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materia nº 109/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 109 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PATRIMONIAL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-16 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
IMPLANTAÇÃO E O 
FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA 
PATRIMONIAL NOS PRÉDIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA/RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implantação e o fortalecimento da 
segurança patrimonial nos prédios públicos municipais, com a finalidade de assegurar a 
proteção dos bens públicos, a integridade física de servidores e usuários e a continuidade dos 
serviços públicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se segurança patrimonial o conjunto de 
ações administrativas e operacionais destinadas à guarda, proteção, vigilância e controle de 
acesso aos bens e instalações públicas municipais.
Parágrafo único. A segurança patrimonial de que trata esta Lei não se confunde 
com as atividades de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, não 
implicando exercício de poder de polícia.
Art. 3º Constituem diretrizes da política de segurança patrimonial:
I – prevenção de danos ao patrimônio público;
II – redução de vulnerabilidades estruturais e operacionais;
III – proteção da integridade física de servidores e usuários;
IV – fortalecimento dos mecanismos de controle de acesso;
V – incentivo à utilização de tecnologias de monitoramento;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
VI – promoção da eficiência administrativa na gestão dos bens públicos.
Art. 4º O Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e 
oportunidade, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, poderá adotar, de forma 
progressiva, medidas voltadas à implementação das diretrizes previstas nesta Lei, tais como:
I – realização de diagnóstico técnico de riscos nos prédios públicos;
II – implantação de sistemas de controle de acesso;
III – instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico;
IV – disponibilização de meios de comunicação operacional;
V – capacitação continuada das equipes responsáveis pela vigilância patrimonial;
VI – elaboração de relatórios periódicos de ocorrências e avaliação de riscos.
Art. 5º A execução das ações decorrentes desta Lei dar-se-á na forma definida pelo 
Poder Executivo, observado o disposto na legislação municipal vigente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer 
normas complementares para sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 13 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a implantação 
e o fortalecimento da segurança patrimonial nos prédios públicos do Município de Boa 
Vista/RR, promovendo a proteção do patrimônio coletivo, a integridade física de servidores e 
usuários e a continuidade dos serviços públicos.
A segurança patrimonial insere-se no dever da Administração Pública de zelar 
pela boa gestão dos bens públicos, estando diretamente relacionada aos princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição 
Federal.
A ausência ou fragilidade de mecanismos de vigilância e controle de acesso expõe 
o erário a prejuízos evitáveis, comprometendo o interesse público e a adequada prestação dos 
serviços essenciais.
Importante destacar que a proposta não invade a competência do Poder Executivo, 
uma vez que se limita a estabelecer diretrizes gerais, em conformidade com o entendimento 
consolidado do Supremo Tribunal Federal, evitando vício de iniciativa.
Ressalta-se, ainda, que a vigilância patrimonial administrativa não se confunde 
com a segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal, pois não envolve 
atividade policial ostensiva ou investigativa.
Historicamente, tais atividades já foram desempenhadas no âmbito municipal por 
servidores ocupantes de cargos administrativos, como os Auxiliares de Vigilância, 
demonstrando a viabilidade prática e jurídica da medida.
Dessa forma, a presente proposição encontra respaldo constitucional e doutrinário, 
representando medida necessária para o fortalecimento da gestão pública e proteção do 
patrimônio municipal.

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