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materia nº 47/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 320/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES COM SUSPEITA DE CÂNCER DE MAMA A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, CONFORME DIREITO ASSEGURADO EM LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95375

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando sanção governamental — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 47/2026, DE 13 ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 320/2025, de 07 de 
outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 320/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 168/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES 
COM SUSPEITA DE CANCER DE MAMA A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, 
CONFORME DIREITO ASSEGURADO EM LEI FEDERAL N° 13.896, DE 30 DE 
OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Embora o projeto busque conferir maior celeridade ao diagnóstico do 
câncer de mama, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade 
material, por ausência de impacto financeiro, justificando-se o presente veto pelos 
fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 1410412026 17:41:20 J
LEI N° 14.063 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCInAnF f1FRTF nOCUMFNTf1 FM htMc'gnArtalclNaAan nrPfaitllrA hnlViet.1 hr1VOr15CifiO acnY INFC)RMANf)C) C) C:OIlICCO' 5FF1f1f19RF 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez que usurpa 
a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a gestão operacional da rede de saúde. Além disso, 
o texto apresenta falhas graves de redação nos artigos 4° e 5°, que prejudicam a clareza 
normativa. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 320/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo, conforme 
se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 3° Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da 
mufHer deverá ser implementada no sistema da rede municipal de saúde 
uma aba de modo a organizar os agendamentos de mamografia, para que 
venha a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas; 
Art. 4° - o paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no 
Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma 
desta Lei; 
Art. 5° respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nos 
centros responsáveis pela realização do exame diante da solicitação 
médica; 
Tais dispositivos determinam comandos operacionais específicos 
sobre o funcionamento de softwares de gestão de saúde e fluxos de atendimento, 
o que configura ingerência administrativa. Ademais, os artigos 4° e 5° iniciam-se sem 
o devido artigo definido ("paciente" em vez de "A paciente", "O respectivo" em 
vez de "A respectiva"), demonstrando precariedade técnica e inobservância ás regras 
básicas de redação legislativa. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, é competência 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14!04!2026 17:41:20 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQI IF A AI ITFNC:IflAf1F [1FSTF f)O( UMFNTO FM httnc llnnrtalcidadan nrafaítur hn.vlct hrlvanflcar..an acnY INFORMANflO O l'f7f111:O FRri1f1f19RR 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação e 
atribuições das Secretarias. 
LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal". 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal. na forma da lei; 
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir a criação de ferramentas tecnológicas "aba no 
sistema" e ditar fluxos de agendamento, o legislador municipal adentra na Reserva 
de Administração, violando o Principio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14!04!2026 17:41:20 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRiFICJIIF G GI ITFNC'.If)Gf)F FSTF f)C)C'IIMFNTO FM httnc !lnnrtiIcldad ~n nrafoiturn hn~victa hrlvPr►ficar~an .tcnr INFC)RMGNf)() C) (C)nlC;t") 5R51f)f)9RR 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a proposição imponha obrigações que geram custos imediatos 
ao Poder Executivo, como a criação de ferramentas sistêmicas e o fornecimento 
integral de tratamentos, o autógrafo do projeto silencia quanto à fonte de custeio 
e á previsão orçamentária. 
A ausência de cláusula de dotação orçamentária e da indispensável 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro viola o que é exigido pelo artigo 
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
brigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, 
uma vez que a alteração operacional em sistemas de rede e a garantia de 
tratamentos gratuitos, conforme disposto nos artigos 3° e 4°, exigem a 
demonstração prévia do impacto financeiro para não comprometer a gestão 
fiscal do município: 
Art. 84 - São vedados: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14/04/2026 17:41:20 
LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJ1IF G GI ITFN('Ir)GflF flFSTF f)Of'I IMFNTÇ FM httnc llnnrtalcIrladan nrofPitura hn~vict hrlvPrifie•.ar:.an acnY INFflRMGNf1fl A f:f~flI(f) 5R51r)f19RR 
S 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÕNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de 
responsabilidade fiscal aplicável a este caso por força do Art. 84, II da mesma Lei 
Orgânica e do Art. 113 do ADCT, visto que a proposta cria obrigações de trato 
sucessivo e custos operacionais de tecnologia e saúde sem a devida correlação 
orçamentária. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei no 320/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal 
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma interfere diretamente na organização 
administrativa e na gestão operacional da rede municipal de saúde ao determinar 
obrigações específicas de fluxo e tecnologia, além de desrespeitar as regras 
imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 1410412026 17:41:20 
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOLIF A AIITFNC:IfAf)F f)FRTF flo(:IIMFNTO FM httns'flnnfl kifl.,, ó nratartura Anav,çta hr/vontu'.. a aenx INFORMANr)o O f'.OfI rZ SF5tnn9R6 
6 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
impacto orçamentário-financeiro para a garantia de tratamentos integrais e 
adaptações sistémicas. A proposição interfere na direção superior da administração, 
invadindo a reserva de gestão do Poder Executivo. 
Nota-se, inclusive, que os artigos 4° e 5° apresentam grave erro de 
técnica legislativa e redação ao suprimirem o artigo definido inicial ("A" paciente 
e "O" respectivo), o que compromete a clareza e o rigor do texto normativo. 
Diante da inconstitucionalidade, dos vícios de técnica e dos riscos fiscais, 
apresento VETO TOTAL ao PL n° 320/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada 
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus 
protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14104!2026 17:41:20 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAUF D nl ITFN(:IfAfF r)FSTF OOCIIMFNTA FM httnc•lfnnrtalcld. dan nrat .çtura hnawcta hrlvchf .'w.. n acny INFÕRMANfO n CffI(O Cü3Çi fl9RR 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 205422 /2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
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~ Câmara Municipal de Boa Vista ~ 
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MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
~.. 
■ ~,.~_~ 
~~ •:~~', ~ 
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at`f:sledmQ nge o.Si te~rtes Auxiliar TécMco LegrsfativoCngg 
~. 
V 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-M&IL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
' t'Y, lVt_I`SI.;,H 
PPrnh+~o em: % g j t~U fí~ 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
1 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15/04/2026 08:51:53 
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos 1/oortalcldadao.orefeltura.boavlsta.brlvenflcacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4 
I 
PRESIDÊNCIA - CMìJ í ` 
) ARQUIVA-SE 
PARA ANÁLISE 
( ) PARA PROVIDENCIAS 
{ ~PAFjA CONHECIMENTO 
ÁS HOr-" S 
e 
hlrcllelle P. á$Snluu Lrmretn 
Chefe de Gabinete 
Ptes,dénc~a-CMBV 
RECEBIDO 
Sr: ;;2ETARIA GERAL LEGISLATIVA 
Em: 
Horário: a : ~13 
~ 

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