“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
PROJETO DE LEINº DE 13 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A CAMPANHA AUTISMO
TARDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Campanha Autismo Tardio,
com a finalidade de alertar a população e orientá-la sobre a importância da identificação do
Transtorno do Espectro Autista — TEA, inclusive em casos de diagnóstico realizado na vida
adulta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a expressão “Autismo Tardio” refere-se ao diagnóstico
tardio do Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei será realizada anualmente, na primeira semana do
mês de abril, em alusão ao dia 2 de abri — Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo,
passando a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos.
Art. 3º São diretrizes da Campanha:
I — promover debates, palestras e seminários sobre o diagnóstico tardio do TEA e seus
impactos na vida adulta;
I — incentivar a disseminação de informações sobre os sinais e desafios do TEA em pessoas
adultas;
se
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
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HI — estimular a capacitação de profissionais da saúde e da educação para identificação,
acolhimento e encaminhamento de pessoas com diagnóstico tardio;
IV — fomentar políticas públicas voltadas ao suporte e à inclusão das pessoas adultas
diagnosticadas com TEA;
V — envolver entidades da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos públicos na
promoção das atividades alusivas à Campanha.
Art. 4º As atividades da Campanha poderão ser realizadas em regime de cooperação com
organizações da sociedade civil, universidades, centros de pesquisa, entidades médicas e demais
instituições interessadas, observadas, no que couber, as disposições da Lei federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e veicular materiais
informativos nos meios de comunicação institucionais, a fim de ampliar a conscientização sobre
o diagnóstico tardio do TEA, observadas as possibilidades orçamentárias e administrativas do
Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as estimativas de impacto
orçamentário-financeiro apresentadas na justificativa da proposição.
Art. 7º O Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Câmara Municipal de Boa Vista,
relatório sintético das atividades realizadas no âmbito da Campanha, contendo avaliação
qualitativa e quantitativa das ações desenvolvidas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
- MANOEL NEVES Di CEDO
- Vereador/Republicanos —
se
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Boa Vista - Roraima
E
paga
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JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa proposição que institui, no âmbito do
Município de Boa Vista, a Campanha Autismo Tardio, destinada a alertar a população e a
qualificar os profissionais da saúde e da educação acerca da importância do diagnóstico tardio
do Transtorno do Espectro Autista — TEA, a ser realizada anualmente na primeira semana do
mês de abril, em alusão ao dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.
O Transtorno do Espectro Autista é condição do neurodesenvolvimento caracterizada por
prejuízos persistentes na comunicação social e por padrões restritos e repetitivos de
comportamento, interesses ou atividades. Embora os sinais do TEA possam manifestar-se desde
a primeira infância, a literatura médica nacional e internacional tem demonstrado, de forma
consistente, que parcela significativa de adolescentes e adultos convive com o transtorno sem
diagnóstico formal, seja pela ausência de informação, seja pela dificuldade de acesso a
profissionais capacitados para a identificação dos sintomas em pessoas fora da faixa etária
pediátrica.
Esse fenômeno, hoje amplamente reconhecido como diagnóstico tardio do TEA, impõe
elevado ônus pessoal, familiar e social às pessoas afetadas, que frequentemente convivem
durante décadas com sofrimento psíquico, dificuldades de socialização e de inserção profissional,
comorbidades psiquiátricas —notadamente ansiedade e depressão — e percursos terapêuticos
equivocados. O reconhecimento tardio da condição priva o cidadão do acesso a direitos e
benefícios assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro às pessoas com deficiência e
compromete a efetividade das políticas públicas de inclusão.
O ordenamento pátrio confere ao TEA proteção jurídica qualificada. A Lei federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em seu art. 1º, $2º, equipara, para todos os efeitos
legais, a pessoa com TEA à pessoa com deficiência. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), por sua vez, consolidou o regime protetivo
da cidadania e da autonomia das pessoas com deficiência, fundado na Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status
de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
No plano constitucional, a proposição concretiza o direito fundamental à saúde (CF, art.
6º e art. 196), o dever comum de cuidado da saúde pública e de proteção das pessoas com
deficiência (CF, art. 23, II), a-diretriz de atendimento especializado às pessoas com deficiência
(CF, art. 227, $1º, II) e a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local
(CF, art. 30, 1) e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, II).
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A matéria, portanto, encontra integral amparo no bloco de constitucionalidade e na legislação
federal de regência.
A iniciativa parlamentar da proposição é plenamente legítima. O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), Rel. Min.
Gilmar Mendes, fixou a tese de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. A instituição de
campanhas, semanas temáticas e datas comemorativas, conforme reiterada jurisprudência da
Corte (ADI 3.394/AM e ADI 2.444/RS, entre outras), não se insere no rol taxativo de iniciativa
reservada ao Executivo previsto no art. 45 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
A experiência comparada reforça a oportunidade da medida. Diversos municípios e
estados da federação têm instituído, por lei de iniciativa parlamentar, campanhas, semanas e dias
municipais de conscientização sobre o TEA, com resultados positivos em termos de informação
à população, capacitação de profissionais e fomento a políticas públicas específicas. Em Boa
Vista, a medida se justifica pela expressiva demanda social por informação qualificada e pelo
potencial de impacto positivo sobre a rede municipal de saúde e educação, que passa a contar
com um instrumento formal de mobilização anual em torno do tema.
Merece destaque, ainda, o caráter intersetorial da campanha: ao envolver
simultaneamente as redes municipais de saúde, educação e assistência social, bem como a
sociedade civil organizada, universidades, centros de pesquisa e entidades médicas, a proposição
fomenta a articulação de políticas públicas e a construção de uma rede local de atenção às pessoas
com diagnóstico tardio do TEA, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e
do Sistema Único de Assistência Social.
Quanto ao impacto orçamentário-financeiro, registra-se que a proposiçãotem caráter
marcadamente autorizativo, não criando despesa obrigatória de carátercontinuado no sentido
técnico do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). O art. 5º do texto utiliza a expressão “poderá promover”, o que preserva integralmente a
discricionariedade do Poder Executivo na execução das ações. As atividades previstas poderão
ser realizadas no âmbito das dotações orçamentárias já destinadas às Secretarias Municipais de
Saúde, de Educação e de Assistência Social, mediante simples realocação de esforços
institucionais, sem necessidade de suplementação expressiva. Estima-se, por cautela, que o
impacto financeiro direto da campanha-—restrito à produção de materiais informativos
institucionais e à realização de eventos alusivos em unidades públicas —seja compatível com a
reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual. aa
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A proposição atende, pois, a todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais: (i)
encontra-se no campo da competência legislativa municipal; (ii) não invade reserva de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo; (iii) é compatível com a legislação federal de regência da matéria;
(iv) observa as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal; e (v) observa, em sua redação
consolidada, as boas práticas da técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998. Diante do alcance social da medida, do seu reduzido impacto fiscal,
do robusto amparo constitucional e legal e, sobretudo, do compromisso desta Casa Legislativa
com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e com a efetivação do direito à saúde
e à informação, conta-se com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026
MANQEL NEVES DE MACEDO
ereador/Republicanos-
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
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