“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
PROJETO DE LEIN DE 13 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O $2º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL
Nº 926, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, PARA INCLUIR A AVENIDA PARIMÉ
BRASIL E A RUA JOCA FARIAS NO ROL DOS
EIXOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS (ECS).
AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
LEI
Art. 1º - O 82º do art. 14 da Lei Municipal nº 926, de 29 de novembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$2º Os ECSs dizem respeito as seguintes vias públicas: Ville Roy, Nossa
Senhora da Consolata, Benjamin Constant, Getúlio Vargas, Venezuela, das
Guianas, Major Williams, Terêncio Lima, Mario Homem de Melo, Pedro
Rodrigues, Professor Agnelo Bitencourt, Santos Dumont, Gal. Ataíde Teive,
Pedro Rodrigues, Brigadeiro Eduardo Gomes, São Paulo, Presidente Dutra,
Amazonas, Severino Soares de Freitas, Antonio Pinheiro Filho, CB PM José
Tabira de Alencar Macedo, João Liberato, Carlos Pereira de Melo, Princesa
Izabel, Manoel Felipe, São Sebastião, Nossa Senhora de Nazaré, Glaycon de
Paiva, Ene Garcês, Cap. Júlio Bezerra, Centenário, Carlos Casadio, Nazaré
Filgueira, Caracaraí, Rui Baraúna, dos Imigrantes, da Piscicultura, das Flores,
dos Bandeirantes, Parimé Brasil e Joca Farias. (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MANOEL NEVES
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade promover a atualização da Lei
Municipal nº 926, de novembro de 2006, adequando o ordenamento urbano de Boa Vista à
realidade atual de crescimento e expansão comercial da nossa capital. Conforme estabelece o $
3º do Artigo 5º da referida lei, os Eixos Comerciais e de Serviços (ECS"s) têm como objetivo
fundamental incentivar a concentração de usos e atividades comerciais e de serviços que
apresentem complementaridade. Nesse sentido, a inclusão da Avenida Parimé Brasil e da Rua
Joca Farias na lista desses eixos é uma medida que atende plenamente à finalidade da lei,
reconhecendo a vocação econômica já consolidada nessas vias e garantindo que o
desenvolvimento ocorra de forma integrada e funcional.
Com o passar das décadas, estas vias naturalmente desenvolveram uma forte tendência
para o comércio e a prestação de serviços, exigindo que o Poder Público reconheça formalmente
essa transição para assegurar a necessária segurança jurídica aos empreendedores. A adequação
proposta permitirá que novos estabelecimentos obtenham seus licenciamentos de forma mais
célere, eliminando barreiras burocráticas que hoje dificultam o pleno aproveitamento dessas
regiões. Ao oficializar esses trechos como eixos comerciais, o Município estimula a instalação
de atividades que se complementam, o que otimiza o fluxo de consumidores, valoriza o entorno
e gera emprego e renda diretamente nos bairros, descentralizando a economia e aproximando
serviços essenciais da residência dos cidadãos.
Do ponto de vista do planejamento urbano, a medida contribui para o crescimento
ordenado de Boa Vista, permitindo que a administração municipal direcione infraestrutura e
fiscalização para áreas de intenso uso. Trata-se de uma iniciativa que não gera custos ao erário,
mas que possui um impacto positivo imediato na arrecadação municipal e na qualidade de vida
urbana. Diante da evidente necessidade de modernizar as normas de uso do solo para
acompanhar o dinamismo da nossa cidade e cumprir os objetivos de complementaridade
previstos na legislação vigente, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de
que sua aprovação impulsionará o progresso de Boa Vista.
Plenário Estácio Pereira de Mello — Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
MANOEL NEVES DE CEDO
- Vereador/Republicanos-
Av. Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69.301-160
Boa Vista - Roraima