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materia nº 115/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 115 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-16 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE FÍSICA E 
MENTAL DA MULHER NO CLIMATÉRIO E 
NA MENOPAUSA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política Municipal de
Atenção Integral à Saúde Física e Mental da Mulher no Climatério e na Menopausa, com
o objetivo de promover o acesso universal e igualitário a um conjunto de ações e serviços 
de saúde para as mulheres nessa fase da vida, oferecendo suporte especializado para as 
mulheres nessa fase da vida, visando à melhoria de sua qualidade de vida e bem-estar 
físico e psicológico.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem caráter terapêutico, preventivo e assistencial,
com suporte à saúde integral da mulher, devendo observar as seguintes diretrizes:
I – Garantir acesso facilitado e prioritário a consultas médicas especializadas em
ginecologia, endocrinologia, cardiologia, psicologista e outras especialidades pertinentes,
conforme a necessidade individual e os protocolos clínicos;
II – Assegurar a disponibilidade de exames diagnósticos essenciais na rede pública, como 
densitometria óssea, mamografia, ultrassonografias, exames hormonais e outros que se 
fizerem necessários para o rastreamento, diagnóstico e acompanhamento da saúde da 
mulher nessa fase;
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
III – Oferecer tratamentos adequados e individualizados, incluindo terapia de reposição
hormonal (TRH), terapias não hormonais, acompanhamento nutricional e outras
intervenções para o manejo dos sintomas e a prevenção de doenças crônicas associadas;
IV – Implementar protocolos clínicos atualizados e baseados nas melhores evidências
científicas para o diagnóstico, tratamento e manejo das condições de saúde relacionadas 
ao climatério e à menopausa, com foco na atenção primária à saúde;
V – Garantir a continuidade do cuidado, com fluxos claros de encaminhamento e
acompanhamento entre os diferentes níveis de atenção à saúde primária, secundária e
terciária, assegurando a integralidade do cuidado.
VI – Criação e manutenção de grupos de apoio e rodas de conversa em unidades de
saúde da família, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) ou órgão equivalente,
facilitados por psicólogos e outros profissionais de saúde mental qualificados, com foco
no acolhimento e troca de experiências sobre os aspectos emocionais e psicológicos do
climatério e menopausa;
VII – Oferta de terapia individual e familiar, com foco nas questões emocionais e
psicológicas decorrentes do climatério e da menopausa, por meio da rede municipal de
saúde;
VIII – Estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e
instituições da sociedade civil que atuam na promoção da saúde mental da mulher, para
ampliar a oferta de serviços e atividades de apoio, como oficinas terapêuticas e grupos
de autoajuda;
IX – Desenvolvimento de atividades que promovam a autoestima, o autoconhecimento e
o empoderamento feminino, com foco na saúde mental e resiliência, incluindo oficinas de 
bem-estar, práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) e atividades
educativas e recreativas com finalidade terapêutica, adaptadas às necessidades dessa
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
faixa etária;
x – Campanhas de sensibilização para combater o estigma associado aos transtornos
mentais e à menopausa, promovendo a busca por ajuda profissional e a valorização da
saúde mental das mulheres.
Art. 3º A execução da Política instituída por esta Lei será desenvolvida de forma
complementar e integrada às ações de saúde mental já existentes, nos termos da
legislação de saúde vigente, no âmbito da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. O conteúdo da Política poderá ser integrado a programas de saúde
mental e a projetos específicos, conforme planejamento de cada unidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias
com universidades, institutos de pesquisa, fundações e organizações não governamentais 
do setor de saúde, com vistas ao apoio técnico e logístico à Política.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Revoga-se a Lei n. 118, de 07 de junho de 2004.
Art. 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
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Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A fase do climatério e da menopausa representa um período significativo na vida
da mulher, marcado por profundas transformações físicas e psicológicas que podem
impactar a qualidade de vida e bem-estar. 
A carência de atenção especializada a essa etapa frequentemente resulta em 
subdiagnóstico, tratamento inadequado e sofrimento desnecessário. O suporte e
acompanhamento é crucial para mitigar o impacto negativo dessas mudanças e promover 
uma transição saudável e digna.
Este Projeto de Lei visa criar uma Política Municipal de Atenção Integral que
garanta o acesso e cuidado completo da saúde e de qualidade de vida para as mulheres
no climatério e na menopausa. 
Ao propor o acesso facilitado a consultas especializadas, exames diagnósticos e 
tratamentos, busca-se a detecção precoce de condições de saúde, a prevenção de 
doenças crônicas e a melhoria da qualidade de vida, assegurando que a atenção à saúde 
da mulher nessa fase seja uma realidade em Boa Vista.
Ainda, ao instituir grupos de apoio, terapia individual e familiar, e parcerias com
organizações não governamentais, busca-se oferecer um ambiente seguro para o
compartilhamento de experiências, o acesso a profissionais qualificados e a 
construção
de resiliência, contribuindo para a saúde mental e a qualidade de vida das mulheres
manauaras.
Boa Vista/RR 13 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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