“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
A PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS
ALIMENTOS SERVIDOS EM
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
PRODUTOS PARA CONSUMO IMEDIATO NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde do consumidor, à
promoção da segurança alimentar e ao fortalecimento do direito à informação, no âmbito do
Município de Boa Vista, por meio da padronização da divulgação de informações acerca da
presença de glúten e lactose em alimentos oferecidos para consumo imediato em estabelecimentos
comerciais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – estabelecimentos de consumo imediato: bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias,
padarias, buffets, trailers, self-service, food trucks e similares;
II – informações nutricionais específicas: dados objetivos, claros e acessíveis sobre a
presença ou ausência de glúten e lactose nos alimentos, bebidas ou preparações comercializadas.
Art. 3º Constituem diretrizes a serem observadas pelos estabelecimentos de que trata esta
Lei:
I – assegurar que os cardápios físicos e digitais contenham informações legíveis, visíveis
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e de fácil compreensão sobre a presença ou ausência de glúten e lactose em cada alimento, prato
ou preparação ofertada;
II – garantir que, nos sistemas de buffet, autosserviço, self-service ou exposição direta dos
alimentos, sejam disponibilizadas placas, etiquetas ou sinalizações que identifiquem, de forma
clara, a presença ou ausência de glúten e lactose;
III – estimular o uso de símbolos gráficos universais ou padronizados, de linguagem
simples e acessível, que facilitem a identificação das informações pelo consumidor;
IV – promover a atualização das informações sempre que houver alteração na
composição dos alimentos ofertados.
Art. 4º A observância das diretrizes previstas nesta Lei não exime os estabelecimentos do
cumprimento da legislação federal e estadual aplicável à rotulagem, à segurança alimentar e à
defesa do consumidor.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, inclusive quanto aos
procedimentos de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito à informação adequada e
clara ao consumidor, bem como proteger a saúde pública, especialmente de pessoas com doença
celíaca, intolerância à lactose ou outras condições alimentares específicas, no âmbito do Município
de Boa Vista. A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito social fundamental
(art. 6º) e impõe ao Poder Público o dever de garanti-la por meio de políticas que reduzam riscos
de doenças e outros agravos (art. 196).
No mesmo sentido, a ordem econômica deve observar o princípio da defesa do
consumidor, conforme dispõe o art. 170, inciso V, da Constituição. No plano infraconstitucional,
o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu art. 6º, inciso III, como
direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de suas características, composição e riscos que apresentem à
saúde.
A ausência ou insuficiência de informações sobre a presença de glúten e lactose em
alimentos ofertados para consumo imediato pode expor o consumidor a riscos relevantes, violando
diretamente esse direito fundamental. Ressalte-se que a Lei Federal nº 10.674/2003 já determina
que os alimentos industrializados contenham, em seus rótulos, a informação “contém glúten” ou
“não contém glúten”, com o objetivo de proteger a saúde das pessoas com doença celíaca.
De igual modo, normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como a
RDC nº 360/2003 e a RDC nº 26/2015, reforçam a obrigatoriedade de informações claras sobre
composição e alergênicos nos alimentos. Entretanto, tais exigências nem sempre alcançam de
forma efetiva os alimentos preparados e servidos para consumo imediato, como aqueles oferecidos
em restaurantes, lanchonetes, padarias, buffets e estabelecimentos similares, sobretudo nos
sistemas de autosserviço e self-service.
Essa lacuna dificulta o exercício do direito de escolha consciente pelo consumidor e pode
resultar em sérios danos à saúde. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei não cria obrigação
desproporcional, tampouco invade competência legislativa da União ou do Estado, pois busca-se
o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e não legislar sobre a
matéria, limitando-se a estabelecer diretrizes locais de transparência e informação, em
consonância com a legislação federal vigente, no exercício da competência municipal para legislar
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sobre assuntos de interesse local e proteção da saúde da população (art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal).
Ao padronizar e estimular a divulgação de informações sobre a presença ou ausência de
glúten e lactose nos alimentos servidos para consumo imediato, a proposta promove: a dignidade
da pessoa humana; a prevenção de riscos à saúde; o consumo consciente e seguro; e o
fortalecimento das relações de confiança entre consumidores e estabelecimentos comerciais.
Diante do exposto, resta evidente a relevância social, sanitária e jurídica da matéria, razão
pela qual se conclama o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 27 de janeiro de 2026.
JEUSIVANIA
PEREIRA
Assinado de forma
digital por JEUSIVANIA
PEREIRA
NUNES:8644154 NUNES:86441540282
0282 Dados: 2026.01.27
17:22:10 -04'00'
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR