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materia nº 117/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 117 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95159

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-05 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-24 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-16 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — —
2026-04-15 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-04-14 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE 
MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS 
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE BOA VISTA/RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a utilização de sistemas de monitoramento 
eletrônico, por meio de câmeras de vídeo, nas dependências das escolas, creches e casas mães 
da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista, bem como nas instituições conveniadas ao 
Município.
Parágrafo único. Os sistemas de monitoramento têm por finalidade contribuir 
para a segurança da comunidade escolar, prevenir situações de violência, resguardar o 
patrimônio público e promover a proteção integral de crianças e adolescentes, em 
conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º A implementação dos sistemas de monitoramento eletrônico pelo Poder 
Executivo observará:
I - a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;
III - as normas relativas à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal 
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
IV - o melhor interesse da criança e do adolescente.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 3º Os sistemas de monitoramento, quando adotados, poderão abranger áreas 
de circulação e convivência, tais como:
I - corredores e pátios;
II - áreas de recreação;
III - refeitórios e espaços de uso coletivo;
IV - bibliotecas e demais espaços de uso comum;
V - portões de acesso e áreas externas.
§ 1º A utilização dos sistemas deverá observar os princípios da necessidade, 
adequação e proporcionalidade.
§ 2º É vedada a instalação de equipamentos de monitoramento em locais que 
possam violar a intimidade e a privacidade, tais como banheiros, vestiários, fraldários e 
espaços equivalentes.
§ 3º A utilização de sistemas de monitoramento em salas de aula somente poderá 
ocorrer de forma excepcional, mediante justificativa técnica e pedagógica, devendo respeitar o 
ambiente educacional, a liberdade de ensino e os direitos à intimidade e à privacidade.
Art. 4º A utilização dos sistemas de monitoramento observará:
I - o respeito à dignidade, à imagem e à privacidade de alunos, profissionais da 
educação e demais usuários;
II - a adoção de medidas de segurança para proteção das informações coletadas;
III - o acesso restrito às imagens, conforme regulamentação do Poder Executivo;
IV - a observância dos princípios da finalidade, necessidade e segurança no 
tratamento de dados pessoais.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas para viabilizar a 
implementação dos sistemas de monitoramento, inclusive quanto à gestão, operação e 
manutenção, observada a legislação vigente.
Art. 6º O acesso às imagens eventualmente captadas deverá observar a legislação 
aplicável, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e ao acesso à 
informação.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada a transparência quanto à existência do 
monitoramento, mediante a afixação de avisos informativos em locais visíveis nas unidades 
escolares.
Art. 7º O Município poderá promover ações educativas e informativas voltadas à 
comunidade escolar acerca do uso adequado dos sistemas de monitoramento e da proteção de 
dados pessoais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 14 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir diretrizes para a utilização de 
sistemas de monitoramento eletrônico nas unidades da rede municipal de ensino de Boa 
Vista/RR, com vistas ao fortalecimento da segurança da comunidade escolar e à proteção 
integral de crianças e adolescentes.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais e com o 
entendimento consolidado acerca da atuação do Poder Legislativo na formulação de diretrizes 
de políticas públicas, não impondo obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelecendo 
parâmetros orientadores para eventual implementação, conforme critérios de conveniência e 
oportunidade da Administração.
O projeto observa rigorosamente os direitos fundamentais à intimidade, à 
privacidade e à proteção de dados pessoais, em especial no tratamento de informações 
envolvendo crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destaca-se, ainda, que a proposição prioriza o monitoramento em áreas comuns, 
estabelecendo restrições claras quanto à instalação de equipamentos em locais que possam 
comprometer a privacidade, bem como prevendo que eventual utilização em salas de aula 
ocorra apenas de forma excepcional, mediante justificativa técnica e pedagógica, 
resguardando o ambiente educacional e a liberdade de ensino.
Ademais, a proposta contempla medidas de transparência e de educação digital, 
promovendo o uso responsável das tecnologias e o respeito aos direitos dos usuários.
Dessa forma, trata-se de medida equilibrada, juridicamente adequada e alinhada 
ao interesse público, razão pela qual se conta com o apoio dos nobres pares para sua 
aprovação.

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