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materia nº 110/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 110 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaDispõe sobre a criação do “Programa Municipal Mulher Afro e Indígena em Foco”, destinado à valorização, empoderamento e promoção da igualdade de oportunidades para mulheres negras e indígenas no Município de Boa Vista, e dá outras providências.
native_id95074

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição arquivada — Proposição Arquivada sob o Ofício nº29-2026.
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-04 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-24 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-17 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na expediente da próxima sessão ordinária.

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a criação do “Programa 
Municipal Mulher Afro e Indígena em Foco”, 
destinado à valorização, empoderamento e 
promoção da igualdade de oportunidades 
para mulheres negras e indígenas no 
Município de Boa Vista, e dá outras
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Programa Municipal Mulher 
Afro e Indígena em Foco, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas à 
valorização, fortalecimento e inclusão social e econômica das mulheres negras e 
indígenas.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I – O enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação de gênero e raça;
II – A promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho;
III – O incentivo à produção cultural, artística e empreendedora de mulheres negras e 
indígenas;
IV – O fortalecimento da participação política e comunitária dessas mulheres;
V – O reconhecimento e valorização das tradições, saberes e práticas culturais afro e 
indígenas.
Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania (SEMADS), em articulação com:
I – A Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Esportes (FETEC);
II – O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
III – Organizações da sociedade civil e movimentos de mulheres negras e
indígenas.
Art. 4º Constituem ações do Programa:
I – Realização de feiras e mostras culturais de empreendedorismo feminino afro e 
indígena;
II – Oferta de curso de capacitação e microcrédito para mulheres empreendedoras;
III – Promoção de campanhas educativas sobre igualdade racial e de gênero;
IV – Criação do Selo Mulher Afro e Indígena Empreendedora de Boa Vista;
V – Incentivo à participação dessas mulheres em espaços de gestão e conselhos 
municipais;
VI – Apoio à produção artística, literária e cultural com foco na representatividade feminina 
negra e indígena.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90(noventa) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei reconhece a importância histórica, cultural e social das
mulheres negras e indígenas na formação da identidade manauara e brasileira. Apesar 
de sua relevância, essas mulheres ainda enfrentam graves desigualdades de acesso à 
educação, saúde, mercado de trabalho e espaços de poder, resultantes de um histórico 
processo de exclusão e racismo estrutural.
O Programa Mulher Afro e Indígena em Foco busca fortalecer políticas públicas que
promovam a inclusão, o empreendedorismo, a autonomia financeira e o reconhecimento 
cultural dessas mulheres, consolidando o compromisso da administração municipal com 
a igualdade racial e de gênero.
Além disso, a proposta dialoga com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) 5 – Igualdade de Gênero e o ODS 10 – Redução das Desigualdades, da Agenda 
2030 da ONU.
Boa Vista/RR 13 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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