“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição
de propaganda educativa sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
demais deficiências em espetáculos
artístico-culturais que tenham recebido
recursos financeiros do Município de Boa
Vista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º As empresas, órgãos e entidades públicas ou privadas que promovam espetáculos
artístico-culturais no Município de Boa Vista, que tenham recebido recursos financeiros,
incentivos, subvenções ou patrocínios do Poder Público Municipal, ficam obrigadas a
exibir propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências durante a realização do evento.
Parágrafo único. A propaganda educativa deverá ser veiculada por meio de recursos
sonoros, visuais ou audiovisuais, observados critérios de acessibilidade, incluindo, sempre
que possível, legendagem, Libras e audiodescrição.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se outras deficiências, além do TEA, aquelas
definidas na legislação federal vigente, em especial:
I – Deficiência física;
II – Deficiência auditiva;
III – Deficiência visual;
IV – Deficiência intelectual;
V – Deficiência múltipla;
VI – Transtornos do neurodesenvolvimento e comorbidades associadas, quando
aplicável.
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Art. 3º O conteúdo da propaganda educativa deverá conter, no mínimo:
I – Informações básicas e acessíveis sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e demais deficiências, suas características, especificidades e, quando aplicável,
comorbidades associadas;
II – Mensagens de conscientização, respeito, empatia e combate ao preconceito, à
discriminação e à estigmatização das pessoas com deficiência;
III – Estímulo à inclusão social, à acessibilidade e à garantia dos direitos
fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente;
IV – Orientações gerais voltadas à promoção da convivência social inclusiva, ao
reconhecimento da diversidade humana e ao respeito às diferenças;
V – Incentivo à participação ativa da sociedade na construção de ambientes
culturais, sociais e institucionais mais acessíveis, inclusivos e acolhedores.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo
evento às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação vigente:
I – Advertência, na primeira autuação;
II – Multa no valor entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UFMs, conforme a gravidade
da infração, o porte econômico do infrator e as circunstâncias do caso.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Não será considerada reincidência se entre a aplicação da penalidade anterior e a
nova infração tiver decorrido período superior a 12 (doze) meses.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Boa
Vista, a obrigatoriedade da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e demais deficiências em eventos artístico-culturais que recebam
recursos públicos municipais.
A proposta visa ampliar a conscientização social, combater o preconceito e a
discriminação, bem como promover a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência,
assegurando o direito à informação e à acessibilidade, em consonância com a Lei Federal
nº 12.764/2012, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
igualdade.
No contexto de Boa Vista, cidade marcada por diversidade cultural e grandes
eventos públicos, a iniciativa assume especial relevância ao utilizar espaços de ampla
circulação de pessoas como instrumentos de educação social e cidadania, sem gerar
despesas adicionais ao Poder Executivo, uma vez que a obrigação recai sobre eventos já
beneficiados com recursos públicos.
Trata-se de medida de alto interesse público, com impacto social positivo,
plenamente compatível com a competência legislativa municipal e com a legislação
vigente, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Boa Vista/RR 13 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista