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materia nº 111/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 111 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaInstitui diretrizes para criação do Programa Municipal “Mães de Valor”, destinado ao suporte e apoio às mães atípicas e demais responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição arquivada — Proposição Arquivada sob o Ofício nº 30-2026.
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-04 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-24 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui diretrizes para criação do Programa 
Municipal “Mães de Valor”, destinado ao 
suporte e apoio às mães atípicas e demais 
responsáveis legais por pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA, no 
âmbito do município de Boa Vista e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Mães de Valor", destinado ao atendimento e 
suporte psicossocial, assistencial e econômico às mães atípicas e responsáveis por 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências no município de 
Boa Vista.
Art. 2º São objetivos do programa:
a) Proporcionar apoio psicossocial e terapêutico às mães atípicas e responsáveis,
garantindo assistência psicológica e atendimento em saúde mental na rede pública
municipal;
b) Criar grupos de apoio e troca de experiências entre mães atípicas, coordenados pela 
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Cidadania;
c) Promover a capacitação e qualificação profissional de mães atípicas, visando sua 
inclusão no mercado de trabalho sem comprometer os cuidados essenciais aos filhos;
d) Instituir serviços de atenção integral à saúde física, mental e social das mães atípicas 
e cuidadores;
e) Assegurar prioridade no atendimento psicossocial e na rede de saúde municipal às 
mães e responsáveis de pessoas com TEA;
f) Estabelecer políticas públicas que garantam suporte assistencial e social para mães 
atípicas em situação de vulnerabilidade econômica;
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
g) Criar centros de acolhimento temporário para o atendimento de crianças e adolescentes 
com TEA e outras deficiências, possibilitando que as mães atípicas realizem atividades 
essenciais como consultas médicas, exames e compromissos pessoais sem comprometer 
os cuidados com seus filhos;
h) Fomentar campanhas educativas e debates públicos sobre maternidade atípica e os 
desafios enfrentados por mães e cuidadores de pessoas com TEA;
i) Fortalecer a intersetorialidade entre os serviços de saúde, educação e assistência social
para garantir suporte integral às famílias de pessoas com TEA;
j) Incentivar estudos e levantamentos estatísticos para subsidiar a formulação de novas 
políticas públicas voltadas ao apoio das mães atípicas e responsáveis por pessoas com 
TEA e outras deficiências.
Art. 3º Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá:
a) Firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, organizações da 
sociedade civil e universidades para ampliação das ações de apoio às mães atípicas;
b) Criar ou adaptar espaços públicos municipais para a realização de atividades de apoio 
às mães atípicas e seus filhos;
c) Destinar recursos orçamentários específicos para a execução das ações previstas no 
Programa "Mães de Valor";
d) Estabelecer instrumentos de cooperação com o Governo do Estado e a União para 
financiamento e ampliação dos serviços oferecidos pelo programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, nos termos da Lei
Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei, que tem por objeto instituir diretrizes, 
estratégias e ações para o Programa Municipal "Mães de Valor", voltado ao suporte e 
apoio às mães atípicas e demais responsáveis legais por pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, no âmbito do município de Boa Vista.
Nosso compromisso com a inclusão e o cuidado com os mais vulneráveis vem se 
fortalecendo, e é com esse espírito que apresento esta proposta. A iniciativa nasce da 
escuta sensível à realidade de centenas de mães e responsáveis que, com coragem e 
dedicação, enfrentam diariamente os desafios da maternidade atípica.
A maternidade atípica carrega desafios intensos, que demandam apoio constante 
e integral. Muitas dessas mulheres abrem mão de suas carreiras e autonomia econômica 
para oferecer o cuidado que seus filhos necessitam. 
Reconhecer esse esforço e oferecer suporte é um passo essencial para uma 
sociedade mais justa e solidária. É nesse contexto que surge o Programa Municipal "Mães 
de Valor", construído para atender às demandas reais dessas famílias. A proposta inclui 
a formação de redes de apoio, grupos terapêuticos, políticas de acolhimento e capacitação 
profissional, além da priorização no atendimento na rede municipal de saúde. 
Trata-se de uma política pública que fortalece não apenas as mães e responsáveis, 
mas todo o núcleo familiar, gerando impactos positivos e duradouros.
Diante disso, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
relevante proposta legislativa. Tenho plena confiança de que esta Casa, sensível às
necessidades da nossa população, seguirá avançando na promoção da dignidade,
do reconhecimento e da valorização das mães atípicas de nossa cidade.
Boa Vista/RR 13 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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