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materia nº 116/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 116 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A “SEMANA DA MULHER NO TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95155

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-26 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-20 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Obras, Urbanização, Transporte e Habitação, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 83 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA, A “SEMANA DA MULHER NO 
TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Artigo 1º: Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a “Semana da Mulher no
Trânsito”, a ser celebrada anualmente na primeira semana de março, em alusão ao Dia
Internacional da Mulher, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Artigo 2º: A “Semana da Mulher no Trânsito” tem como objetivos:
I – Promover campanhas educativas para combater o preconceito de gênero no trânsito e
valorizar a mulher como motorista e pedestre.
II – Desenvolver ações que visem à proteção e à segurança da mulher no trânsito, seja
como condutora, passageira ou pedestre.
III – Incentivar e apoiar a formação de novas condutoras, estimulando a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por mulheres.
IV – Divulgar e destacar dados estatísticos que demonstram a prudência da mulher ao
volante, ressaltando o menor envolvimento em acidentes graves.
Artigo 3º: Durante a “Semana da Mulher no Trânsito”, poderão ser promovidas as
seguintes atividades:
I – Palestras, workshops e seminários sobre a importância da igualdade de gênero no
trânsito.
II – Campanhas de conscientização em mídias sociais, rádio, televisão e outros meios de
comunicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
III – Ações de formação e qualificação para mulheres que desejam obter a primeira
habilitação ou mudar de categoria.
IV – Eventos que promovam a troca de experiências entre mulheres motoristas.
Artigo 4º: O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil, autoescolas, empresas de transporte, e outras instituições públicas e
privadas para a realização das ações e eventos relacionados à “Semana da Mulher no
Trânsito”.
Artigo 5º: As escolas da rede municipal de ensino serão incentivadas a realizar atividades
educativas sobre o tema, abordando a importância do respeito e da igualdade de gênero
no trânsito, bem como o papel da mulher na construção de um trânsito mais seguro.
Artigo 6º: Esta lei está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial ao ODS 5 –
Igualdade de Gênero, ao promover o empoderamento e a segurança da mulher, e ao
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao contribuir para um trânsito mais
seguro e inclusivo para todos.
Artigo 7º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A criação da “Semana da Mulher no Trânsito” é uma iniciativa fundamental para 
promover a igualdade de gênero e a segurança viária em nosso município. 
Historicamente, as mulheres enfrentam preconceito e estereótipos no trânsito, sendo 
muitas vezes subestimadas em suas habilidades como motoristas.
No entanto, dados estatísticos comprovam que as mulheres são mais prudentes ao
volante e se envolvem em um número significativamente menor de acidentes graves.
Valorizar e destacar essa realidade é uma forma de combater o preconceito e construir
um trânsito mais respeitoso e seguro para todos.
Além disso, a promoção de políticas que incentivem as mulheres a obterem sua
habilitação é um passo importante para a autonomia e o empoderamento feminino. A
“Semana da Mulher no Trânsito” busca, portanto, não apenas conscientizar a sociedade,
mas também criar oportunidades e garantir que as mulheres se sintam seguras e
respeitadas em todos os espaços, inclusive no trânsito.
Ao alinhar esta iniciativa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU,
reforçamos nosso compromisso com uma agenda global de desenvolvimento que preza
pela igualdade, pela segurança e pela sustentabilidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, que contribuirá para a construção de um trânsito mais justo,
seguro e igualitário para todas as cidadãs de boavistenses.
Boa Vista/RR 13 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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