"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 47/2026, DE 13 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 320/2025, de 07 de
outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 320/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 168/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES
COM SUSPEITA DE CANCER DE MAMA A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA,
CONFORME DIREITO ASSEGURADO EM LEI FEDERAL N° 13.896, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Embora o projeto busque conferir maior celeridade ao diagnóstico do
câncer de mama, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade
material, por ausência de impacto financeiro, justificando-se o presente veto pelos
fundamentos a seguir:
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LEI N° 14.063 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez que usurpa
a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a gestão operacional da rede de saúde. Além disso,
o texto apresenta falhas graves de redação nos artigos 4° e 5°, que prejudicam a clareza
normativa.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 320/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo, conforme
se extrai dos seguintes trechos:
Art. 3° Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da
mufHer deverá ser implementada no sistema da rede municipal de saúde
uma aba de modo a organizar os agendamentos de mamografia, para que
venha a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas;
Art. 4° - o paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no
Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma
desta Lei;
Art. 5° respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nos
centros responsáveis pela realização do exame diante da solicitação
médica;
Tais dispositivos determinam comandos operacionais específicos
sobre o funcionamento de softwares de gestão de saúde e fluxos de atendimento,
o que configura ingerência administrativa. Ademais, os artigos 4° e 5° iniciam-se sem
o devido artigo definido ("paciente" em vez de "A paciente", "O respectivo" em
vez de "A respectiva"), demonstrando precariedade técnica e inobservância ás regras
básicas de redação legislativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, é competência
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privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação e
atribuições das Secretarias.
LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal".
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal. na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir a criação de ferramentas tecnológicas "aba no
sistema" e ditar fluxos de agendamento, o legislador municipal adentra na Reserva
de Administração, violando o Principio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
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2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a proposição imponha obrigações que geram custos imediatos
ao Poder Executivo, como a criação de ferramentas sistêmicas e o fornecimento
integral de tratamentos, o autógrafo do projeto silencia quanto à fonte de custeio
e á previsão orçamentária.
A ausência de cláusula de dotação orçamentária e da indispensável
estimativa do impacto orçamentário-financeiro viola o que é exigido pelo artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
brigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a alteração operacional em sistemas de rede e a garantia de
tratamentos gratuitos, conforme disposto nos artigos 3° e 4°, exigem a
demonstração prévia do impacto financeiro para não comprometer a gestão
fiscal do município:
Art. 84 - São vedados:
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II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÕNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de
responsabilidade fiscal aplicável a este caso por força do Art. 84, II da mesma Lei
Orgânica e do Art. 113 do ADCT, visto que a proposta cria obrigações de trato
sucessivo e custos operacionais de tecnologia e saúde sem a devida correlação
orçamentária.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei no 320/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma interfere diretamente na organização
administrativa e na gestão operacional da rede municipal de saúde ao determinar
obrigações específicas de fluxo e tecnologia, além de desrespeitar as regras
imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de
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impacto orçamentário-financeiro para a garantia de tratamentos integrais e
adaptações sistémicas. A proposição interfere na direção superior da administração,
invadindo a reserva de gestão do Poder Executivo.
Nota-se, inclusive, que os artigos 4° e 5° apresentam grave erro de
técnica legislativa e redação ao suprimirem o artigo definido inicial ("A" paciente
e "O" respectivo), o que compromete a clareza e o rigor do texto normativo.
Diante da inconstitucionalidade, dos vícios de técnica e dos riscos fiscais,
apresento VETO TOTAL ao PL n° 320/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus
protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 205422 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
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~ Câmara Municipal de Boa Vista ~
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MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
~..
■ ~,.~_~
~~ •:~~', ~
!~~'~41#•ti~~M
at`f:sledmQ nge o.Si te~rtes Auxiliar TécMco LegrsfativoCngg
~.
V
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-M&IL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
' t'Y, lVt_I`SI.;,H
PPrnh+~o em: % g j t~U fí~
n. ,_
Ru i;i
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
1
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15/04/2026 08:51:53
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VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos 1/oortalcldadao.orefeltura.boavlsta.brlvenflcacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4
I
PRESIDÊNCIA - CMìJ í `
) ARQUIVA-SE
PARA ANÁLISE
( ) PARA PROVIDENCIAS
{ ~PAFjA CONHECIMENTO
ÁS HOr-" S
e
hlrcllelle P. á$Snluu Lrmretn
Chefe de Gabinete
Ptes,dénc~a-CMBV
RECEBIDO
Sr: ;;2ETARIA GERAL LEGISLATIVA
Em:
Horário: a : ~13
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