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materia nº 120/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 120 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETEDA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE 
POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica estabelecido que as servidoras públicas municipais vítimas de violência 
doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor têm o direito de solicitar a 
transferência para outra unidade, desde que respeitadas as normas e procedimentos estabelecidos 
para tais transferências.
Art. 2º Para efetuar a transferência, a servidora deverá apresentar à administração 
municipal:
I – documento que comprove a existência de medida protetiva em vigor, emitido pelo 
Poder Judiciário; e
II – relatório, atestado ou declaração médica que ateste a necessidade de mudança de local 
de trabalho, se aplicável.
Art. 3º A administração municipal deverá promover a transferência solicitada de forma 
prioritária, respeitando as normas e diretrizes de gestão de pessoal, assegurando que a servidora não 
sofra prejuízos financeiros, funcionais ou profissionais durante o processo.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETEDA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Art. 4º A servidora transferida terá direito a manter seu vínculo funcional, remuneração e 
benefícios, e a nova lotação deverá garantir a continuidade de suas funções e responsabilidades, 
compatíveis com suas atribuições anteriores.
Art. 5º O Município deverá garantir sigilo e proteção às informações relacionadas ao 
processo de transferência, bem como assegurar que não haja qualquer tipo de discriminação ou 
retaliação contra a servidora que solicitou a transferência.
Art. 6º O poder executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETEDA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos que afeta a integridade 
física e emocional das vítimas. Em muitos casos, essas vítimas enfrentam um ciclo contínuo de 
violência, e a necessidade de medidas protetivas por parte do sistema judicial é um reflexo da 
gravidade da situação, como mecanismo de preservação de sua integridade física, psíquica e 
emocional. A iniciativa encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece, 
em seu art. 226º, § 8º, ser dever do Estado assegurar a assistência à família e criar mecanismos 
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Trata-se de mandamento constitucional que impõe ao Poder Público atuação ativa, 
preventiva e protetiva frente à violência doméstica, especialmente quando esta afeta mulheres em 
situação de vulnerabilidade. No mesmo sentido, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, 
em seu art. 9º, § 2º, inciso I, que é assegurado à mulher em situação de violência doméstica e 
familiar o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, reconhecendo que a mudança 
do ambiente laboral pode ser medida essencial para interromper ciclos de violência e reduzir riscos 
à vítima.
Servidoras públicas que se encontram nesta condição enfrentam desafios adicionais ao 
tentar manter suas funções e responsabilidades em um ambiente de trabalho que pode ser inseguro 
ou ameaçador não só devido à presença do agressor, mas por já conhecer sua rota de trabalho. A 
garantia de uma transferência segura e eficiente não apenas proporciona uma medida de proteção 
física, mas também contribui para a preservação da saúde mental e emocional da servidora, 
minimizando o impacto da violência em sua vida profissional, uma vez que a violência é 
comprovada.
No âmbito da Administração Pública Federal, a matéria já foi objeto de interpretação 
consolidada pela Advocacia-Geral da União. Parecer da AGU, aprovado pela Presidência da 
República, reconheceu que às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é 
garantido o direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso 
III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, quando comprovada, por junta médica oficial, a efetiva lesão 
à integridade física ou mental. O referido entendimento reforça a possibilidade de remoção a 
pedido da servidora, com tramitação prioritária, sempre que houver risco à sua integridade física 
ou mental, evidenciando que a proteção da vítima.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETEDA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
O presente projeto de lei visa assegurar que servidoras vítimas de violência doméstica 
possam continuar desempenhando suas funções com dignidade e segurança, sem serem 
prejudicadas por sua situação. Além disso, a proposta busca garantir que a administração pública 
adote uma postura de proteção e suporte, alinhando-se aos princípios de igualdade e direitos 
humanos.
Desta forma, a implementação desta lei contribuirá para a criação de um ambiente de 
trabalho mais seguro e acolhedor para todas as servidoras, alinhando-se às políticas públicas de 
proteção às mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 27 de janeiro de 2026.
JEUSIVANIA 
PEREIRA
Assinado de forma
digital por JEUSIVANIA
PEREIRA
NUNES:8644154 NUNES:86441540282 Dados: 2026.01.27
0282 17:22:10 -04'00'
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR

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