“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE BOA VISTA/RR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a utilização de sistemas de monitoramento
eletrônico, por meio de câmeras de vídeo, nas dependências das escolas, creches e casas mães
da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista, bem como nas instituições conveniadas ao
Município.
Parágrafo único. Os sistemas de monitoramento têm por finalidade contribuir
para a segurança da comunidade escolar, prevenir situações de violência, resguardar o
patrimônio público e promover a proteção integral de crianças e adolescentes, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º A implementação dos sistemas de monitoramento eletrônico pelo Poder
Executivo observará:
I - a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;
III - as normas relativas à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
IV - o melhor interesse da criança e do adolescente.
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Art. 3º Os sistemas de monitoramento, quando adotados, poderão abranger áreas
de circulação e convivência, tais como:
I - corredores e pátios;
II - áreas de recreação;
III - refeitórios e espaços de uso coletivo;
IV - bibliotecas e demais espaços de uso comum;
V - portões de acesso e áreas externas.
§ 1º A utilização dos sistemas deverá observar os princípios da necessidade,
adequação e proporcionalidade.
§ 2º É vedada a instalação de equipamentos de monitoramento em locais que
possam violar a intimidade e a privacidade, tais como banheiros, vestiários, fraldários e
espaços equivalentes.
§ 3º A utilização de sistemas de monitoramento em salas de aula somente poderá
ocorrer de forma excepcional, mediante justificativa técnica e pedagógica, devendo respeitar o
ambiente educacional, a liberdade de ensino e os direitos à intimidade e à privacidade.
Art. 4º A utilização dos sistemas de monitoramento observará:
I - o respeito à dignidade, à imagem e à privacidade de alunos, profissionais da
educação e demais usuários;
II - a adoção de medidas de segurança para proteção das informações coletadas;
III - o acesso restrito às imagens, conforme regulamentação do Poder Executivo;
IV - a observância dos princípios da finalidade, necessidade e segurança no
tratamento de dados pessoais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas para viabilizar a
implementação dos sistemas de monitoramento, inclusive quanto à gestão, operação e
manutenção, observada a legislação vigente.
Art. 6º O acesso às imagens eventualmente captadas deverá observar a legislação
aplicável, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e ao acesso à
informação.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada a transparência quanto à existência do
monitoramento, mediante a afixação de avisos informativos em locais visíveis nas unidades
escolares.
Art. 7º O Município poderá promover ações educativas e informativas voltadas à
comunidade escolar acerca do uso adequado dos sistemas de monitoramento e da proteção de
dados pessoais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 14 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir diretrizes para a utilização de
sistemas de monitoramento eletrônico nas unidades da rede municipal de ensino de Boa
Vista/RR, com vistas ao fortalecimento da segurança da comunidade escolar e à proteção
integral de crianças e adolescentes.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais e com o
entendimento consolidado acerca da atuação do Poder Legislativo na formulação de diretrizes
de políticas públicas, não impondo obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelecendo
parâmetros orientadores para eventual implementação, conforme critérios de conveniência e
oportunidade da Administração.
O projeto observa rigorosamente os direitos fundamentais à intimidade, à
privacidade e à proteção de dados pessoais, em especial no tratamento de informações
envolvendo crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destaca-se, ainda, que a proposição prioriza o monitoramento em áreas comuns,
estabelecendo restrições claras quanto à instalação de equipamentos em locais que possam
comprometer a privacidade, bem como prevendo que eventual utilização em salas de aula
ocorra apenas de forma excepcional, mediante justificativa técnica e pedagógica,
resguardando o ambiente educacional e a liberdade de ensino.
Ademais, a proposta contempla medidas de transparência e de educação digital,
promovendo o uso responsável das tecnologias e o respeito aos direitos dos usuários.
Dessa forma, trata-se de medida equilibrada, juridicamente adequada e alinhada
ao interesse público, razão pela qual se conta com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.