“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO E O
FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA
PATRIMONIAL NOS PRÉDIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA/RR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implantação e o fortalecimento da
segurança patrimonial nos prédios públicos municipais, com a finalidade de assegurar a
proteção dos bens públicos, a integridade física de servidores e usuários e a continuidade dos
serviços públicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se segurança patrimonial o conjunto de
ações administrativas e operacionais destinadas à guarda, proteção, vigilância e controle de
acesso aos bens e instalações públicas municipais.
Parágrafo único. A segurança patrimonial de que trata esta Lei não se confunde
com as atividades de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, não
implicando exercício de poder de polícia.
Art. 3º Constituem diretrizes da política de segurança patrimonial:
I – prevenção de danos ao patrimônio público;
II – redução de vulnerabilidades estruturais e operacionais;
III – proteção da integridade física de servidores e usuários;
IV – fortalecimento dos mecanismos de controle de acesso;
V – incentivo à utilização de tecnologias de monitoramento;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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VI – promoção da eficiência administrativa na gestão dos bens públicos.
Art. 4º O Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e
oportunidade, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, poderá adotar, de forma
progressiva, medidas voltadas à implementação das diretrizes previstas nesta Lei, tais como:
I – realização de diagnóstico técnico de riscos nos prédios públicos;
II – implantação de sistemas de controle de acesso;
III – instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico;
IV – disponibilização de meios de comunicação operacional;
V – capacitação continuada das equipes responsáveis pela vigilância patrimonial;
VI – elaboração de relatórios periódicos de ocorrências e avaliação de riscos.
Art. 5º A execução das ações decorrentes desta Lei dar-se-á na forma definida pelo
Poder Executivo, observado o disposto na legislação municipal vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer
normas complementares para sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 13 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a implantação
e o fortalecimento da segurança patrimonial nos prédios públicos do Município de Boa
Vista/RR, promovendo a proteção do patrimônio coletivo, a integridade física de servidores e
usuários e a continuidade dos serviços públicos.
A segurança patrimonial insere-se no dever da Administração Pública de zelar
pela boa gestão dos bens públicos, estando diretamente relacionada aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
A ausência ou fragilidade de mecanismos de vigilância e controle de acesso expõe
o erário a prejuízos evitáveis, comprometendo o interesse público e a adequada prestação dos
serviços essenciais.
Importante destacar que a proposta não invade a competência do Poder Executivo,
uma vez que se limita a estabelecer diretrizes gerais, em conformidade com o entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal, evitando vício de iniciativa.
Ressalta-se, ainda, que a vigilância patrimonial administrativa não se confunde
com a segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal, pois não envolve
atividade policial ostensiva ou investigativa.
Historicamente, tais atividades já foram desempenhadas no âmbito municipal por
servidores ocupantes de cargos administrativos, como os Auxiliares de Vigilância,
demonstrando a viabilidade prática e jurídica da medida.
Dessa forma, a presente proposição encontra respaldo constitucional e doutrinário,
representando medida necessária para o fortalecimento da gestão pública e proteção do
patrimônio municipal.