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materia nº 122/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 122 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS ALIMENTOS SERVIDOS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PARA CONSUMO IMEDIATO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE 
A PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS 
ALIMENTOS SERVIDOS EM 
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM 
PRODUTOS PARA CONSUMO IMEDIATO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde do consumidor, à 
promoção da segurança alimentar e ao fortalecimento do direito à informação, no âmbito do 
Município de Boa Vista, por meio da padronização da divulgação de informações acerca da 
presença de glúten e lactose em alimentos oferecidos para consumo imediato em estabelecimentos 
comerciais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – estabelecimentos de consumo imediato: bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias, 
padarias, buffets, trailers, self-service, food trucks e similares;
II – informações nutricionais específicas: dados objetivos, claros e acessíveis sobre a 
presença ou ausência de glúten e lactose nos alimentos, bebidas ou preparações comercializadas.
Art. 3º Constituem diretrizes a serem observadas pelos estabelecimentos de que trata esta
Lei:
I – assegurar que os cardápios físicos e digitais contenham informações legíveis, visíveis
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
e de fácil compreensão sobre a presença ou ausência de glúten e lactose em cada alimento, prato 
ou preparação ofertada;
II – garantir que, nos sistemas de buffet, autosserviço, self-service ou exposição direta dos 
alimentos, sejam disponibilizadas placas, etiquetas ou sinalizações que identifiquem, de forma 
clara, a presença ou ausência de glúten e lactose;
III – estimular o uso de símbolos gráficos universais ou padronizados, de linguagem 
simples e acessível, que facilitem a identificação das informações pelo consumidor;
IV – promover a atualização das informações sempre que houver alteração na
composição dos alimentos ofertados.
Art. 4º A observância das diretrizes previstas nesta Lei não exime os estabelecimentos do 
cumprimento da legislação federal e estadual aplicável à rotulagem, à segurança alimentar e à 
defesa do consumidor.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, inclusive quanto aos 
procedimentos de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito à informação adequada e 
clara ao consumidor, bem como proteger a saúde pública, especialmente de pessoas com doença 
celíaca, intolerância à lactose ou outras condições alimentares específicas, no âmbito do Município 
de Boa Vista. A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito social fundamental 
(art. 6º) e impõe ao Poder Público o dever de garanti-la por meio de políticas que reduzam riscos 
de doenças e outros agravos (art. 196).
No mesmo sentido, a ordem econômica deve observar o princípio da defesa do 
consumidor, conforme dispõe o art. 170, inciso V, da Constituição. No plano infraconstitucional, 
o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu art. 6º, inciso III, como
direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e 
serviços, com especificação correta de suas características, composição e riscos que apresentem à 
saúde.
A ausência ou insuficiência de informações sobre a presença de glúten e lactose em 
alimentos ofertados para consumo imediato pode expor o consumidor a riscos relevantes, violando 
diretamente esse direito fundamental. Ressalte-se que a Lei Federal nº 10.674/2003 já determina 
que os alimentos industrializados contenham, em seus rótulos, a informação “contém glúten” ou 
“não contém glúten”, com o objetivo de proteger a saúde das pessoas com doença celíaca.
De igual modo, normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como a 
RDC nº 360/2003 e a RDC nº 26/2015, reforçam a obrigatoriedade de informações claras sobre 
composição e alergênicos nos alimentos. Entretanto, tais exigências nem sempre alcançam de 
forma efetiva os alimentos preparados e servidos para consumo imediato, como aqueles oferecidos 
em restaurantes, lanchonetes, padarias, buffets e estabelecimentos similares, sobretudo nos 
sistemas de autosserviço e self-service.
Essa lacuna dificulta o exercício do direito de escolha consciente pelo consumidor e pode 
resultar em sérios danos à saúde. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei não cria obrigação 
desproporcional, tampouco invade competência legislativa da União ou do Estado, pois busca-se 
o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e não legislar sobre a 
matéria, limitando-se a estabelecer diretrizes locais de transparência e informação, em 
consonância com a legislação federal vigente, no exercício da competência municipal para legislar
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
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Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
sobre assuntos de interesse local e proteção da saúde da população (art. 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal). 
Ao padronizar e estimular a divulgação de informações sobre a presença ou ausência de 
glúten e lactose nos alimentos servidos para consumo imediato, a proposta promove: a dignidade 
da pessoa humana; a prevenção de riscos à saúde; o consumo consciente e seguro; e o 
fortalecimento das relações de confiança entre consumidores e estabelecimentos comerciais.
Diante do exposto, resta evidente a relevância social, sanitária e jurídica da matéria, razão 
pela qual se conclama o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 27 de janeiro de 2026.
JEUSIVANIA 
PEREIRA
Assinado de forma
digital por JEUSIVANIA
PEREIRA
NUNES:8644154 NUNES:86441540282
0282 Dados: 2026.01.27
17:22:10 -04'00'
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR

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