“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetedeyvidcarneirorr@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2026
“ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O
DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE
SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS
DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus
filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino da
rede pública municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades pedagógicas de gênero aquelas que
abordem temas relacionados:
I. à identidade de gênero;
II. à orientação sexual;
III. à diversidade sexual;
IV. à igualdade de gênero;
V. a outros assuntos de natureza similar.
Art. 3º O exercício do direito previsto no art. 1º dar-se-á mediante manifestação expressa dos pais
ou responsáveis, por escrito, junto à instituição de ensino.
Art. 4º As instituições de ensino deverão:
I – informar previamente aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades pedagógicas de
gênero;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetedeyvidcarneirorr@gmail.com
II – disponibilizar, quando solicitado, conteúdo programático ou material a ser utilizado nessas
atividades;
III – assegurar que os alunos cujos responsáveis tenham manifestado oposição não sejam
prejudicados academicamente.
Art. 5º Os alunos dispensados das atividades de que trata esta Lei deverão realizar atividades
alternativas de caráter pedagógico, definidas pela instituição de ensino.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos
procedimentos de comunicação e registro da manifestação dos responsáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEYVID CARNEIRO
Vereador do Município de Boa Vista – UP
Boa Vista/RR, 13 de Abril de 2026.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetedeyvidcarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar aos pais e responsáveis legais
o direito de decidir sobre a participação de seus filhos em atividades pedagógicas que envolvam
temas relacionados a gênero no âmbito das instituições de ensino da rede pública do Município de
Boa Vista.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 226, que a família é a base da sociedade,
cabendo ao Estado garantir sua proteção. Ademais, o art. 229 dispõe que os pais têm o dever de
assistir, criar e educar os filhos menores, o que implica também o direito de orientar sua formação
moral e educacional, conforme suas convicções pessoais, éticas e religiosas.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
assegura aos pais ou responsáveis o direito de participar da vida escolar dos filhos, bem como de
serem informados sobre o conteúdo pedagógico ministrado, reforçando o papel da família como
protagonista no processo educativo.
A proposta não tem por objetivo proibir ou censurar conteúdos pedagógicos, tampouco
interferir na autonomia didático-pedagógica das instituições de ensino, mas sim garantir
transparência e respeitar o direito de escolha das famílias quanto à exposição de seus filhos a
determinados temas sensíveis.
Trata-se, portanto, de medida que busca harmonizar a atuação do Poder Público com
os valores e convicções das famílias, promovendo o respeito à pluralidade de ideias e assegurando
o exercício da liberdade individual no âmbito educacional.
Ademais, o projeto estabelece mecanismos claros para o exercício desse direito, como
a exigência de comunicação prévia por parte das instituições de ensino e a possibilidade de
realização de atividades alternativas, de modo a evitar qualquer prejuízo acadêmico aos alunos.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetedeyvidcarneirorr@gmail.com
Dessa forma, a presente proposição visa fortalecer o diálogo entre escola e família,
garantindo maior participação dos responsáveis na formação educacional dos estudantes, sem
comprometer o regular funcionamento das atividades escolares.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores, contando com o apoio para sua aprovação.
Atenciosamente,
DEYVID CARNEIRO
Vereador do Município de Boa Vista – UP
Boa Vista/RR, 13 de Abril de 2026.