Radiologia. 
§ 1° O estudo deverá considerar critérios de isonomia, proporcionalidade e 
valorização das carreiras da saúde, tomando como referência as medidas 
previstas nesta Lei. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13104/2026 11:40:40 
1 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFtC)IIF A AI ITFNC IflAIIF IIFSTF fl( IIMFNT() FM hftnc l/n~rtala.dadan nrPfnitura heavlcta hrlvanficaran acnY INFARMANI'SCf A(:(~PHf:A• FR97R7A1'N1 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° O resultado do estudo deverá ser formalmente encaminhado à Câmara 
Municipal de Boa Vista para conhecimento e eventuais providências 
legislativas. 
§ 3° Constatada a viabilidade técnica e orçamentária, o Poder Executivo deverá 
adotar as medidas necessárias à implementação da política de valorização da 
categoria. 
O Artigo 6°, embora revestido de propósito meritório, padece de vício de 
inconstitucionalidade formal e material. O dispositivo impõe ao Executivo a 
obrigação de realizar estudo técnico em 120 dias, interferindo na organização 
administrativa e gestão de pessoal, matérias de competência privativa do Prefeito, 
conforme a Lei Orgânica de Boa Vista. 
Ao fixar prazo para atividade administrativa e vincular medidas futuras à 
conclusão deste estudo, o texto configura ingerência indevida do Legislativo. Tal 
imposição afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que a gestão de 
cronogramas técnicos e administrativos é ato discricionário e exclusivo do Chefe do 
Poder Executivo. 
Ressalte-se que a inclusão de análise para valorização de categoria 
diversa (Técnicos em Radiologia) amplia indevidamente o objeto da norma. Essa 
previsão evidencia ausência de pertinência temática, visto que o núcleo do projeto 
original trata exclusivamente do reajuste e vencimentos dos servidores Técnicos em 
Enfermagem. 
Por fim, a redação do referido artigo contém imprecisões que 
comprometem a clareza e a técnica legislativa necessária. A tentativa de ditar o 
ritmo da gestão administrativa desvirtua o processo legal, tornando o veto parcial 
medida imperativa. As razões que amparam juridicamente esta decisão estão 
detalhadas a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13104/2026 11:40:40 
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(]IIF A AUTFNCInArIF rIFSTF Or JMFNTO FM hitrf¢• Ilnnrtalcidadan nrafaitura hoaviata hr/v nfir_ºr_vo acnr INFf)RMANff) f) COnl(:O RR97A7Af10 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1.1 VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A manutenção do artigo abaixo transcrito afronta o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes, consolidado no Artigo 2° da Constituição 
Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal. O Legislativo não pode imiscuir-se 
em atos de gestão, sob pena de desequilibrar a autonomia administrativa necessária 
à condução da máquina pública pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de 
até 120 (cento e vinte) dias, estudo técnico [...]. 
A redação do dispositivo é nitidamente mandamental ao estabelecer que 
o Executivo deverá realizar e deverá adotar medidas em um prazo máximo de até 
120 dias. Tal imposição retira do administrador o juízo de conveniência e oportunidade 
sobre quando realizar estudos de impacto, configurando ingerência indevida na 
reserva de administração. 
Vista: 
O texto desconsidera o previsto na Lei Orgânica do Município de Boa 
Art. 9° São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si; o 
Legislativo e o Executivo. Parágrafo único. E vedada a delegação de atribuições 
entre os Poderes. 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito: I - exercer a direção superior 
da administração municipal; VII - dispor sobre a organização e o 
funcionamento da administração municipal, na forma da lei. 
Esse entendimento é corroborado pelo Poder Judiciário, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei de iniciativa 
parlamentar n° 2.413, de 30 de maio de 2023 [....] estabelece prazo para o 
Poder Executivo regulamentá-la. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. [...I . Artigo 2° da lei impugnada. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13/04/2026 11:40:40 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~I IF A AUTFN( If}AnF f}FSTF r1f}(.IIMFNT[) FM httnc flnnrtalcidadan nrpfpitura hnavicta hrlvarifi~~ran acnY INFnRMANnn n f^nr}It:O 5R97R7AIlf} 
4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder Executivo 
regulamentar a lei. Ofensa aos princípios da reserva da Administração e da 
separação dos poderes. Não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para 
que o Chefe do Poder Executivo regulamente a norma. Violação aos artigos 
5°, 47, incisos II, Ill, XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes deste E. 
Sodalício. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI: 
21819085320238260000 São Paulo, Relator.: Carlos Monnerat, Data de 
Julgamento: 25/10/2023, Orgão Especial, Data de Publicação: 27/10/2023). 
Portanto, ao estipular prazos peremptórios e a obrigatoriedade de 
remessa de resultados, o projeto estabelece uma subordinação hierárquica 
incompatível com o modelo constitucional de freios e contrapesos. A autonomia 
municipal exige o respeito à reserva de administração, sendo o veto ao Artigo 6° 
indispensável para preservar a independência entre os Poderes e a integridade do 
ordenamento jurídico. 
2 VICIO MATERIAL: DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA 
A inclusão do artigo abaixo transcrito no corpo de um projeto destinado 
exclusivamente aos profissionais de enfermagem configura o chamado "contrabando 
legislativo". Tal prática desvirtua a finalidade da norma, inserindo matéria estranha ao 
objeto original e prejudicando a clareza e a unidade que devem reger o processo de 
elaboração das leis. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal [...] valorização remuneratória para os 
servidores ocupantes do cargo de Assistente, ESPECIALIDADE TÉCNICO 
EM RADIOLOGIA. [...] § 2° O resultado do estudo deverá ser formalmente 
encaminhado à Câmara Municipal de Boa Vista; § 3° o Poder Executivo 
deverá adotar as medidas necessárias à implementação da política de 
valorização da categoria. 
O projeto de lei originai visa reajustar os vencimentos dos Técnicos em 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13/04/2026 11:40:40 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC~IIF 4 àIITFNCIflA11F r1FSTF flACUMFNTC) FM hftnc llnnrtalcidadan nrafaitura hn:wicta hrIVPrÌfiCaraA acnY INFORMtNI)O O Cn11t(:n .5R97R7~P10 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Enfermagem. Ao introduzir obrigações relativas aos Técnicos em Radiologia, o 
Legislativo rompe a unidade temática da norma, inserindo um ' jabuti" que não guarda 
relação direta com o propósito inicial da proposição enviada pelo Executivo. 
A técnica legislativa correta, pautada pela Lei Complementar n° 95/1998, 
cujos princípios são de observância obrigatória aos entes federados por simetria, 
veda expressamente essa prática em seu Artigo 7°: 
Art. 7° - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo 
ámbito de aplicação, observados os; seguintes princípios: II - A LEI NÃO 
CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA A SEU OBJETO ou a este não vinculada 
por afinidade, pertinência ou; conexão; 
Igual é entendimento jurisprudencial: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2°, 3° E 4° DA LEI N° 
15.188/2018. LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES 
AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. [...]dentre outros, 
encontra duas limitaçôes constitucionais, quais sejam: (i) não acarrete 
aumento de despesa e; (II) MANTENHAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM 
O OBJETO DO PROJETO. [....] . 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo 
pedido sejulga procedente. (STF - ADI: 6072 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, 
Data de Julgamento: 30/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 
16/09/2019) 
A inclusão dos Técnicos em Radiologia em um projeto destinado aos 
Técnicos em Enfermagem compromete a coerência do ordenamento e a 
transparência na gestão de carreiras, configurando vício de pertinência temática. 
Assim, o veto ao artigo 6° é imperativo para garantir a integridade constitucional da 
norma, assegurando que a valorização de categorias distintas ocorra por meio de ritos 
legislativos próprios, respeitando a iniciativa e a especificidade de cada carreira. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13/04/2026 11:40:40 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNCIOAOF r)FSTF rIAC:I IMFNTO FM httns•Ilnertalr.iAaAao nrafalhlra hnav+cta hr!vcrlfir~cae acnx INFORMANI7O O COOIQO ('i97R7Ar10 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o Artigo 6° do autógrafo 
do Projeto de Lei n° 007/2026 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de 
ordem formal e material, além de manifesta contrariedade à técnica legislativa e à 
reserva de administração. 
No mérito, o dispositivo afronta o princípio constitucional da 
separação dos poderes ao impor prazos peremptórios e obrigações 
mandamentais ao Poder Executivo. 
Ademais, a medida revela-se um nítido vício de pertinência temática 
ao incluir categoria profissional (Radiologia) estranha ao núcleo do projeto 
original (Enfermagem), o que caracteriza "contrabando legislativo e compromete a 
coerência do ordenamento jurídico e a transparência na gestão das carreiras. 
A tentativa de subordinar a agenda administrativa a prazos fatais e criar 
expectativas remuneratórias sem o devido planejamento fere a autonomia do 
Município e ignora a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 
Diante da inconstitucionalidade e da imperiosa necessidade de preservar 
a independência entre os poderes, apresento VETO PARCIAL ao PL n° 007/2026, 
incidindo exclusivamente sobre o artigo 6° e seus parágrafos. Assim. submeto a 
presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores 
Vereadores, reiterando meus protestos de estima e consideração a esta Casa 
Legislativa. 
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista-RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3521-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13!04!2026 11:40:40 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AI ITFNC]Ir)GnF FSTF nC1RUMFNT(7 FM hYtncrqnnrtalcirl.ari.an nrafaitur hnavicf.i hr!vanffir,ar,in .a¢nr INFC)RMANrTf1 n C:nnl(:n' 6697F7An0 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 38276-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 200007/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
PRESIDÊNCIA 
Recebido
Á`~` ~ ~- .'~h .,. 
Rubrica 
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Parcial nº 048/2026, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar a mensagem de veto parcial abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO N º 048/2026, referente ao projeto de Lei n.º 007/2025, de 20 
de outubro de 2025, que dispõe sobre: 
que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE 
ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O veto ora submetido à apreciação deste Parlamento incide especificamente sobre o 
art. 62 do referido Projeto de Lei. 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao 
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
rv.i .c1LU 
Câmara Municipal de Boa Vista f 
RECEBI hr: L~ : S} 
Do Dia. 
ASS￾iPítjZsretma Ân 9 elo, ~e>'rtes Auxiliar TPcruco 
E-MAIL: PGM I 1ÇfwRIBOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO- PALÁCIO 9 DE JULHO 
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
JE1 b.~r , ~ _, '•~ ~} 
~ 
i, iyr
~ i~ •~T. L~.~! 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 131041202611:11:51 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJ11F A AI ITFNftlf)Af1F f1FSTF f)(WUMFNTO FM httnc /lnnrtalaidadan nrafpitura hnaviata hrlvPnficacan aanY INF(ARMANf)O A C(?f)IGCA Rf113F99R9 
PRESIDÊNCIA -
( ) ARQUIVA-SE 
( ) PARA ANÁLISE: 
(V5 PARA PROVIDE 
(V) //PARA CONHECI 
EM.LL/Q.:L/Z.6 
,4 S 
Wücheiie P. dc Soura Lc«rc,o 
Chefe de Gabinete 
Presidência-CMBV 
RECEBI I)O 
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA 
Em: ^ 3 f d L120 o 
Horário: ~~ S~ 
i 

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