“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
PROJETO DE LEIN” DE 13 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE
BAIRRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política Municipal de Incentivo
ao Esporte Amador de Bairro, com os seguintes objetivos:
I — fomentar a prática desportiva comunitária e a formação de atletas locais;
Il — promover a integração social e a convivência pacífica nos bairros;
HI — efetivar o direito social ao lazer, constitucionalmente assegurado pelos arts. 6º e 217, 83º,
da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se esporte amador de bairro o conjunto de atividades
físicas e competições, compreendidas como desporto de participação, na acepção da Lei federal
nº 14.597, de 14 de junho de 2023, organizadas por associações de moradores, ligas desportivas
comunitárias ou grupos organizados de cidadãos, sem fins lucrativos.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Esporte Amador de Bairro:
I— a valorização do esporte como instrumento de promoção social e de saúde pública;
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
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GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
IH — a priorização do uso de campos, quadras e centros de lazer municipais para a realização
de eventos comunitários;
HI — o estímulo à participação de crianças, jovens, mulheres, pessoas idosas e pessoas com
deficiência nas competições de bairro, em observância aos princípios da igualdade material e
da inclusão.
Art. 4º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com
as metas fiscais do exercício, poderá apoiar a realização de eventos de esporte amador de bairro,
mediante:
I— o fornecimento de suporte logístico e de infraestrutura básica;
IH — a disponibilização de arbitragem e de material técnico para as competições;
NI — a concessão de premiações simbólicas, tais como troféus, medalhas e certificados, para o
incentivo aos atletas e às equipes participantes.
Art. 5º O Município poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada, com entidades do
terceiro setor e com ligas desportivas comunitárias, na forma da legislação vigente, para a
reforma, a manutenção e a gestão compartilhada dos espaços desportivos existentes nos bairros.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo que entender adequado, para
disciplinar os critérios de seleção dos eventos a serem apoiados, a forma de distribuição do
apoio e os mecanismos de transparência e de controle.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
EE
MANOELANEVES DE MACEDO
- Vereador/Republicanos —
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra amparo no Art. 8º, inciso XIII da Lei Orgânica do
Município de Boa Vista, que estabelece a competência do Município para promover o lazer e a
recreação. Ademais, o Art. 153 reforça que o Município fomentará as práticas desportivas como
forma de promoção social.
O esporte amador de bairro é, reconhecidamente, um dos principais pilares de integração
das comunidades de Boa Vista. Ao disciplinar o apoio do Poder Público a essas atividades,
estamos não apenas cumprindo um preceito constitucional de acesso ao lazer, mas também
atuando preventivamente na saúde e na segurança pública, ao oferecer alternativas saudáveis para
a juventude e fortalecer os vínculos comunitários.
Este projeto respeita a autonomia do Poder Executivo, pois estabelece diretrizes de
política pública e não cria despesas impositivas imediatas, permitindo que a Prefeitura planeje o
apoio conforme sua capacidade financeira e técnica.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria de
relevante interesse social para a nossa cidade.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026
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MANOEL
- Vereador/Republicanos-
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima