~~,~~❑' f-
~':,
i~*'i`~ =
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 048/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 50, § 1°, da Lei
Orgânica do Município de Boa Vista, DECIDI VETAR PARCIALMENTE o autógrafo do
Projeto de Lei n° 007/2026, que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
O veto, que ora submeto à apreciação deste Parlamento, incide sobre o
artigo 6° do referido Projeto de Lei. As razões que fundamentam esta decisão,
pautadas no respeito à ordem constitucional, à técnica legislativa e à preservação da
autonomia administrativa do Poder Executivo, seguem expostas.
1 RAZÕES DO VETO AO ARTIGO 6°
O dispositivo vetado possui a seguinte redação:
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de até
120 (cento e vinte) dias, estudo técnico, orçamentario e financeiro com a
finalidade de avaliar a viabilidade de implementação de política de valorização
remuneratória para os servidores ocupantes do cargo de Assistente,
especialidade Técnico em Radiologia.
§ 1° O estudo deverá considerar critérios de isonomia, proporcionalidade e
valorização das carreiras da saúde, tomando como referência as medidas
previstas nesta Lei.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13104/2026 11:40:40
1
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFtC)IIF A AI ITFNC IflAIIF IIFSTF fl( IIMFNT() FM hftnc l/n~rtala.dadan nrPfnitura heavlcta hrlvanficaran acnY INFARMANI'SCf A(:(~PHf:A• FR97R7A1'N1
2
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O resultado do estudo deverá ser formalmente encaminhado à Câmara
Municipal de Boa Vista para conhecimento e eventuais providências
legislativas.
§ 3° Constatada a viabilidade técnica e orçamentária, o Poder Executivo deverá
adotar as medidas necessárias à implementação da política de valorização da
categoria.
O Artigo 6°, embora revestido de propósito meritório, padece de vício de
inconstitucionalidade formal e material. O dispositivo impõe ao Executivo a
obrigação de realizar estudo técnico em 120 dias, interferindo na organização
administrativa e gestão de pessoal, matérias de competência privativa do Prefeito,
conforme a Lei Orgânica de Boa Vista.
Ao fixar prazo para atividade administrativa e vincular medidas futuras à
conclusão deste estudo, o texto configura ingerência indevida do Legislativo. Tal
imposição afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que a gestão de
cronogramas técnicos e administrativos é ato discricionário e exclusivo do Chefe do
Poder Executivo.
Ressalte-se que a inclusão de análise para valorização de categoria
diversa (Técnicos em Radiologia) amplia indevidamente o objeto da norma. Essa
previsão evidencia ausência de pertinência temática, visto que o núcleo do projeto
original trata exclusivamente do reajuste e vencimentos dos servidores Técnicos em
Enfermagem.
Por fim, a redação do referido artigo contém imprecisões que
comprometem a clareza e a técnica legislativa necessária. A tentativa de ditar o
ritmo da gestão administrativa desvirtua o processo legal, tornando o veto parcial
medida imperativa. As razões que amparam juridicamente esta decisão estão
detalhadas a seguir:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13104/2026 11:40:40
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(]IIF A AUTFNCInArIF rIFSTF Or JMFNTO FM hitrf¢• Ilnnrtalcidadan nrafaitura hoaviata hr/v nfir_ºr_vo acnr INFf)RMANff) f) COnl(:O RR97A7Af10
3
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1.1 VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A manutenção do artigo abaixo transcrito afronta o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes, consolidado no Artigo 2° da Constituição
Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal. O Legislativo não pode imiscuir-se
em atos de gestão, sob pena de desequilibrar a autonomia administrativa necessária
à condução da máquina pública pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal deverá realizar, no prazo máximo de
até 120 (cento e vinte) dias, estudo técnico [...].
A redação do dispositivo é nitidamente mandamental ao estabelecer que
o Executivo deverá realizar e deverá adotar medidas em um prazo máximo de até
120 dias. Tal imposição retira do administrador o juízo de conveniência e oportunidade
sobre quando realizar estudos de impacto, configurando ingerência indevida na
reserva de administração.
Vista:
O texto desconsidera o previsto na Lei Orgânica do Município de Boa
Art. 9° São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si; o
Legislativo e o Executivo. Parágrafo único. E vedada a delegação de atribuições
entre os Poderes.
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito: I - exercer a direção superior
da administração municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
Esse entendimento é corroborado pelo Poder Judiciário, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei de iniciativa
parlamentar n° 2.413, de 30 de maio de 2023 [....] estabelece prazo para o
Poder Executivo regulamentá-la. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. [...I . Artigo 2° da lei impugnada.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13/04/2026 11:40:40
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(~I IF A AUTFN( If}AnF f}FSTF r1f}(.IIMFNT[) FM httnc flnnrtalcidadan nrpfpitura hnavicta hrlvarifi~~ran acnY INFnRMANnn n f^nr}It:O 5R97R7AIlf}
4
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Fixação de prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder Executivo
regulamentar a lei. Ofensa aos princípios da reserva da Administração e da
separação dos poderes. Não cabe ao Poder Legislativo estipular prazo para
que o Chefe do Poder Executivo regulamente a norma. Violação aos artigos
5°, 47, incisos II, Ill, XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes deste E.
Sodalício. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI:
21819085320238260000 São Paulo, Relator.: Carlos Monnerat, Data de
Julgamento: 25/10/2023, Orgão Especial, Data de Publicação: 27/10/2023).
Portanto, ao estipular prazos peremptórios e a obrigatoriedade de
remessa de resultados, o projeto estabelece uma subordinação hierárquica
incompatível com o modelo constitucional de freios e contrapesos. A autonomia
municipal exige o respeito à reserva de administração, sendo o veto ao Artigo 6°
indispensável para preservar a independência entre os Poderes e a integridade do
ordenamento jurídico.
2 VICIO MATERIAL: DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
A inclusão do artigo abaixo transcrito no corpo de um projeto destinado
exclusivamente aos profissionais de enfermagem configura o chamado "contrabando
legislativo". Tal prática desvirtua a finalidade da norma, inserindo matéria estranha ao
objeto original e prejudicando a clareza e a unidade que devem reger o processo de
elaboração das leis.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal [...] valorização remuneratória para os
servidores ocupantes do cargo de Assistente, ESPECIALIDADE TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. [...] § 2° O resultado do estudo deverá ser formalmente
encaminhado à Câmara Municipal de Boa Vista; § 3° o Poder Executivo
deverá adotar as medidas necessárias à implementação da política de
valorização da categoria.
O projeto de lei originai visa reajustar os vencimentos dos Técnicos em
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13/04/2026 11:40:40
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC~IIF 4 àIITFNCIflA11F r1FSTF flACUMFNTC) FM hftnc llnnrtalcidadan nrafaitura hn:wicta hrIVPrÌfiCaraA acnY INFORMtNI)O O Cn11t(:n .5R97R7~P10
5
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Enfermagem. Ao introduzir obrigações relativas aos Técnicos em Radiologia, o
Legislativo rompe a unidade temática da norma, inserindo um ' jabuti" que não guarda
relação direta com o propósito inicial da proposição enviada pelo Executivo.
A técnica legislativa correta, pautada pela Lei Complementar n° 95/1998,
cujos princípios são de observância obrigatória aos entes federados por simetria,
veda expressamente essa prática em seu Artigo 7°:
Art. 7° - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
ámbito de aplicação, observados os; seguintes princípios: II - A LEI NÃO
CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA A SEU OBJETO ou a este não vinculada
por afinidade, pertinência ou; conexão;
Igual é entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2°, 3° E 4° DA LEI N°
15.188/2018. LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES
AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. [...]dentre outros,
encontra duas limitaçôes constitucionais, quais sejam: (i) não acarrete
aumento de despesa e; (II) MANTENHAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM
O OBJETO DO PROJETO. [....] . 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido sejulga procedente. (STF - ADI: 6072 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO,
Data de Julgamento: 30/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
16/09/2019)
A inclusão dos Técnicos em Radiologia em um projeto destinado aos
Técnicos em Enfermagem compromete a coerência do ordenamento e a
transparência na gestão de carreiras, configurando vício de pertinência temática.
Assim, o veto ao artigo 6° é imperativo para garantir a integridade constitucional da
norma, assegurando que a valorização de categorias distintas ocorra por meio de ritos
legislativos próprios, respeitando a iniciativa e a especificidade de cada carreira.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13/04/2026 11:40:40
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF A AIITFNCIOAOF r)FSTF rIAC:I IMFNTO FM httns•Ilnertalr.iAaAao nrafalhlra hnav+cta hr!vcrlfir~cae acnx INFORMANI7O O COOIQO ('i97R7Ar10
6
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o Artigo 6° do autógrafo
do Projeto de Lei n° 007/2026 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de
ordem formal e material, além de manifesta contrariedade à técnica legislativa e à
reserva de administração.
No mérito, o dispositivo afronta o princípio constitucional da
separação dos poderes ao impor prazos peremptórios e obrigações
mandamentais ao Poder Executivo.
Ademais, a medida revela-se um nítido vício de pertinência temática
ao incluir categoria profissional (Radiologia) estranha ao núcleo do projeto
original (Enfermagem), o que caracteriza "contrabando legislativo e compromete a
coerência do ordenamento jurídico e a transparência na gestão das carreiras.
A tentativa de subordinar a agenda administrativa a prazos fatais e criar
expectativas remuneratórias sem o devido planejamento fere a autonomia do
Município e ignora a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.
Diante da inconstitucionalidade e da imperiosa necessidade de preservar
a independência entre os poderes, apresento VETO PARCIAL ao PL n° 007/2026,
incidindo exclusivamente sobre o artigo 6° e seus parágrafos. Assim. submeto a
presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores, reiterando meus protestos de estima e consideração a esta Casa
Legislativa.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista-RR
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3521-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 13!04!2026 11:40:40
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF A AI ITFNC]Ir)GnF FSTF nC1RUMFNT(7 FM hYtncrqnnrtalcirl.ari.an nrafaitur hnavicf.i hr!vanffir,ar,in .a¢nr INFC)RMANrTf1 n C:nnl(:n' 6697F7An0
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 38276-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 200007/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
PRESIDÊNCIA
Recebido
Á`~` ~ ~- .'~h .,.
Rubrica
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Parcial nº 048/2026, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto parcial abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO N º 048/2026, referente ao projeto de Lei n.º 007/2025, de 20
de outubro de 2025, que dispõe sobre:
que "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE
ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O veto ora submetido à apreciação deste Parlamento incide especificamente sobre o
art. 62 do referido Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
rv.i .c1LU
Câmara Municipal de Boa Vista f
RECEBI hr: L~ : S}
Do Dia.
ASSiPítjZsretma Ân 9 elo, ~e>'rtes Auxiliar TPcruco
E-MAIL: PGM I 1ÇfwRIBOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO- PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
JE1 b.~r , ~ _, '•~ ~}
~
i, iyr
~ i~ •~T. L~.~!
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 131041202611:11:51
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIfJ11F A AI ITFNftlf)Af1F f1FSTF f)(WUMFNTO FM httnc /lnnrtalaidadan nrafpitura hnaviata hrlvPnficacan aanY INF(ARMANf)O A C(?f)IGCA Rf113F99R9
PRESIDÊNCIA -
( ) ARQUIVA-SE
( ) PARA ANÁLISE:
(V5 PARA PROVIDE
(V) //PARA CONHECI
EM.LL/Q.:L/Z.6
,4 S
Wücheiie P. dc Soura Lc«rc,o
Chefe de Gabinete
Presidência-CMBV
RECEBI I)O
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
Em: ^ 3 f d L120 o
Horário: ~~ S~
i