“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETEDA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE
POSSUAM MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica estabelecido que as servidoras públicas municipais vítimas de violência
doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor têm o direito de solicitar a
transferência para outra unidade, desde que respeitadas as normas e procedimentos estabelecidos
para tais transferências.
Art. 2º Para efetuar a transferência, a servidora deverá apresentar à administração
municipal:
I – documento que comprove a existência de medida protetiva em vigor, emitido pelo
Poder Judiciário; e
II – relatório, atestado ou declaração médica que ateste a necessidade de mudança de local
de trabalho, se aplicável.
Art. 3º A administração municipal deverá promover a transferência solicitada de forma
prioritária, respeitando as normas e diretrizes de gestão de pessoal, assegurando que a servidora não
sofra prejuízos financeiros, funcionais ou profissionais durante o processo.
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Art. 4º A servidora transferida terá direito a manter seu vínculo funcional, remuneração e
benefícios, e a nova lotação deverá garantir a continuidade de suas funções e responsabilidades,
compatíveis com suas atribuições anteriores.
Art. 5º O Município deverá garantir sigilo e proteção às informações relacionadas ao
processo de transferência, bem como assegurar que não haja qualquer tipo de discriminação ou
retaliação contra a servidora que solicitou a transferência.
Art. 6º O poder executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos que afeta a integridade
física e emocional das vítimas. Em muitos casos, essas vítimas enfrentam um ciclo contínuo de
violência, e a necessidade de medidas protetivas por parte do sistema judicial é um reflexo da
gravidade da situação, como mecanismo de preservação de sua integridade física, psíquica e
emocional. A iniciativa encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece,
em seu art. 226º, § 8º, ser dever do Estado assegurar a assistência à família e criar mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Trata-se de mandamento constitucional que impõe ao Poder Público atuação ativa,
preventiva e protetiva frente à violência doméstica, especialmente quando esta afeta mulheres em
situação de vulnerabilidade. No mesmo sentido, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe,
em seu art. 9º, § 2º, inciso I, que é assegurado à mulher em situação de violência doméstica e
familiar o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, reconhecendo que a mudança
do ambiente laboral pode ser medida essencial para interromper ciclos de violência e reduzir riscos
à vítima.
Servidoras públicas que se encontram nesta condição enfrentam desafios adicionais ao
tentar manter suas funções e responsabilidades em um ambiente de trabalho que pode ser inseguro
ou ameaçador não só devido à presença do agressor, mas por já conhecer sua rota de trabalho. A
garantia de uma transferência segura e eficiente não apenas proporciona uma medida de proteção
física, mas também contribui para a preservação da saúde mental e emocional da servidora,
minimizando o impacto da violência em sua vida profissional, uma vez que a violência é
comprovada.
No âmbito da Administração Pública Federal, a matéria já foi objeto de interpretação
consolidada pela Advocacia-Geral da União. Parecer da AGU, aprovado pela Presidência da
República, reconheceu que às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é
garantido o direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso
III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, quando comprovada, por junta médica oficial, a efetiva lesão
à integridade física ou mental. O referido entendimento reforça a possibilidade de remoção a
pedido da servidora, com tramitação prioritária, sempre que houver risco à sua integridade física
ou mental, evidenciando que a proteção da vítima.
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O presente projeto de lei visa assegurar que servidoras vítimas de violência doméstica
possam continuar desempenhando suas funções com dignidade e segurança, sem serem
prejudicadas por sua situação. Além disso, a proposta busca garantir que a administração pública
adote uma postura de proteção e suporte, alinhando-se aos princípios de igualdade e direitos
humanos.
Desta forma, a implementação desta lei contribuirá para a criação de um ambiente de
trabalho mais seguro e acolhedor para todas as servidoras, alinhando-se às políticas públicas de
proteção às mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 27 de janeiro de 2026.
JEUSIVANIA
PEREIRA
Assinado de forma
digital por JEUSIVANIA
PEREIRA
NUNES:8644154 NUNES:86441540282 Dados: 2026.01.27
0282 17:22:10 -04'00'
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR