“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
PROJETO DE LEIN' DE 13 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA, O SELO EMPRESA
PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO
PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Selo Empresa Parceira da
Cidade na Geração do Primeiro Emprego, distinção honorífica de caráter não pecuniário,
destinada a reconhecer empresas e entidades do terceiro setor que promovam a inserção de
jovens no mercado formal de trabalho em sua primeira experiência profissional com vínculo
empregatício.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se “primeiro emprego” a primeira relação de
trabalho com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), sem prejuízo de
experiências anteriores na condição de jovem aprendiz, nos termos da Lei federal nº 10.097, de
19 de dezembro de 2000.
Art. 2º O Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego será conferido a
empresas privadas, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades do terceiro setor
com sede ou estabelecimento no Município de Boa Vista que, no período de referência de doze
meses, tenham admitido ao menos 03 (três) trabalhadores em primeiro emprego, assim
compreendido nos termos do parágrafo único do art. 1º.
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69301-160
Boa Vista - Roraima
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$ 1º No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, o número mínimo referido no
caput fica reduzido a 01 (um) trabalhador admitido em primeiro emprego.
$ 2º São requisitos cumulativos para a concessão do selo: (1) regularidade fiscal e trabalhista
perante as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, bem como perante O Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho; (II) inexistência de condenações
judiciais transitadas em julgado por trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho
infantil ou assédio moral nos últimos 05 (cinco) anos: (III) manutenção dos vínculos
empregatícios por prazo não inferior a 90 (noventa) dias a contar da admissão.
Art. 3º O Selo terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da sua concessão, € poderá
ser renovado mediante nova demonstração de cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4º As empresas e entidades certificadas poderão utilizar o Selo em sua identidade visual,
em materiais institucionais e em peças promocionais, vedada sua aplicação em publicidade de
produto ou serviço específico que induza à conclusão de endosso, recomendação ou chancela
pelo Município de Boa Vista.
$ 1º É vedada a utilização, em conjunto com o Selo, de brasões, bandeiras, hinos, nomes,
imagens ou símbolos oficiais do Município de Boa Vista, ressalvada a identidade visual própria
do Selo a ser definida no regulamento.
$ 2º A inobservância do disposto neste artigo acarretará, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, a cassação do Selo, sem prejuízo das demais sanções cíveis e administrativas cabíveis.
Art. 5º A concessão, a renovação e a cassação do Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração
do Primeiro Emprego serão processadas no âmbito do órgão da Administração Municipal com
atribuições em políticas de trabalho, emprego, renda ou desenvolvimento econômico, na forma
do regulamento.
Art. 6º A concessão do Selo não gera qualquer direito a incentivo fiscal, renúncia de receita,
preferência em processos licitatórios ou benefício econômico direto ou indireto, ostentando
caráter exclusivamente honorífico.
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
Em a O
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Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, sendo absorvíveis pela estrutura administrativa
existente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abnl de 2026.
MANOEL
- Vereador/Republicanos —
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Boa Vista - Roraima